Minuto da Economia
TST questiona portaria do Ministério do Trabalho
22/10/2025 -
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TST questiona portaria do Ministério do Trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma cervejaria a pagar adicional de periculosidade a um motociclista. A empresa alegava que uma portaria do Ministério do Trabalho suspendia esse direito para empregados do setor. O colegiado concluiu que uma portaria não pode suspender um direito estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho. O adicional de periculosidade foi concedido pelo tribunal regional após a empresa também alegar que não exigia o uso de motocicleta. Segundo o tribunal, uma vez implementado o fato gerador de um direito trabalhista, este tem que ser observado.
Apresentação – Silvia Mugnatto
