Programas da Rádio Câmara

• Plenário da Câmara permite doação de medicamentos sem tributação
• Base do governo e oposição divergem sobre propostas para segurança
• Plenário autoriza gastos com defesa nacional acima dos limites fiscais

Câmara aprova projeto que autoriza deixar gastos com defesa nacional fora dos limites do arcabouço fiscal. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PLP 204/25) que autoriza o governo federal a excluir este ano até R$ 3 bilhões de reais do limite de despesas previsto no arcabouço fiscal para gastos em projetos estratégicos de defesa nacional.

A exclusão desses recursos dos limites de gastos vai valer por cinco anos, mas para 2026 o cálculo leva em conta o total que ficou de fora do arcabouço em 2025.

O projeto já tinha sido aprovado pelo Senado e, na Câmara, recebeu parecer favorável do relator, deputado General Pazuello (PL-RJ) (PL-RJ). Ele não aceitou emenda do PT que previa gastos com o combate a organizações criminosas também fora do teto do arcabouço fiscal.

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) (PT-RJ) protestou contra a rejeição da emenda.

Lindbergh Farias: “Eram R$ 500 milhões a mais para o combate às organizações criminosas, num momento como esse, que a gente tem que ampliar efetivo, tem que ter equipe, tem que ter mobilização, tem que ter uma polícia federal com força, para a gente desbaratar os esquemas criminosos.”

O General Pazuello justificou a rejeição da emenda com o argumento de que o acordo para aprovação da proposta não previa mais uma exceção. Ele disse que é preciso um plano mais abrangente de combate à criminalidade.

General Pazuello: “Eu sou totalmente a favor de recursos para a segurança pública. A segurança pública do nosso país hoje é a principal demanda que nós temos. Não é nós falarmos de R$ 500 milhões, R$ 10 milhões. Nós precisamos de um outro projeto desse, de mais R$ 5 bilhões, R$ 10 bilhões, o que for necessário para concluirmos os trabalhos que.”

De acordo com o relator, investimentos em defesa são essenciais para a soberania nacional e a base industrial da defesa brasileira, setor que será beneficiado pela exclusão dos investimentos do teto de gastos, reúne 1.140 empresas e representa quase 5% do Produto Interno Bruto.

O projeto que autoriza o governo federal a excluir este ano até R$ 3 bilhões de reais do limite de despesas previsto no arcabouço fiscal para gastos em projetos estratégicos de defesa nacional seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Segurança pública

Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), do PL de São Paulo, critica texto de projeto do governo que atualiza a Lei de Organizações Criminosas. Ele afirma que a proposta, ao introduzir um mecanismo retroativo, diminui penas aplicáveis a membros de facções, favorecendo condenados já presos.

Delegado Paulo Bilynskyj acusa o governo federal de priorizar eventos internacionais enquanto a segurança pública fica abandonada. Ele pede leis mais rígidas e cobra dos agentes uma atuação baseada no rigor da legislação, com o uso da força em casos de legítima defesa.

Jandira Feghali (PCdoB-RJ), do PCdoB do Rio de Janeiro, classifica como chacina operação ocorrida na última semana em comunidades da capital do estado. Ela afirma que a investida policial, além de não acabar com o controle do tráfico local, não atingiu a cadeia de comando do crime.

Jandira Feghali propõ políticas de desenvolvimento e geração de oportunidades para a juventude, em vez de operações que provocam mortes de dezenas de pessoas. Ela apoia o fortalecimento da segurança pública sem a abertura de espaço para práticas que comprometam a autonomia do país.

Chico Alencar (Psol-RJ), do Psol do Rio de Janeiro, acusa colegas de Parlamento de usar a tribuna como palco de espetáculo degradante. Para ele, a segurança pública exige reflexão, com o objetivo de suprir a ausência de serviços como educação, saúde, saneamento e formação profissional nas favelas.

Chico Alencar defende o enfrentamento às organizações criminosas com ações de inteligência, investigação e cooperação entre os entes federados. De acordo com o congressista, só assim o Estado vai alcançar a cúpula do crime e suas redes de abastecimento.

Coronel Assis (União-MT), do União de Mato Grosso, defende a operação policial realizada no Rio de Janeiro, classificando o resultado como um sucesso no combate ao crime organizado. Ele afirma que a ação foi aprovada pela maioria da população e resultou na prisão de mais de cem criminosos.

No entanto, o deputado lamenta a morte de quatro policiais durante a operação. Coronel Assis parabeniza o governo do Rio de Janeiro pela condução das ações e diz que o Estado precisa reagir com firmeza diante do avanço da criminalidade.

Luiz Lima (Novo-RJ), do Novo, alerta que o poder público já não exerce presença efetiva no Rio de Janeiro devido à atuação das milícias e do crime organizado. O parlamentar acredita que o combate às facções criminosas deve ser feito com penas mais duras.

Luiz Lima também cobra maior participação do governo federal na proteção das fronteiras e no envio de forças de segurança. Ele reforça que o monopólio da força deve ser do Estado e pede que ongs e políticos parem de relativizar a violência.

Marcon (PT-RS), do PT do Rio Grande do Sul, critica a ação policial ocorrida no Rio de Janeiro e afirma que o estado foi o responsável pela morte de quatro policiais. O congressista condena ainda o fato de o governo do estado ter se negado a pedir ajuda do governo federal.

Marcon compara o caso com a operação da Polícia Federal em São Paulo, que prendeu sem nenhuma morte e elogiou o governo do Pará pela solicitação das Forças Armadas para garantir a segurança durante os dias em que mais de 100 comitivas oficiais estrangeiras participarão da COP-30 no estado.

Sargento Gonçalves (PL-RN), do PL do Rio Grande do Norte, acusa a esquerda de ligações com facções, por não apoiar a CPI do Crime Organizado e de tentar controlar suas atividades. Além disso, ele critica o governo federal por não equiparar o crime organizado ao terrorismo.

Sargento Gonçalves critica o governo federa por ter enviado oito mil militares para fazer a segurança da COP-30, no Pará, e ter omitido socorro ao Rio de Janeiro, em meio à violência. O congressista condena ainda setores da esquerda que teriam pedido o fim da Polícia Militar.

Ivan Valente (Psol-SP), do Psol de São Paulo, insinua que a extrema direita necessita de mortes e do medo para conseguir o poder. Por essa razão, para ele, os extremistas são contra à PEC da Segurança e à integração, com planejamento e verbas, dos entes federados, no combate ao crime e às milícias.

Ivan Valente questiona as razões pelas quais as forças policiais não permaneceram nos morros cariocas após a ação do dia 28. Ele denomina de manipulador o discurso de equiparação de facções criminosas ao terrorismo e critica os que exigem mais recursos para a segurança, mas impõem a austeridade fiscal.

Delegado Marcelo Freitas (União-MG), do União de Minas Gerais, critica a postura do governo federal diante do avanço do narcotráfico. Para ele, o enfrentamento às facções criminosas passa pela aprovação de proposta que transforma esses grupos em organizações terroristas.

Delegado Marcelo Freitas afirma que a reação policial em confrontos armados é legítima e que grupos que utilizam artefatos explosivos, drones e armas pesadas devem ser enquadradas como organizações paramilitares.

Hildo Rocha (MDB-MA), do MDB, elogia a política de segurança pública coordenada pelo governo do Maranhão. De acordo com o parlamentar, o Executivo local tem atuado com planejamento e firmeza contra o crime organizado, com a entrega de novas viaturas e a promoção de mais quatro mil PMs.

Hildo Rocha destaca ainda a modernização de delegacias, o aumento das Patrulhas Maria da Penha e a criação de um centro de inteligência com uso de inteligência artificial. Ele afirma que as ações do governo estadual resultaram na prisão de líderes de facções e na apreensão de recursos ilícitos.

Comissões

Base do governo e oposição divergem sobre PEC da segurança pública. A repórter Maria Neves acompanhou debate sobre a proposta.

Em debate sobre a proposta de emenda à Constituição que concede ao Governo Federal poder para coordenar a política de segurança pública, o relator, deputado Mendonça Filho (União-PE) (União-PE), disse ser favorável à integração das forças de segurança, mas sem um comando único. Na opinião do relator, transferir a coordenação da segurança pública para o governo central é inconstitucional, por retirar autonomia dos estados.

Mendonça Filho: “Tenho divergência de fundo, por ser da oposição, entendo que a gente vive numa federação, federalismo é cláusula pétrea, autonomia é consagrada na Constituição, mexer nessa autonomia é absolutamente inconstitucional. Experiência do mundo, no mundo todo tem operação policial descentralizada. Não há experiência no mundo onde se enfatize mais poder central.”

Mendonça Filho afirmou ainda que, na prática, 80% do financiamento da segurança vem dos estados, cerca 150 bilhões de reais. O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, relatou que atualmente o órgão já tem acordos de atuação conjunta com os 27 estados da federação e garantiu que as forças integradas de combate ao crime iniciadas no atual governo funcionam “muito bem”. Segundo relatou, no ano passado, as ações integradas apreenderam 6 bilhões e 900 milhões do crime organizado, enquanto em 2022, antes da cooperação, as apreensões teriam ficado em 700 milhões.

O deputado Alencar Santana (PT-SP) (PT-SP) sugeriu ao relator incluir na proposta formas mais eficazes de confiscar o dinheiro do crime para ser reinvestido no sistema de segurança pública. O relator Mendonça Filho adiantou que não só vai incluir na medida um dispositivo para tornar o perdimento de bens de facções mais ágil e efetivo, mas também tornar a Receita Federal um órgão subsidiário da segurança pública.

A operação policial ocorrida no Rio de Janeiro na semana passada, que deixou 121 mortos, entre eles, quatro policiais, também causou polêmica entre os participantes do debate. Alencar Santana comparou à ação no Rio à operação realizada em São Paulo que chegou aos operadores financeiros de uma facção criminosa com ações de inteligência e sem violência.

Alencar Santana: “Temos de decidir qual política de segurança queremos para o Brasil, se guerra aberta, ou guerra que procura eficácia, prisões, pegar dinheiro dessas facções, que temos de combater com a maior força possível.”

A proposta de emenda à Constituição em análise, além de determinar que compete ao governo federal legislar sobre segurança pública e coordenar o sistema, prevê a integração de todas as forças de segurança.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Meio ambiente

Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), do PSB do Distrito Federal, comemora a redução de 50% do desmatamento na Amazônia e a queda da devastação no Cerrado na atual gestão federal. Ele afirma que os resultados confirmam o papel estratégico do Brasil na agenda climática global.

Rodrigo Rollemberg destaca também a redução de 17% nas emissões de gases de efeito estufa. Em sua avaliação, o país reúne, além de biodiversidade, uma matriz energética limpa e uma agricultura sustentável com tecnologias que integram lavoura, pecuária e floresta.

Fausto Jr. (União-AM), do União do Amazonas, critica a atuação do Ibama na Região Amazônica, alegando que produtores rurais e famílias da agricultura familiar são tratados como criminosos. O deputado afirma que propriedades são destruídas sob a justificativa de combate ao garimpo.

Para Fausto Jr., a ausência de regularização fundiária impede o trabalho legalizado na região. Ele pede políticas públicas que conciliem preservação com desenvolvimento social, e cita o asfaltamento da BR-319 como estratégico para garantir mobilidade e dignidade aos moradores da Amazônia.

Desenvolvimento regional

General Girão (PL-RN), do PL, acusa o governo do Rio Grande do Norte e o Executivo federal de abandonar o estado em áreas essenciais. O deputado afirma que obras de duplicação de BRs, como a Reta Tabajara, permanecem paradas, enquanto trechos menos urgentes recebem prioridade do governo estadual.

General Girão também afirma que o Rio Grande do Norte apresenta um dos piores índices educacionais do país. Ele cobra do governo federal, ainda, a adoção de medidas mais rigorosas no combate às facções, classificando esses grupos criminosos como terroristas.

Luiz Couto (PT-PB), do PT, denuncia a situação vivida por famílias do loteamento Marina do Abiaí, em Pitimbu, na Paraíba. Segundo ele, as pessoas estão há meses sem energia elétrica e água após ações da concessionária com apoio de órgãos públicos.

Luiz Couto considera o episódio uma violação à dignidade humana e aos direitos fundamentais. Por isso, o deputado propõe medidas emergenciais para restabelecer os serviços e garantir mediação entre as partes, com participação de órgãos públicos e da sociedade civil.

Gilson Daniel (Podemos-ES), do Podemos, parabeniza a Prefeitura de Laranja da Terra pelo início das obras de terraplanagem do terreno onde ficará o campus do Instituto Federal do Espírito Santo. Ele informa que o trabalho conjunto com o governo federal garantiu os recursos para o projeto.

Gilson Daniel também anuncia novas ações em parceria com o governo estadual e a prefeitura, como o programa Caminhos do Campo e recursos para ampliar o hospital municipal. Ele cita ainda a destinação de verbas para o abastecimento de água, saúde, turismo e habitação popular.

Segundo Zé Neto (PT-BA), do PT, a Bahia é o estado brasileiro que mais investe em infraestrutura e desenvolvimento, em 2025. No entendimento do deputado, o resultado reflete uma gestão fiscal responsável e a boa qualidade dos gastos públicos.

De acordo com Zé Neto, a capacidade administrativa do estado possibilitou investimentos de mais de quatro bilhões de reais em áreas como saúde e segurança. Para ele, a Bahia se tornou exemplo nacional de aplicação responsável dos recursos públicos.

Paulo Magalhães (PSD-BA), do PSD, sustenta que a Bahia vive um momento de prosperidade, tendo superado São Paulo em investimentos públicos. Ele ressalta avanços na saúde, educação, infraestrutura e eletrificação.

Paulo Magalhães elogia a eficiência da gestão estadual e sua sintonia com o governo federal. O congressista expressa seu orgulho e seu desejo em continuar colaborando com a trajetória de sucesso da Bahia.

Trabalho

Bohn Gass (PT-RS), do PT do Rio Grande do Sul, defende a redução da jornada de trabalho, afirmando que a medida trará mais dignidade, saúde e convivência familiar aos trabalhadores. Ele critica a atual escala 6x1, que, segundo ele, provoca exaustão e afasta pais e mães da vida doméstica.

O deputado lembra que a proposta conta com apoio do governo federal e de centrais sindicais. Bohn Gass pede que o Brasil siga o exemplo de outros países que já reduziram a jornada, argumentando que a medida aumenta a produtividade e a qualidade de vida dos trabalhadores.

Saúde

Charles Fernandes (PSD-BA), do PSD da Bahia, destaca a importância da campanha Novembro Azul e da prevenção ao câncer de próstata. O deputado afirma que o diagnóstico precoce salva vidas e defende políticas públicas permanentes de saúde voltadas aos homens.

Charles Fernandes elogia os avanços na rede pública local, citando a construção de policlínicas e hospitais regionais que ampliam o acesso a exames e tratamentos. Para ele, campanhas como o Novembro Azul devem ir além do simbolismo e garantir atendimento efetivo à população.

Votação

Câmara aprova projeto que permite doação de medicamentos, sem pagamento de impostos, para o governo e hospitais filantrópicos. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

Deputados e deputadas concluíram a aprovação de projeto (PL 4719/20) que incentiva laboratórios e indústria farmacêutica a doarem medicamentos para órgãos públicos do governo federal, estados e municípios, bem como para entidades de utilidade pública, como hospitais filantrópicos e a Cruz Vermelha.

O projeto tinha sido aprovado pela Câmara em 2023 e depois disso foi alterado pelo Senado.  O texto original aprovado pelos deputados previa que as doações seriam feitas para o governo federal, estados, municípios, entidades beneficentes, santas casas e a Cruz Vermelha.

O projeto torna estes medicamentos doados isentos de três tributos federais, o Pis/Pasep, a Cofins e o IPI. E só permite a doação de medicamentos com prazo de validade de, no mínimo, seis meses.

O objetivo da proposta é evitar que a indústria farmacêutica incinere milhares de toneladas de remédios com pelo menos alguns meses de validade.

O relator do projeto, deputado Moses Rodrigues (União-CE) (União-CE), disse que a medida é importante porque hoje os laboratórios e indústrias de medicamentos preferem incinerar os produtos no lugar dd doar, por conta dos impostos que incidem sobre a doação.

Moses Rodrigues: “Todos os laboratórios farmacêuticos do Brasil que têm estoque de medicamento e com a validade no mínimo de um ano ainda a se vencer, que eles possam doar esses medicamentos.”

O projeto que incentiva laboratórios e indústria farmacêutica a doarem medicamentos para o governo federal, estados, municípios, entidades beneficentes, Santas casas e Cruz Vermelha seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Previdência

Projeto de autoria de Cabo Gilberto Silva (PL-PB), do PL da Paraíba, proíbe os estados e o Distrito Federal de aplicar a contribuição dos militares inativos e pensionistas prevista na reforma da previdência sem que seja assegurada a integralidade e a paridade com o salário da ativa.

Cabo Gilberto Silva: “Poderemos trazer justiça aos militares estaduais, policiais e bombeiros que foram bastante prejudicados com a reforma da previdência. É muito importante que esse projeto seja aprovado para trazer essa justiça social aos policiais e bombeiros militares que deram tanto da sua vida para a sociedade das 27 federações, em especial da minha querida Paraíba”.

Cabo Gilberto Silva explica que o projeto garante que os militares inativos e pensionistas só contribuam sobre o valor que exceder o teto do INSS. Ele pede apoio da sociedade e dos colegas para aprovar a medida, que considera um reconhecimento à dedicação desses profissionais.

Ricardo Maia (MDB-BA), do MDB da Bahia, ressalta que as investigações da CPMI do INSS revelaram fraudes em cadastros de pescadores. Segundo ele, o esquema criminoso envolvia associações que cadastravam falsos pescadores para desviar recursos públicos.

De acordo com Ricardo Maia, a prisão de articuladores dos desvios demonstra o avanço das apurações. Ele espera que a CPMI, juntamente com a CGU e a Polícia Federal, identifique todos os responsáveis e recupere os valores desviados.