Programas da Rádio Câmara

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi transformada em agência autônoma este ano e tem produzido informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O cidadão deve ter acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizados de forma clara, adequada e ostensiva. Ele também deve poder corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados. E as empresas que administram dados pessoais têm que bloquear ou eliminar dados desnecessários. O cidadão ainda pode revogar o consentimento de uso de dados, mediante manifestação expressa e por procedimento gratuito e facilitado.

Apresentação – Silvia Mugnatto