Programas da Rádio Câmara

• Projeto que fixa piso salarial para profissionais da educação avança na Câmara
• Parlamentares analisam proposta que obriga o SUS a ofertar testes de HPV
• Comissão aprova apoio estatal a instituições de longa permanência de idosos carentes

Uma proteção extra a idosos carentes que estão em instituições de longa permanência foi aprovada em comissão da Câmara. Os detalhes com o repórter Luiz Claudio Canuto.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto de lei complementar (PLP 26/24) que assegura o apoio do Poder Público a instituições de longa permanência para idosos carentes por meio de dotações orçamentárias da Seguridade Social.

Seriam beneficiadas instituições que abrigam idosos com renda mensal familiar de até um quarto do salário mínimo por pessoa. O BPC, Benefício de Prestação Continuada, não entraria neste cálculo.

A comissão aprovou a versão do relator ao texto original do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). Na opinião do relator, deputado Pedro Aihara (PRD-MG), é necessário aumentar a participação do Estado no custeio das políticas públicas de acolhimento das pessoas idosas em situação de carência.

Pedro Aihara: E quando a gente fala em instituições de longa permanência, a gente fala de quase que a totalidade dessas instituições estar concentrada em entes privados que prestam esse tipo de serviço filantrópico, isso é super bem-vindo, isso é superimportante. Mas a gente também tem que garantir com que o Estado tenha capacidade de fazer esse tipo de apoio. É uma atividade finalística do Estado esse tipo de prestação de assistência social. Então, quando a gente faz esse tipo de estratégia é para garantir que chegue recursos, que o financiamento também para essa modalidade seja garantido.

Segundo o IBGE, em 2022, brasileiros acima de 60 anos representavam 15,6% da população brasileira, um aumento de 56% em relação a 2010. Segundo projeções do instituto de pesquisa, em 2060 os idosos devem chegar a ser aproximadamente um terço da população (32,2%). Em 2020, 7 entre 10 idosos (69%) no Brasil viviam com renda pessoal de até 2 salários mínimos mensais, em uma faixa etária em que aumentam os gastos com tratamento de saúde e cuidados especiais.

A proposta que assegura o apoio do poder público a instituições de longa permanência para idosos carentes por dotações orçamentárias terá que ser avaliada pelo Plenário da Câmara, mas antes será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e, de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Direitos Humanos

Tramita na Câmara proposta de emenda à Constituição que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial. O texto visa promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos.

Signatário da PEC, Moses Rodrigues (União-CE) observa que garantir recursos para as políticas de promoção da igualdade racial é reconhecer a contribuição dos negros para o desenvolvimento do País e corrigir as desvantagens históricas impostas a eles.

Felipe Francischini (União-PR) também apoia a PEC. O deputado concorda que é preciso criar mecanismos específicos para garantir que recursos públicos e privados contribuam para a inclusão social e cultural e para a igualdade de oportunidades da população negra.

Marx Beltrão (PP-AL), do PP de Alagoas, apresentou projeto que estabelece o fornecimento gratuito de leite sem lactose para crianças até três anos de idade, inscritas no Cadastro Único, que tenham alguma alergia à proteína do leite.

Marx Beltrão lembra que o direito a uma infância saudável é um preceito constitucional e que, portanto, é importante que o poder público garanta o fornecimento do leite sem lactose às crianças em situação de vulnerabilidade.

Saúde

Comissão vai analisar obrigação de o SUS ofertar teste de HPV. A repórter Paula Moraes tem os detalhes da proposta.

A Comissão de Saúde da Câmara vai analisar um projeto que obriga a oferta, no Sistema Único de Saúde, de teste genético molecular para identificar o HPV.

O Papilomavírus Humano, popularmente conhecido pela sigla HPV, é uma infecção sexualmente transmissível. Os sintomas podem incluir verrugas nos órgãos genitais. Alguns dos 150 tipos do vírus têm relação direta com casos de câncer de colo de útero e em órgãos genitais.

A proposta (PL 5688/23) já foi aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Ela cria a Política Nacional de Diagnóstico e Combate do HPV. Segundo o projeto, o governo federal, por regulamento, definirá a idade-alvo para a realização do exame.

Em casos de diagnóstico positivo, o regulamento deverá definir ainda os procedimentos a serem adotados para o tratamento e acompanhamento do paciente.

Relatora na comissão da Mulher, a deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE) ressaltou que o diagnóstico precoce é essencial para a prevenção do câncer.

Maria Arraes: É o câncer do colo do útero. Esse câncer a gente já tem acompanhado os dados e ele tem aumentado no nosso País. Entre os anos de 2020 e 2023, foram mais de 16 mil casos diagnosticados. Então essa política e essa campanha vêm pra reforçar a necessidade do diagnóstico precoce. A gente sabe que, se a mulher conseguir fazer o seu exame e conseguir realizar esse diagnóstico precoce, a chance de a gente conseguir curar é muito maior.

A proposta será relatada pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC) na Comissão de Saúde. Se passar lá, ainda precisa de análise pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Desenvolvimento Regional

Sonize Barbosa (PL-AP) defende a criação de uma Área de Livre Comércio nos municípios de Oiapoque e Calçoene, no Amapá. O projeto de lei sobre o tema visa promover o desenvolvimento do estado, estabelecendo incentivos fiscais para a importação e exportação de produtos.

Sonize Barbosa afirma a proposta visa também incrementar as relações bilaterais com países vizinhos, fortalecendo a integração latino-americana. A ideia da Área de Livre Comércio de Oiapoque e Calçoene é inspirada na Zona Franca de Manaus, que, a partir dos anos 90, levou a industrialização para a região Norte.

Projeto de Márcio Biolchi (MDB-RS) prevê ajuda para os setores de turismo e vitivinicultura do Rio Grande do Sul, em resposta aos desequilíbrios causados pelos impactos das chuvas que afetaram a região. O deputado alerta que esses pilares da economia gaúcha ficaram abalados após as enchentes.

Entre os benefícios previstos na proposta de Márcio Biolchi, estão a renegociação especial de tributos, contribuições, imposto de renda das pessoas jurídicas e a flexibilização do recolhimento do FGTS para empresas do ramo do turismo e da vitivinicultura.

Maurício Carvalho (União-RO) é um dos autores do projeto de lei que estabelece um protocolo mais rigoroso para o transporte aéreo e terrestre de animais.

O objetivo do texto apoiado por Maurício Carvalho é assegurar que todos os procedimentos adotados durante o transporte de animais domésticos e silvestres sejam realizados de maneira segura, ética e responsável.

Segurança Pública

Matheus Noronha (PL-CE) defende a instituição da Frente Parlamentar Mista de Combate à Exploração Infantil na Ilha de Marajó, no Pará. O deputado apoia a luta contra a exploração sexual e o tráfico de menores que acontecem na região, fragilizada pelo baixo desenvolvimento econômico.

Matheus Noronha entende que a frente parlamentar é um ambiente favorável para ajudar na elaboração de políticas públicas eficazes de proteção da infância e adolescência. Para ele, o Congresso Nacional não pode fechar os olhos para a realidade na Ilha de Marajó.

A Câmara aprovou e encaminhou para análise do Senado o projeto que exige a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais como requisito para o exercício de profissões que envolvam contato com crianças.

Relator da matéria quando tramitou na comissão de Seguridade Social e Família, Robério Monteiro (PDT-CE) afirma que a exigência da certidão negativa fortalece o compromisso do Estado brasileiro com a proteção integral das crianças.

Projeto de Rodrigo Gambale (Podemos-SP) visa fortalecer a inteligência policial para combater crimes relacionados ao aliciamento de pessoas pela internet. Ele observa que, com o aumento e a sofisticação das atividades criminosas cibernéticas, é fundamental que a polícia tenha melhores ferramentas para prevenir, investigar e reprimir essas práticas.

Rodrigo Gambale ressalta que o aprimoramento da inteligência policial é uma resposta necessária às novas ameaças impostas por criminosos que usam a internet. O objetivo é não só aumentar a capacidade de resposta e prevenção, mas também reforçar o compromisso com a segurança pública e a proteção da sociedade diante dos desafios modernos.

Cultura

Projeto de Rubens Otoni (PT-GO) institui regras sobre o pagamento do couvert artístico por parte dos contratantes. A ideia é garantir maior transparência e fiscalização sobre o valor repassado aos artistas.

Rubens Otoni explica que muitos músicos enfrentam dificuldades para receber os valores devidos. De acordo com a proposta, o estabelecimento fica obrigado a apresentar ao artista, relatório com a presença de público bem como os pagantes de couvert artístico.

Previdência

Proposta unifica prazo para revisão de aposentadoria e busca dar mais segurança aos beneficiários. O repórter José Carlos Oliveira tem mais informações sobre a medida.

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei (PL 5609/23) que unifica em cinco anos o prazo para o poder público revisar a concessão de aposentadoria por incapacidade de servidores públicos federais e de segurados do INSS. A medida também seria aplicada à reforma de militares das Forças Armadas e do Distrito Federal. Após esses cinco anos, a aposentadoria ou a reforma só seria revista em caso de comprovada má-fé do beneficiário.

A proposta partiu do deputado Albuquerque (Republicanos-RR), incomodado com a insegurança jurídica gerada por revisões a qualquer tempo. O texto já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública, onde o relator, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), destacou a intenção de ajuste dessas revisões ao prazo previsto na Constituição.

Sargento Portugal: A preocupação é aperfeiçoar o ordenamento jurídico, no sentido de prover mais proteção a toda a sociedade, mediante a supressão da insegurança jurídica advinda de revisões extemporâneas de aposentadorias e reformas por invalidez, ao adotar o marco prescricional de cinco anos para tais revisões. Trata-se de restabelecer, em lei, a uniformização dos efeitos das relações de trabalho ao prazo prescricional quinquenial.

A proposta de prazo de até cinco anos para a revisão de aposentadorias e reformas por incapacidade ainda vai passar pela análise das Comissões de Previdência e de Constituição de Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Economia

Miguel Ângelo (PT-MG) é favorável à criação de uma Frente Mista dos Reguladores do Sistema Financeiro Nacional. Ele acredita que o colegiado será um instrumento importante para aprofundar as discussões que visam fortalecer os órgãos de controle do Estado.

Miguel Ângelo entende que uma atuação rigorosa dos órgãos reguladores é essencial para combater fraudes, manter a confiança dos investidores e garantir o crescimento econômico do País.

Deduzir despesas com a compra de aparelhos auditivos no Imposto de Renda: este é o objetivo de projeto apresentado por Mauricio Neves (PP-SP). Ele avalia que oferecer condições favoráveis para a aquisição do dispositivo vai contribuir para a inserção social das pessoas com deficiência auditiva.

Mauricio Neves afirma que a aprovação do projeto vai permitir que pessoas físicas e jurídicas paguem os custos desses dispositivos essenciais, incentivando um ambiente mais inclusivo e apoiando a qualidade de vida das pessoas com dificuldades auditivas.

Misael Varella (PSD-MG) quer estender a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados à aquisição de caminhão feita por transportador autônomo de cargas. O texto apresentado pelo deputado exige que os caminhoneiros beneficiados destinem 50% da área externa de seus veículos para propagandas institucionais.

Misael Varella explica que a ideia é reduzir os gastos da União com publicidade. O parlamentar argumenta que a isenção do IPI para caminhoneiros autônomos é uma medida justa, dada a relevância da categoria.

Preocupado com a segurança de empresas e instituições em meio aos avanços tecnológicos, Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) apresentou projeto que visa proteger a ordem econômica de crimes praticados com o auxílio da IA, Inteligência Artificial.

A proposta proíbe o uso de IA para práticas desleais de concorrência, como manipulação de preços e formação de cartéis. Vinicius Carvalho destaca que, embora a Inteligência Artificial traga benefícios à sociedade, é preciso combater o mau uso das ferramentas disponíveis, protegendo a economia do País.

Trabalho

A Comissão de Trabalho definiu 3 mil e 600 reais como mínimo salarial para os profissionais de educação física. O texto ainda está em análise pelos deputados, como informa o repórter João Gabriel Freitas.

A Câmara dos Deputados avalia um piso salarial de R$3.600 reais para profissionais de educação física (PL 7006/13). A proposta foi aprovada na Comissão de Trabalho.

Pelo texto aprovado, o patamar de remuneração será equivalente a uma jornada de 30 horas por semana, respeitando as diretrizes da lei que regulamenta a profissão de educador físico no Brasil (Lei 9.696/98).

O projeto também prevê o direito a um intervalo de 15 minutos a cada 3 horas de serviço, sem aumento da carga horária de trabalho.

Além disso, a medida determina que o piso deve ser reajustado anualmente seguindo o INPC, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Esse é um parâmetro usado pelo IBGE, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para medir a variação de preços dos principais produtos consumidos por famílias que recebem até cinco salários mínimos.

A proposta ainda estabelece que responsáveis técnicos por espaços ou equipamentos devem receber um adicional de 10% sobre o valor do piso.

O projeto aprovado na Comissão de Trabalho teve parecer favorável do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE). O parlamentar ressalta que a classe ganhou protagonismo nos últimos anos em relação à melhoria da qualidade de vida da população.

André Figueiredo afirma que a categoria de educadores físicos precisa de segurança financeira diante do acúmulo de funções exigidas pelo mercado, principalmente nas academias de ginástica.

André Figueiredo: Profissional de educação física atua em um mercado de trabalho abrangente que realiza seu trabalho como responsável pela orientação técnica, tática e física de alunos e de equipes desportivas. O exercício de uma atividade com este nível de complexidade não é compatível com a insegurança financeira ou mesmo excesso de trabalho, por isso consideramos justo estabelecer uma remuneração mensal mínima a estes profissionais.

Em seguida, o projeto que define um piso salarial fixo de R$3.600,00 reais para profissionais de educação física será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

Profissionais da educação

Os deputados também analisam projeto que fixa o piso salarial para profissionais da educação. A repórter Laís Menezes tem mais detalhes sobre o texto que já avançou na Câmara.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 2531/2021) que estabelece o piso salarial do quadro técnico administrativo da educação básica. A proposta é que, além dos professores, os demais profissionais importantes para o funcionamento das escolas também tenham uma remuneração mínima instituída, que no caso do projeto está fixada em 75% do piso salarial dos professore. Em 2024, o valor mínimo para uma jornada de 40 horas semanais seria de R$ 3.435.

Entre esses profissionais, estão, por exemplo, bibliotecários, secretários, auxiliares administrativos, auxiliares de serviços gerais, entre outros.

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, o relator do projeto na Comissão de Educação, deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), lembrou que, para discutir a educação e seus avanços no Brasil, é fundamental valorizar os profissionais que trabalham para que a educação funcione além dos professores, caso contrário, a discussão fica incompleta.

Idilvan Alencar: Quando o reajuste acontece, é só para professor, não tem para eles. Eles não recebem esse reajuste. Quando muito, há inflação ou nenhum reajuste. Aí, alguns vão dizer, mas não tem dinheiro para isso. Vamos lá. Nós sabemos que o Fundeb, eu aprovei, sou coautor da lei do Fundeb, mas ele, pela primeira vez, coloca o Fundeb para professor e profissional da educação. A gente sai de 60% para 70%. A gente aumenta esse valor de comprometimento com as pessoas, mas inclui profissionais da educação”.

O relator do projeto que institui piso salarial para profissionais do quadro técnico da educação defende que a proposta corrige uma injustiça cometida contra essas categorias, e reforçou também a importância do apoio do Governo Federal para o fortalecimento dessa proposta.

Somente este ano, 19 deputados pediram a votação do projeto diretamente no Plenário da Câmara, e dois pedidos de urgência foram apresentados, mas como por enquanto nenhum deles foi aprovado a proposta ainda deve passar pelas comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça, antes de seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes

Educação

Stefano Aguiar (PSD-MG) defende a especialização adequada de professores no atendimento a alunos com Transtorno do Espectro Autista. O deputado apresentou projeto que inclui a medida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

De acordo com Stefano Aguiar, é essencial que os professores sejam capacitados para que possam garantir um processo de ensino-aprendizagem efetivo para os estudantes autistas, respeitando suas especificidades.