Programas da Rádio Câmara

O governo sancionou lei que reabre a possibilidade de atualização do valor dos bens da declaração de Imposto de Renda com alíquota reduzida. É o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, Rearp. A medida atinge principalmente imóveis porque veículos geralmente perdem valor com o tempo, ou seja, não geram lucro ou ganhos de capital. A atualização do valor resultará na cobrança de 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado. As alíquotas normais variam entre 15% e 22,5%. Quando for vender o imóvel, se o valor for superior ao atualizado, as alíquotas normais vão incidir apenas sobre a diferença. Mas a venda não pode ocorrer nos cincos anos após a atualização. A medida vale para bens adquiridos até o final de 2024 e o contribuinte terá prazo até fevereiro para decidir se atualiza ou não.

Apresentação – Silvia Mugnatto