Programas da Rádio Câmara

Desde 2015 que o aviso prévio a ser dado pelo empregador em caso de demissão sem justa causa varia entre 30 e 60 dias, dependendo do tempo de serviço do empregado.

A cada ano de serviço são acrescidos 3 dias, chegando ao máximo de 90 dias com 20 anos de serviço ou mais.

Já em caso de pedido de demissão por parte do empregado, o aviso prévio será sempre de 30 dias. A contagem começa no dia seguinte ao pedido.

O empregador também pode fazer a dispensa imediata e pagar o valor correspondente ao aviso. Em caso de cumprimento do aviso, o empregado pode escolher entre reduzir a jornada em duas horas ou faltar ao trabalho por sete dias corridos ao final do período.

Apresentação – Silvia Mugnatto