Programas da Rádio Câmara

• Votação da lei orçamentária de 2025 fica para o mês de fevereiro
• Prisão do general Braga Netto ainda repercute entre os deputados
• Câmara alonga prazo para bancos abaterem prejuízos no imposto de renda

Os deputados aprovaram projeto do governo que aumenta o prazo para os bancos abaterem prejuízos no imposto de renda. O texto também foi aprovado no Senado e, agora, segue para sanção presidencial. O repórter Marcello Larcher tem os detalhes.

Na última sessão de votações de 2024, o Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3802/24) do governo que aumenta o prazo para que os bancos possam descontar no Imposto de Renda os prejuízos que tiveram com clientes que deixaram de pagar suas dívidas.

Hoje os bancos podem fazer esse desconto, não só no Imposto de Renda, mas também na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a CSLL, em um prazo de três anos. O projeto aumenta esse período para até dez anos.

De acordo com o governo, esse prazo maior para os bancos abaterem nos impostos as dívidas dos clientes inadimplentes vai evitar a perda de até R$ 16 bilhões de reais na arrecadação em 2025.

O projeto teve parecer favorável do relator, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), mas foi criticado pela oposição. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a medida prejudica os bancos pequenos.

Adriana Ventura: Esse projeto especificamente vai beneficiar os bancos tradicionais que estão com prejuízo acumulado, mas está penalizando os pequenos, está penalizando as fintechs, os bancos por aplicativo, que eu sei que a maioria aqui tem. Tem vários bancos que todo mundo tem, que não tem aquela conta, aquelas coisas físicas. Essa medida faz com que o governo promova mais um falso ajuste.

Além das dívidas não pagas de clientes, o projeto também proíbe os bancos de deduzirem as perdas com operações feitas com empresas em processo de falência ou recuperação judicial se a soma dos prejuízos for maior que o lucro.

O líder da federação formada pelo PT, PV e PCdoB, deputado Odair Cunha (PT-MG), rebateu as críticas da oposição e disse que a proposta é benéfica para a economia.

Odair Cunha: Este mecanismo foi criado no governo passado. O que nós estamos fazendo aqui é estabelecendo que esse aproveitamento pode ser feito em sete ou dez anos. Isso vai aumentar a disponibilidade de crédito no mercado e, sim, vai aumentar a arrecadação. Ora, nós não queremos criar um sistema sustentável?

Depois de aprovado pela Câmara, o projeto que aumenta o prazo para que os bancos possam descontar no Imposto de Renda os prejuízos que tiveram com clientes que deixaram de pagar dívidas foi aprovado também pelo Senado e seguiu para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

Economia

A regulamentação da reforma tributária aprovada no Congresso manteve vantagens da Zona Franca de Manaus. Átila Lins (PSD-AM), do PSD do Amazonas, destaca o papel do polo industrial para o desenvolvimento da região amazônica e para a preservação da floresta. Ele acrescenta que a Zona Franca é um modelo bem-sucedido de integração econômica e ambiental, que gera 300 mil empregos diretos e indiretos.

Por outro lado, Gilberto Nascimento (PSD-SP), do PSD paulista, afirma que as vantagens da Zona Franca de Manaus podem afetar 150 mil empregos da indústria de eletroeletrônicos em São Paulo. O parlamentar alerta que estados como Minas Gerais, Santa Catarina, Paraná e do Rio Grande do Sul também serão prejudicados, com a possível transferência de postos de trabalho para o Amazonas.

Para Adriana Ventura (Novo-SP), do Novo, a regulamentação da reforma tributária perpetua desigualdades e é injusta com os estados que mais contribuem. A deputada cita o exemplo de São Paulo, que recebe apenas 10 reais para cada 100 que arrecada. Ela critica benefícios específicos, como os concedidos à Zona Franca de Manaus, e alega que os privilégios não contribuem para a geração de empregos ou redução de desigualdades.

Por sua vez, Alice Portugal (PCdoB-BA), do PCdoB da Bahia, afirma que a reforma tributária necessária ao Brasil deve combater a concentração de riqueza. A deputada volta a defender a taxação de grandes fortunas por acreditar que se trata de uma das principais medidas para reduzir a desigualdade social no País.

Chico Alencar (Psol-RJ), do Psol do Rio de Janeiro, lamenta que, na proposta de ajuste fiscal aprovada, não tenham sido incluídas a isenção do imposto de renda para quem ganha até cinco mil reais por mês e a taxação de renda acima de 50 mil reais. O deputado entende que é errado cobrar dos mais pobres e beneficiar os mais ricos. Ele observa que as ações do Estado devem sempre contemplar os mais vulneráveis.

Tadeu Veneri (PT-PR), do PT do Paraná, concorda que um ajuste fiscal eficaz deve privilegiar os mais pobres e cobrar dos mais ricos. O congressista afirma que chega a ser cruel que bilionários sejam beneficiados com isenções fiscais, enquanto os mais vulneráveis pagam mais impostos, proporcionalmente à renda que recebem.

Na opinião de Airton Faleiro (PT-PA), do PT do Pará, a capacidade do governo de mobilizar uma ampla coalizão política, além de fortalecer a democracia, permite que o Brasil avance. O deputado cita indicadores positivos da economia, como o aumento de 15% na produção e venda de automóveis, salto na geração de emprego e crescimento do PIB. Para ele, os dados econômicos refletem um País em progresso.

Mas no entendimento de Gilson Marques (Novo-SC), do Novo de Santa Catarina, o País passa por uma crise econômica sem solução eficaz, com a desvalorização do real e o aumento da inflação. O parlamentar afirma que o projeto de corte de gastos do governo, já aprovado pelo Congresso, é inútil, porque corta pouco e corta o que não deveria. Ele lembra que a proposta prevê uma economia de 70 bilhões de reais, mas a dívida pública aumenta em mais de 50 bilhões de reais a cada aumento de 1% na taxa básica de juros.

Segurança Pública

Otoni de Paula (MDB-RJ), do MDB do Rio de Janeiro, elogia o modelo de segurança do estado de São Paulo, ao mencionar que mais de 160 foragidos foram recapturados, apenas com o uso de câmeras de identificação facial. O congressista reforça a eficiência da tecnologia e da inteligência na segurança pública. Ele sugere que o governo fluminense também adote o modelo para melhorar as operações policiais, evitando o uso de força letal e a morte de inocentes.

Sargento Fahur (PSD-PR), do PSD do Paraná, defende a Polícia Militar e critica a cobertura da imprensa sobre o que ele chamou de ações isoladas, ocorridas recentemente em São Paulo. O deputado ressalta que os policiais atendem milhares de ocorrências e arriscam a vida, diariamente, mesmo recebendo baixos salários. Ele pede mais reconhecimento sobre a dignidade da função e sobre a importância da atuação dos agentes no combate à violência.

Justiça

A prisão do general Braga Netto, candidato a vice-presidente na chapa de Jair Bolsonaro e acusado de participar da articulação de um plano de golpe de Estado após o resultado das eleições presidenciais de 2022, ainda repercute entre os deputados.

Luiz Couto (PT-PB), do PT da Paraíba, afirma que a prisão de Braga Netto é um marco crucial na defesa da democracia. Em sua opinião, todos os envolvidos na tentativa de golpe devem ser punidos. Ele afirma que o Brasil não aceita mais o retrocesso autoritário, sob a liderança de pessoas que escolhem o caminho da desinformação, no lugar da responsabilidade com o povo.

Depois do general Braga Netto, Rogério Correia (PT-MG), do PT de Minas Gerais, espera que também sejam presos o ex-presidente Jair Bolsonaro e o general Augusto Heleno, indiciados por abolição violenta do estado democrático de direito, golpe de Estado e organização criminosa. Para o congressista, as detenções vão representar um ato de justiça e um alerta para os que ainda insistem em ameaçar a democracia.

Na avaliação de Maria do Rosário (PT-RS), do PT gaúcho, a prisão de um general de quatro estrelas representa a luta contra o ódio, contra o golpismo e contra a ameaça de desestabilizar, enfraquecer e abolir a democracia. A deputada reitera, ainda, que, aqueles que rasgam a Constituição e atentam contra o Estado de Direito não merecem anistia, mas punição.

Já na visão de Luiz Lima (Novo-RJ), do PL do Rio de Janeiro, a prisão do general Braga Netto é absurda porque a imputação de crimes com base em hipóteses é incompatível com o devido processo legal. O deputado argumenta que a rigidez jurídica desse caso contrasta com decisões judiciais que liberam criminosos em flagrante. Para ele, a Justiça está sendo parcial.

Mas Padre João (PT-MG), do PT de Minas Gerais, entende que a prisão do general Braga Netto representa o cumprimento da lei. Para ele, a prisão de todos os envolvidos, incluindo Jair Bolsonaro, é essencial para a defesa da democracia. O deputado reconhece o direito à defesa dos acusados, mas reforça que planejar o assassinato de autoridades da República e tentar abolir a democracia são crimes graves e não merecem anistia.

Erika Kokay (PT-DF), do PT do Distrito Federal, avalia que a articulação de um golpe de Estado, depois das eleições de 2022, pode ser comparada à ditadura militar de 1964. Segundo a deputada, a tentativa de ruptura democrática, inclusive com o planejamento de assassinatos políticos, deve ser punida porque representa uma grave ameaça ao Estado Democrático de Direito.

Flávio Nogueira (PT-PI), do PT do Piauí, reitera que só o regime democrático é capaz de garantir segurança institucional a uma nação. O congressista lembra que Braga Netto está preso, acusado de planejar o golpe de 8 de janeiro, por determinação do Supremo Tribunal Federal. Ele defende a atuação das instituições democráticas e exalta o papel do STF como guardião da legalidade.

Por outro lado, Coronel Meira (PL-PE), do PL de Pernambuco, repudia a prisão do general Braga Netto. Para o deputado, a detenção é arbitrária e reflete um ambiente de perseguição política contra a direita no Brasil. O parlamentar lembra que o STF libertou André do Rap, narcotraficante e chefe de facção criminosa que continua na lista dos mais procurados do País. Para ele, o sistema judiciário protege criminosos, mas pune injustamente líderes que defendem o País.

Já Sâmia Bomfim (Psol-SP), do Psol de São Paulo, rebate os argumentos dos defensores de Braga Netto de que a prisão seria uma injustiça ou uma perseguição. A parlamentar reitera que a decisão judicial foi acertada porque o general estava atrapalhando as investigações sobre a tentativa do golpe de Estado. Na avaliação da deputada, a prisão de Braga Netto representa um avanço no combate ao golpismo.

Joseildo Ramos (PT-BA), do PT da Bahia, também ressalta a importância de se proteger a jovem democracia no Brasil. Ele lembra que as investigações da Polícia Federal mostram que o ex-presidente Jair Bolsonaro é o principal beneficiário da trama golpista. Para o deputado, é fundamental punir severamente os responsáveis pela tentativa de golpe e garantir a continuidade do regime democrático.

Por sua vez, General Girão (PL-RN), do PL do Rio Grande do Norte, critica a prisão preventiva do general Braga Netto, afirmando que a medida se baseia apenas em presunções, como, por exemplo, uma suposta tentativa de obstrução da Justiça. O deputado afirma que a decisão do Judiciário viola direitos fundamentais, caracterizando, segundo ele, abuso de autoridade.

Sargento Gonçalves (PL-RN), do PL do Rio Grande do Norte, considera o general Braga Netto um preso político. Ele acusa o governo do PT de perseguir parlamentares conservadores. O deputado acredita que a pacificação do País passa, necessariamente, pela anistia aos envolvidos nas invasões de 8 de janeiro e pela aprovação do voto impresso, para gerar mais transparência e confiança no sistema eleitoral.

Mas para Helder Salomão (PT-ES), do PT do Espírito Santo, o debate sobre a adoção do voto impresso nas eleições é uma perda de tempo, porque fere cláusula pétrea da Constituição, que garante o sigilo do voto. O deputado acrescenta que mudanças no sistema eleitoral não têm respaldo popular, porque, segundo ele, mais de 80% dos brasileiros confiam na transparência e na segurança das urnas eletrônicas.

Política

O Psol entrou com uma representação contra a deputada Carla Zambelli no Conselho de Ética da Câmara. Ivan Valente (Psol-SP), de São Paulo, explica que o partido denunciou Zambelli por assediar o então ministro da Aeronáutica Carlos de Almeida Baptista Júnior para aderir ao golpe de Estado o que, segundo o deputado, configura crime contra a democracia.

Já Carla Zambelli (PL-SP),do PL, rebate as acusações que fundamentam o processo que pede a cassação do seu mandato no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. A parlamentar afirma que o Psol quer cassar seu mandato por defender princípios conservadores. Ela alerta ainda que, caso seja realmente cassada, sua vaga será ocupada pelo Psol, o que, segundo a deputada, representa uma tentativa de calar a voz de seus eleitores.

Pezenti (MDB-SC), do MDB catarinense, denuncia que políticos de direita estão sendo perseguidos por expressarem suas opiniões. Ele reclama do silêncio de parlamentares de direita quanto aos processos que levaram à cassação dos mandatos de Daniel Silveira e Deltan Dallagnol, e aos processos em andamento contra Mauricio Marcon e Carla Zambelli. Para ele, a invalidação de mandatos conquistados pelo voto é uma ameaça à liberdade de expressão, pilar inquestionável da democracia.

Giovani Cherini (PL-RS), do PL gaúcho, lançou o Decálogo do Partido Liberal e de Jair Bolsonaro, uma obra que promete servir como referência conceitual e prática para os membros do partido em suas ações e posicionamentos. Entre os princípios conservadores, o deputado destaca o respeito à Constituição, além da defesa da família; da vida desde a concepção; da liberdade econômica e de expressão; da propriedade privada e do direito à legítima defesa.

Transportes

Charles Fernandes (PSD-BA), do PSD da Bahia, está preocupado com o alto número de acidentes de trânsito registrados em Guanambi. O deputado defende o endurecimento da legislação e o investimento em campanhas educativas para aumentar a consciência das pessoas sobre a importância das vidas, tanto de motoristas, quanto de passageiros e pedestres.

Pedro Uczai (PT-SC), do PT, rebate críticas da oposição sobre investimentos federais em Santa Catarina. Ele compara as duas últimas gestões e afirma que, enquanto o governo Bolsonaro destinou apenas 264 milhões para as rodovias do estado, o governo Lula investiu mais de 2 bilhões de reais nos dois últimos anos.

Saúde

Ao fazer um balanço de seu mandato, Silvia Cristina (PP-RO), do PP de Rondônia, celebra a entrega de dois centros de prevenção e diagnóstico de câncer, um em Vilhena e outro em Ji-Paraná. Ela também comemora a criação do Hospital de Reabilitação de Porto Velho, que atende pessoas com deficiência e promove reabilitação auditiva e motora com tecnologias avançadas e equipamentos importados.

Votação

A votação da lei orçamentária de 2025 foi adiada para o mês de fevereiro, após o recesso parlamentar. A repórter Silvia Mugnatto tem os detalhes.

O relator do Orçamento de 2025 (PLN 26/24), senador Angelo Coronel (PSD-BA), anunciou que a votação ficou para fevereiro porque serão necessárias alterações no texto em razão da aprovação dos projetos de ajuste fiscal e da promulgação da nova Emenda Constitucional que altera o abono salarial. Ele explicou que a sanção dos projetos ainda pode trazer vetos.

O deputado Claudio Cajado (PP-BA) tratou dessa possibilidade após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 no Plenário do Congresso.

Claudio Cajado: Nós não podemos avançar na finalização da LOA, da Lei Orçamentária Anual, sem que os ajustes sejam votados, porque tem repercussão em várias áreas, especialmente no salário mínimo, na sua majoração, no BPC e, em especial, na Previdência.

De acordo com o senador Angelo Coronel, o objetivo não é retardar o processo, mas assegurar um documento que de fato retrate as prioridades nacionais, o equilíbrio das contas públicas e o compromisso com as metas de médio e longo prazos.

A LDO de 2025, que ainda precisa ser sancionada, orienta os Poderes sobre o que pode ser executado sem o Orçamento estar publicado. Basicamente, podem ser pagas despesas com obrigações constitucionais ou legais da União e outras despesas como ações de resposta a eventos críticos em situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Mas também o custeio da máquina pública e os investimentos podem ser executados até o limite do valor total para o ano dividido por 12. No caso dos investimentos, devem ser executados aqueles cuja paralisação possa causar prejuízo ou aumento de custos para a administração pública.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.