Programas da Rádio Câmara

• Deputados aprovam projetos para estruturar e incentivar o futebol feminino
• Câmara dá preferência a candidato afastado do convívio familiar no Prouni
• Povos tradicionais deverão autorizar empreendimentos em seus territórios

Avança, na Câmara, projeto que prevê autorização dos povos tradicionais à realização de obras e empreendimentos em seus territórios. A repórter Silvia Mugnatto traz mais informações sobre a proposta.

A Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5226/23) que exige consulta prévia e autorização de povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais antes do licenciamento de obras e empreendimentos que possam afetá-los.

Pela proposta, os povos e comunidades tradicionais terão acesso prévio às informações sobre o empreendimento e seus possíveis impactos, com prazo adequado para análise e manifestação.

O texto prevê ainda que as regras da consulta sejam definidas em conjunto com os grupos potencialmente afetados, respeitando suas tradições, idiomas e formas próprias de organização social.

Em caso de divergência entre os moradores impactados e o empreendedor, prevalecerá a decisão da população afetada. A relatora foi a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG).

Célia Xakriabá: “Nós estamos protegendo com esse projeto o direito mais sagrado, também o território e também a prevenção da saúde. A instalação destes aterros contamina os lençóis freáticos, provoca insegurança alimentar, nutricional e também o adoecimento da população, provocando um verdadeiro ecocídio. Nenhum empreendimento deste porte pode passar por cima da identidade e do bem-viver de nossos povos."

A versão original do texto apenas proibia a instalação de aterros sanitários em territórios de povos e comunidades tradicionais. A relatora, no entanto, ampliou o alcance da medida para abranger qualquer empreendimento capaz de provocar impactos diversos sobre essas populações.

A relatora afirmou que a legislação já garante a participação desses povos, mas essas consultas nem sempre são respeitadas.

Por causa da alteração do texto, o deputado Capitão Alden (PL-BA) requereu que o projeto também seja analisado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. Segundo ele, as mudanças afetam a segurança jurídica dos processos de licenciamento.

A proposta que condiciona a realização de empreendimentos em terras indígenas à concordância destes povos ainda deve ser analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Direitos humanos

Reimont (PT-RJ) defende a aprovação de projeto que cria uma política nacional para a população em situação de rua. Relator da proposta, ele afirma que um dos objetivos é combater a aporofobia, definida como medo, rejeição ou distanciamento em relação às pessoas pobres.

Reimont: “Aporofobia é um termo que poucas pessoas, talvez, tenham familiaridade com ele, mas é pavor aos pobres, isto é, temor aos pobres, medo dos pobres; quer dizer, distanciamento dos pobres. E nós sabemos que há muitas pessoas empobrecidas no nosso país. A população em situação de rua, na última contagem que temos, ela chega a quase 350 mil pessoas no Brasil. E são homens e mulheres, nossos irmãos e irmãs, que merecem ser respeitados, e que têm direito aos direitos que qualquer cidadão brasileiro tem.”

Reimont pondera que a iniciativa busca não apenas assegurar direitos básicos, mas também promover uma mudança cultural que supere a aporofobia. O parlamentar reitera que quer garantir a dignidade da pessoa humana em todo o território nacional.

Segurança pública

Guilherme Derrite (PP-SP) defende a criação de regras para investigar crimes digitais e ampliar a cooperação entre órgãos públicos e plataformas. A ideia é compartilhar dados em casos de situação de emergência, como abuso sexual de crianças e adolescentes e maus-tratos contra animais.

Guilherme Derrite quer também reforçar o combate aos crimes digitais com estruturas especializadas dentro das secretarias estaduais de Segurança Pública. O projeto do deputado estabelece regras de transparência para as plataformas e atualiza a legislação sobre exploração sexual infantil na internet.

Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) apresentou projeto que proíbe a venda de réplicas da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e de documentos semelhantes. Ele explica que o objetivo é evitar a fraude do documento, emitido de forma gratuita.

Sóstenes Cavalcante afirma que essa comercialização pode levar famílias a comprar documentos sem validade oficial, além de abrir espaço para o uso indevido de benefícios. O projeto do parlamentar prevê multa de mil a 10 mil reais, com valor dobrado em caso de reincidência.

Projeto de Luiza Erundina (Psol-SP) determina que o crime de feminicídio nunca seja considerado crime militar. A deputada entende que esses casos devem ser julgados pela justiça comum, mesmo que o crime ocorra em quartéis ou envolva integrantes das Forças Armadas.

Luiza Erundina argumenta que o feminicídio é motivado pelo ódio e pela violência de gênero, e não tem relação com a disciplina militar. Para ela, a medida garante que os acusados sejam julgados pelo tribunal do júri para evitar decisões corporativistas.

Esporte

Novas leis viabilizaram a Copa Feminina de 2027 e propostas aprovadas reforçam o protagonismo das mulheres no futebol. A reportagem é de José Carlos Oliveira.

A realização da Copa Feminina de Futebol e o fortalecimento do protagonismo das mulheres no esporte passam pelo Congresso Nacional. Deputados e senadores já aprovaram leis que viabilizam a competição, prevista para 2027, e analisam várias propostas de incentivo permanente às jogadoras, desde as divisões de base. Uma das leis já em vigor permite que as oito cidades-sedes da Copa deem isenção de ISS, Imposto sobre Serviços, para empresas envolvidas na organização do evento (LC 232/26). Outra lei (15.421/26) regulamenta direitos e deveres da União e da Fifa durante a Copa. A relatora do texto na Câmara, deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), destacou os reflexos positivos da competição para o Brasil.

Gleisi Hoffmann: “Ao investir em um grande evento, criam-se empregos, estimula-se a economia do turismo e melhora a infraestrutura, com um legado de obras. (A Copa) Contribuirá para o alcance de objetivos, como viabilizar a entrega de infraestrutura esportiva e paraesportiva e fomentar a prática do futebol feminino em todas as regiões do Brasil.”

A chamada Lei Geral da Copa Feminina traz regras sobre comércio nas áreas dos eventos, publicidade, exploração de marcas e imagens, concessão de vistos para trabalhadores estrangeiros, venda de ingressos, segurança pública e funcionamento de serviços durante a competição. A aprovação não foi unânime. O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) lembrou a Copa masculina de 2014 para criticar o fato de o Brasil sediar outro evento da Fifa.

Kim Kataguiri: “O discurso de que a Copa deixa infraestrutura, deixa legado, é falacioso. A gente já escutou essa balela, não deixou nada. A FIFA vem, saqueia o país e depois vai embora.”

O Brasil participou de todas as 9 edições anteriores da Copa Feminina e tem a maior artilheira da competição: a alagoana Marta, com 17 gols em 22 jogos de seis copas. A Copa Feminina de 2027 será a primeira na América do Sul. Vai reunir 32 seleções entre 24 de junho e 25 de julho do ano que vem, com jogos em Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.

A Câmara ainda analisa vários outros projetos de lei para incentivar o futebol feminino. Os textos tratam de incentivos financeiros (PLs 657/26 e 658/26) e superação da discriminação de gênero (PL 4578/25), entre outros temas. O deputado Marcos Braz (PSDB-RJ) tem proposta (PL 2839/26) com foco nas categorias de base.

Marcos Braz: “Obriga que escolinhas de projetos de futebol financiados com dinheiro público federal ofereçam turmas femininas. Não dá mais para o Estado financiar projeto esportivo que só enxerga o menino. Se tem verba pública, tem que ter vaga para menina também. É assim que a gente forma a próxima Marta.”

A ex-deputada Carla Ayres (PT-SC), atualmente vereadora em Florianópolis, é autora de projeto de lei (PL 3968/24) que cria o Marco Legal do Futebol Feminino.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Homenagem

A Câmara realizou sessão solene para a entrega da Medalha do Mérito Evangélico Daniel Berg e Gunnar Vingren, por iniciativa de Raimundo Santos (PSD-PA). Ele lembra que 12 pessoas foram homenageadas com a medalha.

Raimundo Santos: “Então, o reconhecimento que a Câmara dá com essa medalha, visa reconhecer aquelas pessoas ou instituições que tiveram serviço de cunho evangelístico, mas com os seus reflexos notadamente percebidos em favor da sociedade, levando não só o evangelho, mas levando a cidadania, a inclusão social, o apoio às pessoas desassistidas, onde o Estado às vezes não consegue chegar... é importante saber que essas igrejas não chegam sozinhas ali, há líderes, há pastores, há pastoras, pessoas ou instituições que prestaram grande serviço de evangelização, mas que o reflexo alcançaram centenas, milhares, milhões de pessoas.”

A sessão solene para outorga da Medalha do Mérito Evangélico Daniel Berg e Gunnar Vingren aconteceu em junho. Segundo Raimundo Santos, a escolha do mês é uma homenagem ao aniversário da Assembleia de Deus, fundada em 18 de junho de 1911, na cidade de Belém, no Pará.

Saúde

A Câmara aprovou projeto que obriga o acompanhamento em tempo real dos estoques de medicamentos do SUS. A reportagem é de Marcello Larcher.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1932/21) que cria um sistema para acompanhar, em tempo real, o consumo, o abastecimento e o estoque de remédios e produtos do Sistema Único de Saúde, o SUS.

O projeto, já aprovado pelo Senado, determina que o governo federal, estados e municípios devem manter em conjunto dados atualizados sobre a quantidade de produtos e medicamentos em estoque.

Isso vai permitir um acompanhamento constante dos níveis de produtos à disposição, inclusive o das farmácias populares.

A administração do sistema será compartilhada entre os gestores federais, estaduais e municipais do SUS.

A justificativa para o projeto foi um relatório do Tribunal de Contas da União que apontou falha do Ministério da Saúde no acompanhamento dos estoques de medicamentos usados durante a pandemia da Covid-19.

A proposta foi aprovada de maneira simbólica pelo Plenário da Câmara. Antes disso, o relator na Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Luiz Lima (Novo-RJ), disse que a criação de um sistema que possibilite a consulta aos estoques públicos de medicamentos e produtos para a saúde contribui para a eficácia e transparência da gestão.

Mauro Junqueira, secretário-executivo do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, o Conasems, disse apoiar o controle do estoque, mas apontou problemas que precisam ser sanados para que haja um acompanhamento em tempo real.

Ele explicou que o que foi acertado após o relatório do TCU foi a atualização diária dos dados da base nacional da assistência farmacêutica, o sistema atual, de modo que se saiba o nível do estoque relativo ao dia anterior. Para Mauro Junqueira, nem todos os municípios conseguem, hoje, fazer esse controle em tempo real.

Mauro Junqueira: “Tem muitos municípios com dificuldade de conectividade, de infraestrutura. Além disto, o SUS gera diariamente um volume muito grande de dados, que precisam ser armazenados, processados e integrados. O Conasems, como a voz dos municípios no SUS, é totalmente favorável à transformação digital no SUS, mas para chegar ao controle em tempo real em todo o país, é preciso superar desafios importantes de conectividade, de infraestrutura e do subfinanciamento do Sistema Único de Saúde.”

O projeto que cria um sistema para acompanhar, em tempo real, o consumo, o abastecimento e o estoque de remédios e produtos para a saúde no SUS será enviado para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Paulo Soares (Pode-SP) trabalha em projeto para atualizar a tabela do SUS e melhorar o financiamento de Santas Casas e hospitais filantrópicos. O deputado afirma que a defasagem nos valores pagos por procedimentos médico-hospitalares compromete o funcionamento dessas unidades.

Paulo Soares: “São Santas Casas vivendo no sufoco, são hospitais filantrópicos à beira da falência, são irmandades tentando entregar a chave para a promotoria, para ver o que se faz com aquilo, porque não há uma sustentabilidade financeira daquilo tudo. Como é que se sustenta hoje uma Santa Casa, um hospital filantrópico, sendo que alguns dos procedimentos prestados ali dentro estão com a tabela defasada perante o SUS há 20, 23 anos?”

Paulo Soares defende revisões periódicas da tabela, para que os hospitais não dependam de negociações políticas pontuais. Ele também aponta que a medida pode ajudar a descentralizar atendimentos, reduzindo deslocamentos de pacientes de cidades menores para polos regionais.

Economia

A Câmara aprovou projeto que estabelece diretrizes para fortalecer a indústria brasileira, com estímulos à inovação e à geração de empregos. Márcio Biolchi (MDB-RS) apoia o texto que também busca reduzir a dependência de produtos e tecnologias estrangeiras.

Márcio Biolchi ressalta que, entre as medidas previstas, estão incentivos à produção nacional por meio de bens e serviços desenvolvidos no país. A proposta ainda reforça mecanismos de defesa da indústria brasileira diante de práticas comerciais consideradas prejudiciais no mercado internacional.

Delegado Caveira (PL-PA) apresentou projeto para proteger consumidores que utilizam poços, cisternas ou outras fontes regulares de abastecimento de água. A proposta visa impedir que concessionárias obriguem esses usuários a desativar a fonte alternativa por existir rede pública disponível.

O texto de Delegado Caveira também proíbe a cobrança de tarifa quando o serviço não é utilizado. De acordo com a proposta, nos imóveis abastecidos por fontes alternativas, a cobrança pelo esgoto deverá considerar o volume efetivamente medido ou outro método técnico de cálculo.

Transportes

Projeto de Fernando Monteiro (PSD-PE) pune concessionárias de aeroportos por atrasos e falhas em serviços. A proposta autoriza a Agência Nacional de Aviação Civil, Anac, a aplicar sanções a concessionárias que descumprirem indicadores de qualidade em etapas como desembarque e restituição de bagagens.

Pelo texto de Fernando Monteiro, as penalidades variam de advertências e multas até a caducidade da concessão em casos graves. Para o congressista, a medida protege o passageiro e garante a eficiência no atendimento pós-pouso.

Educação

A Câmara aprovou a preferência no Prouni para candidatos afastados do convívio familiar. Conheça as medidas propostas com a repórter Paula Bittar.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que dá prioridade, em caso de empate na fase de pré-seleção do Programa Universidade para Todos, o Prouni, a estudantes com histórico de afastamento do convívio familiar (PL 5955/13).

O afastamento deverá ter sido motivado por negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão.

O relator, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), ressaltou que a proposta está alinhada a preceitos constitucionais, como o princípio da dignidade humana, o direito à educação como dever do Estado e o princípio da igualdade.

Roberto Duarte: “Esses jovens enfrentaram barreiras imensas até aqui. Garantir o acesso ao ensino superior é dar a eles a oportunidade de reconstruir suas histórias com dignidade e conquistar a independência financeira. A educação transforma vidas e quando formamos profissionais que superaram tantas adversidades, fortalecemos toda a nossa sociedade.”

A proposta que dá prioridade, em caso de empate na fase de pré-seleção do Programa Universidade para Todos, o Prouni, a estudantes com histórico de afastamento do convívio familiar vem do Senado, onde já foi aprovado. Portanto, já pode seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Felipe Francischini (Pode-PR) pede que a Câmara, com apoio do Tribunal de Contas da União, fiscalize a aplicação de recursos da merenda escolar em Grajaú, no Maranhão. A ideia é apurar possíveis irregularidades em uma licitação de mais de doze milhões de reais.

Para Felipe Francischini, há indícios de entrega de alimentos antes da conclusão da licitação e um aumento de mais de 500% no valor do contrato em relação ao ano anterior. Ele defende ainda a identificação dos responsáveis e eventual ressarcimento ao erário, caso as irregularidades sejam confirmadas.

A Câmara analisa projeto que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para garantir aos pais ou responsáveis o direito prioritário de orientar a formação moral e ética dos filhos. Márcio Honaiser (Solidariedade-MA) explica que o objetivo é exigir que as escolas deem transparência sobre temas sensíveis.

O texto de Márcio Honaiser proíbe que escolas imponham conteúdos que contrariem as convicções familiares ou façam direcionamento ideológico. De acordo com o autor, a medida não cria censura, mas reforça a parceria e o diálogo entre a família e a escola.