Programas da Rádio Câmara

• Projeto institui residências com atendimento para pessoas com autismo
• Avança matéria que cria selo de eficiência hídrica para eletrodomésticos
• Deputados analisam reforma tributária e situação da economia brasileira

Newton Cardoso Jr (MDB-MG), do MDB de Minas Gerais, registra a aprovação da reforma tributária como um marco histórico para o início de uma mudança significativa no regime brasileiro, promovendo transparência, simplificação e redução de impostos, com foco em justiça tributária.

Newton Cardoso Jr: “A indústria, o agronegócio, a agricultura, o produtor rural, vai ser beneficiado até com isenção de impostos, enquanto nós criamos um regime de verdadeira neutralidade tributária, promovendo justiça tributária, benefícios para a população, como, por exemplo, o cash back. É importante lembrar que cinco impostos se traduzirão em apenas uma alíquota de imposto, que é o IBS-CBS, que será pago em uma guia apenas, permitindo ao contribuinte se aproveitar de todos os créditos tributários daquilo que ele adquire, daquilo que ele compra na sua atividade produtiva, na sua atividade comercial. Portanto, acabando com a diferenciação entre produto e serviço, porque na verdade, do ponto de vista tributário, são apenas uma coisa.”

Para Newton Cardoso Jr, a reforma vai beneficiar a saúde da população, reduzindo tributos para medicamentos, e mantendo altos os impostos para produtos prejudiciais, como bebidas açucaradas. Ele exalta a diminuição de tributos para serviços veterinários e planos de saúde para pets.

João Maia (PP-RN), do PP do Rio Grande do Norte, pondera sobre a instabilidade econômica nacional, marcada pela oscilação cambial, mesmo com avanços alcançados no Congresso, como autorização de uso dos títulos de dívida de empresas para incentivar obras de infraestrutura, a aprovação do novo marco legal de créditos e garantias, e a reforma tributária.

João Maia: “Eu acho, na minha opinião, eu não sou advogado. Mas é que existe um clima de insegurança jurídica muito grande no País. O quão é verdadeiro, não é relevante nisso. A questão é que os agentes econômicos, os pequenos, os médios, os grandes, eles acham que as decisões jurídicas no Brasil são imprevisíveis. Então, eles preferem uma remuneração lá fora, às vezes, um terço da daqui, com segurança jurídica, com previsibilidade do que está no Brasil.”

Para João Maia, outros agentes que pressionam diretamente o mercado interno são: a dolarização de produtos como milho, soja e algodão, com impactos diretos no bolso dos brasileiros; e a política de juros do Banco Central que repele os investidores internacionais.

Desenvolvimento regional

Heitor Schuch (PSB-RS), do PSB do Rio Grande do Sul, agradece a solidariedade vinda de todos o País e o esforço coletivo de voluntários, dos governos federal, estadual e municipal, para a reconstrução do Rio Grande do Sul que, segundo ele, enfrentou a maior tragédia de sua história desde 1941.

Heitor Schuch: “Sem isso, a reconstrução seria muito mais lenta, muito mais difícil e certamente não teria o ritmo que a gente conseguiu alcançar. Fico muito feliz em ver também de que os números da nossa economia estão se recuperando numa velocidade maior, as coisas estão andando rápido e, portanto, é preciso dizer parabéns a todos que ajudaram nesse processo.”

Heitor Schuch lamenta as vidas perdidas, menciona os prejuízos a agricultores, e empresários, e os esforços do Congresso para minimizar os impactos causados pelas enchentes. Ele relata as dificuldades das áreas isoladas, e a importância de manter os esforços para a reconstrução do estado.

Afonso Hamm (PP-RS), do PP do Rio Grande do Sul, cobra do governo federal ações mais efetivas para superar as perdas sofridas por empresários e proprietários rurais gaúchos. Ele ressalta que praticamente 90% dos municípios foram impactados e apenas 10% das demandas foram atendidas.

Afonso Hamm lamenta o rastro de destruição, mortes e prejuízos às famílias afetadas pelas enchentes. Ele solicita suporte às empresas, criação de empregos e acesso a crédito para reestruturar a economia do estado, especialmente do setor agrícola.

Afonso Hamm: “E os nossos agricultores estão endividados, sem acesso a crédito, e não conseguiram renegociar as suas dívidas. Portanto, nós precisamos seguir pressionando o governo e, naturalmente, nos próximos anos ainda vai ter que se fazer um trabalho: recuperação do solo, reestruturação das propriedades e melhorar a condição de acesso a crédito e viabilizar o nosso agricultor, as famílias, e por isso que eu digo que hoje o governo federal está devendo muito a todos nós gaúchos e a cobrança será muito firme. Este ano de 2024 é um ano a ser superado, mas nós vamos precisar de uma década de muito trabalho, de políticas públicas e de suporte verdadeiro para empresas, famílias, trabalho, emprego e para os nossos agricultores e produtores rurais.”

Meio ambiente

Comissão aprova projeto que cria selo de eficiência hídrica para eletrodomésticos. A repórter Gabriela Vieira tem os detalhes sobre o novo Selo Pró-Água.

Como forma de diminuir o desperdício de água, foi aprovada na Comissão de Indústria e Comércio da Câmara a proposta, do deputado [[Marcos Abrão]] (Cidadania-GO), que cria um selo para medir os menores níveis de consumo de água em eletrodomésticos. O Selo Pró-Água será igual ao Selo Procel, que indica o nível de eficiência energética dos aparelhos.

Segundo a relatora, deputada Jack Rocha (PT-ES) (PT-ES), o projeto (PL 2049/15) deve fazer com que o consumidor tome consciência dos custos adicionais nas contas de água dos produtos pouco eficientes e passem a comprar equipamentos mais eficazes, ainda que mais caros.

Jack Rocha acrescenta que, apesar do Brasil ter 12% das reservas de água doce do mundo, muitas regiões convivem com a escassez, déficit hídrico e secas. A deputada diz também que é preciso ter responsabilidade no consumo individual da água.

Jack Rocha: “A água não pode ser tratada como uma mercadoria, a água é um recurso finito que merece ser olhado por todos os gestores com uma atenção muito especial nesse momento que a gente vive um processo de transição energética”.

A proposta, que segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça, estabelece que o Selo Pró-Água será dado pelos órgãos federais dos sistemas nacionais do Meio Ambiente (Sisnama) e de Metrologia (Sinmetro).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Gabriela Vieira.

Transportes

Jorge Solla (PT-BA), do PT da Bahia, comemora a transferência da administração das BRs-324, entre Salvador e Feira de Santana, e 116, de Feira de Santana ao Norte de Minas Gerais, da concessionária Via Bahia, para o Dnit, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

De acordo com Jorge Solla, a falta de investimentos nesses últimos 15 anos em que as BRs estiveram sob administração da Via Bahia tem provocado acidentes e prejuízos àqueles que dependem das duas rodovias mais movimentadas da Bahia para viajar ou transportar cargas.

Jorge Solla: “A concessionária Via Bahia é tida como a pior concessão rodoviária do país. E desde o início do atual governo presidente Lula, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, nós temos buscado uma solução. E por último, o Tribunal de Contas, através da CSEX Consenso, não conseguiu o consenso e, com isso, 31 de dezembro, foi o último dia do contrato da Via Bahia. O Denit assume já fazendo o recapeamento necessário, melhorando a pista e vai fazer a gestão dessas duas rodovias até que, se for o caso, mais adiante seja feita a nova licitação. Então, temos muito a comemorar estarmos livres da pior concessionária rodoviária do Brasil.”

Pezenti (MDB-SC), do MDB de Santa Catarina, celebra a publicação de resolução do Conselho Nacional de Trânsito, Contran, que regulamenta a circulação de máquinas agrícolas em vias públicas. Entre as principais mudanças previstas, o parlamentar aponta a dispensa da autorização especial de trânsito para veículos com até 3 metros e 20 centímetros de largura.

Pezenti: “Tratores, colheitadeiras, que tenham até 3 metros e 20 de largura não precisarão mais de uma autorização especial para trânsito. Essas máquinas só vão poder rodar durante o dia, até para garantir a segurança de outros automóveis que também transitam por ali; e a distância máxima permitida para fazer esse deslocamento, de um terreno até o outro, é de 40 quilômetros em vias pavimentadas. Quando o deslocamento é no interior, aí não existe nenhum limite. E todos esses deslocamentos precisarão ser feitos individualmente, não pode andar em comboio, com um batedor. Vai ter que ter um veículo com pisca-alerta ligado e uma placa identificando: “trator adiante”.”

Pezenti também ressalta que, de acordo com a resolução, máquinas com mais de 4 metros e meio de largura vão precisar da AET, emitida por órgão responsável pela respectiva rodovia. Ele ainda lembra que a CNH é obrigatória e que o Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas, Renagro, continua sendo exigido para veículos fabricados a partir de 2016.

Agricultura

Padre João (PT-MG), do PT de Minas Gerais, exalta o Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana. O deputado espera que a iniciativa amplie as parcerias entre estados e municípios, na identificação de áreas disponíveis para o cultivo de hortar urbanas, melhorando a nutrição dos menos favorecidos.

Padre João: “As hortas urbanas, elas já são realidades. Alguns lugares já têm um apoio público, mas agora há um apoio em nível federal para ter acesso a crédito, para ter condições de agregar valor ao que se produz, condições de comercializar nas feiras. Então é uma renda a mais para a família e, além disso, é a segurança alimentar nutricional para a família. E um avanço que a gente vem tendo também na parte da agricultura urbana e periurbana, é a produção das plantas medicinais. Tudo isso faz diferença. Eu digo que um pé de couve faz diferença na qualidade da alimentação de uma família.”

Padre João explica que o programa vai contemplar também a criação de animais e os processos de gestão de resíduos orgânicos. Além disso, o programa objetiva promover, desenvolver e conscientizar as pessoas sobre os impactos da agricultura urbana e periurbana, desde agricultura sustentável até o combate à insegurança alimentar.

Adilson Barroso (PL-SP), do PL de São Paulo, comemora a rápida tramitação de projeto de sua autoria que visa reduzir os conflitos no campo e as invasões de terras. Em sua leitura, a matéria vai trazer segurança jurídica e estabilidade para proprietários rurais, e proteger trabalhadores sem-terra de manipulações políticas.

Adilson Barroso: “E a qualquer momento ele vai ser aprovado em plenário da CCJ e a gente vai estar pronto para poder colocá-lo em pauta e, assim, resolver o problema da instabilidade dos produtores do nosso Brasil, dos proprietários e também ajudando o próprio sem terra a não cair numa cilada de políticos que estão por trás, quase sempre tem político por trás, incentivando essa briga e eu estou fazendo esse projeto exatamente para inibir essa confusão total.”

A proposta do deputado já foi aprovada na Comissão de Agricultura. Adilson Barroso espera que matéria, que já recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça, seja aprovada assim que a Casa retomar os trabalhos.

Segurança pública

Luiz Couto (PT-PB), do PT, alerta para a influência do tráfico nos estados brasileiros, principalmente na Paraíba. Ele afirma que facções como PCC e Comando Vermelho atuam em todas as unidades da federação, utilizando violência e influenciando o processo eleitoral, com perseguições a opositores.

Luiz Couto aponta a necessidade de ação conjunta entre os Três Poderes para enfrentar o problema. O congressista também demonstra preocupação com a segurança de organizações de proteção às crianças e sugere maior capacitação da Polícia Federal, com medidas mais contundentes para conter a expansão desses grupos criminosos.

Luiz Couto: “Infelizmente, no meu estado da Paraíba, nesta eleição que aconteceu, a presença deles foi não permitir que outras pessoas, que não concordavam com isso aqui, nem fosse fazer campanha nos espaços, porque só podia ser daqueles que eram sob o comando deles. Eu acho que a Polícia Federal tem que entrar com todo o vigor para impedir que isso venha a acontecer.”

Justiça

Gisela Simona (União-MT), do União de Mato Grosso, apresentou projeto que tipifica como crime contra a saúde pública a comercialização, a importação e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar. Aos que defendem a regulamentação por fatores como a geração de empregos, a deputada afirma que estudos comprovam os malefícios do produto.

Gisela Simona ressalta que um dos objetivos da matéria é proteger os jovens, atualmente o maior público consumidor de cigarros eletrônicos. Ela lamenta que resolução da Anvisa sobre o assunto não tenha sido capaz de bloquear a venda do produto, e explica como funciona a proposta.

Gisela Simona: “A prática do comercializar, importar e oferecer à venda, ou a título gratuito, ou fazer publicidade destes dispositivos, com uma pena de reclusão de dois a quatro anos, além do pagamento de 300 a mil reais, dias-multa. Além de nós termos aí que, quando essa comercialização for para pessoas menores de 18 anos, que essa pena aumenta, de dois anos, que era o início da pena, para de quatro a oito anos.”

Saúde

Flávia Morais (PDT-GO), do PDT goiano, presidente da Subcomissão de Saúde da Câmara, avalia os trabalhos do colegiado. Segundo ela, merece destaque a busca por soluções para aumentar o de atendimentos de pessoas com transtorno do espectro autista por profissionais especializados nas áreas de educação, saúde e apoio psicotécnico.

Flávia Morais: “Acompanhamos também a questão do autismo, que tem demandado em todos os municípios brasileiros um acompanhamento especializado, específico, e através dessa demanda nós temos aí identificado os vazios assistenciais, a falta de profissionais, de conhecimento da área, para que a gente possa cada vez mais consolidar o atendimento e o cuidado específico para que essa pessoa que tem autismo possa ter aí o acompanhamento que ela precisa.”

Em relação às doenças raras, a deputada destaca a ampliação do acesso à triagem neonatal, aos medicamentos de alto custo e ao financiamento do tratamento. Para Flávia Morais, no entanto, existir ainda um longo caminho no desenvolvimento de pesquisas, tecnologias e terapias para oferecer mais qualidade de vida a estes pacientes.

Alencar Santana (PT-SP), do PT de São Paulo, anuncia novas cinco ambulâncias do Samu para Guarulhos. Ele destaca a importância do investimento federal para melhorar os serviços locais de saúde, reforçando o atendimento de emergência na cidade.

Alencar Santana também ressalta outros investimentos do governo federal na saúde pública de Guarulhos, para a construção de duas Unidades Básicas de Saúde e uma policlínica. Além disso, o congressista aponta o repasse de recursos federais para a educação e a assistência social do município paulista.

Alencar Santana: “No final de 2024, o presidente Lula garantiu para a cidade de Guarulhos cinco novas ambulâncias do Samu. Mais esse investimento do governo federal para a nossa cidade. Nesse caso, na área da saúde, e para o Samu, que precisa de mais veículos, no caso, mais ambulância, para socorrer as pessoas na hora do momento delicado, na situação de emergência, naquele socorro que precisa de um atendimento imediato. Nós já conseguimos também para a cidade de Guarulhos duas novas UBS, através do PAC Seleção, uma policlínica, um CAPS, uma escola de tempo integral e também uma creche. Tudo isso com recurso federal.”

Habitação

Pessoas com autismo podem ter direito a residências compartilhadas com atendimento médico e assistência. A repórter Karin Santin tem os detalhes da proposta.

A Comissão da Pessoa com Deficiência aprovou um projeto (PL 536/2021) que dá a pessoas com transtorno do espectro autista, TEA, o direito a casas compartilhadas oferecidas pelos governos estaduais, em caso de vulnerabilidade social.

A ideia é criar ambientes com assistência social e de saúde em tempo integral para aquelas pessoas do espectro com maior nível de dependência para realizar atividades cotidianas.

O público alvo dessas residências assistivas são pessoas que não têm suporte financeiro, social ou familiar capaz de garantir uma vida segura em suas casas.

O texto será integrado à lei que garante direitos às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/12), definindo as residências como parte das redes de atenção psicossocial e da atenção primária em saúde.

Evitar que pessoas com TEA estejam em situação de rua também é prioridade da nova norma, como explicou o deputado Geraldo Resende (PSDB-MS) (PSDB-MS). Para ele, a falta de moradia regular pode levar a crises comportamentais, pela falta de uma rotina e ambiente adequado.

Geraldo Resende: “Ele visa construir cidadania para um contingente expressivo de pessoas que têm espectro autista e que tenha vínculo rompido. E que, muitas vezes, vão ser mais um daqueles que vão estar em situação de rua. Agora, nós estamos avançando para construir esses espaços para que eles possam, convivendo, fazer com que eles tenham condições de poder ter uma moradia melhor”.

As residências terapêuticas também são habitações compartilhadas, destinadas a pacientes dos Centros de Atenção Psicossocial, os CAPs, que tiveram alta de serviços de internação psiquiátrica. 870 residências terapêuticas estavam registradas no Brasil em 2023 de acordo com dados do Ministério da Saúde.

O texto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

Cultura

Jandira Feghali (PCdoB-RJ), do PCdoB do Rio de Janeiro, manifesta sua preocupação com os atrasos na execução dos editais e com a retirada de recursos da Lei Aldir Blanc, originada de um projeto de sua autoria. Segundo a deputada, um novo projeto vai ser apresentado para garantir a liberação dos 15 milhões de reais no prazo estipulado.

Jandira Feghali: “Nesse período, nós vamos ter reuniões com o Ministério da Cultura, terá que vir um projeto de lei e nessa vinda do projeto de lei nós pretendemos corrigir isso, garantindo que todos os editais que já estão na rua com esse dinheiro comprometido não tenham qualquer retenção desse valor e que o dinheiro, de fato, seja repassado anualmente para que a gente não tenha nenhum corte ao final dos 15 milhões nos cinco anos. Mas a nossa ideia, para não ter qualquer perda, é garantir que esse projeto de lei garanta que esses recursos retidos serão distribuídos para os estados e municípios e que a lei seja prorrogada para que qualquer recurso que seja retido possa ser aplicado para além dos cinco anos.”

Jandira Feghali reforça as garantias de controle, feito por Tribunais de Contas, por conselhos de cultura e pelo próprio Ministério, e sustenta a necessidade de aplicação dos recursos na economia criativa.