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Cientista político alerta que candidatos a deputado e senador não podem fazer promessas mirabolantes ( 03' 24" )

Os deputados federais e senadores compõem o
Congresso Nacional, e têm as atribuições que a Constituição estabelece para o Poder Legislativo Federal. No dia-a-dia, o trabalho dos deputados e senadores é bem parecido. Ambos apresentam, analisam, discutem e votam projetos de leis, decretos, propostas de emenda à Constituição e outras normas jurídicas que valem para todo o país. Diferente dos deputados estaduais e distritais, que só cuidam das normas que valem para o estado ou Distrito Federal sobre assuntos que não são de competência do Congresso, os deputados federais e senadores podem alterar, por exemplo, os códigos Penal e Civil, as leis trabalhistas, o Estatutto da Criança e do Adolescente e o Código de Defesa do Consumidor.

É também função do Poder Legislativo analisar e votar o Orçamento da União, e fiscalizar os gastos e a execução dos programas definidos pelo Poder Executivo. O professor de ciência política da Universidade de Brasília, Leonardo Barreto, alerta para o fato de que é comum candidatos à Câmara e ao Senado prometerem melhorias de infra-estrutura e obras sem que tenham poder para isso, caso sejam eleitos. Ele destaca que a principal função desses políticos é legislar.

"A sua competência principal é estabelecer uma nova legislação para determinadas coisas. Ele, por exemplo, poderia sugerir que um determinado crime tivesse a sua punição aumentada, ou uma lei que obrigasse um percentual maior do orçamento dedicado à educação. Mas ele não pode executar e nem prometer a execução de nenhum tipo de obra pública porque isso seria de competência exclusiva do Poder Executivo".

Compete também à Câmara e ao Senado analisar denúncias que peçam o impeachment do Presidente da República. O advogado especialista em direito eleitoral, Alberto Rollo, explica como se dá o processo depois que o presidente da Câmara recebe e acata o pedido de impedimento.

"A denúncia, vamos colocar assim, é recebida e aceita, para que seja processado o processo de impedimento, pela Câmara. É só lembrar do caso Collor, como aconteceu. Depois vai para o Senado e lá é feito o julgamento; quem vota no julgamento são os senadores. Mas o processo pode, inclusive, terminar na Câmara dos Deputados se não for atingido o quorum mínimo para um processo que casse um presidente da República seja impulsionado".

Os senadores têm entre suas atribuições uma função importante que é a de sabatinar e votar as indicações do presidente da República para embaixadores do Brasil no estrangeiro, diretores de agências reguladoras e o presidente do Banco Central.

A composição da Câmara dos Deputados é diferente da do Senado. Os deputados representam a população dos seus respectivos estados proporcionalmente ao número de habitantes. É estabelecido que os estados terão, no mínimo, 8 deputados federais. As bancadas variam em números e o estado mais populoso, que é São Paulo, tem 70 cadeiras na Câmara. Já no Senado, os estados e o Distrito Federal são representadas igualitariamente. Cada unidade da federação tem 3 senadores.

De Brasília, Alfredo Lopes.