Programas da Rádio Câmara

A Receita Federal informa que a partir de setembro será obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. A emissão deverá ocorrer exclusivamente por meio do Emissor Nacional da NFS-e nas modalidades emissor web ou API. A NFS-e nacional deverá ser utilizada inclusive nos casos em que a opção pelo Simples Nacional esteja pendente de análise, em discussão administrativa ou sob efeitos de impedimento previstos na legislação. Mas fica vedada a emissão da NFS-e de padrão nacional em operações sujeitas exclusivamente à incidência do ICMS.

Apresentação: Silvia Mugnatto