Programas da Rádio Câmara

A lei que amplia a licença-paternidade de 5 para 20 dias só entra em vigor em 2027 e de maneira gradual. Em 2027, a licença passa a ser de 10 dias; em 2028, de 15 dias; e em 2029, de 20 dias. Os novos prazos valem também para os casos de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção de criança ou de adolescente. É vedada a demissão sem justa causa do empregado no período entre o início da licença-paternidade e até um mês após o término do benefício. Em caso de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido, a licença-paternidade será prorrogada pelo período equivalente ao da internação, e voltará a contar a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido; o que ocorrer por último.

Apresentação – Silvia Mugnatto