Programas da Rádio Câmara

Está em vigor desde setembro deste ano a nova Lei do Estágio (11.788). Polêmica, a lei está prevista no Plano de Desenvolvimento da Educação e substitui a legislação de 1977 obrigando as empresas, faculdades e escolas a se adequarem.

Agora estagiários têm direito a férias, auxílio-transporte e jornada de trabalho limitada. O prazo máximo de dois anos na mesma empresa, a proteção à saúde e às condições de segurança no trabalho também estão presentes na nova lei. Porém, muitos acreditam que a mudança vai reduzir a oferta de estágios, principalmente para o ensino médio que tem aproximadamente 385 mil vagas.

Os detalhes sobre como funciona a nova legislação para os contratos de estágio você acompanha no 15 Minutos de Cidadania!