Programas da Rádio Câmara

• Comissão especial vai analisar implementação do voto distrital no Brasil
• Câmara aprova acordos na área de ciência, segurança, aviação e turismo
• Líderes sugerem projetos prioritários para análise no Plenário da Câmara

Partidos apresentam sugestões de projetos prioritários para votação. O repórter Cid Queiroz nos conta algumas propostas que podem ser analisadas pelos deputados ao longo da semana.

O Colégio de Líderes fechou acordo para as votações do plenário nas próximas duas semanas. Segundo o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), foram incluídos apenas projetos consensuais.

José Guimarães: “Projetos acordados. Foram apresentados em torno de 140 projetos e o presidente encaminhou que cada bancada encaminhasse uma prioridade. Porque as comissões não estão montadas ainda e, portanto, é preciso ter calma neste momento. Só vai funcionar tudo bem quando as comissões forem montadas.”

O deputado Luciano Amaral (PV-AL) explica os critérios estabelecidos para a escolha dos projetos.

Luciano Amaral: “O presidente determinou que serão evitados requerimentos de urgência a pauta discutida e a pauta que vai a plenário são as pautas prontas. As pautas que estão aptas, ou com requerimentos de urgência já votados ou com trâmite em comissões.”

Um dos projetos incluídos na pauta é o que institui a estratégia nacional de saúde para incentivar as indústrias nacionais (PL 2583/20) . A indicação foi do líder da Federação PT-PV-PCdoB, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

Lindbergh Farias: “A gente indicou um projeto, que inclusive é do Dr. Luizinho do PP, sobre o complexo industrial da Saúde. Então cada partido indicou um tema. Qual a preocupação nossa: tirar temas mais complexos. Aqui nós tínhamos uma preocupação muito grande com a pauta anti-STF. Porque tem todo um conjunto de projetos contra o Supremo, que já foram aprovados na CCJ e que a gente não quer que vá ao plenário.”

O plenário pode votar também projeto (PL 6969/13) que institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro; proposta (PL 6980/17) que permite ao trabalhador usar o FGTS por ocasião do nascimento ou adoção de filho; projeto (PL 3035/20) que institui a Política para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista, deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas; proposta (PL 3987/2023) que impede penhora de bens indispensáveis a pessoa com deficiência; e o projeto (PL 3124/23) que dá prioridade no SUS para pais, mães e cuidadores de pessoas com deficiência.

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz.

Previdência

Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) apoia o projeto de lei que concede isenção do imposto de renda para pessoas com deficiência. O deputado acredita que a medida vai promover inclusão e bem-estar, permitindo que esses cidadãos direcionem recursos para tratamentos e medicamentos essenciais.

Aureo Ribeiro: “O imposto de renda retira 27,5%; acaba pesando no orçamento de uma pessoa com deficiência. Por isso, a gente tem que dar total apoio a essa isenção para pessoas com deficiência, entendendo que esse tema é meritório, entendendo que a gente pode melhorar a qualidade de vida dos nossos deficientes no Brasil. E eu tenho a clareza que isso vai ser um avanço muito importante. A gente vai dar a ela a isenção do imposto de renda para que ela possa investir em terapias, melhorar a sua qualidade de vida e ter uma vida melhor no Brasil.”

Relator da matéria na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Aureo Ribeiro conta que excluiu da isenção os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, como ganhos em aplicações financeiras. Para o deputado, desonerar esse tipo de rendimento desvirtuaria os objetivos do projeto.

Saúde

Weliton Prado (Solidariedade-MG) informa que direcionou 130 milhões de reais em emendas parlamentares para o novo Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia, UFU, já em funcionamento, com 249 leitos e equipamentos de alta tecnologia. Ele também ressalta a destinação de recursos para hospitais oncológicos.

Weliton Prado ressalta ainda o financiamento a centros de reabilitação física, auditiva e intelectual de Minas Gerais. No cenário nacional, ele aponta que contribuiu para a compra de equipamentos de radiocirurgia em 19 estados e para a construção de unidades voltadas ao atendimento de crianças com TDAH e outros transtornos.

Weliton Prado: “Só para o Hospital de Clínicas da UFU, eu liberei 130 milhões de reais. A obra está pronta, o hospital já está em funcionamento. É um dos mais modernos do mundo, com capacidade para 249 leitos. Garanti recursos para todos os hospitais que enfrentam o câncer em Minas Gerais. Criamos o Instituto de Oncologia da Santa Casa BH, que mais atende pacientes do SUS. A nível nacional, nós estamos garantindo recursos para a construção de casas de apoio, de centro de referência para as crianças com espectro autista, TEA, e TDAH, que é uma reivindicação muito grande da população brasileira.”

Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) apresentou projeto de lei que autoriza a internação voluntária de menores dependentes químicos, e permite que filhos de pais em tratamento também possam permanecer nas instituições de acolhimento. Ele afirma que a proposta busca garantir a integridade física e mental dos menores.

Pastor Sargento Isidório aponta que a dependência química tem levado jovens ao recrutamento por facções criminosas, agravando a violência no País. Ele defende que pais e mães tenham respaldo legal para internar filhos que enfrentam o vício, assegurando atendimento especializado em instituições credenciadas pelo poder público.

Pastor Sargento Isidório: “Quando o ECA foi feito, não estava prevendo o que está acontecendo no Brasil: a violência que está em tudo quanto é canto e os menores cada vez mais sendo recrutados. Então, eu apresentei um projeto que autoriza pais e mães a internar os seus filhos quando descobrirem que estão com dependência química. Então, aquele pai, aquela mãe que descobriu que os filhos são usuários de droga, que eles tenham o direito legal de levar o seu filho ou sua filha para fazer o internamento, para ajudar esse menino, essa menina. Hoje, não pode por causa da legislação.”

Meio ambiente

Ricardo Salles (Novo-SP) aponta que o Brasil precisa apresentar resultados concretos na área ambiental antes da realização da COP 30, em novembro deste ano, na cidade de Belém, capital do Pará. O deputado critica a falta de avanços no setor e afirma que, apesar das acusações de desmonte no governo anterior, os índices atuais são piores.

Ricardo Salles também assinala que o programa de conversão de multas ambientais do Ibama enfrenta dificuldades de implementação. Ele diz que os poucos casos bem-sucedidos são da última gestão, e que a ausência de propostas viáveis no Ministério atual mostra que estratégias de marketing não resolvem os problemas ambientais do País.

Ricardo Salles: “Com relação ao meio ambiente, o Brasil vai receber a COP 30, em Belém, e me parece fundamental que a gente tenha coisas concretas para mostrar. Na verdade, nós estamos vendo que praticamente nada melhorou, inclusive muitas coisas pioraram, sobretudo as queimadas. Quer dizer, este ministério atual não consegue colocar nada em prática. Não há uma proposta concreta, nada viável, o que deixa claro, portanto, que narrativa, discursinho construído sob o ponto de vista de marketing, não resolve o problema.”

Relações exteriores

Ivan Valente (Psol-SP) expressa solidariedade aos palestinos e critica postura do governo norte-americano que, a despeito do sofrimento do povo, trata a Faixa de Gaza como uma promissora área para o turismo. Ele defende a criação de um Estado Palestino livre e soberano.

Ivan Valente faz críticas a oposicionistas, segundo ele, alinhados a interesses estrangeiros prejudiciais ao Brasil. Em seu entendimento, quem defende pautas como a anistia e o impeachment quer desviar o foco de sua própria atuação, bem como da possível prisão de Jair Bolsonaro.

Acordos internacionais

Na semana passada, a Câmara aprovou oito acordos internacionais, entre os quais o que define os profissionais que podem trabalhar livremente nos países ibero-americanos.

O repórter Antonio Vital acompanhou as votações, que aconteceram no Plenário da Câmara.

A Câmara dos Deputados aprovou oito acordos internacionais, nas mais diversas áreas. Um trata da livre circulação de pesquisadores, cientistas e empresários nos 22 países da comunidade ibero-americana. Outro deixa mais claro o período de 90 dias que os brasileiros podem passar na Europa sem a necessidade de visto. Mas houve acordos também sobre apreensão de bens do crime organizado no Mercosul, extradição, serviços aéreos e tributação.

Um dos acordos aprovados (PDL 294/24) define os grupos de pessoas que podem circular livremente pelos países ibero-americanos, conforme acordo assinado pelo Brasil em 2021. Entre essas pessoas estão recém-formados que participem de estágio em empresas de outros países, gestores de empresas transferidos para a filial de outro país, pesquisadores e professores de universidades, investidores e outros.

Também foi aprovado acordo (PDL 479/23) que altera o texto de acordo anterior sobre isenção de vistos de brasileiros que forem passar curtos períodos nos países da União Europeia. O texto atual fala que a dispensa vale para estadias de três meses dentro de um período de seis meses. A alteração, feita para evitar mal-entendidos, deixa claro que a isenção vale para o total de 90 dias dentro de um período de 180 dias.

Outro acordo aprovado (PDL 163/22) estabelece regras para a distribuição de bens apreendidos do crime organizado quando isso decorrer de ações conjuntas de mais de um país do Mercosul.

O acordo foi defendido pela deputada Erika Kokay (PT-DF).

Erika Kokay: “Esse acordo é um acordo importante, que é um acordo que diz respeito ao Mercosul. E ali nós estamos falando das operações da justiça, enfim, que vão ter como consequência apreensões. Apreensões de instrumentos que foram vítimas de um processo criminoso. E aqui se estabelece as condições para que se tenha a divisão dos bens apreendidos.”

O Plenário aprovou também quatro acordos com o conteúdo semelhante ao que o Brasil já assinou com dezenas de países.  Um deles define as regras para operações de empresas áreas e foi assinado com a Finlândia. O outro, com o Marrocos, define como se dará o processo de extradição de marroquinos e brasileiros presos nos dois países. Outros dois acordos contém medidas para evitar tributação dobrada em operações comerciais. Um foi assinado com Cingapura e o outro com a Polônia.

O acordo com a Polônia foi defendido pelo deputado General Girão (PL-RN), que já foi adido militar brasileiro naquele país.

General Girão: “Esse PDL, ele tem uma característica muito importante. Ele aproxima mais o Brasil e a Polônia. Porque, bitributação, ninguém ganha. Então, a gente precisa que esse comércio Brasil-Polônia, que já existe; essa amizade, que já existe, e essa proximidade também, isso possa ser cada vez mais fortalecido.”

O Plenário aprovou ainda o texto do Acordo Internacional do Café, assinado pelo Brasil em 2022. O Brasil é o maior produtor e exportador mundial do produto e o acordo, que reúne países responsáveis por 93% da produção mundial, define como se darão as discussões e ações para aumentar a qualidade, sustentabilidade e consumo de café.

Todos os acordos foram enviados para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Justiça

Carlos Jordy (PL-RJ) defende mudanças na Lei da Ficha Limpa, alegando não haver inconstitucionalidade em decisões do Congresso. Pare ele, a base do governo deveria se preocupar com o suposto desvio de dinheiro público no programa Cozinha Solidária, de São Paulo.

Para Carlos Jordy, o Parlamento deve promover o impeachment do atual governo, suspeito de escândalos no programa Pé-de-Meia, nos Correios e na Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Ele convoca mobilizações pelo impeachment para o dia 16 de março.

Reimont (PT-RJ) rebate a convocação de mobilizações pelo impeachment, afirmando que, caso a direita saia às ruas, vai encontrar o povo atento às ameaças à democracia, como a tentativa de anistiar os envolvidos no 8 de janeiro.

Para Reimont, a oposição pressiona pela aprovação da anistia porque sabe que o ex-presidente Jair Bolsonaro será condenado. O deputado lembra que Lula, convicto de sua inocência, preferiu ficar preso enquanto era julgado, alegando não trocar sua dignidade por sua liberdade.

Coronel Chrisóstomo (PL-RO) está coletando assinaturas para criar uma CPI para investigar irregularidades, envolvendo ONGs e assessores parlamentares do PT, no fornecimento de marmitas a pessoas em situação de vulnerabilidade.

Para Coronel Chrisóstomo, as denúncias atestam envolvimentos da esquerda em esquemas de corrupção e coincidem com o descontentamento pela má-gestão do governo. Ele acusa o Executivo de irresponsabilidade e pede a saída de suas lideranças.

Thiago Flores (Republicanos-RO) defende a preservação da imunidade parlamentar como um princípio fundamental para o exercício do mandato. Ele critica a relativização desse direito e alerta para a necessidade de garantir segurança jurídica aos congressistas no desempenho de suas funções.

Thiago Flores aponta que o equilíbrio entre os poderes da República deve ser mantido e que a inviolabilidade dos parlamentares por palavras, opiniões e votos está assegurada pela Constituição. Ele ressalta que a defesa dessa prerrogativa não é privilégio, e sim uma proteção essencial à representatividade popular.

Thiago Flores: “A relativização da imunidade parlamentar tem realmente propiciado que nós não tenhamos um campo de segurança jurídica para que o parlamentar possa dar o seu melhor. Nós temos acompanhado alguns colegas que têm sido investigados por palavras, opiniões e votos. E nós sabemos que ao simples abrir da Constituição, há ali a garantia da inviolabilidade formal e material do parlamentar. E nós precisamos valer a força que o Congresso tem, pela incumbência que fez nós estarmos aqui, que é a representatividade do povo.”

Eleições

Presidente da Câmara vai instalar comissão para discutir implantação do voto distrital misto após distribuição das comissões permanentes.

O repórter Luiz Gustavo Xavier tem mais detalhes sobre a proposta.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a comissão especial para discutir a implantação do voto distrital misto nas eleições para deputados federais, estaduais e vereadores vai ser criada após as definições das comissões permanentes da Casa (PL 9212/17).

Nessa proposta, o eleitor passaria a votar diretamente em um candidato para representar seu distrito (sistema distrital) e também em um partido de sua preferência (sistema proporcional).  O texto foi aprovado no Senado e está em análise na Câmara dos Deputados.

Em relação às comissões permanentes da Câmara, Hugo Motta afirmou que os líderes estão conversando para instalar os colegiados após o Carnaval.

Hugo Motta: “Os líderes estão começando a discutir internamente, porque sempre tem um conflito. Mais de um partido sempre prioriza as comissões mais importantes. Espero poder resolver isso nos próximos dias e no início de março fazer a instalação.”

Já em relação à comissão especial para analisar a PEC que permite o parcelamento de dívidas dos municípios com a Previdência Social (PEC 66/23) deve ser instalada nos próximos dias. Segundo Motta, os líderes partidários já fizeram as indicações dos integrantes do colegiado.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que não deve haver divergências no texto da PEC.

José Guimarães: “A ideia é ter o máximo de consenso, não divergência, e vamos trabalhar para aprovar porque foi um compromisso dos dois presidentes anunciado no encontro dos prefeitos”.

Devem entrar na pauta na próxima semana a proposta que concede incentivos à indústria brasileira de equipamentos, insumos e materiais médico-hospitalares (PL 2583/20) e a que cria funções comissionadas nos gabinetes de ministros do STF (PL 769/24).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.