Programas da Rádio Câmara

O relator do projeto que deu origem à nova lei de licenciamento ambiental (Lei 15.190/25) disse, em entrevista à Rádio Câmara, que o Congresso pode derrubar vetos do governo ao texto originalmente votado pelos parlamentares. O deputado Zé Vitor (PL-MG) falou ao programa Painel Eletrônico, nesta segunda-feira (11).

Com 63 vetos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a nova lei do licenciamento na última sexta (8). Para suprir lacunas deixadas pelos vetos, o governo encaminhou ao Congresso uma medida provisória e um projeto de lei.

Para o deputado Zé Vitor, alguns vetos eram esperados, por conta, inclusive, de limitações regimentais na correção do texto durante a tramitação entre a Câmara e o Senado. Outros, no entanto, representam uma discordância conceitual ao que foi votado pelo Congresso e, na avaliação do relator, podem ser derrubados pelos deputados e senadores.

O governo, por exemplo, vetou a transferência aos estados de algumas responsabilidades pelo licenciamento, para manter um alinhamento nacional e evitar uma competição antiambiental entre os entes federativos. Zé Vitor discorda.

“Qual o estado que vai simplificar mais essa questão ambiental? Não há essa possibilidade. Primeiro, porque a questão ambiental não é um ponto a ser colocado na mesa como negociação. O empreendedor é moderno, racional, inteligente e ele busca questões tributárias, questões logísticas, disponibilidade de mão de mão de obra, por vezes disponibilidade de energia, disponibilidade de água, alguns fatores que são de fato estratégicos no negócio. Então, nenhum empreendedor se instala aqui ou ali buscando que haja normas ambientais mais brandas, em hipótese nenhuma,” argumenta.

Outro veto que pode ser derrubado, segundo Zé Vitor, é quanto à dispensa de licenciamento ambiental para produtores rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente de análise pelos órgãos ambientais estaduais. O governo alega que o veto protege o meio ambiente, uma vez que ficarão dispensados de licenciamento apenas proprietários com CAR analisado.

“O que o governo federal está querendo fazer é dizer que, enquanto o órgão ambiental não analisar esse CAR, o produtor não pode se regularizar por licenças mais simplificadas. Mas toda a parte que cabia ao empreendedor já foi feita. É esse tipo de burocracia exatamente que nós estamos querendo vencer. É forçar que os órgãos ambientais sejam mais dinâmicos, se estruturam melhor para poder cumprir suas obrigações mais rápido, ter mais um corpo técnico para poder avaliar projetos e até para fiscalizar e monitorar empreendimentos. Então não dá para jogar a burocracia no colo do produtor enquanto os órgãos não cumprem a sua função. A derrubada dos vetos caminha para vencer a burocracia,” destaca.

O deputado também discorda de vetos relacionados à Lei da Mata Atlântica e à consulta aos órgãos responsáveis pela proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas para empreendimentos que afetem territórios em fase de reconhecimento pela Funai e Fundação Palmares.

“Há uma discussão de que aquelas áreas que não são reconhecidas, a FUNAI, por exemplo, deve participar (do processo de licenciamento). Cada um vai ter sua opinião sobre isso. E a minha opinião pessoal e técnica é que não há necessidade. O processo não está fechado para que ele se manifeste, mas não há uma obrigação de que ele se manifeste. Isso é uma diferença muito grande”, disse. “(Sobre a Mata Atlântica), se for dentro da região, o órgão ambiental estadual, por exemplo, dá licença; e, então, a partir dali, precisará de uma anuência do Ibama. Não dá para o Ibama querer concentrar ali um carimbo, uma exigência de que ambientalmente não há necessidade. Toda análise técnica já foi realizada pelo órgão ambiental estadual,” acrescentou.

Para derrubar um veto presidencial, é necessária a concordância de deputados e senadores em sessão do Congresso Nacional.

Já a medida provisória e o projeto de lei sobre as novas regras de licenciamento ambiental precisam ser aprovados pela Câmara e o Senado para serem integrados à legislação.

Apresentação - Ana Raquel Macedo