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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga os órgãos públicos a levar em conta nas compras governamentais a oferta de peças de reposição, manutenção e assistência técnica (PL 2699/24). A proposta pode seguir para o Senado, sem necessidade de votação pelo Plenário.
Em entrevista ao Painel Eletrônico (13), o relator do texto na comissão, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), explicou que o projeto está em sintonia com a mentalidade trazida pela Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21), desde 2021, quando menor preço e desconto passaram a ser apenas alguns dos critérios usados na definição de empresas vencedoras.
“Nós notamos que muitas vezes o menor preço pode não significar uma maior vantagem para a gestão pública, seja adquirindo objeto, seja na aquisição de serviço. A Nova Lei de Licitações trouxe essa nova mentalidade, ou seja, a gestão pública precisa, além, claro, de buscar um melhor preço, mas precisa, principalmente, adquirir um bem ou um serviço que traga mais vantagens para aquela administração, para aquela gestão pública,” disse.
A proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça muda a Nova Lei de Licitações para que os órgãos públicos, na aquisição de bens, possam:

• proibir marca ou modelo de produto que não atenda às exigências de disponibilização de peças, de configuração e assistência técnica; e

• exigir tempo mínimo de comercialização da marca ou modelo do produto no país.

“Parece uma coisa óbvia, porque um objeto, quando é incorporado ao patrimônio público, ele naturalmente vai ter um uso muito mais severo do que se estivesse em uma empresa particular, por exemplo. Então, quando você licita apenas o objeto e não licita a manutenção, é quase que certeza que esse objeto, dentro de 6 meses ou 7 meses, ele vai dar algum problema. Infelizmente, no Brasil, o óbvio tem que ser dito e essa nova regra vem para isso,” argumentou Zé Haroldo Cathedral.
Segundo o relator, as compras públicas representam 12% do PIB brasileiro.

Apresentação - Ana Raquel Macedo