Programas da Rádio Câmara

• Câmara vai acompanhar ações e efeitos da enchente no Rio Grande do Sul
• E comissão aprova medidas que facilitam repasse de recursos para o estado
• Câmara também avança em penas maiores para estelionato em calamidades

A tragédia no Rio Grande do Sul tem sido o tema da semana entre os pronunciamentos feitos pelos deputados no Plenário da Câmara. O programa começa com mais opiniões de parlamentares sobre a questão.

[[Lídice da Mata]] do PSB da Bahia, se solidariza com o povo gaúcho que, segundo ela, atravessa a maior tragédia vivida pelo estado. A deputada frisa os esforços conjuntos dos gestores para prestar assistência à população; parabeniza os bombeiros; salienta a solidariedade de todo o País e repudia a politização da tragédia.

[[Luiz Lima]] do PL, insinua que a culpa pela tragédia das enchentes é da administração federal, porque segundo ele distribui de forma desigual as verbas destinadas aos estados. Ele sugere a revisão do Pacto Federativo e apela ao governo que pare de pagar recursos extras a seus aliados, para sobrar dinheiro para mitigar os desastres ambientais.

[[Jorge Solla]] do PT da Bahia ressalta, no entanto, não é hora de discutir o Pacto Federativo e, sim, de suspender a dívida do Rio Grande do Sul e de o Congresso aprovar a ajuda financeira aos gaúchos. Além disso, em sua opinião, é preciso revisar a legislação que permite a devastação ambiental para prevenir novas tragédias.

[[Nilto Tatto]] do PT de São Paulo, lamenta o cenário catastrófico vivido pelos gaúchos. Ele critica a contradição entre os esforços necessários para minimizar as perdas, enquanto no Parlamento são aprovadas leis que aguçam a crise climática, no lugar de outras para tornar o País mais resiliente às mudanças climáticas.

[[Gilson Daniel]] do Podemos do Espírito Santo, faz um apelo para que a Câmara vote projetos relacionados a questões ambientais e prevenção de desastres. Entre eles, o deputado menciona proposta, de sua autoria, que aumenta os recursos destinados para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas.

[[Dr. Francisco]] do PT do Piauí, é grato pela mobilização dos governos federal e estadual, das prefeituras e da sociedade civil para auxiliar as vítimas da catástrofe no Rio Grande do Sul. Além disso, segundo o deputado, estão sendo liberadas emendas parlamentares individuais e de bancada para atender os gaúchos.

[[Bohn Gass]] do PT, enumera ações que estão sendo tomadas para enfrentar a crise no Rio Grande do Sul, como a distribuição de cestas básicas e a antecipação de benefícios sociais. O deputado também aborda a importância do voluntariado e a necessidade de uma resposta coordenada e contínua para lidar com a situação.

Para [[Benedita da Silva]] do PT do Rio de Janeiro, é fundamental debater as mudanças climáticas e aquecimento global. A deputada aponta a urgência de se tomar ações preventivas para evitar tragédias como a que ocorreu no Sul do País e ainda enfatiza a necessidade de união para reconstruir o estado.

[[Coronel Telhada]] do PP de São Paulo, coloca-se à disposição do povo gaúcho, acrescentando que o Fundo Social de São Paulo será usado para o envio de doações às vítimas das inundações no Rio Grande do Sul. O deputado também celebrou a aprovação de projeto que endurece a pena para crimes cometidos em locais atingidos por calamidades.

[[José Guimarães]] do PT do Ceará, exalta a articulação entre governo federal, governo do Rio Grande do Sul e outras entidades do poder público para responder à situação de calamidade enfrentada pelos gaúchos. Ele aponta como fundamental projeto de decreto legislativo que flexibiliza as regras de socorro financeiro ao estado.

[[Adriana Ventura]] do Novo de São Paulo, elogia a união do Parlamento em defesa da população do Rio Grande do Sul, mas critica as ações do governo federal na região atingida pelas enchentes. De acordo com a parlamentar, o Executivo não cumpre leis e usa eventos públicos para fazer campanha antecipada.

[[Sargento Gonçalves]] do PL do Rio Grande do Norte, avalia que o Executivo federal tem sido lento na resposta a catástrofes naturais como a ocorrida no Rio Grande do Sul. Segundo ele, o Estado brasileiro deveria ser tão rápido no socorro à população quanto é na cobrança de impostos.

[[Carlos Zarattini]] do PT de São Paulo, lamenta a tragédia do Rio Grande do Sul e opina que a preservação ambiental precisa pautar a reconstrução do estado, para evitar novos desastres. O congressista se solidariza com o povo gaúcho e exalta o empenho dos que têm trabalhado diuturnamente para socorrer as vítimas das inundações.

Segundo opinião de [[Danilo Forte]] do União do Ceará, é preciso criar uma política nacional de prevenção a desastres naturais no Brasil. No caso do Rio Grande do Sul, o deputado propõe o uso de recursos provenientes da privatização da Eletrobras e da Usina de Itaipu para não quebrar as regras do marco fiscal.

[[Abilio Brunini]] do PL do Mato Grosso, salienta a necessidade de aprimorar a atuação da Defesa Civil diante de desastres naturais. O deputado defende um projeto que institui um planejamento perene para diferentes cenários, como medidas preventivas e de resposta imediata para todos os estados e municípios.

[[Delegado Marcelo Freitas]] do União de Minas Gerais, expressa solidariedade a todos os atingidos pelas recentes tragédias ocorridas no estado do Rio Grande do Sul. Na avaliação do deputado, é preciso garantir a geração de emprego para que a população gaúcha tenha renda suficiente para superar os atuais desafios enfrentados.

[[Coronel Ulysses]] do União do Acre, critica a atuação do governo federal, alegando omissão e demora na prestação de socorro ao Rio Grande do Sul. Segundo o deputado, não foram mobilizados todos os recursos disponíveis, incluindo helicópteros e efetivos das Forças Armadas, para auxiliar no atendimento às vítimas da tragédia.

[[Ulisses Guimarães]] do MDB, agradece ao governo de Minas Gerais por sua mobilização para auxiliar as vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. O deputado menciona as campanhas de arrecadação de alimentos, roupas e outros itens que serão destinados ao Sul do País.

[[Dr. Frederico]] do PRD de Minas Gerais, reconhece o papel crucial dos bombeiros militares de vários estados no resgate de vítimas e na prestação de assistência em meio à crise no Rio Grande do Sul. O deputado defende a formação de uma unidade nacional em favor da reconstrução do estado.

Ao se solidarizar com os gaúchos, [[Geovania de Sá]] do PSDB de Santa Catarina, considera que a reconstrução do Rio Grande do Sul deve ser a prioridade do País. A parlamentar sugere a promoção de ações em apoio às empresas afetadas e à manutenção dos empregos.

[[Alexandre Guimarães]] do MDB do Tocantins, lamenta a catástrofe no Rio Grande do Sul e exalta o trabalho dos profissionais envolvidos na assistência ao povo gaúcho. Para amenizar a crise, o deputado propõe o remanejamento de recursos do fundo eleitoral e do Sistema S para a reconstrução do estado.

[[Valmir Assunção]] do PT, ao recordar as enchentes que assolaram o sul da Bahia e a ajuda recebida, se solidarizou com o povo gaúcho e destacou que o apoio oferecido pelos brasileiros em momentos de tragédia é determinante no processo de recuperação dos estados e na manutenção da esperança das pessoas.

[[Sidney Leite]] do PSD do Amazonas, prestou sua solidariedade ao povo gaúcho. Dada a recorrência de fenômenos meteorológicos extremos no País, ele sugere que o Executivo disponibilize recursos para Fundo Nacional para Calamidades Públicas para prevenir e mitigar as catástrofes climáticas.

[[Delegado Paulo Bilynskyj]] do PL de São Paulo, atribuiu ao governo federal a responsabilidade pelas enchentes no Rio Grande do Sul, por não devolver ao estado os 44 bilhões de reais arrecadados em impostos. Ele defende a revisão do Pacto Federativo e a autonomia financeira dos entes federados, para que possam se proteger de catástrofes.

Comissão externa

Câmara vai acompanhar ações e efeitos das cheias no Rio Grande do Sul. O repórter Antonio Vital tem mais informações.

A comissão externa da Câmara criada no ano passado para acompanhar os efeitos das enchentes que atingiram mais de 90 municípios gaúchos em setembro de 2023 vai tratar também da inundação recorde que já afetou quase 400 cidades do Rio Grande do Sul nas últimas duas semanas.

A comissão é composta pelos 31 deputados da bancada gaúcha. Ela tem como coordenador o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) e como relator o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

A criação da comissão, no ano passado, não previa o pagamento, pela Câmara, de despesas relativas à atuação dos deputados. Dessa vez, além de incluir as recentes inundações como objeto da comissão, o Plenário autorizou o pagamento de despesas como o deslocamento dos parlamentares para ver de perto os efeitos da tragédia.

O aumento dos objetivos da comissão foi aprovado por unanimidade por todos os partidos, o que foi destacado pelo deputado Marcel Van Hattem.

“A bancada gaúcha, desde o ano passado, das enchentes que já vitimaram dezenas de conterrâneos, a bancada gaúcha está dede então irmanada, independentemente de partidos políticos, para enfrentar as calamidades que tem atingido nosso estado, da direita à esquerda, governo, oposição, independentes, não importa. Todos os 31 deputados do Rio Grande do Sul assinaram a criação de uma comissão externa para acompanhar os efeitos daqueles eventos climáticos do ano passado e deste ano.”

Deputados do governo e da oposição defenderam o acompanhamento pela Câmara dos efeitos da tragédia e das ações desenvolvidas para reduzir os danos materiais e humanos. O deputado Merlong Solano (PT-PI) classificou o esforço como republicano.

“Precisamos não só acolher os irmãos gaúchos, como ajudar a reconstruir aquele estado e nos prepararmos para novos eventos. O exemplo que está sendo dado é de uma postura republicana. Governo federal, governo do estado, prefeituras e, mais que isso, a sociedade se juntou para, num gesto de grande atenção, prestar sua solidariedade prática ao povo gaúcho. É muito importante que a Câmara esteja presente, acompanhando de perto todas as ações.”

Na primeira sessão do Plenário depois da inundação, a Câmara dos Deputados aprovou decreto do governo federal que reconheceu estado de calamidade no estado até 31 de dezembro.

Com isso, o Rio Grande do Sul fica excepcionalmente dispensado de obedecer várias exigências previstas na legislação que trata de responsabilidade fiscal, uma maneira de permitir investimentos federais e gastos estaduais necessários para a reconstrução da infraestrutura e economia locais.

Até agora, mais de cem pessoas morreram e 160 mil estão desabrigadas em mais de 400 municípios, inclusive a capital, Porto Alegre. Parte do estado está sem energia elétrica, água e comunicação. Também foram destruídas pontes e estradas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Cultura

[[Delegado Ramagem]] do PL, pede que o Ministério Público Eleitoral apure possíveis irregularidades na destinação verbas públicas para financiar o show da cantora Madonna no Rio de Janeiro. O deputado suspeita que o governo do estado tenha ajudado a bancar o evento para se autopromover.

[[Luiz Lima]] do PL, reclama dos investimentos públicos utilizados no show de Madonna, no Rio de Janeiro. Segundo o parlamentar, os milhões da administração pública gastos na apresentação da cantora deveriam ser utilizados nas políticas sociais da capital fluminense.

Orçamento

Comissão aprova medidas que facilitam repasses do orçamento de 2024 para o Rio Grande do Sul. A repórter Silvia Mugnatto acompanhou a votação.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou projeto (PLN 12/24) que altera o Orçamento de 2024 (Lei 14.822/24) para facilitar o remanejamento de emendas parlamentares para ações de proteção e defesa civil no Rio Grande do Sul. Os parlamentares alteraram o texto enviado pelo Executivo para incluir ações de saúde e assistência social.

O projeto autoriza a abertura de créditos suplementares para estas ações mesmo que não existam impedimentos técnicos para a execução da despesa originalmente programada. Para esse atendimento, os parlamentares também poderão fazer remanejamentos parciais de suas emendas. A flexibilização também vai atingir créditos para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Alguns parlamentares da comissão já anunciaram que vão destinar recursos de emendas individuais para a ajuda ao Rio Grande do Sul. Foi o que disse o deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA):

“O Partido Progressista destinou por emendas individuais de cada deputado da nossa bancada, até agora, R$ 25 milhões para poder ajudar os gaúchos.”

O relator do projeto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), também incluiu previsão orçamentária para a contratação de 800 policiais civis e 1.284 policiais militares no Distrito Federal.

Também foram aprovadas alterações (PLN 4/24) da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (Lei 14.791/23) que têm impacto nas ações para ajuda ao Rio Grande do Sul. Elas permitem ao governo executar com prioridade os recursos de emendas parlamentares ao Orçamento de 2024 para cidades em situação de calamidade pública ou emergência de saúde pública.

Neste caso, as emendas são as individuais na modalidade “transferência especial”, que são enviadas diretamente para as prefeituras sem a necessidade de convênios.

O relator do projeto, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), também acatou proposta que permite às agências financeiras oficiais de fomento, como o BNDES, concederem empréstimos com valor superior a R$ 30 milhões sem exigir dos tomadores a apresentação de políticas de integridade e conformidade. O deputado Claudio Cajado (PP-BA) explicou que votaria a favor, mas que a regra deve voltar em 2025:

“Não é porque as empresas não estão conseguindo se adaptar à questão das condicionalidades exigidas pelo mercado financeiro internacional que nós vamos mudar a lei. Nós estamos transigindo neste ano para que haja tempo para que no próximo ano isso não volte a acontecer.”

Outro dispositivo prevê que o Executivo vai apoiar o fortalecimento de ações de saúde mental voltadas ao atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Segurança pública

[[Eli Borges]] do PL do Tocantins, critica a resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária que proíbe o proselitismo religioso nas unidades prisionais brasileiras. O parlamentar argumenta que a prática religiosa é essencial para a recuperação dos detentos.

Eli Borges defende o direito dos pastores e funcionários dos presídios de compartilharem suas crenças com os detentos. O deputado também acredita que o proselitismo da fé reduz o comportamento problemático dos presos e promove um senso de dever cívico.

[[Bebeto]] do PP do Rio de Janeiro, relata que ficou em meio a uma troca de tiros em São João de Meriti, na Baixada Fluminense. De acordo com o parlamentar, ele foi vítima de uma tentativa de homicídio enquanto voltava pra casa.

Bebeto salienta que a região, que recentemente havia sido pacificada, ainda enfrenta muitos desafios de segurança. O deputado espera que o ano eleitoral sirva para que as autoridades discutam um plano eficiente de combate à violência no município.

Justiça

Comissão de Constituição e Justiça aprova aumento de pena para estelionato em calamidade pública. Quem informa é a repórter Paula Moraes.

Proposta aprovada (8/5) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aumenta a pena de estelionato praticado em situação de calamidade pública (PL 965/19).

O texto aprovado estabelece que a pena de estelionato, que é de reclusão de um a cinco anos, será aumentada de um a dois terços se o agente se aproveita de estado de calamidade pública para obter vantagem ilícita; ou se o crime envolve recebimento indevido de auxílio pago pelo governo durante estado de calamidade pública.

Hoje, o Código Penal apenas estabelece o aumento de pena em um terço se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

O texto também prevê que o crime de falsificar ou alterar  documento público, que tem pena de reclusão de dois a seis anos, terá essa penalidade aumentada em um terço se o crime envolver o recebimento indevido de auxílio pago pelo governo durante estado de calamidade pública.

No caso da falsidade ideológica, com pena de reclusão de um a cinco anos, a proposta, conforme aprovada, estabelece um aumento de um terço da pena se o agente se aproveita do estado de calamidade pública para cometer o delito ou se o crime envolve o recebimento indevido de auxílio pago pelo governo durante o estado de calamidade pública.

O relator da proposta, deputado Gilson Daniel (Podemos-ES) explicou que o texto original foi apresentado a partir da tragédia em Brumadinho (MG), quando uma barragem da Vale se rompeu e deixou pelo menos 270 mortos, “momento em que agentes”, conforme disse o deputado “de maneira espúria, tentaram se beneficiar da fragilidade das pessoas, intermediando falsas ajudas às vítimas, requerendo falsas doações ou mesmo pedindo dinheiro para ajudar no resgate como forma de se aproveitar do sofrimento alheio”.

Mas outras propostas foram anexadas a essa a partir da pandemia de Covid-19, e Gilson Daniel apresentou um novo texto com o objetivo de englobar todas as possibilidades. Segundo ele, a ideia é punir mais severamente quem se aproveita de calamidade pública, seja por evento ambiental, pandêmico ou por qualquer outro motivo.

O deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) também defendeu a penalidade mais severa.

“Vejo que, num momento de extrema dificuldade, a gente ter gente que pensa em atrapalhar o recebimento de auxílio emergencial por pessoas que precisam merece realmente ter um tratamento diferenciado pela canalhice que seria isso. No momento em que a pessoa mais precisa, o outro não ter empatia com a dor de quem está precisando.”

A proposta que aumenta a pena de estelionato e outros crimes praticados em situação de calamidade pública ainda depende de análise pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Saúde

[[Eduardo Velloso]] do União, parabenizou os oftalmologistas por seu dia, comemorado em sete de maio. O deputado, que é oftalmologista de formação, lembrou que em 2006, uma única cidade do Acre tinha atendimento oftalmológico e hoje todos os 22 municípios contam com a especialidade.

De acordo com Eduardo Velloso, seu desafio agora é o tornar o Acre o primeiro estado brasileiro a oferecer atendimento e cirurgias oftalmológicas à população, até mesmo nas cidades mais distantes, com data e hora marcadas, sem a dependência de mutirões.

Votação

O Plenário da Câmara, hoje, recebeu sessão do Congresso Nacional em que foram derrubados, por acordo entre governo e oposição, vetos do Poder Executivo à Lei do Orçamento de 2024. Deputados e senadores, assim, aumentaram o valor das emendas das comissões permanentes da Câmara e do Senado em R$ 4,2 bilhões, passando para 15,2 bilhões.

O total das emendas parlamentares no Orçamento chega com essa decisão a R$ 52 bilhões em 2024.

Também foram votados projetos de lei, mas ainda é preciso analisar vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano