Programas da Rádio Câmara

Nesta semana, a Rádio Câmara apresenta uma série de reportagens especiais sobre propostas de alteração no marco regulatório das comunicações. Vamos abordar conceitos como direito à comunicação, direito à informação e liberdade de expressão para discutir se há ou não necessidade de se mexer nas regras do setor. Na primeira matéria, hoje, você vai ouvir a opinião de quem teme que um novo marco signifique a volta da censura. E a opinião de quem diz que o marco vai trazer, na verdade, mais liberdade de expressão. 

TEXTO

Em setembro de 2011, o Partido dos Trabalhadores aprovou em seu 4º Congresso Nacional uma moção em favor da criação de um novo marco regulatório para as comunicações no Brasil.

Segundo o texto, esse novo marco deverá ter entre seus princípios a liberdade de expressão e de imprensa e a vedação à censura; a garantia dos direitos do cidadão, da infância e da adolescência; a pluralidade de fontes de informação; o fortalecimento da cultura brasileira e da produção audiovisual independente; o direito de acesso às redes de comunicação; o apoio às redes públicas e comunitárias de comunicações; a participação social na elaboração de políticas de comunicação; e a desconcentração de oportunidades de negócio.
 
A decisão do partido de apoiar um novo marco para as comunicações foi recebida com desconfiança por alguns setores da sociedade.

Para o jornalista Alencar Garcia de Freitas, por exemplo, que trabalhou em rádio durante a ditadura militar, propostas de novo marco são o primeiro passo para uma censura real e efetiva dos meios de comunicação.
 
"Mas o que preocupa mesmo, no fundo, para quem já viveu a experiência no passado, como eu já vivi, é que, de repente, nós passamos a ser constantemente, começa com um pouquinho aqui, um pouquinho ali, um pouquinho acolá, daqui a pouco nós estamos sob o controle novamente da censura."

De fato, ainda que não haja mais censores nas redações de jornais e revistas, segundo nossos entrevistados, o Estado brasileiro ainda exerce censura sobre os meios de comunicação por meio do Poder Judiciário.

Para citar um exemplo, uma liminar dada por juíza de primeira instância de Minas Gerais proibiu, em setembro de 2011, a circulação de edição da revista Viver Brasil na cidade de Nova Lima. Na matéria de capa, o periódico trazia denúncias de irregularidades na administração municipal.

Mas esses casos, apesar de reprováveis, são esporádicos no Brasil atual, diz o membro do conselho consultivo do Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé Leandro Fortes.

E, segundo Fortes, os próprios meios de comunicação também exercem censura no País. Opinião que é compartilhada por João Brant, membro da coordenação-executiva do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social.

Para ele, os veículos praticam censura indireta ao impedir a circulação de opiniões divergentes a respeito de propostas de mudanças na legislação sobre as comunicações.

"O principal canal de televisão do Brasil não tem sequer um minuto dedicado a um programa de debate. Todas as opiniões são veiculadas ou editadas por eles. Não há espaço para que diferentes ideias se apresentem ao público. (...) Se eles têm tanta certeza assim de que não é necessário nenhum tipo de regulação e que os meios de comunicação hoje podem continuar como estão, então chamem os defensores dessas ideias e convençam o público com o debate de ideias."

Brant completa que, ao contrário de restringir a liberdade de expressão, a regulação vai ampliá-la, ao criar condições para que um maior número de pessoas ou grupos sociais tenha direito a voz.

O diretor-geral da Abert, Associação Brasileira de Rádio e Televisão, Luís Roberto Antonik, afirma entretanto que os veículos não fazem essa discussão dentro de sua programação porque isso prejudicaria o ouvinte, que escolhe uma emissora pelo tipo de conteúdo que ela veicula.
 
"Evidentemente que uma rádio tem uma linha de programação, não vai receber pessoas que discordam da sua linha ideológica para fazer debate. Tomemos por exemplo o setor de rádio no Brasil. O radio hoje no Brasil é uma mídia de pessoas, é uma mídia do indivíduo, é uma coisa particular. Eu escuto uma rádio porque eu gosto daquela linha ali. Me parece que seria uma tolice que essa rádio fosse mudar isso."
 
Para Antonik, esse debate deve ocorrer no Congresso Nacional. Mas o que se verifica, segundo o deputado Emiliano José, do PT da Bahia e membro da Frente pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação, é que essa discussão ainda tem dificuldades de avançar no Parlamento.
 
"Eu acho que há um certo temor, um temor reverencial relativo aos meios de comunicação, na minha opinião equivocado. Já me disseram: ´rapaz, não faz...´. Eu não, eu quero discutir francamente, com a presença deles, com os grandes meios todos esses problemas."

TRILHA

O jornalista e professor da Universidade de Brasília Venício Arthur de Lima afirma que o Brasil sempre teve dificuldade para legislar no campo da comunicação. Em geral, ele diz, o que se consegue aprovar no Congresso apenas reafirma o interesse de grupos dominantes no setor há décadas.

"Esses mesmos grupos que defendem os interesses da radiodifusão tradicional conseguiram na Constituinte estabelecer trincheiras, sobretudo com relação às concessões, à sua renovação ou cancelamento, que são totalmente assimétricos em relação aos outros serviços públicos concedidos pela União para a exploração de terceiros.".

Segundo o coordenador-executivo da Abraço, Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária, José Sóter, essa influência se deve ao grande número de representantes da comunicação comercial no Congresso.

O primeiro vice-presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Antonio Imbassahy, do PSDB da Bahia, concorda com a necessidade de restringir o controle de rádios e TVs por políticos. Mas afirma que a relação de parlamentares com os interesses de veículos de comunicação faz parte do processo democrático.

"Evidentemente que têm alguns deputados que têm uma relação com emissoras de rádio e televisão. Uma coisa absolutamente natural. Mas não é uma relação que possa contaminar o interesse público. Nós votamos olhando os interesses nacionais."

Outra proposta de novo marco regulatório das comunicações foi apresentada por um grupo de instituições da sociedade civil. O texto está disponível para contribuições da sociedade no site www.comunicacaodemocratica.org.br.

Segundo a proposta, o novo marco deverá garantir o direito à comunicação e a liberdade de expressão de todos os cidadãos, de forma que as diferentes ideias, opiniões e pontos de vista, e os diferentes grupos sociais, culturais, étnico-raciais e políticos possam se manifestar em igualdade de condições no espaço público midiático.

O Ministério das Comunicações também estuda uma proposta de novo marco. O texto foi elaborado pelo ex-ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República Franklin Martins e trata da regulamentação de artigos da Constituição Federal, como percentual de capital estrangeiro nas empresas.

Segundo o Ministério, não há previsão de envio do texto ao Congresso, pois o órgão ainda estuda a necessidade de mudanças na proposta de Martins.

De Brasília, Verônica Lima