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Projeto votado obriga escolas a notificarem conselhos sobre mutilação e suicídio

16/05/2024 - 20h00

  • Projeto votado obriga escolas a notificarem conselhos sobre mutilação e suicídio
  • Câmara aprova acordo para instalação de escritório de organismo internacional
  • Deputada Amália Barros dará nome a prêmio de inclusão oferecido pela Câmara

Câmara dá o nome da deputada Amália Barros a prêmio para inclusão de pessoas com deficiência. O repórter Antonio Vital acompanhou a homenagem.

A Câmara dos Deputados deu o nome da deputada Amália Barros ao Prêmio Brasil Mais Inclusão, concedido a empresas e pessoas físicas que se destacam em ações de inclusão de pessoas com deficiência.

Amália Barros (PL-MT) morreu em São Paulo, onde havia sido internada para fazer uma cirurgia de retirada de um nódulo no pâncreas. Ela estava no seu primeiro mandato e se destacou pelas ações a favor de pessoas com deficiência.

A deputada tinha visão monocular, ou seja, deficiência visual em um dos olhos. Antes mesmo de ser eleita deputada, foi uma das principais articuladoras da aprovação da lei (Lei 14.126/21) que dá às pessoas que enxergam com apenas um olho os mesmos direitos e benefícios das pessoas com deficiência.

Isso foi lembrado pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).

“A deputada Amália começou a andar com mais frequência nesta casa ainda no ano de 2019, 2020, numa luta pelo projeto da visão monocular. Ela veio para esta casa através do voto popular e nos fará muita falta.”

O projeto que dá o nome de Amália Barros ao Prêmio Brasil mais inclusão foi apresentado pelo deputado Abilio Brunini (PL-MT) e teve como relatora a deputada Gisela Simona (União-MT).

O prêmio é entregue sempre no mês de setembro, quando se comemora o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, ou na semana de dezembro em que se comemora o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.

A proposta foi apoiada por deputados de todos os partidos. Para a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), Amália Barros ajudou a melhorar a vida de pessoas que, como ela, tinham alguma deficiência.

“Foi isso que Amália Barros fez: transformou a vida de outras pessoas com deficiência e teve a capacidade de, através de seu mandato, transformar tantas legislações no que diz respeito às pessoas com deficiência. Nada mais justo do que incluir o seu nome no prêmio Brasil Mais Inclusão.”

Além do prêmio, a Câmara aprovou regime de urgência para dois projetos de autoria da deputada. Dessa forma, eles podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da casa.

Um deles (PL 981/24) inclui nos cursos de formação e de aperfeiçoamento dos integrantes dos órgãos de segurança pública a maneira correta de abordar e atender pessoas com deficiência, com base nos direitos humanos.

O outro (PL 980/24) cria cadastro detalhado de pessoas com deficiência nos sistemas nacionais de informação em saúde. A medida foi defendida pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que fez homenagem à deputada.

“Deixa um vazio aqui, mas a gente sempre vai lembrar dela como essa pessoa especial. E que este projeto dela, falando do projeto, também muito meritório. Está trabalhando dados, está trabalhando cadastro para incluir pessoas.”

Os dois projetos de Amália Barros com regime de urgência ainda não tem data para ser votados no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Saúde

[[Geraldo Resende]] do PSDB, sinaliza os recursos de emendas de sua autoria empregados em favor da população com necessidades especiais, incluindo Apaes e associações voltadas ao atendimento de pessoas autistas. Ele ressalta que, em parceria com o governo de Mato Grosso do Sul, já direcionou 30 milhões de reais para estas causas.

Geraldo Resende também afirma que os recursos têm beneficiado crianças com fissuras lábio-palatinas e com paralisia cerebral. O parlamentar cita a inauguração de uma estrutura de atendimento a pessoas com autismo, no município de Dourados, e a construção, em Campo Grande, de um hospital para crianças e adolescentes com deficiência.

Educação

[[Gilson Daniel]] do Podemos do Espírito Santo, defende o aumento do número de professores do Instituto Federal do município de Viana e ainda para garantir a doação de um terreno para a construção de uma nova instituição na cidade.

Gilson Daniel também celebra a notícia de que um Instituto Federal será construído em Muniz Freire. Segundo o deputado, a iniciativa deve impulsionar o turismo da região do Caparaó, conhecida pela sua beleza natural e onde se encontra o Pico da Bandeira.

Violência nas escolas

Câmara aprova projeto que obriga escolas a notificarem conselhos tutelares sobre mutilação e suicídio. A repórter Paula Moraes acompanhou a votação.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (14/5) um projeto (PL 270/20) que obriga as escolas a notificarem o conselho tutelar do município sobre ocorrências de casos de violência envolvendo alunos, em especial automutilação, tentativas de suicídio e suicídios consumados.

Atualmente, os colégios são obrigados a informar ao conselho tutelar apenas os casos de alunos com excesso de faltas.

A proposta também estabelece que a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio promoverá a notificação e o aprimoramento de técnicas de coleta de dados sobre essas ocorrências nos estabelecimentos de ensino do País.

Durante o debate na CCJ, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) destacou o papel que os conselhos tutelares têm na assistência a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Ele também comentou a participação das redes sociais nessas situações.

“Se observarmos os dados, eles são assustadores. Passou a ser quase rotina, na primeira adolescência, o induzimento de automutilação, a partir de redes sociais. Isso tem um impacto que fere não apenas o corpo, mas, por vezes, a alma dessas crianças. Joguinhos são publicados ou difundidos na Internet, jogos com ludicidade, que, na prática, estimulam a certas condutas como o suicídio e a automutilação.”

A relatora da proposta na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), citou o avanço com a aprovação.

“Eu acho que a gente avança efetivamente no cuidado a essas crianças e adolescentes. Todos ouvimos falar de casos de automutilação e de tentativa de suicídio que não necessariamente são notificados ao conselho tutelar e, portanto, a rede de proteção da criança e do adolescente não é capaz de saber, e os dados são muito importantes para a formulação de políticas públicas.”

A proposta que obriga escolas a notificarem o conselho tutelar sobre ocorrências de automutilação, tentativas de suicídio e suicídios consumados já pode seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Rio Grande do Sul

Parlamentares apontam aspectos positivos da suspensão da dívida do estado do Rio Grande do Sul com a União, aprovada pela Câmara.

[[Carlos Zarattini]] do PT de São Paulo, celebra a aprovação de projeto que adia a quitação de dívidas do Rio Grande do Sul junto à União. Ele lembra que o texto prevê a suspensão, por 36 meses, do pagamento de 12 bilhões de reais em débitos e de 11 bilhões de reais em juros do estado com o Executivo federal.

Carlos Zarattini avalia que a suspensão temporária do endividamento é essencial para permitir a realocação de recursos do governo gaúcho em ações de socorro às vítimas das enchentes. O parlamentar elogia a atuação do governo federal durante a crise, exaltando medidas como a antecipação do Bolsa Família e de outros benefícios sociais.

[[Bohn Gass]] do PT, acredita que a suspensão da dívida do Rio Grande do Sul com a União vai possibilitar a reconstrução do estado. Segundo o parlamentar, a presença de uma autoridade federal na coordenação do enfrentamento da crise revela a atenção especial do governo com a população gaúcha.

Bohn Gass também elogia a atuação coordenada do governo federal com o Banco dos Brics, que possibilitou a liberação de crédito significativo para o estado. O parlamentar reforça a importância de uma cooperação internacional para lidar com a gravidade da situação.

Mas [[Pompeo de Mattos]] do PDT, sugere que o governo anistie a dívida do Rio Grande do Sul por 36 meses, em vez de suspender o pagamento, como foi aprovado. Além disso, o parlamentar sugere ações voltadas diretamente para as pessoas, como o pagamento de um aluguel social e a suspensão, por um ano, de dívidas com o poder público.

[[Fernanda Melchionna]] do PSOL do Rio Grande do Sul, defende a aprovação de um projeto, da qual é uma das autoras, que concede mensalmente um salário mínimo a famílias pobres durante períodos de calamidade pública. A ideia, segundo a deputada, é que as pessoas afetadas consigam reconstruir suas vidas com a ajuda do Estado.

[[Zé Trovão]] do PL de Santa Catarina, afirma que o Executivo tem sido omisso na ajuda e que apenas os civis têm atuado no socorro às vítimas. Para ele, além de assinar um empréstimo internacional que irá endividar o estado, o governo central não fez nenhum aceno para salvar as indústrias gaúchas.

[[Welter]] do PT do Paraná, por outro lado, salientou os esforços do governo central para socorrer o Rio Grande do Sul. O deputado citou as várias medidas provisórias editadas, o diálogo permanente entre os governos federal, estadual e municipais, a mobilização das Forças Armadas e a disponibilização dos equipamentos necessários à ajuda.

[[Heitor Schuch]] do PSB do Rio Grande do Sul, se diz envergonhado com colegas que politizam a crise gaúcha e criticam o governo sem reconhecer a realidade das famílias afetadas pelas enchentes. Segundo o parlamentar, antes de reclamares das ajudas, os políticos deveriam visitar o estado e sujar as botas de lama.

Heitor Schuch agradece a solidariedade nacional e as diversas instituições envolvidas nos resgates, como as Forças Armadas, o governo estadual, empresas e voluntários. Para ele, é motivo de orgulho a determinação da sociedade brasileira em reconstruir o Rio Grande do Sul.

[[Pedro Aihara]] do PRD de Minas Gerais, critica a falta de investimentos na prevenção de desastres naturais, lembrando que tem proposto projetos nesse sentido desde o início de seu mandato, mas sem sucesso. Aihara ressalta a urgência de se implementar um sistema eficiente de alerta e monitoramento de catástrofes no Brasil.

Na opinião de [[Carol Dartora]] do PT do Paraná, a crise do Rio Grande do Sul revelou a necessidade de aprovar projetos voltados para a redução de emergências climáticas, assim como a recuperação de biomas e do meio ambiente.

De acordo com Carol Dartora, o Congresso deve elaborar planos de adaptação à mudança climática e analisar projetos como a PEC do Clima, que institui a política nacional para a conservação e o uso sustentável do bioma marinho brasileiro.

Ao manifestar gratidão pelos gestos de solidariedade ao Rio Grande do Sul, [[Alceu Moreira]] do MDB, defende uma regulação específica para lidar com catástrofes. O deputado argumenta que a atual lentidão burocrática impede a rápida alocação de recursos para as áreas afetadas.

Alceu Moreira menciona que os prejuízos vão desde a perda total de residências até o impacto devastador nas empresas locais. O parlamentar explica que o apoio financeiro para o comércio local não é importante apenas para a recuperação econômica, mas também para a preservação dos empregos.

De acordo com [[Dandara]] do PT de Minas Gerais, as chuvas que submergem o Rio Grande do Sul são apenas uma parcela dos problemas advindos das mudanças climáticas. Ela defende a necessidade do socorro aos gaúchos e reafirma a urgência de aprovação de leis que avancem na proteção da sociobiodiversidade.

[[Lindbergh Farias]] do PT do Rio de Janeiro informa que vai apresentar um projeto de lei com o objetivo de criar um plano de prevenção às mudanças climáticas. Ao tratar da tragédia gaúcha, o deputado destaca o papel do Estado no socorro às pessoas, e condena a disseminação das fake news.

Justiça

[[Delegado Paulo Bilynskyj]] do PL de São Paulo, se diz vítima de perseguição por discordar do governo. O PSol apresentou uma denúncia à Procuradoria Geral da República por propagação de duas fake news relacionadas à tragédia do Rio Grande do Sul, mas o deputado argumenta que as notícias são verdadeiras e documentadas.

[[Ana Paula Lima]] do PT de Santa Catarina, faz um apelo, em respeito ao sofrimento dos gaúchos, pelo fim da propagação de mentiras. Para ela, o momento é de para salvar vidas. Ao tratar da ajuda do governo federal, ela reitera que, que em momentos posteriores, será preciso trabalhar pela reconstrução do estado.

[[Ivan Valente]] do Psol de São Paulo, lamenta o uso da tragédia no Rio Grande do Sul por políticos que tentam ganhar visibilidade com a publicação de notícias falsas. Ele repudia a divulgação de fake News relacionadas às enchentes, afirmando que essa prática prejudica os esforços de resgate e de ajuda humanitária ao povo gaúcho.

Ivan Valente enfatiza a necessidade de criminalizar esses atos, responsabilizando tanto os cidadãos que buscam espalhar desinformação quanto as empresas que permitem tais publicações. Uma das saídas, de acordo com o parlamentar, é a aprovação de projeto que cria regras para a atuação das chamadas big techs.

Relações exteriores

Câmara aprova acordo para instalação de escritório de organismo internacional no Brasil.

Outro texto votado trata do planejamento estratégico da defesa nacional. O repórter Marcello Larcher tem os detalhes sobre as duas matérias.

A Câmara dos Deputados aprovou o acordo (PDL 26624) entre o Brasil e a Organização Mundial do Turismo, a OMT, que permite a instalação de um escritório da entidade no Brasil, com imunidades e privilégios iguais às de representações diplomáticas e organismos internacionais.

O escritório ficará no Rio de Janeiro e terá o mesmo tratamento concedidos pelo Brasil à ONU e a outras agências especializadas. Estará imune, por exemplo, a buscas, confiscos e expropriações.

Da mesma forma, o escritório e seus arquivos, documentos e correspondências são invioláveis. E os representantes da entidade têm imunidade em relação a processos legais e atos praticados no exercício de suas funções.

O texto teve como relator em Plenário, o deputado Marangoni (União-SP), que justificou a abertura do escritório da entidade no Brasil como maneira de aumentar a influência brasileira na organização e impulsionar o setor turístico no país.

A OMT, considerada a ONU do turismo, possui 160 estados membros e é sediada em Madri, na Espanha. Entre suas atribuições estão fazer pesquisas de mercado e apoiar os países a desenvolverem o setor de turismo.

O projeto aprovado prevê que o Brasil vai contribuir com 5 milhões de dólares para a organização até 2026, o que gerou críticas da oposição. Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), o gasto não é prioritário.

“Os recursos são escassos e as necessidades são infinitas. Para aqueles que acreditam na boa administração pública, ela deveria ser concentrada, quando muito, em saúde, segurança e educação. A partir do momento que você desvirtua para cuidar de outras coisas, seja turismo, seja cultura, você tira recursos, tira pessoas, para ir para alguma coisa que não é emergencial, não é primordial.”

O acordo para a instalação de um escritório da OMT no Brasil foi assinado no ano passado e defendido pela bancada do governo, como disse a deputada Erika Kokay (PT-DF).

“Nós tivemos, só com o turismo feito por estrangeiros no Brasil, R$ 34,5 bi, e cresceu 15%. Então estamos falando de uma atividade que é absolutamente fundamental para gerar empregos, que aciona uma cadeia produtiva porque vai acionar uma série de serviços, desde serviço de mobilidade urbana como serviços da rede hoteleira.”

O Plenário da Câmara também aprovou projeto (PDL 1127/21), da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional, que contém os textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional.

A legislação obriga que o governo encaminhe estes textos ao Congresso Nacional a cada quatro anos. Eles contêm o planejamento das ações de defesa do país em relação a ameaças externas, as medidas estratégicas a serem implantadas com este objetivo e informações destinadas a dar transparência às medidas.

O projeto com os três textos relativos à defesa nacional seguiu para promulgação pelo Congresso Nacional.

Já o acordo para instalação do escritório da OMT no Brasil seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Ciência e tecnologia

[[Gustavo Gayer]] do PL de Goiás, se posiciona contra a aprovação de projeto que visa regular serviços de streaming e de vídeos sob demanda. O congressista afirma que governo federal e segmentos da área de comunicação tentam articular nos bastidores mudanças para prejudicar as empresas estrangeiras.

Gustavo Gayer classifica o projeto como um ‘novo PL da Censura’, considerando a proposta um retorno piorado do ‘PL das fake news’, já rejeitado pelo Congresso. Ele avalia que a matéria dá superpoderes à Ancine para censurar as redes sociais, além de isentar emissoras de TV com serviço de streaming de taxas que outras empresas terão de pagar.

[[Junio Amaral]] do PL de Minas Gerais, é contrário ao projeto que pretende taxar serviços de streaming como Netflix e YouTube. Na avaliação do deputado, inclusive, o Congresso deveria estar preocupado nesse momento em votar propostas que auxiliem o Rio Grande do Sul.

Para Junio Amaral, taxar os streamings significa invadir a liberdade desse tipo de indústria e de seus consumidores. Por fim, o deputado insinua que streamings pertencentes a emissoras de televisão ficaram de fora da lista de plataformas a serem taxadas por conluio patrocinado pelo governo.

[[Sargento Gonçalves]] PL do Rio Grande do Norte, conclama todos os parlamentares a votarem contra o projeto de lei que fixa cotas de conteúdo nacional em plataformas de vídeo por demanda. Para ele, o real objetivo do projeto é censurar influenciadores e o povo brasileiro.

Na interpretação de Sargento Gonçalves, a matéria vai aumentar impostos, fomentar projetos com viés ideológico de gênero, e favorecer emissoras de televisão específicas. O legislador questiona ainda o poder que será dado à Agência Nacional do Cinema, que vai regulamentar e fiscalizar os streamings.

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