Rádio Câmara

Reportagem Especial

O papel fiscalizador do Legislativo: saiba como acontece

12/03/2013 - 17h17

  • O papel fiscalizador do Legislativo: saiba como acontece (bloco 1)

  • O papel fiscalizador do Legislativo: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (bloco 2)

  • O papel fiscalizador do Legislativo: o Orçamento (bloco 3)

  • O papel fiscalizador do Legislativo: uma visão crítica (bloco 4)

O trabalho das CPIs, as comissões parlamentares de inquérito, ganhou relevância com o julgamento do caso do mensalão no Supremo Tribunal Federal. O esquema de compra de apoio parlamentar julgado pelo STF foi denunciado no relatório final da CPI dos Correios em 2005. A investigação feita por essas comissões – da Câmara, do Senado ou mistas – é um dos mecanismos de fiscalização e monitoramento do Executivo pelo Congresso Nacional. Mas há outros. Saiba quais são na reportagem especial desta semana, sobre o papel fiscalizador do Legislativo, com o repórter Tiago Miranda.

TEXTO

A função fiscalizadora está prevista na Constituição e é uma das principais atribuições do Legislativo, junto com a elaboração de leis. Essa fiscalização na Câmara é feita com diferentes instrumentos. Além das CPIs, há as propostas de fiscalização e controle, os comitês da Comissão Mista de Orçamento, a convocação de ministros e os pedidos de informação a órgãos da administração pública. O TCU, Tribunal de Contas da União, assessora o trabalho de fiscalização do Congresso com inspeções e auditorias.

Os cientistas políticos costumam dividir esse trabalho de fiscalização em duas frentes. A primeira, chamada de “patrulha de polícia”, é preventiva e feita usualmente pelas comissões de Orçamento e de Fiscalização Financeira, com o auxílio do TCU. A outra é a investigação de eventos pontuais, normalmente surgidos a partir de denúncias, conhecidos como “alarmes de incêndio”, gênero do qual a CPI é o instrumento mais conhecido. Uma forma de medir a efetividade dos instrumentos de fiscalização seria a frequência com que eles são utilizados, os impactos e as conclusões dessas investigações.

Segundo o cientista político da Universidade de Brasília, Lucio Rennó, as duas formas são importantes.

“Elas cumprem funções diferentes e ambas são bastante importantes para o poder Legislativo. Uma de uma fiscalização e monitoramento continuado do uso de recursos públicos e da atuação do Executivo. E outra que tem caráter mais emergencial e chama mais atenção da mídia. A questão da CPI é um caso clássico disso. Ela surge porque aparece um escândalo e um problema e isso chama mais atenção. Mas a gente não pode desprezar esse trabalho de fiscalização continuada que o Legislativo faz através de seus diferentes órgãos. Então é difícil falar qual o mais importante. Ambos cumprem papéis bastante relevantes e complementares no trabalho de investigação do poder legislativo”

Segundo Rennó, a fiscalização tende a ser diminuída por causa da interferência do Executivo na agenda do Legislativo, principalmente pela edição de medidas provisórias.

"A fiscalização no legislativo é tradicionalmente uma atribuição da oposição. Dentro da lógica do sistema brasileiro com presidente com poderes de agenda legislativa relevantes de um processo de centralização que é dominado pelos maiores partidos que normalmente estão na coalização do governo e um quadro com múltiplos partidos, acaba-se tendo uma situação em que as possibilidades de fiscalização efetiva são reduzidas pela intervenção da maioria.”

O deputado Antonio Carlos Mendes Thame, do PSDB paulista, se queixa de uma partidarização no uso dos instrumentos de fiscalização.

“O papel do legislativo que tem como função também além de legislar, fiscalizar o Executivo através do requerimentos de informação oficial, através de audiências públicas e das CPIs e CPMIs. Essas comissões são a forma mais vigorosa de fiscalização. Infelizmente, temos notado que essa forma de fiscalização tem sido partidarizada. A partidarização dessa função de fiscalização faz com que um partido fiscalize só o outro partido e não tenha uma visão desprendida de fiscalizar a todos, doa a quem doer.”

Para o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia, do PT de São Paulo, a ação de fiscalização deve ser mais ampla.

O Legislativo surgiu exatamente para fiscalizar – em outras épocas - aquilo que nós podemos dizer as ações do Executivo, mas não só. Eu acho que nós temos de fiscalizar tudo aquilo que diz respeito aos interesses dos cidadãos. Não é só o Executivo.

Para o secretário-adjunto de Planejamento do TCU, Marcelo Eira, a Câmara pode explorar mais o trabalho de fiscalização do tribunal. Ele sugere audiências públicas mais frequentes sobre os resultados das investigações do TCU e uma demanda maior pelas comissões da Câmara.

De Brasília, Tiago Miranda

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