Programas da Rádio Câmara

O Superior Tribunal de Justiça definiu que o aviso de rescisão de contrato de aluguel pode ser enviado por e-mail. O comunicado só precisa ser feito por escrito e enviado para o locador ou alguém que receba em seu nome.

O caso julgado é o de uma locadora que reclamava da falta de pagamento de aluguéis, enquanto a locatária dizia ter encaminhado o seu desejo de rescindir o contrato por e-mail.

No recurso ao STJ, a locadora disse que o aviso prévio teria que ser dado por escrito e, portanto, não foi reconhecido. Para o tribunal, a legislação não especifica qual meio deve ser usado no comunicado e o locatário tem apenas que garantir que ele seja entregue.

No caso em questão, a troca de e-mails prova que a comunicação foi enviada e recebida.

Apresentação – Silvia Mugnatto