Programas da Rádio Câmara

• Câmara aprova nova mudança no ensino médio e texto vai ao Senado
• Plenário cria o Programa de Aceleração da Transição Energética
• Restrição da saída temporária de presos vai à sanção presidencial

Os deputados concluíram a votação do projeto que restringe as saídas temporárias de presos em datas comemorativas, conhecidas como ‘saidinhas’. O tema provocou grande debate em plenário, como informa o repórter Antonio Vital.

A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do projeto (PL 6579/20) que restringe as saídas temporárias dos presos. Se a proposta virar lei, essas saídas só serão concedidas para que o detento frequente aulas. Além disso, aqueles condenados por crimes hediondos com violência ou grave ameaça não terão o direito às chamadas saidinhas.

Atualmente, a legislação permite a saída temporária de condenados com bom comportamento, que cumprem pena no regime semiaberto, para visita à família durante feriados, frequência a cursos e participação em atividades.

O projeto, que já tinha sido aprovado pela Câmara em 2022, acabava completamente com essas saídas temporárias. O texto acabou flexibilizado pelo Senado, que acrescentou a possibilidade de saídas temporárias para frequentar aulas em cursos supletivos profissionalizantes, ensino médio ou superior.

O projeto também acaba com o prazo atual da saída, que é de cinco saídas temporárias de sete dias cada, em datas específicas, geralmente feriados, para permitir que o preso deixe a prisão apenas para as atividades escolares.

O relator do projeto na Câmara, deputado [[Guilherme Derrite]], deu parecer favorável à modificação feita pelos senadores. Ele defendeu a restrição das chamadas saidinhas com o argumento de que muitos dos presos beneficiados não voltam para a prisão e acabam cometendo crimes.

Guilherme Derrite: Isso não vai resolver a situação da segurança pública completamente, mas é um importante passo, é o primeiro passo. Do ano de 2006 até o ano de 2023, só no estado de São Paulo, mais de 128 mil criminosos saíram na saída temporária e não voltaram para o presídio. Se nós pensarmos que cada um desses 128 mil criminosos cometeram um crime por ano, são mais de 2 milhões de vítimas que foram feitas por conta desse benefício.

O projeto provocou grande debate em Plenário. Deputados de partidos aliados do governo criticaram a proposta. Um dos argumentos usados é de que a saidinha é importante para que o preso seja reintegrado à sociedade e que apenas uma minoria deixa de retornar aos presídios e volta a delinquir.

Os deputados [[Orlando Silva]] e [[Pastor Henrique Vieira]] disseram ainda que a retirada do direito às saidinhas pode causar uma onda de violência nos presídios e desestimular aqueles presos que têm bom comportamento.

O deputado [[Pedro Paulo]] (PSD-RJ), autor do projeto original, também se posicionou contra o texto final. O projeto apresentado por ele previa a monitoração eletrônica dos presos com direito à saidinha, uma maneira de evitar fugas e crimes. Segundo ele, o projeto aprovado dificulta a ressocialização dos condenados.

Pedro Paulo: Só ir para estudar e para trabalhar não é ressocializar. Nós temos neste país 640 mil presos. Desses, 118 mil estão em regime semiaberto. E, destes, foram 55 mil que tiveram direito a saída temporária de Natal. E, deste número, 5% não saiu no prazo. Por conta desses 5% nós vamos acabar com o direito de todos aqueles, por exemplo, 55 mil, que começaram um processo de ressocialização.

A maioria do Plenário, porém, apoiou a proposta de restringir as saidinhas, com as alterações feitas pelo Senado. Foi o que disse o deputado [[Carlos Jordy]].

Carlos Jordy: É um verdadeiro tapa na cara da sociedade porque o criminoso, até mesmo aquele que estuprou, sequestrou, cometeu os crimes mais bárbaros possíveis, ele tem direito a sete dias em casa, curtindo. Muitos daqueles sequer retornam para os presídios e cometem inúmeros crimes. Nós vemos, por exemplo, criminosos que matam seus filhos, saindo no dia das crianças.

Os deputados contrários à proposta argumentaram que o projeto não vai diminuir a violência nem resolver o problema da segurança pública do país, como defendeu a deputada [[Talíria Petrone]].

Talíria Petrone: Justiça, definitivamente, não se faz com vingança, justiça não se faz com mentiras. Nós temos a terceira população carcerária do mundo. Desses presos, poucos são presos por crimes graves, como estupros, como homicídios. Aliás, a baixa elucidação dos homicídios no Brasil e a pouca dedicação deste Parlamento a enfrentar esse cenário mostram que os senhores estão mais preocupados em provocar medo do que incidir sobre o que é a situação da segurança pública no Brasil.

O projeto que restringe as saídas temporárias de presos seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

[[Fernando Rodolfo]] do PL de Pernambuco, diz que participou ativamente da articulação para aprovar o projeto que acaba com o que ele descreve como a "farra" das saidinhas. O deputado afirma que, mesmo que a proposta seja vetada pelo presidente Lula, o Congresso tem condições de derrubar a decisão.

Na avaliação de [[Coronel Assis]], do União de Mato Grosso, os detentos devem permanecer presos para não cometerem outros crimes durante as saidinhas. O deputado espera que o presidente Lula não vete a proposta para não passar a mensagem de que o governo é condescendente com os criminosos.

[[Messias Donato]] do Republicanos do Espírito Santo, entende que a restrição das saidinhas vai ajudar a combater a criminalidade e garantir a segurança da população. Para o deputado, um possível veto presidencial seria uma afronta à sociedade, porque reforçaria o sentimento de impunidade.

[[Alberto Fraga]] do PL do Distrito Federal, avalia que os detentos não sabem aproveitar o benefício e, a maioria deles, volta a cometer crimes durante a saidinha. Ele garante que, caso o presidente da República venha a vetar o projeto, o Congresso vai fazer valer sua decisão, derrubando o veto.

Na visão de [[Delegado Fabio Costa]] do PP de Alagoas, o fim da saída temporária de presos é um desejo da maioria dos brasileiros. Ele argumenta que as “saidinhas” causam mortes, roubos e estupros e que, por isso, o Congresso deve derrubar um eventual veto do presidente.

Já [[Reimont]] do PT do Rio de Janeiro, entende que o discurso da direita, contra as saidinhas, é contraditório, porque, ao mesmo tempo em que a oposição se manifesta contra o benefício, também pede anistia para os presos pelos atos de 8 de Janeiro. Para o deputado, alguns parlamentares defendem a anistia porque estão envolvidos nos atos antidemocráticos.

Economia

[[Gilson Daniel]] do Podemos do Espírito Santo, anuncia a realização de uma comissão geral, na próxima semana, para discutir o Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos. O deputado acredita que o Perse é fundamental para manter os empregos no setor que, segundo ele, arrecada cerca de 20 bilhões de reais em impostos para o governo federal.

Paten

A Câmara aprovou um programa de financiamento de projetos de geração de energia renovável. O repórter Marcello Larcher explica como vai funcionar.

O Plenário da Câmara aprovou projeto que cria um programa de financiamento para projetos de desenvolvimento sustentável que utilizem fontes de energia renováveis. A proposta cria o Programa de Aceleração da Transição Energética, o Paten.

O programa será financiado por bancos privados, com a garantia de um fundo formado por créditos de empresas com o governo federal.

Este fundo, chamado Fundo Verde, será administrado pelo BNDES. Os recursos virão de créditos de empresas já decididos pela justiça. É o caso, por exemplo, de precatórios, ou seja, dívidas judiciais sem possibilidade de recurso. Isso significa que o fundo garantidor desses financiamentos será coberto por recursos que o governo já deve a empresas privadas.

Além dos precatórios, esse fundo será composto também por créditos relativos a impostos e tributos como o IPI, o PIS, a Cofins e PIS/Cofins-Importação.

A proposta vai beneficiar projetos de infraestrutura, expansão ou implantação de parques de produção de energia sustentável e pesquisa tecnológica que proporcione benefícios socioambientais.

Na área de tecnologia e produção de combustíveis renováveis terão prioridade aqueles relacionados ao etanol, ao bioquerosene de aviação, ao biodiesel, ao biometano, ao hidrogênio de baixa emissão de carbono, à energia baseada na captura e armazenamento de carbono, e à obtida por meio de resíduos sólidos.

Também poderão receber financiamentos do Paten projetos de expansão da produção de energia solar, eólica, de biomassa, de biogás, de gás natural e de pequenas centrais hidrelétricas. O benefício ao sistema de gás natural foi criticado em Plenário pela deputada [[Fernanda Melchionna]].

Fernanda Melchionna: Não é a primeira vez que nós temos projetos que nascem de uma pauta teoricamente verde e que tem jabutis agregados para agradar grandes grupos econômicos e, pasmem, piorar a situação do meio ambiente. Aqui nós temos o gás natural, pasmem, para ser financiado com dinheiro do Fundo Verde. O gás, que é um combustível fóssil e que não tem nada de combustível renovável.

O texto aprovado foi apresentado pela relatora, deputada [[Marussa Boldrin]], a partir de projeto do deputado [[Arnaldo Jardim]], que explicou não se tratar de subsídio ou incentivo fiscal, e sim do uso de créditos já existentes no valor de R$ 700 bilhões de reais.

Arnaldo Jardim: Não tem nenhum subsídio. Não tem nenhum incentivo. O que há é criar o reconhecimento a créditos que empresas tenham, homologados pela Receita Federal. Não é nada que está discutido no Judiciário. É aquilo que já foi reconhecido. Precatórios: precatórios também são títulos líquidos e certos. As empresas têm isso.

O projeto que cria um programa de financiamento para projetos de desenvolvimento sustentável que utilizem fontes de energia renováveis seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

Agricultura

O Dia Mundial da Agricultura é celebrado em 20 de março. [[Marco Brasil]] do PP do Paraná, destaca a importância dos produtores rurais para alimentar o Brasil e o mundo. Ele acrescenta que é autor de diversos projetos voltados para a valorização do setor, como o que incentiva o desenvolvimento de tecnologias agrícolas inovadoras.

Política

Recém-empossado, [[Naumi Amorim]] do PSD do Ceará, destaca sua trajetória política, ressaltando sua experiência como empresário e prefeito da cidade de Caucaia. Ele menciona outras cidades do estado onde sua votação foi expressiva, e promete retribuir a confiança trabalhando de forma séria no Congresso Nacional.

[[Bibo Nunes]] do PL gaúcho, observa que, depois de culpar o governo Bolsonaro pelo suposto desaparecimento de 261 móveis do Palácio da Alvorada, o governo Lula anuncia que eles foram encontrados. Para o deputado, o sumiço pode ter sido planejado para saciar o desejo de consumo da primeira-dama, Janja, que comprou móveis novos, incluindo um sofá de couro no valor de 65 mil reais, sem licitação. Ele reitera que o Brasil precisa de uma gestão mais ética e transparente.

Comissões

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher elegeu [[Ana Pimentel]] do PT mineiro, como presidente para 2024. Ela é médica, professora universitária e doutora em saúde pública; está em seu primeiro mandato como deputada federal e também preside a Frente Parlamentar Mista do Sistema Único de Saúde, o SUS.

Ana Pimentel ressaltou que a comissão deve priorizar medidas que garantam os direitos básicos das mulheres. Para ela, a falta de representação feminina nos espaços de poder e a violência estrutural são fruto da desigualdade de gênero que ainda persiste no Brasil.

Ana Pimentel: Nós temos na nossa sociedade, ainda, vários efeitos das desigualdades entre homens e mulheres. E é por isso a necessidade da gente atualizar todos os anos a Comissão, porque nós queremos construir uma sociedade que, de fato, seja igualitária e que as mulheres tenham as mesmas oportunidades e os mesmos direitos que os homens.

Homenagem

[[Alfredinho]] de São Paulo, cumprimenta o Partido dos Trabalhadores pelos 44 anos de fundação. Ele afirma que a história do PT foi construída com o apoio dos mais diversos setores trabalhistas e representa a luta de todos, dos sem teto e sem terra aos profissionais liberais.

Ao registrar os 44 anos do PT, [[Welter]] do Paraná, reforça o compromisso do partido com a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida da população. Ele salienta que o principal desafio da legenda para os próximos anos é fortalecer a democracia e combater a disseminação do ódio e da desinformação.

[[Paulão]] do PT, destaca que recebeu do governo de Alagoas a comenda Guardião das Águas, em reconhecimento ao seu trabalho na preservação e conservação dos recursos hídricos. Além disso, o parlamentar comemora os 44 anos de existência do PT e saúda a militância do partido que, segundo ele, desde o início, luta por um país mais justo.

[[Leonardo Monteiro]] de Minas Gerais, também celebra os 44 anos do Partido dos Trabalhadores, destacando a sua importância na representação política da classe trabalhadora e nas conquistas sociais alcançadas durante seus anos de existência. O deputado lembra o papel do PT na implementação de políticas públicas que transformaram a vida dos brasileiros, como o Bolsa Família.

Educação

O Plenário da Câmara aprovou novas mudanças no ensino médio, com 2.400 horas de disciplinas obrigatórias e opção de carga maior para o ensino técnico. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

Depois de meses de polêmicas e negociações, deputados e deputadas aprovaram o projeto (PL 5230/23), do governo, que altera mais uma vez o currículo e o formato do Ensino Médio, que já havia sido reformulado em 2017, no governo Michel Temer.

O projeto acabou aprovado depois de um acordo entre o governo e o relator, com a previsão de 2.400 horas para a chamada formação geral básica, no lugar das atuais 1.800. O aumento da carga era defendido pelo governo.

Já para os alunos que optarem pelo ensino técnico, a formação geral básica será de 1.800 horas. A formação geral básica é a parte do currículo dedicada ao estudo de disciplinas tradicionais, como português, matemática, química, geografia e outras.

A carga horária total do ensino médio continua a ser de 3 mil horas. Para completar o total, o aluno poderá escolher uma área para aprofundar seus conhecimentos, entre linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e o curso técnico.

A polêmica relativa ao ensino técnico opunha duas visões distintas do ensino médio. O relator, deputado [[Mendonça Filho]], defendeu uma carga maior para o ensino técnico para aqueles alunos que optarem por uma formação profissional, no lugar de disciplinas tradicionais.

Um dos principais motivos de discórdia entre governistas e o relator era a quantidade de horas de aula para as disciplinas obrigatórias. O governo pretendia aumentar dos atuais 1.800 para 2.400 horas a carga horária mínima dessas disciplinas. Como a carga horária total obrigatória do ensino médio é de 3 mil horas, sobrariam 600 horas para temas como a formação técnica profissional.

Mendonça Filho considerou 600 horas para o ensino técnico, insuficientes.

Mendonça Filho: Não dá para assegurar a proposta original do governo, que previa 2.400 horas para cursos regulares e cursos técnicos. São coisas distintas. Um curso de enfermagem, um curso de informática exigem 1.200 horas. Como encaixar em 600 horas, como era a proposta original do governo? Então a gente flexibilizou para que os cursos técnicos tenham uma FGV (formação geral básica) de 1.800 horas e 1.200 horas garante a compatibilização dentro das 3 mil horas.

Apesar do acordo que permitiu a aprovação da proposta, o texto apresentado por Mendonça Filho foi criticado por deputados aliados ao governo por permitir que disciplinas da educação profissional técnica sejam ministradas por profissionais de notório saber, ou seja, sem formação como professor.

Para a deputada [[Alice Portugal]], essa medida enfraquece a formação dos professores. O Plenário, porém manteve a previsão.

O relator também tornou optativas disciplinas previstas como obrigatórias na proposta do governo, como o ensino de espanhol. A deputada [[Samia Bomfim]] criticou o texto.

Samia Bomfim: A exclusão do espanhol como possibilidade de acesso, de educação para os nossos jovens. Caso queira colocar o espanhol... A gente sabe que não vai querer, que vai ser uma exceção da exceção. E são muitos educadores que foram formados com essa expectativa. Mas também são muitos jovens que vão perder este direito fundamental para sua formação, que existia antes da aberração do novo ensino médio ser aprovado.

Mendonça Filho usou dados do Saeb, o Sistema de Avaliação da Educação Básica, para justificar a necessidade de mudanças. O Saeb aponta que apenas um terço dos alunos da 3ª série do ensino médio alcança nível adequado de aprendizado em língua portuguesa. O percentual cai para 10% em matemática.

Para o relator, um currículo engessado com treze disciplinas e 2.400 horas mínimas é uma das causas do problema. Na primeira versão do texto, ele reduzia a carga horária das disciplinas obrigatórias para 2.100. O aumento para 2.400 foi comemorado por deputados aliados do governo, como [[Bohn Gass]].

Bohn Gass: Conseguimos ter uma ampliação da formação geral básica de 1.800 horas para 2.400, garantindo que os componentes curriculares voltem ao currículo: literatura, artes, educação, física, biologia, física-química, filosofia, geografia, história e sociologia. O professor quer dar aula daquilo que ele foi formado. Que sejam ofertados cursos técnicos previstos no catálogo nacional. Estudante quer sair do ensino médio com uma profissão, ampliar suas chances de ir para o ensino superior.

Também fez parte do acordo que permitiu a aprovação do projeto, a garantia de que o ensino médio será ministrado preferencialmente de modo presencial, sendo o ensino mediado por tecnologia considerado uma exceção.

O projeto que muda mais uma vez o ensino médio seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital