Rádio Câmara

• Projeto em discussão parcela dívidas dos municípios e limita precatórios
• Comissão aprova regulamentação das atividades dos movimentos sociais
• Deputados divergem sobre plano de segurança apresentado pelo governo

Luiz Lima (PL-RJ), do PL do Rio de Janeiro, aponta contradição entre sugestão do governo federal de criar um sistema centralizado de segurança pública, enquanto se mantém inerte no combate ao crime organizado. Para ele, a proposta usurpa dos governadores o poder de coordenar as ações eficazes de combate ao crime, impedindo estratégias regionais.

Luiz Lima exalta os governadores contrários ao sistema proposto pelo governo e reclama da atuação do Judiciário, que tem impedido ações policiais e libertado criminosos reincidentes. O deputado reforça a necessidade de enrijecer as penas e investir em temas como educação infantil, fortalecimento familiar e apoio religioso.

Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), do PT de Goiás, elogia a chamada PEC da Segurança Pública, afirmando que a medida é uma tentativa do governo federal de integrar estados e municípios no enfrentamento à criminalidade. A deputada acredita que a ação coordenada entre as três esferas de poder é essencial para o sucesso das políticas de segurança.

Adriana Accorsi critica o governo de Goiás por, segundo ela, minimizar o problema da criminalidade no estado. A parlamentar aponta que a população goiana enfrenta altos índices de violência, que, em sua visão, só podem ser combatidos com a ajuda do governo federal.

Coronel Ulysses (União-AC), do União do Acre, critica proposta de emenda à Constituição que prevê ações de segurança coordenadas entre União, estados e municípios. Na concepção do congressista, a matéria representa um retrocesso no combate à criminalidade no Brasil, por contribuir, segundo ele, para o desencarceramento de presos.

Coronel Ulysses também critica a existência das audiências de custódia, ato em que o acusado por um crime, preso em flagrante, é ouvido por um juiz, a fim de julgar eventuais ilegalidades na prisão. Para ele, essas ações enfraquecem o sistema de segurança pública e produzem impunidade.

Tráfico

Capitão Alden (PL-BA), do PL da Bahia, questiona a fala do ministro dos Transportes, Renan Filho, de que o Brasil se tornou uma rota ideal para o tráfico internacional de drogas devido à sua infraestrutura portuária e aeroportuária. Para o parlamentar, essa visão ignora o esforço das forças de segurança brasileiras e desrespeita os profissionais que atuam na área.

Capitão Alden cita uma visita a El Salvador, onde presenciou uma fiscalização rigorosa e uma marinha fortalecida que impedem a passagem de traficantes. Ele cobra do governo federal mais investimentos em segurança e pede respeito às autoridades brasileiras que combatem o tráfico.

Delegado Fabio Costa (PP-AL), do PP de Alagoas, critica declaração de integrantes do governo, de que o Brasil é uma rota atrativa para o tráfico de drogas devido à boa qualidade dos portos e aeroportos nacionais. O deputado considera a fala desastrosa, afirmando que pode ser interpretada como um incentivo à criminalidade.

Delegado Fabio Costa acrescenta que vai pedir audiência na Comissão de Segurança Pública para que o Ministério dos Transportes possa esclarecer que ações estão sendo tomadas em relação ao tráfico de drogas no País. O deputado também pretende cobrar da Polícia Federal e do Ministério da Justiça um trabalho efetivo no combate ao crime organizado.

Eleições

Ricardo Silva (PSD-SP), do PSD de São Paulo, agradece aos eleitores que o elegeram prefeito de Ribeirão Preto e reafirma seu compromisso em governar para todos. Ele afirma que fará uma gestão de união e harmonia, voltada para as pessoas mais humildes e para melhorias no sistema de saúde.

Além disso, Ricardo Silva fala sobre o início do processo de transição de governo e menciona seu desejo de promover o desenvolvimento econômico da cidade. O futuro prefeito se compromete a trabalhar junto a entidades e lideranças locais para impulsionar o comércio, gerar empregos e desburocratizar processos em Ribeirão Preto.

Política

Bohn Gass (PT-RS) do PT do Rio Grande do Sul, constata o compromisso do governo federal em equilibrar responsabilidade social e fiscal. Segundo ele, o que a oposição chama de gastos são, na verdade, investimentos em programas como Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida, e ações de valorização do trabalhador brasileiro.

O deputado argumenta que a visão do Executivo federal vai além do equilíbrio fiscal, focando no bem-estar da população por meio da justiça social e tributária. Bohn Gass ainda critica o Congresso por não ter aprovado a taxação de grandes fortunas. De acordo com o legislador, essa ação ampliaria os recursos do SUS.

Movimentos sociais

Comissão aprova exigência de personalidade jurídica para movimento social organizado. A repórter Lara Haje acompanhou a votação.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta (PL 4183/23) que obriga os movimentos sociais e populares organizados em mais de três estados e com destaque na imprensa a adquirirem personalidade jurídica e se enquadrarem como organizações do terceiro setor da economia.

A proposta é do deputado Coronel Assis (União-MT) (União-MT) (União-MT) e outros 23 parlamentares. A ideia deles é promover a responsabilização civil e penal dos integrantes desses movimentos sociais, em caso de crimes contra a vida ou propriedade praticados em nome ou defesa do movimento.

No caso de responsabilização, o movimento social ou popular ficará proibido, pelo prazo de cinco anos, de contratar, ser contratado, utilizar espaços e recursos da administração pública.

O parecer do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL) (União-AL), foi favorável à proposta, mas ele apresentou uma nova versão do texto original.

Alfredo Gaspar: “Nós, do Parlamento, defendemos o movimento social ordeiro e pacífico, que luta verdadeiramente pelos direitos. O que nós não defendemos e não podemos permitir é aqueles que se dizem movimento social esquartejando animal, invadindo prédio de forma arbitrária e com violência, tocando fogo para assustar e ameaçar a população.”

Já o deputado Helder Salomão (PT-ES) (PT-ES) considera a proposta antidemocrática e inconstitucional, já que fere a liberdade de associação e vai dificultar a atuação de movimentos sociais e o exercício da cidadania.

Helder Salomão: “E a Constituição é sábia, os constituintes foram muito sábios quando inscreveram na Carta Magna a liberdade de associação e ao mesmo tempo a garantia de que não poderá haver intervenção estatal no funcionamento desses movimentos”.

Além disso, segundo o deputado, nem todos os movimentos sociais têm finalidade econômica, logo não podem ser enquadrados como terceiro setor da economia.

A proposta segue diretamente para o Senado, se não houver recurso para que seja votada pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.

Meio ambiente

O governo federal, em parceria com a ONU, lançou um pacote de investimentos de 700 milhões de reais contra crimes ambientais na Amazônia. Joseildo Ramos (PT-BA), do PT da Bahia, explica que a medida tem como objetivo fortalecer e estruturar o combate ao desmatamento e aos incêndios florestais e recuperar áreas degradadas na Região Amazônica.

Segundo Joseildo Ramos, o programa também contempla um repasse adicional de 25 bilhões de reais para apoiar agricultores familiares que conservam a vegetação nativa. Ele vê a medida como uma forma de mitigar as mudanças climáticas e valorizar as práticas sustentáveis.

Preocupada com a representação negativa do Brasil no exterior, Coronel Fernanda (PL-MT), do PL de Mato Grosso, pede que o Parlamento promova a imagem do País, especialmente sobre o meio ambiente. Segundo a parlamentar, é preciso enfatizar o compromisso do Brasil com a vegetação e com o cumprimento das leis ambientais.

Coronel Fernanda também acusa o governo de tentar reverter o marco temporal das terras indígenas, aprovado pelo Congresso. A deputada julga a ação como uma manobra para facilitar a demarcação de terras sem considerar os atuais ocupantes.

Desenvolvimento regional

Coronel Chrisóstomo (PL-RO), do PL de Rondônia, destaca os efeitos da seca no Rio Madeira, que, segundo ele, envolvem prejuízos aos pescadores e isolamento de comunidades indígenas que dependem do rio para transporte. Para o deputado, o auxílio-pesca não é suficiente para atender as necessidades da população afetada.

O parlamentar também pede urgência na pavimentação dos 400 km restantes da BR-319, que conecta Rondônia, Amazonas e Roraima. Segundo Coronel Chrisóstomo, a estrada é vital para o transporte, especialmente durante o período de seca, mas fica intransitável nas chuvas devido ao lamaçal.

Municípios

Comissão aprova propostas de alívio a municípios. A repórter Paula Moraes acompanhou as votações.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (66/23) que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios.

A proposta reabre prazos para que prefeituras parcelem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios municipais - valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais.

A proposta prevê que os débitos previdenciários dos municípios poderão ser pagos em até 300 parcelas mensais - tanto com o Regime Geral de Previdência Social quanto com seus regimes próprios, conforme for o caso.

O parcelamento será suspenso nas hipóteses de inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, relativo às contribuições previdenciárias. Em caso de suspensão por inadimplência, o município ficará impedido de receber transferências voluntárias da União, inclusive de emendas parlamentares, enquanto perdurar a inadimplência.

Quanto aos limites para o pagamento dos precatórios, eles variam de 1 a 5% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, a depender do estoque de precatórios devidos.

A PEC prevê, ainda, que entre 2025 e 2030, até 25% do superávit financeiro das fontes de recursos vinculados dos fundos públicos do Poder Executivo da União, apurado ao final de cada exercício, poderão ser destinados ao financiamento reembolsável de projetos relacionados ao enfrentamento, à mitigação e adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos, bem como à transformação ecológica.

O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC) (PSD-SC), apresentou parecer favorável ao texto, porém suprimiu a previsão de que estados e municípios fizessem uma reforma da previdência para prever, no mínimo, as mesmas regras do serviço público federal. Matos considerou que essa parte violava a forma federativa do Estado.

Segundo a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) (Psol-SP), era um “ataque” aos servidores públicos.

Sâmia Bomfim: “Instituiria regras ainda mais draconianas para os regimes previdenciários municipais e estaduais, impondo as regras do modelo previdenciário federal. Isso, claro, fere o pacto federativo, mas, além disso, na prática, prejudicaria milhões de trabalhadoras e trabalhadores que já estão sofrendo com modelos previdenciários recentemente reformados, impactando diretamente na qualidade de vida e na possibilidade de terem alguma condição digna de vida na velhice, que não seja sob o jugo da exploração do trabalho, mas podendo usufruir minimamente da vida ao chegarem à fase idosa.”

A Comissão de Constituição e Justiça também aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição que amplia o volume de recursos repassados pela União mediante transferências constitucionais aos municípios (PEC 231/19).

A PEC aumenta de 50% para 51% a porcentagem que a União entregará a estados e municípios do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.

As propostas ainda precisam ser analisadas por comissões especiais formadas para esse fim. Depois, precisam passar pelo Plenário, em dois turnos de votação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Previdência

Durante o vigésimo primeiro Congresso Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, Vicentinho (PT-SP), do PT de São Paulo, declara que discutiu a união e a luta dessa categoria contra as mudanças na Previdência que prejudicam direitos adquiridos.

Além disso, o parlamentar defendeu a aprovação de seu projeto que reestabelece o pagamento integral da pensão por morte. Vicentinho também criticou os reajustes elevados nos planos de saúde para aposentados e defende uma equiparação com o índice de aumento dos benefícios.

Educação

Tadeu Veneri (PT-PR), do PT do Paraná, defendeu mudanças no texto da proposta que regulamenta a apresentação e a execução de emendas parlamentares à LOA. Segundo ele, sem a garantia de recursos, universidades e institutos federais poderiam sofrer prejuízos em 2024 e 2025.

Tadeu Veneri reivindica a aprovação de projeto que descongela as promoções e progressões de servidores, paralisadas desde a pandemia. O deputado esclarece que a medida vai permitir o avanço nas carreiras sem pagamentos retroativos, beneficiando áreas como educação e administração, além das já contempladas saúde e segurança pública.

Erika Kokay (PT-DF), do PT do Distrito Federal, comemora a presença recorde de alunos nas provas do Enem, sublinhando que os números atestam o sucesso dos programas Pé-de-Meia e de educação em tempo integral. Segundo a parlamentar, os avanços refletem a retomada da esperança e as lutas pela inclusão, contra o racismo e o sexismo.

Erika Kokay saúda as ações administrativas e os programas sociais do governo, que têm resultado na democratização do acesso às universidades, na redução da fome, na queda do desemprego e no aumento das reservas internacionais, respondendo às demandas da população.

Cultura

Jandira Feghali (PCdoB-RJ), do PCdoB do Rio de Janeiro, acredita que a cultura é uma expressão da pluralidade brasileira e um motor de desenvolvimento econômico. Nesse sentido, a deputada clama que as gestões públicas vejam o segmento como uma força estratégica para a geração de renda e para o crescimento do PIB.

Jandira Feghali menciona ainda a necessidade de aprovação de leis para proteger o setor cultural. Entre elas, a deputada cita a do direito autoral no streaming e da extensão do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, o Recine.

Saúde

Câmara aprova projeto que cria política nacional voltada para quem precisa de cuidados e para os cuidadores. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5791/19) que cria a Política Nacional de Cuidados.

O texto estabelece que o governo federal e os governos estaduais vão promover ações, inclusive com financiamento de recursos do orçamento e de outas fontes, para garantir direitos de quem recebe os cuidados, mas também os de quem cuida.

Essa política é voltada para adolescentes e crianças, especialmente as pequenas; para as pessoas idosas e com deficiência que precisam de assistência; e para os cuidadores, os que recebem e os que não recebem por isso.

O plano prevê iniciativas como a qualificação de cuidadores não remunerados. Contempla ainda medidas para que os homens dividam esse trabalho com as mulheres. Uma dessas ações previstas é o estímulo ao setor público e às empresas privadas para que adotem formas de compatibilizar o emprego com as necessidades pessoais e familiares do funcionário que tem que cuidar de alguém em casa.

O projeto foi apresentado pelo governo federal e foi aprovado de maneira simbólica por deputados e deputadas de todos os partidos, sem votos contrários. A relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ) (PT-RJ), resumiu o objetivo da proposta: garantir os direitos de quem cuida e de quem é cuidado.

Benedita da Silva: “A atenção aos cuidados parte do entendimento de que assegurar os direitos dos indivíduos que demandam cuidado não deve resultar na perda de direitos daqueles que exercem o cuidado.”

Benedita da Silva argumentou que as novas formas de organização das famílias, com mais mulheres trabalhando e número menor de filhos, acabou reduzindo o número daquelas pessoas que tradicionalmente acumulavam tarefas domésticas com os cuidados, ou seja, as mulheres. Por isso é preciso uma articulação dos governos e das empresas para garantir os cuidados para quem precisa e os direitos dos cuidadores.

O projeto que cria a Política Nacional de Cuidados seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Votação

Em sessão iniciada nesta tarde, o Plenário da Câmara retoma a discussão sobre o projeto que amplia a imunidade tributária para templos de qualquer culto.

O texto proíbe a cobrança de tributos sobre bens ou serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços de todas as religiões, bem como as organizações assistenciais e beneficentes ligadas a confissões religiosas, como creches, asilos e comunidades terapêuticas.

Entre outros itens que podem ser votados, está o projeto que regulamenta a atuação das instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro, e também a criação do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, para organizar os cadastros estaduais, distrital e nacional de adoção.

E também volta do Senado, com alterações, a proposta que regulamenta o mercado de crédito de carbono no Brasil. O marco regulatório do setor vai permitir a compensação de emissões de gases do efeito estuda por meio da compra de créditos vinculados a iniciativas de preservação ambiental.