Rádio Câmara

E NESTA ÚLTIMA REPORTAGEM ESPECIAL, VOCÊ VAI CONHECER O PAPEL ESTRATÉGICO DA CONSULTORIA

Um dos cargos mais cobiçados do serviço público federal é o de consultor legislativo. E não é só pelo salário, não. Este profissional tem papel estratégico em todo o processo legislativo. Prioritariamente, cabe a ele auxiliar os parlamentares na elaboração de Projetos de Lei, Propostas de Emenda à Constituição, Projetos de Resolução entre outros instrumentos de proposição de leis. Mas também é o consultor legislativo quem dá o assessoramento técnico às comissões temáticas e quem realiza pesquisas e estudos complexos que, muitas vezes, são a base para a formulação de políticas públicas diretamente ligadas ao dia-a-dia da sociedade.

A Câmara dispõe de cerca de 200 desses profissionais, divididos pelas Consultorias de Orçamento e Legislativa. A primeira está diretamente ligada à elaboração, discussão e fiscalização do Orçamento da União. Já a Consultoria Legislativa tem perfil multidisciplinar. Ela é dividida em 21 áreas temáticas, como educação, saúde pública, transportes, meio ambiente, segurança pública, relações exteriores, Direito Civil e Ciência Política, por exemplo. Os consultores são nomeados única e exclusivamente por meio de concurso público e desenvolvem um trabalho eminentemente apartidário e técnico, ou seja, eles prestam um assessoramento institucional aos deputados. O coordenador da Consultoria Legislativa, Marcelo Lacombe, destaca que essa independência é fundamental para os consultores lidarem com deputados dos mais distintos partidos, tendências e idéias.

"Mesmo para os deputados da Casa, eu acho que é um ganho ter uma instância independente porque ela provê informação balizada e qualificada, que assim permite aos deputados melhor analisar propostas vindas de outros setores da sociedade ou do próprio governo e, assim, poder comparar"

Diante dessa ampla gama de atuação dos consultores, trabalho é o que não falta. Só na Consultoria Legislativa, a produção média chega a 25 mil trabalhos por ano, entre projetos de lei e estudos elaborados para os parlamentares. Dados do ano passado mostram que apenas 12 dos 513 deputados não utilizaram diretamente os serviços da Consultoria. Marcelo Lacombe revela que, dos projetos de lei elaborados pela Consultoria Legislativa, mais de 60 por cento são formalmente apresentados à Câmara para iniciar a tramitação na Casa, com chances de se transformarem em lei. Porém, outros 30 por cento dos projetos acabam apresentando algum equívoco incorrigível. É que, muitas vezes, o parlamentar, no afã de atender aos anseios de seus eleitores, acaba sugerindo projetos incompatíveis com o processo legislativo. Neste caso, a Consultoria assume papel de peneira, como explica Lacombe.

"Alguns desses projetos são feitos por deputados que ou não têm uma familiaridade muito grande com determinado assunto ou são deputados ainda em primeiro mandato, que não têm a experiência e o conhecimento necessário das intrincalidades das leis brasileiras e do nosso processo legislativo. Quando nós temos algum tipo de projeto que se afigura com algum tipo de equívoco mais ressonante, nós enviamos esse projeto elaborado, informando-o os do problema que o projeto contém, seja em termos de técnica legislativa, seja em termos de conteúdo"

O coordenador da Consultoria Legislativa, Marcelo Lacombe, atesta a qualidade do Parlamento Brasileiro não apenas pela quantidade de leis aprovadas mas, principalmente, pelo espaço que abre para o amplo debate dos projetos em tramitação.

"A atuação do Congresso Brasileiro não deve ser medida única e exclusivamente pela quantidade de projetos apresentados, mas pela sua capacidade de discutir e rediscutir o que é proposto por outras instâncias governamentais, como o Executivo e, às vezes, o próprio Judiciário"

Cada uma das 21 áreas temáticas da Consultoria Legislativa da Câmara realiza estudos e notas técnicas sobre assuntos específicos. Todo este conteúdo, que serve de base para a elaboração de leis e para diretrizes de políticas públicas, está disponível ao cidadão no site da Câmara na Internet. Lacombe destaca o trabalho realizado em conjunto com o Conselho de Altos Estudos da Câmara sobre a dívida pública brasileira. Há também trabalhos expressivos elaborados em relação ao biodiesel e à ciência e tecnologia.

"Embora, com todas as críticas que sejam feitas à atividade congressual, o nosso Congresso, comparado à América Latina e a muitos congressos europeus, é um Congresso muito mais ativo do que se pensa no que diz respeito à discussão e à elaboração de políticas públicas. E, nesse ponto, a Consultoria tem prestado um serviço inestimável. Mesmo na Europa, poucos Congressos no mundo tem um serviço tão estruturado de assessoramento ao processo legislativo como tem o Congresso brasileiro"

O histórico das Reformas Política, Previdenciária, Tributária e do Judiciário; o Estatuto da Criança e do Adolescente; a TV Digital e o impacto dos juros altos sobre a economia são exemplos de estudos recentes feitos pela Consultoria Legislativa da Câmara.

De Brasília, José Carlos Oliveira