Programas da Rádio Câmara

• Plenário aprova texto-base do projeto que cria o comitê gestor do novo imposto sobre bens e serviços
• Lira diz que ato monocrático do STF não pode mudar prerrogativa do Congresso sobre emendas
• Pedido de investigação fora do rito regular feito por Alexandre de Moraes domina debates na Câmara

Reportagem publicada pelo jornal Folha de São Paulo afirma que o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes acionou órgão do Tribunal Superior Eleitoral por via não oficial para investigar aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. O assunto repercutiu entre os deputados.

Para Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), o vazamento de áudios de pessoas ligadas a Alexandre de Moraes deixa clara a perseguição do ministro contra conservadores e bolsonaristas. Segundo o deputado, está comprovado que Moraes atuou politicamente.

Sóstenes Cavalcante exige que sejam tomadas medidas para responsabilizar Alexandre de Moraes. O parlamentar observa que o Senado tem o papel constitucional de investigar e agir em resposta às alegações contra o ministro.

Marcel van Hattem (Novo-RS) acusa Alexandre de Moraes de abusar de sua autoridade, particularmente em relação aos inquéritos que envolvem a oposição. O deputado acredita que o ministro faz juízes de capangas para perseguir bolsonaristas e conservadores.

Marcel van Hattem também critica a atuação da Polícia Federal, ao citar invasões domiciliares e prisões baseadas em relatórios que ele qualifica como fraudulentos. O deputado questiona a integridade de alguns membros da PF e clama por uma reação da sociedade e do Parlamento brasileiro.

Coronel Ulysses (União-AC) compara Alexandre de Moraes a ditadores, como os que governam China, Rússia e Coreia do Norte. O deputado acusa o ministro de atuar simultaneamente como investigador, perito, acusador e juiz, comprometendo a imparcialidade dos processos.

De acordo com Coronel Ulysses, Alexandre de Moraes vem praticando abuso de poder e de autoridade desde que assumiu uma cadeira no Supremo. O parlamentar ainda defende o impeachment do ministro para acabar com o que chama de ilegalidades.

Por sua vez, General Girão (PL-RN) volta a criticar a atuação do Supremo Tribunal Federal. O deputado considera que há um excesso de judicialização da política, além de intervenções indevidas do STF em questões que deveriam ser decididas no Parlamento.

General Girão acrescenta que está sendo perseguido por ser membro da oposição. O deputado afirma que há uma tentativa de silenciar críticos do governo e do STF, e que, apesar de ter imunidade parlamentar, sente-se compelido a medir suas palavras ao se referir ao Supremo.

Delegado Marcelo Freitas (União-MG) protesta contra o que chama de parcialidade do ministro Alexandre de Moraes em investigações contra apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele alega que o magistrado teria selecionado alvos e orientado investigações para prejudicar apenas um espectro político.

Na opinião de Delegado Marcelo Freitas, o STF deve arquivar o inquérito sobre as fake news e anular as provas obtidas por meio dessas investigações, assim como fez na Operação Lava-jato. O deputado pede que a Corte seja justa e utilize a mesma regra processual em todos os casos.

Por sua vez, Chico Alencar (Psol-RJ) reforça o papel crucial do Supremo e do ministro Alexandre de Moraes na proteção da democracia. O parlamentar reconhece que, apesar de eventuais abusos de poder, a investigação sobre as fake news deve continuar, pois é vital para a preservação da democracia.

De acordo com Chico Alencar, é importante que os agentes políticos deixem de lado suas paixões ideológicas e se unam na defesa do Estado Democrático de Direito. O parlamentar defende também a liberdade de imprensa, especialmente o jornalismo investigativo.

Para Zucco (PL-RS), as acusações de que o ministro Alexandre de Moraes teria manipulado investigações no Supremo Tribunal Federal, revelam a existência de uma 'ditadura da toga'. Na visão do deputado, a reportagem evidenciou claro abuso de poder praticado pelo magistrado.

Zucco pede que o Senado tenha a coragem moral de representar o povo brasileiro e julgar as ações do ministro. O parlamentar entende que a destituição de Alexandre de Moraes é a medida necessária para corrigir os rumos do País.

Coronel Chrisóstomo (PL-RO) está preocupado com o que considera uma violação da Constituição por parte do TSE. Segundo ele, o tribunal estaria sendo usado como extensão do gabinete do ministro Alexandre de Moraes para investigações ilegais.

Coronel Chrisóstomo afirma que tem havido uma personalização da justiça, em que um ministro atua como juiz e parte do processo ao mesmo tempo, distorcendo o papel que deveria ser imparcial. O deputado pede que o Senado Federal garanta a aplicação de normas legais, sem abuso de poder ou perseguições.

Mauricio Marcon (Podemos-RS) acusa o ministro Alexandre de Moraes de atuar de maneira parcial, perseguindo possíveis opositores políticos. Ele cita recente decisão da Justiça para desmonetizar a revista Oeste como um exemplo de censura, comparando a situação no Brasil com regimes autoritários.

Mauricio Marcon também menciona sua própria cassação pelo TRE do Rio Grande do Sul como outro caso de abuso. Ele sugere que isso pode ter ocorrido por suas críticas ao ministro Alexandre de Moraes. O deputado ainda acusa Moraes e o PT de conchavo para vencer as eleições de 2022.

No entendimento de Caroline de Toni (PL-SC), o ministro Alexandre de Moraes violou os princípios constitucionais ao atuar de maneira parcial no inquérito das fake news. Para a deputada, o magistrado usou o Poder Judiciário como instrumento para perseguir adversários políticos.

Caroline de Toni sustenta que o inquérito das fake news já ultrapassa dois mil dias sem resolução, o que demonstra uma falta de transparência e de justificativa jurídica. Segundo ela, as atitudes do ministro são incompatíveis com a Constituição e sua legitimidade como membro do STF é insustentável.

Luiz Lima (PL-RJ) compara as acusações de imparcialidade feitas contra Alexandre de Moraes ao caso de Sérgio Moro no comando da Operação Lava Jato. O deputado entende que, se o ex-juiz foi julgado suspeito, o mesmo deveria ocorrer com o ministro.

Luiz Lima acrescenta que se a comunicação entre o ministro Alexandre de Moraes e membros do TSE for considerada legal, então, é preciso também declarar que o processo que condenou o presidente Lula é legal e deve ser respeitado.

Por outro lado, Rogério Correia (PT-MG) avalia que membros da oposição estão tentando desestabilizar as instituições democráticas brasileiras, como o TSE e o STF, com o objetivo de abrir caminho para a anistia dos condenados pelos atos de vandalismo do dia 8 de janeiro de 2023, a quem ele se refere como golpistas.

Rogério Correia afirma que a CPMI responsável por investigar os atos de 8 de janeiro comprovou a tentativa de subversão do processo democrático para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder, mesmo após sua derrota nas urnas. O deputado conclama os tribunais a não se intimidarem diante da situação.

Justiça

O Tribunal Superior Eleitoral adiou, nesta terça-feira, o julgamento que pode cassar o mandato do governador de Roraima, Antonio Denarium, do PP. O TSE ainda não definiu nova data para a análise do processo.

Helena Lima (MDB-RR) defende a cassação do governador de Roraima, Antonio Denarium, e de seu vice, Edilson Damião. A congressista avalia que os dois usaram de forma indevida a máquina pública, como acusa a Justiça Eleitoral.

Helena Lima informa que, se confirmada, a cassação resultará na perda imediata do mandato e na inelegibilidade de ambos por oito anos, abrindo caminho para novas eleições para o Poder Executivo de Roraima. A deputada conclama as autoridades competentes a monitorarem as próximas eleições no estado.

Duda Ramos (MDB-RR) também defende a cassação do governador de Roraima. O deputado afirma que Antonio Denarium já foi condenado pelo TRE em três ocasiões, por crime eleitoral. O deputado também acusa o mandatário de interferência indevida no processo.

Duda Ramos aponta o governador como responsável pela remoção do sistema de transparência de Roraima, o que teria facilitado pagamentos indevidos a parceiros políticos e empresariais. Além disso, ele responsabiliza a gestão estadual pelo sucateamento da educação e pelo caos na saúde.

Presidência

O presidente da Câmara diz que ato monocrático do STF não pode mudar prerrogativa do Congresso sobre as emendas. Arthur Lira ainda reitera a importância desses recursos para os serviços de saúde no País. A reportagem é de Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino de limitar a execução das chamadas “emendas pix” não pode tirar do Congresso o controle sobre emendas parlamentares. Segundo Lira, o Parlamento tem o poder constitucional de garantir suas prerrogativas estabelecidas em cláusulas pétreas.

"Emenda Pix" é o nome pelo qual ficaram conhecidas as emendas orçamentárias individuais que repassam os recursos diretamente a estados e municípios, sem uma indicação específica de destinação.

Ao participar do Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, Lira ressaltou a importância desses recursos para a prestação dos serviços de saúde pública no País.

Arthur Lira: Os 513 deputados federais e os 81 senadores vivem os problemas da prestação do serviço de Saúde, sabem que as Santas Casas e os hospitais filantrópicos sobrevivem com o apoio indispensável das emendas parlamentares. Não podem mudar isso num ato monocrático, quaisquer que sejam os argumentos e as razões, por mais que eles pareçam razoáveis.

No dia 1º de agosto, o ministro Flávio Dino determinou que as transferências fossem fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). Por meio de liminares, Dino afirmou que faltava transparência nessas transferências.

As emendas orçamentárias individuais do tipo transferência especial — conhecidas como “emendas Pix” — somam cerca de R$ 8 bilhões. O ministro suspendeu o envio desses recursos, mas permitiu a execução dessas emendas destinadas a obras em andamento.

Na semana passada, Câmara e Senado entraram com um recurso contra as decisões de Dino pedindo a revogação das duas liminares. No questionamento, as duas Casas defendem que a norma só poderia ser limitada pelo STF se houvesse “inequívoca afronta à cláusula pétrea da Constituição”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Trabalho

Hildo Rocha (MDB-MA) celebra o avanço do projeto que estabelece o piso salarial para os terapeutas e fisioterapeutas ocupacionais. Agora, a matéria aguarda tramitação final na Comissão de Constituição e Justiça, antes de seguir para sanção presidencial.

Hildo Rocha salienta que valorizar esses profissionais é fundamental, uma vez que a população brasileira está envelhecendo e a demanda por esses serviços é crescente. Além disso, o deputado acredita que estabelecer o piso salarial é uma maneira eficiente de atrair mais jovens para o segmento.

Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS) ressalta a importância dos auditores fiscais do trabalho no Brasil. Ele defende a valorização da categoria e a correção de questões relacionadas ao bônus de eficiência e de produtividade.

Ronaldo Nogueira também menciona seus esforços como ministro do Trabalho para promover a equiparação dos auditores fiscais do trabalho com os auditores fiscais da Receita Federal em termos de status de autoridade e remuneração.

Saúde

Flávia Morais (PDT-GO) defende a aprovação de projeto que estabelece diretrizes para a Política de Rastreamento e Diagnóstico Precoce de Câncer de Pulmão, no âmbito do SUS. Autora da proposta, ela ressalta que a medida vai aumentar as chances de cura e tratamento adequado para os pacientes.

Flávia Morais se diz preocupada com o crescente uso de cigarros eletrônicos no País. Ela alerta que existe uma falta de informações sobre os danos que esse tipo de produto causa à saúde. A parlamentar sugere a ampliação de leis que restrinjam o uso de cigarros convencionais para incluir também os cigarros eletrônicos.

Direitos Humanos

Luiz Couto (PT-PB) está preocupado com projeto que tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo e que restringe o acesso de pessoas consideradas invasoras de terra a programas sociais. Segundo o deputado, a proposta é inconstitucional, pois fere princípios fundamentais, como o direito à moradia e à proteção social.

Luiz Couto argumenta que, ao ignorar as causas reais da vulnerabilidade social, o projeto representa um retrocesso nos direitos conquistados. Ele considera que a medida é uma tentativa de criminalizar os movimentos de luta por moradia.

Segurança Pública

Otoni de Paula (MDB-RJ) defende a adoção da castração química como punição para crimes sexuais contra crianças. Ele cita dados do Unicef e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública sobre o aumento dos casos de estupro de vulneráveis no Brasil e no mundo.

Segundo Otoni de Paula, a proposta de castração química não avançou no Congresso devido à resistência de setores políticos, especialmente da esquerda. Ele argumenta que, como a pena de morte não é permitida no Brasil, a castração química deve ser considerada uma alternativa viável.

Votação

A Câmara aprovou o texto-base do projeto que cria o comitê gestor do novo imposto sobre bens serviços. A proposta é a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária. O repórter Cid Queiroz acompanhou a sessão e traz mais informações sobre a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto que institui o Comitê Gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (PLP 108/24). Caberá também ao Comitê Gestor definir a alíquota de referência do novo imposto, que, segundo estimativas dos técnicos do governo, deverá girar em torno de 26,5%. O deputado paranaense Luiz Carlos Hauly, do Grupo de Trabalho do Comitê Gestor do IBS, saudou a aprovação do projeto - segunda etapa de regulamentação da reforma tributária.

Luiz Carlos Hauly: Da lei tributária do IVA, que vai ser o mais importante imposto desse País, que vai organizar as finanças das empresas; vai organizar a economia de mercado brasileira; vai acabar com a guerra fiscal, com a guerra entre estados e entre municípios; vai acabar com as renúncias fiscais; vai acabar com a inadimplência e vai esmagar a sonegação e transformar a nossa economia de mercado.

Com representantes de todos os entes federados, o Comitê Gestor será responsável por cobrar, fiscalizar e distribuir o IBS entre estados e municípios. O deputado paulista Luiz Philippe de Orleans e Bragança, do PL, votou contra a aprovação da proposta.

Luiz Philippe de Orleans e Bragança: Nós estamos lidando aqui com a competência de legislar e de supervisionar todo o sistema tributário. Entregando isso a uma competência não eleita, uma burocracia central que simplesmente não existe, para comandar todo o sistema tributário. Isso aqui é o fim do federalismo, porque essa autarquia vai violar todas as entidades federativas na sua capacidade autônoma de decidir sobre tributos locais.

Embora a coordenação fique a cargo do comitê gestor, as atividades efetivas de fiscalização, lançamento, cobrança e inscrição em dívida ativa do IBS continuarão a ser realizadas pelos estados, Distrito Federal e municípios. Relator da proposta no plenário, o deputado Mauro Benevides Filho, do PDT do Ceará, incluiu no texto representante dos contribuintes nos processos perante o Fisco.

Mauro Benevides Filho: Aquela reclamação que a decisão do comitê de terceiro grau não tinha contribuinte para fazer o contrabalanço da posição do Fisco, quero dizer que essa questão está integralmente resolvida.

O relator também fez acordo em relação à cobrança de imposto sobre os chamados VGBL, que são planos de previdência privada para pequenos poupadores.

Mauro Benevides Filho: Como as pessoas mais ricas estavam fazendo em relação ao VGBL? Elas passavam muitos anos aplicando em fundos, em CDBs, em letras as mais variadas possíveis e, quando alcançavam os 70 anos, 75 anos, elas migravam de todas essas aplicações e iam para o VGBL numa tentativa de um planejamento tributário, numa tentativa de não pagarem o ITCMD. O texto prevê a possibilidade de isenção do pagamento do ITCMD desde que esse prazo de aplicação seja, no mínimo, de 5 anos, 6 anos, 7 anos, não interessa o prazo, 10 anos. Tendo o VGBL esta característica de médio e longo prazo, ele, portanto, estará isento do pagamento do ITCMD.

A votação do projeto que institui o Comitê Gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços continua nesta quarta-feira. Os deputados vão analisar os chamados destaques, que buscam alterar trechos do projeto aprovado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz