Programas da Rádio Câmara

O governo ampliou de 30 de abril para o final deste ano o prazo para que a Carteira de Identidade Nacional se torne a base exclusiva de identificação biométrica para benefícios sociais, inclusive os do INSS. Ou seja, apenas a partir de 1º de janeiro de 2027 é que todos os novos cadastros para benefícios deverão utilizar obrigatoriamente os dados registrados no novo documento. Quem já possui biometria cadastrada em outros órgãos oficiais — como na Carteira Nacional de Habilitação, no Tribunal Superior Eleitoral, ou na Polícia Federal — poderá continuar utilizando esses registros até o fim de 2027, desde que tenham sido coletados até 31 de dezembro de 2026. Após esse período de transição estendido, a base da nova carteira passará a ser o padrão definitivo.

Apresentação – Silvia Mugnatto