Programas da Rádio Câmara

Apesar da semana mais curta, por conta do feriado de Tiradentes, a Câmara avançou na votação de projetos que vinha sendo negociados nas últimas semanas. Entre eles, o que (PL 3025/23) cria um sistema de rastreamento para toda a cadeia econômica do ouro - do garimpo até o comprador final.

O objetivo é permitir a identificação da origem do metal e impedir o garimpo ilegal e contrabando.

A proposta, apresentada pelo governo, estabelece que a primeira venda do ouro só poderá ser feita para instituições integrantes do sistema financeiro, no caso, para uma Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, ou DTVM. Ou seja, o ouro será considerado um ativo financeiro, e não uma mercadoria.

A partir daí, é a DTVM que vai providenciar a fundição do ouro, que será transformado em barras. E a primeira venda só poderá ser feita pelo titular da permissão de lavra garimpeira, ou seja, pelo garimpo reconhecido e autorizado a funcionar oficialmente.

Todas essas informações terão quer ser registradas na operação, que só poderá ocorrer mediante nota fiscal eletrônica. A proposta obriga ainda que o transporte do ouro seja feito exclusivamente com a apresentação de um documento chamado Guia de Transporte e Custódia do Ouro, com a identificação do vendedor, do comprador, o número do processo de permissão do garimpo, o número da licença ambiental e até a indicação da origem do mercúrio usado na extração do metal.

O projeto também prevê que o ouro comercializado legalmente seja marcado fisicamente, o que ficará a cargo da Casa da Moeda.  Além disso, a proposta cria uma taxa, a ser cobrada tanto pela emissão da guia do transporte como pela marcação do metal.

O projeto seguiu para análise do Senado.

Estatuto do Aprendiz

Outra proposta aprovada nesta semana pelos deputados (PL 6461/19) cria o Estatuto do Aprendiz, com regras para a contratação de jovens de 14 a 24 anos e pessoas com deficiência por empresas e pelo poder público.

 O texto considera a contratação de aprendizes obrigatória e o descumprimento sujeita a empresa ao pagamento de multa. A proposta mantém a cota prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, que varia de 5% a 15% de aprendizes por empresa.

A contratação não será obrigatória para microempresas e empresas de pequeno porte, entidades sem fins lucrativos que atuem na educação profissional e órgãos e entidades da administração pública do governo federal, estados e municípios que adotem regime estatutário para servidores públicos. Mas, no caso dos órgãos públicos, haverá regras específicas para a  contratação dos aprendizes.

A contratação também será opcional para produtores rurais pessoas físicas e empresas de telemarketing que tenham pelo menos 40% dos seus empregados com até 24 anos. Empresas com até sete empregados também não serão obrigadas a contratar aprendizes.

E a proposta dá preferência para contratação de jovens de até 18 anos, mas permite a contratação de quem tem até 24 anos, dependendo do tipo de trabalho a ser desempenhado.

O texto fixa em no máximo dois anos o período de aprendizagem. A exceção é para a contratação de pessoas com deficiência. Se o aprendiz estiver matriculado em curso da educação profissional técnica de nível médio, o contrato poderá ter a duração de três anos.

Pela proposta aprovada, se a empresa demonstrar que é inviável a contratação de aprendizes, poderá substituir a contratação por um pagamento ao Fundo de Amparo ao Trabalhador equivalente à metade do valor da multa, que é de R$ 3 mil reais por aprendiz que deixou de ser contratado.

Define ainda que pelo menos 20% da carga horária total do aprendiz seja ocupada com aulas teóricas. Além disso, deixa claros os direitos dos aprendizes contratados pela CLT, como vale-transporte e garantia provisória no emprego para as aprendizes grávidas até cinco meses após o parto. Já as férias deverão coincidir com as férias escolares.

O projeto também seguiu para análise do Senado.

Multa para quem joga lixo na rua

 Avançou também nesta semana o projeto (PL 580/22) que pune quem joga lixo na rua. O texto estabelece penalidades para pessoas físicas e jurídicas que jogarem lixo de forma irregular em ruas, praças e outros espaços.

A proposta altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos para reforçar a responsabilização por danos ambientais.

O projeto permite que municípios definam sanções para quem descartar lixo de forma irregular. As penalidades variam conforme o caso. Para pessoas físicas, a multa pode ir de 1 a 10 salários mínimos. Já para empresas ou atividades econômicas, a multa pode variar de 5 a 100 salários mínimos, levando em conta fatores como o volume de resíduos e o risco causado ao meio ambiente e à saúde pública.

O projeto foi agora para o Senado.

 Aviação na Amazônia e aluguel de imóveis para partidos

 Os deputados aprovaram e encaminharam para o Senado também projeto (PL 539/24) que autoriza empresas aéreas estrangeiras a prestarem serviços de transporte aéreo e de passageiros na Amazônia Legal.

O texto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica. Hoje, o código determina que apenas empresas constituídas sob leis brasileiras, com sede e administração no país, podem operar voos domésticos no Brasil.

Mas a maioria dos deputados concordou que o transporte aéreo no Brasil é concentrado em poucas empresas, que não oferecem voos em número suficiente para atender a região amazônica.

Outra proposta aprovada (PL 4397/24) proíbe cláusulas em convenções de condomínio ou contratos que impeçam ou restrinjam o funcionamento de partidos políticos em imóveis comerciais.

O texto altera o Código Civil e outras leis para estabelecer que não podem ser impostas restrições à locação ou ao uso de imóveis por agremiações partidárias regularmente constituídas. Quem aluga o imóvel deverá comunicar previamente ao proprietário o uso do local como sede partidária.

O projeto seguiu para o Senado, assim como o texto que prevê recursos para implantação de projetos de cultura nas escolas (PL 533/24). A Política Nacional Mais Cultura nas Escolas, com o objetivo de ampliar o acesso de estudantes a atividades culturais dentro e fora do ambiente escolar.

Proposta sobre escala 6x1

Além do Plenário, outro assunto que rendeu muito debate foi a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça das propostas que abrem caminho para o fim da jornada de trabalho 6x1, ou seja, seis dias trabalhados por um de folga.

As duas propostas sobre o tema (PEC 221/19 e PEC 8/25) tiveram a admissibilidade aprovada, o que significa que não contrariam a Constituição. A partir de agora, elas podem seguir para uma comissão especial, onde os textos serão avaliados em seu mérito.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, disse que a ideia é que o tema chegue ao Plenário ainda em maio, onde serão necessários dois turnos de votação, com a aprovação de, pelo menos, 308 dos 513 deputados. Uma vez aprovada na Câmara, a proposta deverá ser votada ainda pelo Senado, também em dois turnos.

Apresentação: Ana Raquel Macedo