Programas da Rádio Câmara

• Proposta unifica em 5 anos o prazo para revisão de aposentadorias por incapacidade
• Projeto aumenta punição para quem facilitar o acesso de menores a álcool e drogas
• Câmara pode votar permissão para funcionamento de usinas de energia eólica e solar

Câmara pode votar projeto do governo que permite conclusão de novas usinas de energia eólica e solar. O repórter Antonio Vital tem os detalhes.

O Plenário da Câmara pode votar projeto (PL 1956/24) que prorroga o prazo para que usinas de geração de energia eólica ou solar, hoje existentes apenas no papel, entrem em funcionamento. Assim, elas poderiam ter um desconto no pagamento de tarifas pelo uso de linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica. O objetivo é aumentar a capacidade de geração e diminuir as contas de luz.

O projeto tem praticamente o mesmo conteúdo de uma medida provisória editada pelo governo no início de abril (MP 1212/24). A diferença é que o projeto permite a participação de usinas movidas a carvão mineral em leilões de fornecimento de energia elétrica que ocorrem quando há necessidade de abastecimento.

O projeto foi apresentado pelo líder do governo, deputado [[José Guimarães]] (PT-CE), e ganhou regime de urgência, o que faz com que possa ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.

Um dos objetivos da proposta, de acordo com o governo, é dar segurança para as empresas tirarem do papel esses projetos de geração de energia. Os projetos ainda não iniciados ou não concluídos podem adicionar 145 gigawatts de energia no sistema. Desse total, a geração de quase 90 gigawatts já foi autorizada, mas as obras sequer começaram.

O governo argumenta que esses projetos vão receber investimentos de R$ 165 bilhões de reais e gerar 400 mil empregos.

Além de permitir que esses empreendimentos novos tenham direito a um desconto nos custos de transmissão, hoje limitados às usinas já em funcionamento, o projeto antecipa o pagamento, ao governo, de recursos decorrentes da privatização da Eletrobras. Essa antecipação será usada para diminuir as contas de luz do consumidor, principalmente as do estado do Amapá, onde a previsão é de aumento de mais de 40%.

A oposição classificou a proposta como eleitoreira. Para o deputado [[Gilson Marques]] (Novo-SC), a antecipação desses pagamentos pode dar um alívio imediato nas contas de luz, mas é prejudicial a longo prazo.

“Artificialmente estão ressuscitando empresas, projetos no papel que se não tivesse dinheiro público do pagador de impostos seria inviável. Segundo ponto: ele está antecipando recebíveis. O que acontece? A conta de agora é óbvio que reduz. No médio e longo prazo aumenta e muito. Inclusive, utilizando recursos da Eletrobras, empresa pública.”

Já o deputado [[Mauro Benevides Filho]] (PDT-CE), da bancada do governo, defendeu a proposta como maneira de aumentar os investimentos em geração de energia. Ele justificou a urgência do projeto.

“É extremamente justo, o governo encaminha a favor dessa matéria e eu pondero a esta casa que a gente possa votar isso agora para dar tranquilidade a todos que estão se instalando na eólica, na solar e na biomassa, possam ter essa segurança para continuar os seus investimentos que além disso, senhor presidente, ainda vai ter que dar 5% de garantia do valor. Portanto, realmente ficou muito rigoroso a matéria e nós encaminhamos favoravelmente.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que prorroga o prazo para que usinas de geração de energia eólica ou solar, hoje existentes apenas no papel, entrem em funcionamento e possam pagar menos pelo uso de linhas de transmissão e distribuição.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Desenvolvimento regional

[[Pedro Lucas Fernandes]], do União, aplaude o anúncio de cerca de 9 bilhões de reais em investimentos  do governo federal no Maranhão. Entre os projetos previstos, ele ressalta obras de mobilidade, como o prolongamento da Avenida Litorânea, na capital São Luís.

Já sobre a exploração de petróleo na margem equatorial do rio Amazonas, Pedro Lucas Fernandes cobra do governo um posicionamento definitivo. Na concepção do congressista, a exploração dessa região é vital para garantir a suficiência energética do Brasil e, assim, promover uma transição energética mais eficiente e rápida.

Ao declarar que está honrado em representar a população do Tocantins, [[Pedro Jr]], do PL, agradece amigos e familiares pelo apoio.  Ele celebra o fato de Araguatins, sua cidade natal, ter pela primeira vez um representante no Parlamento.

Pedro Jr se compromete a trabalhar em favor não só do Tocantins, mas do País como um todo. O deputado espera que seus passos sejam guiados por orientações divinas.

Economia

Ao mencionar a possível manutenção da taxa de juros em 10,5% pelo Banco Central, [[Bohn Gass]] do PT do Rio Grande do Sul, lamenta que interesses políticos influenciem decisões que deveriam ser técnicas. O parlamentar aponta para um suposto conluio entre políticos e lideranças econômicas que beneficia a elite brasileira em detrimento da população.

Bohn Gass sustenta que a manutenção de uma taxa de juros elevada não serve para controlar a inflação, mas para favorecer bancos e especuladores. Para ele, a estratégia do Banco Central pode ser caracterizada como corrupção institucionalizada, uma vez que o órgão manipula o sistema financeiro para proteger interesses privados.

[[Rogério Correia]], do PT de Minas Gerais, acusa a direção do Banco Central de sabotar a República. De acordo com o parlamentar, ao optar por manter os juros altos, indo na contramão da queda inflacionária, a autoridade monetária prejudica o crescimento nacional e opta por servir aos interesses de rentistas e do capital financeiro.

Rogério Correia endossa visão do governo federal, segundo a qual, a cúpula do Banco Central age por convicção ideológica e responde ao campo político que ela representa. Para Correia, a manutenção dos juros impede investimentos e a geração de empregos, boicotando o povo brasileiro e a distribuição de renda.

[[Jorge Solla]], do PT da Bahia, acusa a direção do Banco Central de sabotar a economia nacional e destruir as esperanças de emprego da população. O deputado critica a política monetária da instituição, afirmando que a taxa de juros atual, de 10,5%, impacta negativamente na vida dos cidadãos e beneficia somente a elite econômica do País.

Jorge Solla também acusa o alto escalão do Banco Central de estar alinhado aos interesses do governo federal anterior. Ele ressalta ainda a importância de diferenciar o orçamento destinado ao pagamento da dívida pública, que, de acordo com o deputado, beneficia os ricos, do orçamento destinado à população, que financia saúde e educação.

[[Arnaldo Jardim]], do Cidadania de São Paulo, afirma que o cooperativismo enfrenta ameaças devido às mudanças propostas na reforma tributária. Segundo o deputado, a proposta que tramita no Congresso não respeita os preceitos constitucionais que garantem a não incidência de tributos sobre essa atividade.

Arnaldo Jardim apela para que a reforma tributária reconheça e mantenha as proteções previstas na Constituição, assegurando um regime específico de tributação que não prejudique a competitividade das cooperativas. O deputado lembra que o cooperativismo promove o desenvolvimento social e econômico de todos os participantes.

Previdência

Proposta unifica prazo para revisão de aposentadorias por incapacidade.

Atualmente, os trabalhadores podem pedir a reavaliação do benefício em períodos diferentes. Acompanhe a reportagem de Maria Neves.

Aprovado na Comissão de Segurança Pública, projeto do deputado [[Albuquerque]] (Republicanos-RR) unifica em 5 anos o prazo para o poder público revisar a concessão de aposentadorias por incapacidade. A regra vale para servidores públicos federais e beneficiários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), assim como para a reforma de militares das Forças Armadas e do Distrito Federal.

Atualmente, por entendimento do Supremo Tribunal Federal, o poder público já tem esse prazo de 5 anos para revisar aposentadorias de servidores federais. Para aposentados do INSS, no entanto, a lei concede prazo de dez anos. Pra militares, lei de 2019 estabelece que a revisão de aposentadoria por incapacidade pode ocorrer a qualquer momento. O objetivo do projeto em análise na Câmara é unificar os prazos para todos os trabalhadores.

Relator do texto na Comissão de Segurança Pública, o deputado [[Sargento Portugal]] (Podemos-RJ) argumenta que o projeto vai garantir mais isonomia entre o cidadão e o Estado. Isso porque, conforme explica, o aposentado já conta com apenas cinco anos para pedir revisão do benefício.

“Se o Estado, ele não tem um tempo determinado para se cobrar ali, os cinco anos, e ele fica em aberto, o projeto vem para justamente regulamentar, já que a pessoa só tem cinco anos para poder rever seus casos, ficar pleiteando, então, também bota no mesmo campo ali, de discussão, o Estado, em que ele passa a ter cinco anos também para poder discutir, com isso trazendo mais igualdade.”

Pela proposta em análise na Câmara, transcorrido o prazo de cinco anos, o poder público não poderá mais rever aposentadorias por incapacidade. A única exceção será para casos de comprovada má-fé do beneficiário, em que a avaliação poderá ocorrer a qualquer momento.

O autor do projeto, deputado Albuquerque, alega que, devido ao rigor na concessão de aposentadoria ou reforma por invalidez, que muitas vezes obriga o interessado a recorrer à Justiça para conseguir o benefício, ela não deve ser revisada a qualquer tempo. Para o parlamentar, essa falta de previsão gera insegurança jurídica.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Segurança pública

[[Josenildo]], do PDT do Amapá, defende mais ações legislativas para enfrentar a violência contra as mulheres. O deputado cita dados que mostram que entre 2012 e 2022, quase 50 mil mulheres foram assassinadas, sendo que a maioria dos homicídios ocorreu dentro das residências das vítimas, cometidos por pessoas conhecidas.

Josenildo menciona projeto de sua autoria que propõe o pagamento de indenização às vítimas pelos condenados por crimes contra a liberdade sexual. O deputado pede para que o projeto seja pautado e votado, enfatizando que é hora de agir para garantir o respeito à vida das mulheres e combater a impunidade dos agressores.

Álcool e drogas para menores

Projeto em discussão nas comissões da Câmara estabelece punição mais rigorosa para quem facilitar o acesso de menores a álcool e drogas.

Vamos acompanhar mais informações sobre a proposta com o repórter Luiz Claudio Canuto.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou projeto (PL 942/24) que aumenta em um terço a pena para quem vender ou fornecer a menores de idade produtos que causem dependência física ou psicológica, como bebidas alcoólicas.

O projeto muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 243 da Lei 8.069/1990), que prevê detenção de dois a quatro anos e multa. A relatora, deputada [[Rogéria Santos]] (Republicanos-BA), recomendou a aprovação do projeto, mas lembra que a proposta inicial dava opção de aumento da pena em um terço, algo que ela mudou.

“Porque na verdade o projeto inicial dava uma possibilidade de opção. Ele dizia que poderia ser acrescido. Se estou criando uma legislação, eu não posso usar uma flexibilização para a punição de um crime. Concorda? Então nós subtraímos o verbo ‘poderá’, que é um verbo que dá flexibilização, para o ‘será’, ou seja, impondo que aquela conduta é passível de punição.”

Uma nova Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar está sendo feita desde abril deste ano. A última edição, de 2019, revelou que 63% dos estudantes entre 13 e 17 anos já experimentaram bebida alcoólica e mais de um terço deles (34,6%) provou pelo menos uma dose antes de completar 14 anos. Quase metade do que experimentaram tiveram episódios de embriaguez.

O projeto que aumenta pena para quem fornecer bebida alcoólica a menores é da deputada [[Laura Carneiro]] (PSD-RJ). Ele precisa ser votado pelo plenário da Câmara, mas antes passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Aborto

De acordo com [[Caroline de Toni]] do PL de Santa Catarina, o item da Constituição que protege menores de 18 anos do regime penitenciário já refuta as alegações de que o projeto sobre o aborto após 22 semanas penalizaria crianças vítimas de estupro.

Caroline de Toni sustenta que o feto também é uma vítima inocente e que não deve ser condenado à morte por injeção letal. A deputada propõe que a mulher dê à luz e entregue o bebê para adoção, uma vez que existem mais famílias aguardando para adotar do que crianças disponíveis.

[[Carol Dartora]], do PT do Paraná, avalia que a Câmara, ultimamente, tem enfrentado debates intensos e polêmicos, como a criminalização do aborto e questões raciais. Por isso, a deputada se desculpa por um incidente em que fez um gesto inadequado durante um protesto no Plenário.

Carol Dartora reafirma seu compromisso com a luta contra a violência política, de gênero e racial. Para ela, é dever do Parlamento proteger a saúde mental das mulheres e efetivar políticas de combate a qualquer tipo de violência.

Justiça

[[Osmar Terra]], do MDB do Rio Grande do Sul, está preocupado com a descriminalização do porte de maconha. Segundo o deputado, a decisão do Supremo Tribunal Federal pode levar ao aumento do consumo da droga entre os jovens e a dificuldades em controlar a distribuição e o uso de substâncias ilícitas nas escolas do País.

Osmar Terra também critica a atuação do STF, especialmente no que diz respeito à interferência em funções legislativas. Na avaliação do deputado, definições como a descriminalização do porte de qualquer tipo de droga deveriam ser de competência exclusiva do Congresso Nacional.

[[Alberto Fraga]], do PL do Distrito Federal, se opõe à decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou que o porte de maconha para uso não é crime. De acordo com o deputado, a medida representa um retrocesso para a sociedade brasileira e uma afronta ao Congresso Nacional.

Alberto Fraga critica os ministros do STF por, segundo ele, não considerarem as consequências negativas que essa descriminalização pode ter, especialmente em termos de impacto social e familiar. O deputado pede que o Congresso reaja e derrube a decisão do Supremo.

[[Luiz Lima]], do PL do Rio de Janeiro, critica decisão do STF de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Em sua opinião, ao tratar do assunto, a Suprema Corte brasileira invade as competências da Câmara, colocando em risco a harmonia entre os Três Poderes.

Luiz Lima também alerta para os perigos associados ao tráfico de drogas e para a falta de campanhas antidrogas na mídia do País. Na opinião do congressista, usuários que compram drogas de traficantes armados são, no mínimo, coniventes com o crime.

[[Domingos Sávio]], do PSDB de Minas Gerais, demonstra preocupação com a descriminalização do porte de maconha, decidida pelo STF. Ele também lamenta a ausência de muitos parlamentares na sessão da Câmara de hoje já que, segundo ele, enquanto o Supremo usurpa as funções do Congresso, o Parlamento permanece praticamente vazio.

Domingos Sávio afirma que é um erro descriminalizar o uso de drogas em um país onde o tráfico domina as grandes cidades. Ele menciona o poder das milícias e das organizações criminosas, que vêm se expandindo ao longo dos anos por todo o Brasil. O deputado cobra do Parlamento um posicionamento contra a decisão do STF.

[[Gilberto Nascimento]], do PSD de São Paulo, teme as consequências que a decisão do Supremo sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal pode gerar entre os jovens. O deputado sustenta que a medida contribui para a percepção de liberação geral das drogas.

Gilberto Nascimento cita a Cracolândia, em São Paulo, como exemplo de degradação humana causada pelo vício. Preocupado com o futuro da juventude brasileira, o parlamentar alega que recentes ataques a princípios religiosos refletem uma sociedade em declínio moral.

[[Sanderson]], do PL do Rio Grande do Sul, também considera a decisão do Supremo sobre o uso recreativo da maconha uma medida inconstitucional e irresponsável. Segundo o deputado, a decisão da Corte, além de extrapolar suas prerrogativas, coloca em risco a juventude.

De acordo com Sanderson, a medida confunde a sociedade brasileira sobre a legalização das drogas e desrespeita os valores familiares. Ele faz um apelo aos parlamentares para que aprovem a proposta que proíbe qualquer tipo de consumo, uso e porte de drogas no Brasil.

[[Reinhold Stephanes]], do PSD do Paraná, critica o silêncio de artistas e intelectuais frente às queimadas que atingem o Pantanal, a Amazônia e a Mata Atlântica; à epidemia de dengue, com mais de 6 milhões de casos;  à violência contra mulheres e à morte de yanomamis durante a nova gestão presidencial.

Com relação à decisão do Supremo Tribunal sobre o porte de maconha, o congressista opina haver uma desconexão dos ministros com a realidade de famílias afetadas pelo vício e a dificuldade crescente no combate ao tráfico de drogas. Por esta razão, o congressista defende que cabe ao Parlamento, e não ao Judiciário, a palavra final sobre a matéria.

Já para [[Erika Kokay]], do PT do Distrito Federal, negar a realidade significa acreditar na eficácia da atual política antidrogas que, segundo lembra a parlamentar, produz a terceira maior população carcerária do mundo, penalizando jovens negros e pobres, sem alcançar consumidores de camadas sociais mais altas.

Erika Kokay cita exemplos internacionais que mostram a eficácia da descriminalização e de uma abordagem em saúde pública para o abuso de drogas. Ao reivindicar uma política mais efetiva, a deputada sugere a implementação de serviços como centros de atenção psicossocial para álcool e outras drogas para enfrentar o problema de forma mais realista.

Meio ambiente

[[Daniel José]], do Podemos de São Paulo, critica a gestão do Ministério do Meio Ambiente e aponta incoerência do Executivo federal em relação às queimadas no Pantanal. Segundo ele, autoridades que, antes, responsabilizavam o último governo pelos incêndios na região pantaneira, agora colocam a culpa na crise climática global.

Daniel José vê a situação como uma demonstração de hipocrisia. Ele argumenta que o Brasil enfrenta um recorde de queimadas e que a gestão atual falha em proteger não só o Pantanal, mas todos os biomas brasileiros.

Votação

O primeiro projeto votado pelos deputados no Plenário da Câmara, hoje, cria da semana nacional da maternidade atípica, para prestigiar mães de pessoas com deficiência ou com doenças raras.

Outra proposta institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado a empresas ou profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem projetos para atendimento de comunidades carentes, mutuários e proprietários de imóveis.