Programas da Rádio Câmara

O Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil, já aprovado pelo Senado, vai ser analisado, agora, pela Câmara dos Deputados. A proposta busca garantir segurança jurídica e ética no uso da tecnologia, além de proteger os direitos fundamentais, com destaque para os direitos autorais. O projeto estabelece os riscos e direitos relacionados ao uso e desenvolvimentos de IAs no país.

O consultor legislativo da Câmara Leandro Carísio explica que a proposta classifica os sistemas de IA de acordo com o nível de risco. Os sistemas com risco excessivos não podem ser desenvolvidos. Eles incluem, por exemplo, armas autônomas e classificação social de pessoas para ocupar vagas de serviço público. Já os sistemas com alto risco podem ser utilizados. São aqueles que, por exemplo, lidam com infraestrutura crítica (água, esgoto e energia elétrica), controle de fronteiras e contratação de pessoas.

Leandro Carísio ressalta que as pessoas vão “ganhar direitos” com o projeto. Ele cita, por exemplo, os direitos autorais, que vão garantir a remuneração pelo uso de conteúdos. E lembra que, pelo projeto, as pessoas terão de ser informadas quando estiverem interagindo com um sistema de IA. Além disso, a proposta estabelece responsabilizações e penas. O consultor esclarece que outros pontos, como a moderação de conteúdos de redes sociais, estão fora do escopo do projeto. Ele destaca a dificuldade de legislar, já que o setor sempre apresenta novidades.

Carísio lembra que a IA já está “em tudo” no nosso dia a dia. “Hoje, você acorda, vai olhar o seu email e não tem spam porque um IA já olhou e já jogou o spam para uma caixa. No GPS, aquele cálculo de rota é feito por IA também”, cita. Além disso, está no reconhecimento facial e na identificação biométrica.

O consultor Leandro Carísio lembra que o tema começou a ser analisada pelo Senado em 2022. Foi criada uma comissão de juristas para elaborar um anteprojeto. O projeto, que foi aprovado no final do ano passado pelos senadores, agora está na Câmara.

Apresentação - Mauro Ceccherini