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A Lei Arouca (Lei 11.794), que recebeu esse nome em homenagem ao seu autor, o ex-deputado Sérgio Arouca, abriu um novo capítulo na regulamentação do uso de animais em ensino e pesquisa científica no Brasil.

Pela lei, de 2008, a criação e a utilização de animais para essas atividades devem ser licenciadas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.

Para tanto, a lei criou o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, o Concea, responsável por formular e fiscalizar normas para utilização humanitária de animais.

Além de dizer o que pode e o que não pode ser feito com os animais, em especial quanto ao grau de sofrimento a que eles podem ser submetidos, o Concea também organiza o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais, o Ciuca.

O presidente da Comissão de Ética com animais da Universidade Federal do Rio de Janeiro e membro do Concea, Marcelo Morales, explica que o Ciuca fornecerá um panorama da pesquisa com animais no Brasil, mostrando quais e quantas são as instituições que fazem esse tipo de pesquisa, quais são os animais utilizados, como são utilizados e onde são alocados.

Marcelo Morales afirma que a coleta dessas informações é o primeiro passo para organizar a nova legislação, que, segundo ele, visa a proteger tanto os animais quanto os seres humanos.

"Tanto do ponto de vista do animal, que não pode sentir dor, nem sofrimento, nem angústia, por lei. E o Brasil fez uma lei exatamente nos termos que estou falando. E do ponto de vista que nós temos que ter uma lei que proteja os animais e também que proteja a população para que ela tenha acesso a novos medicamentos e novas vacinas no futuro."

Outra exigência da Lei Arouca é a criação de Comissões de Ética no Uso de Animais pelas instituições que desenvolvam atividades de ensino ou pesquisa com animais.

Assim como o Concea, essas comissões contarão com representantes de sociedades protetoras de animais. Todos os procedimentos de ensino e pesquisa deverão ser examinados previamente pela comissão de ética da instituição.

O professor e presidente do Comitê de Ética do Uso Animal da Universidade de Brasília, Antonio Sebben, explica a lógica desses colegiados.

"Se o comitê não encontrar relevância científica no mérito do projeto, ele não aprova. Se ele não aprovar, o projeto não pode ser executado. Se o profissional, o pesquisador ou o estudante superestimar o número de animais. 'Ah, eu vou estudar 100 exemplares de determinado animal, porque meu projeto é importante e tal', e o comitê chegar à conclusão que com 10 animais ele faz o mesmo estudo, ele vai ter que racionalizar o uso de animais."

A comissão deverá manter cadastro dos procedimentos de ensino e pesquisa e dos pesquisadores da instituição, enviando cópia desses dados ao Concea.

Além disso, deverá notificar o Conselho Nacional e as autoridades sanitárias sempre que houver acidentes com os animais na instituição credenciada.

As multas para quem descumprir a Lei Arouca podem chegar a R$ 20 mil. As instituições podem também ser interditadas temporária ou definitivamente, ou perder financiamentos públicos.

Mas, se a Lei Arouca é comemorada pela comunidade científica como um avanço em direção à proteção dos animais, os críticos questionam o próprio objetivo da lei: regulamentar a experimentação com animais.

Para o especialista em Direito Ambiental e autor do livro "Diretos dos Animais", Daniel Lourenço, esse tipo de atividade contraria os direitos e os interesses dos animais.

"Entendo que a experimentação animal parte de um pressuposto equivocado de ver no animal um objeto para atender a uma finalidade humana. Nesse sentido, entendo que a legislação atual, embora pretenda regulamentar essa prática, trazendo, pretensamente, uma maior salvaguarda para o bem-estar dos animais, ela na verdade, em última análise, ainda está com o paradigma de coisificar o animal para atender uma finalidade humana."

Por sua vez, Sérgio Greif, que é biólogo e membro fundador da ONG Sociedade Vegana, qualifica a lei como "coisa para inglês ver", por criar um mecanismo que protege o cientista e não o animal.

"Quando ele for sofrer uma crítica de que está utilizando animais, que ele não está procedendo de forma ética, ele apresenta um laudo, um papel, dizendo que a pesquisa dele foi aprovada em um comitê de ética, que aquele procedimento é considerado ético. Mas quem avaliou isso? São simplesmente pessoas que têm interesse na pesquisa em animais e não na preservação dos interesses dos animais. (...) Não compete a nenhum ser humano avaliar o que é aceitável e o que não é aceitável fazer a um animal."

O próximo capítulo desta história ainda está para ser escrito. Mas num ponto cientistas e ativistas concordam: o mundo ideal não tem pesquisas com animais.

De Brasília, Verônica Lima