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A Constituição garante aos trabalhadores domésticos o direito ao 13º salário, aviso prévio, férias, aposentadoria pelo INSS, licença maternidade de 120 dias e licença paternidade. Eles também tem a garantia de não receber mensalmente menos do que o salário mínimo. Mas a mesma Constituição retirou dos empregados domésticos direitos que são concedidos aos demais trabalhadores, como o seguro desemprego, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e as horas extras remuneradas.

Um projeto de lei aprovado na Câmara e que já foi encaminhado para a análise do Senado pode diminuir essa diferença, proporcionando o seguro desemprego . Para os trabalhadores regidos pelo regime da CLT, o seguro desemprego é vinculado ao fundo de garantia, o FGTS. Ou seja, o empregado faz jus ao seguro apenas se o empregador recolher corretamente o fundo de garantia. Para aquele que contrata um empregado doméstico, o recolhimento do FGTS é opcional. A proposta de autoria da deputada Almerinda de Carvalho, do PMDB do Rio de Janeiro, faz a desvinculação entre o seguro desemprego e o fundo de garantia, como explica a procuradora do Ministério Público do Trabalho, Eliane Araque dos Santos.

"O projeto de lei visa desvincular o seguro desemprego do fundo. Então o fato do empregado doméstico estar vinculado ao fundo permanece facultativo dependendo do empregador, mas o seguro desemprego passa a ser um direito dele, desde que cumpridas as exigências legais"

O projeto de lei exige que o empregado tenha 15 meses de serviço. Para o trabalhador da CLT, são necessários apenas 6 meses. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Distrito Federal, Antônio Barros, disse que conseguir o seguro desemprego é uma conquista importante, mas lembra outros direitos que ainda não foram reconhecidos à categoria.

"Ainda estão faltando muitos direitos a serem adquiridos pelos empregados domésticos. Nós não temos direito a PIS, salário família, hora extra, adicional noturno, hora extra. Já não deixa de ser uma conquista, um passo avançado. Pelo menos tem alguém levantando a bandeira da categoria"

Antônio avalia que os governantes precisam olhar com mais respeito para o trabalhador doméstico. Com a experiência que tem no sindicato, ele conta que uma das questões dramáticas é a falta de um fundo de garantia.

"A pessoa trabalha durante 25 anos como empregado doméstico. Quando chega no fim das contas, com 25 anos de casa, só sai com 300 reais no bolso. Vinte e cinco anos e o direito trabalhista só dá 300 reais. Porque? Porque não tem um fundo de garantia por tempo de serviço"

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Essa desigualdade de tratamento gerou uma comissão especial na Câmara para discutir o tema do trabalho doméstico. A deputada Luci Choinacki, do PT catarinense, explica como surgiu a idéia da comissão.

"Ela vem por uma indicação do relatório que fizemos sobre o Brasil sem desigualdades e levanta a importância de se criar uma comissão especial para discutir a trabalhadora doméstica. O trabalho da empregada doméstica tem mais de 30 propostas aqui na Câmara e todas elas estão sem encaminhamento concreto"

A deputada destacou que todas as discussões serão feitas com a participação de sindicatos e entidades de classe. Os trabalhos serão iniciados no dia 14 de setembro, e Luci Choinacki será a relatora da comissão especial.

A diferença do tratamento concedido aos empregados domésticos é muito criticada pela categoria. A presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos, Creuza Oliveira, destaca o caso do FGTS, que tem o recolhimento opcional.

"Para nenhum trabalhador nunca houve isso, direito opcional. Ou é lei ou não é. Se o patrão já não faz o que a lei obriga, imagine se deixar a critério dele, para ele decidir se quer fazer ou não. Infelizmente a gente ainda continua lutando por esse tratamento diferenciado. Se a gente está lutando por direitos iguais, então temos que ser tratadas igual aos outros trabalhadores, e não com diferença"

Se você se interessar em recolher o fundo de garantia para a sua empregada doméstica, é só procurar uma agência da caixa econômica federal.

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E o não cumprimento dos direitos já existentes é uma realidade grave. Ainda é minoria o número de empregados e empregadas domésticas que tem a carteira assinada, o direito básico do trabalhador. A empregada doméstica Daniela de Souza conta que a família ficou desprotegida depois da morte da mãe.

"A minha mãe mesmo, ela trabalhou a vida toda de doméstica. Ela faleceu aos 38 anos de aneurisma de repente e não deixou nada, não deixou nenhuma renda pra gente, devido a esse motivo, por não ter carteira assinada"

Creuza Oliveira destaca também o falta de cobertura nos casos de problemas de saúde por acidente de trabalho. Ela afirma que muitas empregadas domésticas desenvolvem lesões por esforço repetitivo, e nesses casos, a trabalhadora não tem o direito de se aposentar alegando, para isso, o acidente de trabalho.

De Brasília, Daniele Lessa