Rádio Câmara

Reportagem Especial

Estatuto da Pessoa com Deficiência pode ser votado em abril

  • Estatuto da Pessoa com Deficiência pode ser votado em abril (bloco 1)

  • Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei Brasileira da Inclusão? (bloco 2)

  • Convenção da ONU servirá se base para o Estatuto da Pessoa com Deficiência (bloco 3)

  • O estatuto e as regras de inclusão no mercado de trabalho (bloco 4)

  • Estatuto pode ajudar no acesso às chamadas tecnologias assistivas (bloco 5)

O relatório final da proposta de Estatuto da Pessoa com Deficiência deve ser reapresentado no Plenário da Câmara em breve e pode até ser votado em abril, caso a pauta esteja destrancada. Será um esforço dos deputados em reunir ideias contidas em quase 300 projetos de lei e nas cerca 400 sugestões encaminhadas pela população em geral por meio dos canais de comunicação da Câmara.

Ao longo da semana, reportagem especial vai trazer detalhes da proposta de estatuto, com foco, sobretudo, em questões de cidadania, acessibilidade, mercado de trabalho e tecnologias assistivas. Nesta primeira matéria, o repórter José Carlos Oliveira apresenta um breve histórico da polêmica tramitação do estatuto ao longo de 14 anos no Congresso.

Estatuto é um conjunto de normas relativas a um tema específico. Em relação a direitos sociais, por exemplo, o Congresso Nacional já aprovou alguns importantes, como os estatutos da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), do Idoso (Lei 10.741/03), do Índio (Lei 6.001/73), do Estrangeiro (Lei 6.815/80) e da Igualdade Racial (Lei 12.288/10).

Mara Gabrilli
Texto da deputada Mara Gabrilli inclui sugestões enviadas pela população

Uma proposta de Estatuto do Portador de Necessidades Especiais (PL 3638/00) foi apresentada pelo então deputado Paulo Paim, do PT gaúcho, no ano 2000. Ela tem 62 artigos que tratam de direitos a vida, saúde, educação, habilitação profissional, trabalho, cultura, turismo e desporto. O texto foi aprovado em comissão especial da Câmara em 2006, mas sua tramitação não avançou por falta de acordo.

Também em 2006, chegava à Câmara outra proposta de Paulo Paim, agora senador, instituindo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06). O texto é bem mais amplo do que o primeiro: tem quase 300 artigos, nos quais aborda acessibilidade, tecnologias assistivas e algumas obrigações do Estado.

A essas propostas, foram anexadas outras apresentadas por vários deputados sobre necessidades específicas dos deficientes. Ao todo, 297 projetos de lei tramitam em conjunto sobre o tema. Além disso, um grande volume de sugestões da própria população têm chegado à Câmara por meio da internet, no canal e-democracia.

Todo esse material reunido, filtrado e mais próximo possível de um consenso vai compor o substitutivo que a relatora, deputada Mara Gabrilli, do PDSB paulista, prepara antes da votação final do estatuto no Plenário da Câmara, que pode acontecer ainda neste semestre.

"É um processo que vem acontecendo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência totalmente democrático, com as pessoas de todos os estados contribuindo por meio do e-democracia. E a gente fez audiências em todos os estados. Deputados de vários partidos se empoderaram do texto do estatuto para ouvir a sociedade e trazer contribuições. O que a gente quer é que jamais se retroceda no tema. A gente precisa evoluir."

Consenso

A falta de consenso que tem impedido a aprovação do estatuto ao longo desses 14 anos ainda não está totalmente superada. Porém, o fio condutor da nova lei já está bem claro. Trata-se da Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Ela foi assinada em Nova Iorque, em 2007, e confirmada pelo Congresso Nacional brasileiro em 2008 (Decreto Legislativo 186/08).

Logo em seu artigo primeiro, a convenção da ONU é contundente ao manifestar a intenção de "promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente".

www.mp.pr.gov.br
Ricardo Tadeu da Fonseca
Para desembargador, convenção da ONU levou a mudanças nas propostas

Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho, Ricardo Tadeu da Fonseca ressalta a necessidade de reformulação de todas as propostas que estavam em tramitação no Congresso, a partir da convenção da ONU.

"Esse projeto tramita, de fato, há muitos anos, mas precisou de uma profunda reelaboração, tendo em vista a ratificação constitucional da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. De fato, o projeto estava obsoleto."

Outra contribuição para o estatuto que será votado na Câmara vem da 3ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizada em 2012. A Secretaria Nacional de Direitos Humanos também elaborou uma minuta com sugestões para o estatuto, a partir da contribuição de juristas, representantes da sociedade civil e de parlametares, em busca de um trabalho conjunto. O documento foi pessoalmente entregue ao Congresso pela ministra Maria do Rosário.

"Em termos de direito ao trabalho, educação, autonomia. O projeto de lei precisava ser melhorado e a Câmara e o Senado aceitaram trabalhar a melhoria do projeto de lei juntamente com o poder Executivo, o Ministério Público, juízes e a sociedade civil. É esse o trabalho que estaremos realizando, valorizando as pessoas com deficiência como cidadãos brasileiros. Vai ser muito importante votar essa matéria."

Segundo o IBGE, o Brasil tem 45 milhões e 600 mil pessoas com algum tipo de deficiência. Esse número corresponde a quase 24% da população. Muitos apresentam mais de uma deficiência ao mesmo tempo.

O censo de 2010 pesquisou algumas delas especificamente e constatou cerca de 35 milhões de brasileiros cegos e 10 milhões surdos, além de 13 milhões com deficiência motora e 2 milhões e meio com deficiência mental.

Na próxima reportagem: são tantos os detalhes que o Estatuto da Pessoa com Deficiência pode até mudar de nome.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A abordagem em profundidade de temas relacionados ao dia a dia da sociedade e do Congresso Nacional.

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