Fatos e Opiniões
Alguns pontos do novo Código de Processo Civil geram polêmica em plenário
20/12/2013 - 15h00
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Alguns pontos do novo Código de Processo Civil geram polêmica em plenário
Dispostos a concluir a votação do novo Código de Processo Civil, os deputados iniciaram a discussão dos pontos polêmicos da proposta. O primeiro deles determina o pagamento de honorários aos advogados públicos em causas vencidas a favor do estado. Atualmente, os honorários vão para o Tesouro, mas há estados que repartem os recursos entre os profissionais. A proposta não tem o apoio do governo e divide partidos.
Com a polêmica e para garantir a votação de outros pontos do novo Código de Processo Civil, líderes partidários propuseram acordo para votação do tema no final da apreciação da proposta. O PSB não concordou.
Houve apelos.
O líder do PSB insistiu na definição sobre o pagamento de honorários aos advogados públicos. O impasse persistia e o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, decidiu adiar a votação do projeto para o dia seguinte, quarta-feira (18/12). Com o falecimento do senador João Ribeiro, não houve mais votações na Câmara, e a conclusão do novo Código de Processo Civil ficou para o ano que vem.
O Supremo Tribunal Federal ainda não tem uma decisão sobre a doação de empresas para campanhas eleitorais. Quatro dos sete ministros do tribunal já se manifestaram pelo fim das doações. Mas o assunto já causa reações.
Texto e apresentação: Antônio Carlos Silva