Programas da Rádio Câmara

• Propostas em análise na Câmara visam corrigir desigualdades regionais
• Deputados avaliam aprovação da reforma tributária e arcabouço fiscal
• Parlamentares defendem implantação de ações para a área de educação

Patrus Ananias (PT-MG), do PT de Minas Gerais, defende a aprovação de projeto que cria um Sistema Nacional de Educação. Previsto no Plano Nacional de Educação, em vigência desde 2014, ele explica que a iniciativa busca integrar esforços entre os governos federal, estaduais e municipais para garantir o acesso à educação em todo o País.

Patrus Ananias enfatiza que a educação deve ser tratada como projeto nacional, associado a políticas públicas como saúde, saneamento básico e segurança alimentar. Ele reforça que essas ações são essenciais para assegurar condições de vida dignas às atuais e futuras gerações de brasileiros.

Patrus Ananias: Nós encaminhamos aqui, participamos do projeto que cria o Sistema Nacional de Educação. Foi aprovada a sua urgência e, infelizmente, ele está parado aqui na Câmara dos Deputados. É fundamental a aprovação desse projeto, como nós temos, por exemplo, o SUS, o Sistema Único de Saúde; o SUAS, o Sistema Único da Assistência Social; para que nós possamos buscar uma ação integrada entre o governo federal, os governos estaduais, os governos municipais, com a efetiva participação da sociedade. Por exemplo, a educação infantil, em princípio, assim como o ensino fundamental, pertence aos municípios, a responsabilidade. Se os municípios não fazem, por omissão ou por carência de recursos, é fundamental que o governo federal, em sintonia com o governo estadual, vá lá e supra essa deficiência do município.

A Câmara avança na elaboração de estudos estratégicos sobre temas cruciais para o País, como a área de ensino. O presidente do Centro de Estudos, o deputado Da Vitoria (PP-ES), do PP do Espírito Santo, destaca que o "Brasil contra a Violência e os Preconceitos na Escola", é um dos projetos desenvolvidos pelo colegiado que visa promover segurança, convivência democrática e cidadania no ambiente escolar.

Da Vitoria: O foco não é somente ações de segurança, mas também identificar o risco psicológico que existe em determinados alunos. Muitas vezes o bullying faz com que eles possam estar tendo uma conduta diferente, agressiva e até criminosa. Então diante disso, o Brasil precisa se atentar porque a vida é sempre o maior patrimônio que nós temos e é uma contribuição que a Câmara dos Deputados, através do Centro de Estudos e Debates Estratégicos, vai poder entregar às administrações municipais, aos governos estaduais, aos especialistas na área da educação com um estudo mais detalhado sobre esse tema que já é uma preocupação muito grande.

Da Vitoria explica que experiências bem-sucedidas de outros países também serão consideradas para construir políticas mais efetivas aos alunos. O parlamentar afirma que o trabalho busca aliar educação e segurança pública.

Segurança pública

Pesquisa do instituto AtlasIntel coloca a corrupção e criminalidade no topo da lista dos problemas nacionais, segundo a percepção dos entrevistados. Para Chico Alencar (Psol-RJ), do Psol do Rio de Janeiro, o resultado torna urgente o estabelecimento de uma política integrada de segurança.

Chico Alencar:  Nós precisamos com urgência nesse País de uma política integrada de Segurança Pública que priorize inteligência, prevenção, formação dos agentes de segurança pública, notadamente aqueles que têm um monopólio do uso da força e das armas letais, cidadania, respeito a direitos humanos. Então é uma concepção geral que exige um acordo entre autoridades municipais que tem a ver também com segurança, a própria iluminação pública ajuda nesse sentido, autoridades estaduais que tem sobre seu as polícias militares e as polícias civis e o governo federal que pode liderar um grande Plano Nacional de Segurança Pública.

Na opinião de Chico Alencar, a violência resulta da desigualdade social. Segundo ele, para além de reprimir a criminalidade, é primordial o fortalecimento e a continuidade de politicas sociais focadas na educação, na saúde, no pleno emprego e no meio ambiente para se alcançar uma solução mais efetiva no enfrentamento da violência.

Justiça

José Medeiros (PL-MT), do PL de Mato Grosso, externa sua preocupação com relação ao que chama de ativismo do STF. O deputado cita o impasse criado no caso das emendas parlamentares, já reguladas pelos congressistas, mas suspensas pela Suprema Corte, com prejuízos aos municípios e impactos negativos para a população.

José Medeiros: Isso nos preocupa muito porque aqui as decisões, para serem tomadas, ela passa em várias comissões, ela tem discussão, vai pra Plenário, vai pro Senado, tem discussões lá no Senado também, em todas as comissões, é amplamente divulgado pra população e aí de repente você vota aqui uma questão e aí um ministro sozinho derruba isso lá. Isso é um desafio pra República, nós precisamos mudar isso, nós estamos muito preocupado com essa questão e esperamos que o STF possa entender e ele mesmo se autoconter pra que isso não venha causar mais problemas a quem não tem a quem recorrer, essa que é a grande verdade.

José Medeiros enfatiza ainda ser improcedente a afirmação de que o STF pode legislar quando há omissão por parte do Congresso. Para o deputado, o silêncio do Parlamento a respeito de um tema também faz parte do exercício legislativo e ocorre quando a discussão não encontra eco nas necessidades da população.

Ciência e tecnologia

Mario Frias (PL-SP), do PL de São Paulo, ao anunciar a apresentação de projeto prevendo a atualização do Marco Temporal da Internet que, em seu entendimento oferece uma base sólida para o uso da rede de computadores, critica propostas que pretendem responsabilizar as gigantes da tecnologia por conteúdos publicados em suas plataformas.

Mario Frias: Você não pode cair nesse truque de chamar de regulamentação da internet, quando você tá criando, na verdade, a censura prévia, quando você tá proibindo determinados assuntos. A nossa Constituição, ela já garante a liberdade de expressão. Então, o que tem que ser feito é que a Constituição seja respeitada e não inventar novas amarras que protejam grupos A, B ou C e grupos de poderosos. Ora, se a pessoa se sentiu ofendida,  que ela procure o agressor e processe o agressor na justiça comum. Isso é previsto na Constituição. Então, basear toda uma ação de censura na necessidade de dizer aquilo que é verdade ou mentira não parece justo. É como eu disse: sem a liberdade de expressão numa democracia, a gente vai perder a liberdade num todo, por completo.

Na interpretação de Mario Frias atribuir às big techs responsabilidade por conteúdos criados por terceiros pode abrir precedentes para a criação de um Ministério da Verdade, com poderes para estabelecer o que é verdade ou não.

Economia

Florentino Neto (PT-PI), do PT do Piauí, comemora a aprovação da reforma tributária, aguardada há quatro décadas. Dentre as vantagens trazidas pelo sistema, o deputado salienta a simplificação da estrutura tributária, a adoção do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), a isenção de itens da cesta básica e estímulos a pequenos empreendedores.

Florentino Neto: A simplificação tributária e o estímulo à competitividade resume esse grande esforço do Parlamento brasileiro em dar ao País esta reforma tributária. Nós reduzimos uma série de tributos e constituímos uma Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços, acumulando a competência dos estados e municípios. Agora, eu fico imaginando o pequeno empreendedor, a pessoa que hoje está no Bolsa Família e que quer empreender, quer colocar o seu pequeno negócio, quer colocar sua pequena mercearia. Essas pessoas estarão extremamente beneficiadas por um sistema tributário que simplificou a obrigação tributária e que dá, portanto, ao pequeno uma condição de se estabelecer economicamente e ter os seus rendimentos.

Além de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, na visão de Florentino Neto a reforma vai ampliara a competitividade brasileira, ao alinhar o modelo nacional ao utilizado por países desenvolvidos. Por fim, o congressista menciona que a reforma promove justiça fiscal, ao beneficiar os mais pobres e criar um ambiente favorável ao crescimento econômico.

Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), do Republicanos do Rio de Janeiro, defende imunidade tributária para templos religiosos e partidos políticos. Autor de proposta de emenda à Constituição sobre o tema, o deputado argumenta que a medida permite que as igrejas invistam mais em projetos sociais, como creches e programas para crianças.

Apesar da possível redução na arrecadação do governo, o parlamentar vê mais benefícios com a aprovação da PEC, que, segundo ele, garante que recursos arrecadados de outras formas, como impostos sobre renda e consumo, não sejam novamente cobrados das igrejas. A ideia, de acordo com Marcelo Crivella, é favorecer o investimento social.

Marcelo Crivella: O benefício que vai trazer, dando economia às igrejas para cuidar da parte espiritual e social do nosso Brasil, é muito maior do que perdas segmentadas que haverá. Lembrando também que quem sustenta as igrejas são os membros. Esses já pagam impostos sobre renda, sobre consumo e sobre patrimônio. Quem tem carro paga IPVA, quem tem casa paga IPTU. O dinheiro que sobra, eles sobrevivem com ele e uma parte dão na igreja, não é para pagar impostos de novo. Esse dinheiro já pagou imposto, isso é bitributação.

José Airton Félix Cirilo (PT-CE), do PT do Ceará, avalia como positivas as medidas de contenção de gastos do governo federal, destacando o ajuste promovido pelo arcabouço fiscal. Ele ecoa a importância de limitar as emendas parlamentares e de vincular os reajustes à inflação, criando critérios mais claros para evitar aumentos desordenados.

José Airton também destaca medidas antifraude, como a revisão de benefícios sociais e a biometria dos beneficiários do Bolsa Família e do BPC, além de mecanismos para garantir a responsabilidade fiscal. Ele ainda critica a manutenção de altas taxas de juros pelo Banco Central.

José Airton Félix Cirilo: Essas medidas para a redução de gastos e, ao mesmo tempo, desonerar, isentar pagamento de imposto de renda de até 5 mil reais, foram medidas muito importantes para o ajuste fiscal e, sobretudo, manter o compromisso com as áreas sociais. Dentre as medidas importantes, primeiro, eu diria que o governo estabeleceu uma regra para limitar os gastos das emendas parlamentares e, com isso, estabelecer critérios para que não se aumente, de forma desordenada, o valor das emendas. E com isso cria-se um critério para estabelecer o limite das emendas, tanto individuais, de bancada, de comissão e de relator.

Desenvolvimento regional

A bancada federal de Mato Grosso do Sul anunciou emenda de 53 milhões de reais ao orçamento de 2025 para solucionar a falta de água nas aldeias indígenas de Dourados. A iniciativa de Geraldo Resende (PSDB-MS), do PSDB, pretende beneficiar mais de 18 mil indígenas das reservas Jaguapiru e Bororó, que enfrentam uma crise histórica de abastecimento.

O parlamentar aponta falhas nos compromissos do governo federal e de Itaipu Binacional com as aldeias locais. Geraldo Resende informa que o projeto, que será executado pela SaneSul, visa garantir água potável para as aldeias e comunidades da região.

Geraldo Resende: Eu espero que inicie o processo em 2025, desde a canalização, ou seja, os postos artesianos, até a distribuição dessa água, para que nenhum indígena de Dourados tenha falta de água. De tal sorte que aquela tragédia que é verificar indígenas com 80 anos, 90 anos, ou indígenas com 6, 7 anos, com lata d'água de 20 litros na cabeça e água barrenta, inapropriada para consumo humano, ela possa ser imagem do passado.

Sidney Leite (PSD-AM), do PSD, destaca a importância do fator amazônico como ferramenta para corrigir desigualdades históricas e garantir investimentos adequados em saúde e educação na região. Ele explica que as longas distâncias, a logística complexa e o transporte fluvial elevam significativamente os custos na Amazônia, exigindo ações específicas para equilibrar os recursos.

Sidney Leite: O fator amazônico é fundamental porque ele corrige uma distorção histórica, tendo em vista os custos de infraestrutura, de distância, na Amazônia. Isso torna tudo mais caro. Vou citar aqui um exemplo: o Instituto Federal de Educação, através do Ministério da Educação, construiu um campus no município de Eirunepé, no Alto Juruá. Essa obra saiu 58% mais caro do que se ela fosse construída em qualquer lugar do país, pelas distâncias, pelo custo do transporte.

O deputado também defende propostas como a implementação do Samu Fluvial, adaptado à realidade local, e o ajuste nos repasses para programas como transporte e merenda escolar. As medidas, segundo Sidney Leite, são essenciais para melhorar os serviços públicos e atender às necessidades de comunidades isoladas, promovendo justiça social.

De acordo com o estudo Desafios da Gestão Municipal, Maringá foi eleita a melhor cidade para se viver no Brasil em 2024. Luiz Nishimori (PSD-PR), do PSD do Paraná, avalia que o resultado se deve a investimentos expressivos na infraestrutura da cidade, como a ampliação do aeroporto, com recursos de mais de 199 milhões de reais, e a construção do contorno sul metropolitano, que conta com investimentos de 450 milhões de reais.

Luiz Nishimori: Temos ainda mais projetos que vão transformar a cidade de Maringá, como a criação do Jardim Botânico Makina, que é do Japão, que nós vamos fazer uma parceria, que será um marco na cidade de Maringá. Também destinei mais de 2,3 milhões de reais para a revitalização do Parque Alfredo-Niefer, além de recursos para a Apae, para a clínica da pessoa com espectro autista, para inúmeras entidades sociais, para o Hospital Universidade, para o Hospital Santa Casa de Maringá. É um trabalho que contribui com o desenvolvimento de Maringá.

Luiz Nishimori também menciona investimentos em educação, como a implantação de uma unidade do Instituto Federal Tecnológico, no valor de 25 milhões de reais, e ações voltadas à saúde e assistência social, incluindo recursos para o atendimento de pessoas com espectro autista.

Direitos humanos

Bohn Gass (PT-RS), do PT do Rio Grande do Sul, celebra a aprovação de proposta no Parlamento do Mercosul para o engajamento dos países-membros do bloco na Aliança Global Contra a Fome, lançada pelo governo brasileiro durante o G20. Ele ressalta que a iniciativa busca estimular a produção e distribuição de alimentos, fortalecendo políticas públicas.

Entre as ações a serem implantadas, Bohn Gass destaca o Programa Nacional de Alimentação Escolar, PNAE, e o Programa de Aquisição de Alimentos, PAA. Segundo ele, a iniciativa é fundamental para garantir a segurança alimentar e nutricional com práticas sustentáveis e menos dependentes de agrotóxicos.

Bohn Gass: Nós queremos que ninguém no mundo passe fome. E para isso, é necessário políticas públicas que estimulem quem produz comida; fazer chegar essa comida para as pessoas, ter renda, programas e políticas públicas sociais, como o PNAE, que é compra da merenda escolar, e o PAA, que é o Programa de Aquisição de Alimentos. E eu, como integrante da representação brasileira do Congresso Nacional no Parlamento do Mercosul, fiz exatamente essa proposição, para que todos os países do Mercosul façam o seu engajamento. Isso significa nós trabalharmos algo que tem a ver com a dignidade das pessoas.

Saúde

Luisa Canziani (PSD-PR), do PSD do Paraná, explica que a Política Nacional de Cuidados Paliativos, já aprovada na Câmara e em análise no Senado, busca garantir atendimento digno à pessoa com doença grave, progressiva e que ameaça a continuidade de sua vida. Ela ressalta a importância da assistência também aos familiares dos pacientes.

Luiza Canziani: Falar da finitude da vida é um tema duro, difícil, mas a gente tem que olhar para isso, porque qual é a única certeza que todos nós temos? Que nós iremos um dia partir, que nós iremos morrer. De que forma a gente vai olhar pra nossa vida, fazendo com que nós tenhamos uma vida que vale a pena ser vivida e uma vida sem dor e sofrimento? Então, essa nossa luta aqui na Casa, é uma luta de grande relevância, é uma luta árdua. Nós estamos focando a nossa atuação na lei que institui a Política Nacional de Cuidados Paliativos. Já houve aprovação na Câmara, agora a lei está lá no Senado Federal pra gente poder em breve, com a ajuda dos senadores, aprovar essa lei lá no Senado e sancionar essa lei que vai ser um marco para a política de cuidados paliativos.

Luisa Canziani aponta dois principais desafios para a implementação da política: a formação de profissionais de saúde para lidar com cuidados paliativos e o financiamento adequado para expandir a rede de atendimento. Ela pede maior conscientização da população sobre o tema.