Programas da Rádio Câmara

O Código de Defesa do Consumidor garante o direito à indenização nos casos em que existirem danos materiais e morais causados por produtos ou serviços. Apesar disso, muitos consumidores, segundo a Secretaria Nacional do Consumidor, não exigem seus direitos. O prazo para exigir a reparação do dano é de cinco anos e começa a contar a partir do momento em que o consumidor toma conhecimento do problema e identifica o responsável. Como muitas empresas criam dificuldades para cumprir suas obrigações, quem se sentir prejudicado deve acionar os canais oficiais de denúncia, como o Procon e o Consumidor.gov.br para fazer valer a legislação. O CDC estabelece que o fornecedor é responsável pelos defeitos dos produtos e serviços colocados no mercado, independentemente da existência de culpa. E se um produto não atender às expectativas criadas pela propaganda, o consumidor pode exigir o cumprimento da oferta, a troca da mercadoria ou a devolução do valor pago.

Apresentação – Silvia Mugnatto