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Leis aprovadas durante o período em que houve compra de votos no Congresso poderão ser contestadas

04/10/2012 - 11h00

  • Leis aprovadas durante o período em que houve compra de votos no Congresso poderão ser contestadas

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Matérias importantes, como as reformas da Previdência e Tributária, além da Lei de Falências, foram aprovadas durante o governo Lula, e segundo o ministro Celso de Mello, poderiam ter sofrido influências do suposto esquema.

O decano do STF alertou que partidos que se sentirem prejudicados poderão contestar o resultado das votações, e tentar anular decisões.

Com a confirmação pelo STF de que houve compra de apoio político para aprovação de projetos do governo Lula, começa a se desenhar mais um cenário político e constitucional. Durante o julgamento do caso conhecido como mensalão, o ministro Celso de Mello alertou: o processo legislativo daquele período pode ficar em xeque. Doutora em Direito Constitucional, Soraia Mendes explica o que pode ocorrer.

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