Rádio Câmara

Reportagem Especial

Especial das CPIs - CPMI da Exploração Sexual

Entre 2003 e 2004, uma CPI Mista do Congresso Nacional visitou 22 estados do Brasil, para investigar a exploração sexual de crianças e adolescentes, e desbaratar as rotas do crime.
No relatório, aprovado em julho do ano passado, os integrantes da CPI descobriram que o programa sexual de adolescentes na Zona Oeste do Rio de Janeiro valia nada menos do que 1 real e 99 centavos. Uma criança de Porto Alegre era tão pequena que revelou comprar bolacha recheada e salgadinho com o dinheiro que ganhava na prostituição. Em Porto Ferreira, no interior de São Paulo, foram acusadas 18 pessoas, entre vereadores, empresários e comerciantes, que teriam participado de orgias com adolescentes. Dessas pessoas, dez foram condenadas na justiça. A polícia Rodoviária Federal identificou 38 rotas de exploração sexual na malha rodoviária brasileira, em todas as regiões. Segundo o relatório, as meninas e meninos explorados têm seu desenvolvimento pessoal agredido e comprometido. O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conanda, José Fernando da Silva, diz que o brasileiro ficou mais consciente depois da CPI.

"A importância disso pode ser aferida pelo consenso que cada vez mais se forma na opinião pública nacional, de que esse é um fenômeno que atinge a todas as camadas sociais, qualquer região do país, sejam capitais, sejam pequenas cidades, seja o interior. Essa tomada de consciência é importante para que a gente possa avançar na definição de políticas públicas para o enfrentamento dessa situação."

A relatora da CPMI, deputada Maria do Rosário do PT gaúcho, destaca o caráter singular comissão.

"Nós não estávamos frente a frente com bandidos, ou com adultos, pelo menos que pudessem fazer depoimentos. Nós estávamos com crianças, com as suas vidas destroçadas. E é por isso que é impossível para nós não pensarmos hoje na responsabilidade que nós temos, de levarmos adiante, para que sejam colocadas em prática as medidas desse relatório. Em nome daquele olhar, daquelas crianças, a coragem delas, da vida destruída ali na nossa frente. Criança sem pai, sem mãe, sem adultos que pudessem lhes cuidar, programa de proteção à testemunha, abandonadas de qualquer direito, eu acho que nós, o parlamento, devemos isso a elas."

O relatório final distribui recomendações a vários órgãos. O Congresso Nacional formou uma comissão especial para acompanhar a concretização dessas recomendações da CPI. Maria do Rosário lamenta que nem tudo acontece num prazo razoável.

"Nós gostaríamos que tudo fosse mais ágil, mais rápido, porque as denúncias, mesmo concluído o período da CPI, continuam chegando. É preciso que as políticas públicas tenham um caráter permanente. Nós ampliamos os recursos orçamentários no último ano para o enfrentamento da exploração sexual. Mas há uma política que me parece muito importante, que vem a ser adotada pelo governo federal, nos municípios em que a CPMI indicou a presença de exploração sexual de caráter comercial, estabelecer um trabalho de acompanhamento específico, de constituição de políticas integradas da educação, da assistência, da saúde, das polícias, no combate a esse crime."

Na área legislativa, a CPI apresentou uma série de sugestões para modificar, principalmente, o Código Penal. A deputada Maria do Rosário considera essa alteração a mais importante, pois transforma em crime o tráfico de crianças e adolescentes. Outro ponto importante da mudança no código penal é a retirada de vários dispositivos que, na opinião da deputada, servem para aumentar a impunidade.

"Como por exemplo aquele que determina a prescrição da pena, a inviabilidade da pena e da condenação quando a vítima da violência sexual contrair matrimônio, vier a se casar, seja com o autor do estupro, seja com outra pessoa. Isso tem livrado muitas pessoas. Além disso, nós precisamos de mecanismos, que estamos prevendo na lei, que combatam a pedofilia e a pornografia na internet."

Resta aos deputados aprovar os dois projetos já aprovados no Senado e mais cinco que foram distribuídos à Câmara. A comissão especial que acompanha o desdobramento da CPI já se reuniu por duas vezes com o presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, que prometeu dar prioridade a votação dessas propostas, que tramitam em regime de urgência, em Plenário. A deputada Maria do Rosário espera que, quando a pauta de votações for destrancada, as matérias sejam colocadas em votação.

De Brasília, Adriana Magalhães.

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