Rádio Câmara

A Voz do Brasil

Poder Executivo sanciona Plano Plurianual com metas do governo até 2027

11/01/2024 - 20h00

  • Poder Executivo sanciona Plano Plurianual com metas do governo até 2027

  • Poder Executivo sanciona Plano Plurianual com metas do governo até 2027
  • Comissão aprova projeto que permite porte de armas para agentes de trânsito
  • Proposta pede isenção de imposto para viaturas compradas por municípios

Projeto aprovado em comissão da Câmara garante que municípios poderão ter isenção de imposto na compra de carros para segurança ou saúde. O repórter Lincoln Macário explica a proposta.

Quando o governo federal ou os governos estaduais compram viatura de polícia ou ambulâncias, não precisam pagar IPI, Imposto Sobre Produtos Industrializados, que hoje varia entre 7% e 13%.

Uma isenção semelhante também beneficia taxistas e pessoas com deficiência. Mas se uma prefeitura for comprar um carro destinado à segurança pública ou à saúde, paga IPI. Isso deve mudar.

A comissão de Segurança Pública aprovou proposta que estende a isenção aos municípios, por 5 anos, que é prazo máximo de duração de um benefício tributário.

O relator, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), explica que as prefeituras não terão a isenção de IPI para carros com outras finalidades que não saúde e segurança.

Sargento Portugal: A ideia é que com toda a dificuldade que a gente tem hoje, através dos estados e municípios, essa isenção, ela possa justamente facilitar a aquisição. Porque a população, ela tem que ter ali um funcionário trabalhando, um profissional que possa atendê-lo de pronto emprego, pra saúde, segurança. O que a gente está tratando é só disso, tá? Ninguém aqui está preocupado em pegar aí, em ostentação, nada disso. É atender a população da melhor forma.

Os municípios também não podem vender os carros comprados com isenção de IPI em menos de 3 anos, ou terão que pagar o imposto devido e multa. O projeto ainda precisa ser aprovado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de seguir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lincoln Macário.

Segurança Pública

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou projeto (PL 2160/23) que institui a Lei Geral dos Agentes de Trânsito. A reportagem é de Luiz Cláudio Canuto.

Entre outras medidas, a proposta permite o porte e uso de armas de fogo por agentes de trânsito e, por isso, inclui a categoria no rol de carreiras do sistema de segurança pública, no caso, a segurança viária, como prevê a Constituição Federal (inciso II do parágrafo 10 do art. 144).

A proposição modifica artigos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. O relator na Comissão de Administração, deputado André Figueiredo (PDT-CE), defende a mudança.

André Figueiredo: Uma vez que eles lidam não apenas com cidadãos de bem, mas potencialmente podem abordar criminosos, ou pessoas mal intencionadas, que podem, em virtude da situação de fiscalização, ficar em uma situação desigual. Um marginal armado e um agente de trânsito que lá está para propiciar segurança, para fiscalizar, desarmado. Então, nada mais justo que também, aos agentes de trânsito no uso de suas atribuições, em suas missões cumpridas nas vias de nosso país, que eles também possam ter direito ao uso de armas.

Uma emenda aprovada na Comissão de Administração inclui o direito ao porte de arma aos guardas municipais. A proposta, de autoria do deputado Nicoletti, do União de Roraima, já passou também pela Comissão de Segurança Pública. O projeto torna a carreira de agentes de trânsito exclusiva de servidores públicos e dá prazo de dois anos para as adaptações locais. A proposta está agora na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Política

Marcon (PT-RS) faz um balanço do primeiro ano do novo mandato do presidente Lula, e destaca a reedição de diversos programas extintos, como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida. O deputado ressalta que o governo tem direcionado recursos para custear programas de saúde nos estados, como o Farmácia Popular e o Mais Médicos.

Marcon avalia que o primeiro ano de governo também foi marcado pela retomada das relações políticas internas e externas, enfatizando o resgate da democracia e a promoção da paz. Segundo o deputado, esses elementos compõem um panorama abrangente das ações do governo federal sob a liderança de Lula.

Marcon: E também, no Rio Grande do Sul, a questão da infraestrutura rodoviária. No ano passado, o Rio Grande do Sul teve quase dois bilhões de reais de investimento. Quatro vezes mais do que o governo anterior, porque a prioridade do governo do presidente Lula é a infraestrutura. E também o governo investindo na produção primária no Rio Grande do Sul, e é por isso que gerou emprego, aumentou a economia e a minha avaliação é positiva no terceiro mandato do governo do presidente Lula.

Na avaliação de Chico Alencar (Psol-RJ), é preciso manter viva a lembrança do golpe militar, que completa 60 anos em 2024, para que se evite a repetição desse tipo de acontecimento. Segundo o deputado, a história brasileira é permeada por extensos períodos de autoritarismo, sendo os 21 anos de ditadura um capítulo significativo dela.

Chico Alencar lembra, inclusive, que a República brasileira enfrentou uma tentativa de golpe recente, em oito de janeiro de 2023. Na ocasião, vândalos depredaram as sedes dos três Poderes em Brasília, recusando-se a aceitar os resultados das eleições de 2022. Segundo o deputado, este acontecimento ressalta a fragilidade democrática do País.

Chico Alencar: É bom, nesse 2024, quando lembramos dos 60 anos do golpe, afirmar a nossa convicção democrática... entender que a democracia é, como já se disse, uma plantinha frágil que precisa ser regada, cultivada e construir uma nação com mais estabilidade. A cultura autoritária ainda é muito forte no Brasil e nós temos que contrapor a cultura dos direitos e deveres democráticos para garantir um futuro de mais democracia e justiça social para todos nós.

Comissões

A CCJ aprovou a liberação de pagamentos congelados de servidores de estados e municípios. A repórter Paula Moraes explica.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta (PLP 143/20) que permite a estados, municípios e Distrito Federal pagar, retroativamente, anuênios, quinquênios e licenças-prêmio congelados entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 por determinação de uma lei aprovada em 2020 (LC 173/20).A lei permitiu à União ajudar financeiramente os estados e municípios durante a pandemia. Em troca, proibiu aumentos e progressões de pessoal nos entes federados até 2021.Conforme a proposta, a concessão desses valores dependerá de lei autorizativa do município ou estado, além de disponibilidade orçamentária. A lei deverá indicar o impacto orçamentário da medida, sem transferência de encargo financeiro a outro ente federativo.

O relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), recomendou a aprovação do texto.

Alencar Santana: A pandemia afetou todo o País, e não daria para transferir para o servidor público uma pena que não é dele, ele ter seu direito suspenso, sendo que isso afeta sua carreira ao longo do tempo. Então é uma justiça sendo feita ao servidor público dos municípios, dos estados e do governo federal.

A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) também defendeu a justiça da proposta.“Nós, servidores públicos, precisamos ter esses 583 dias de volta, é uma questão de justiça, é uma reparação.”

A proposta que permite a estados, municípios e Distrito Federal pagar, retroativamente, anuênios, quinquênios e licenças-prêmio congelados entre 2020 e 2021 ainda depende de análise pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Saúde

Deputados querem votar a regulamentação da profissão de cuidador da pessoa idosa. O tema foi debatido em comissão da Câmara no final do ano, e Laís Menezes acompanhou.

Deputados e especialistas apontaram a urgência na regulamentação da profissão de cuidador da pessoa idosa e também a falta de apoio do Estado no cuidado dessas pessoas. O debate aconteceu em uma audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara, que também discutiu os obstáculos da legislação para a adoção de pessoas em idade avançada.

Secretário nacional do Movimento Setorial Idosos Republicanos e deputado estadual de Goiás pelo Republicanos, Ricardo Quirino explicou que, de acordo com a Constituição, é dever do Estado, da sociedade e da família, zelar pelo cuidado das pessoas idosas. Mas, na prática, a função recai sobre os familiares da pessoa cuidada.

Ricardo Quirino: O Estado não é penalizado, se a família não cuidar o Estado apenas pune. Mas a Constituição diz que a responsabilidade é tripartite. A sociedade como um todo não pode ser responsabilizada também. A família acaba sendo responsável por lei do cuidado do seu familiar idoso, e se não o fizer vai responder por omissão criminalmente, vai ter problemas no seu patrimônio.

Para Ricardo Quirino, é necessário regulamentar a profissão de cuidador em dois casos: o de idosos que necessitam de cuidados médicos, com a presença de um profissional da saúde, e também dos cuidadores para idosos que têm mais independência.

Estes últimos são muitas vezes cuidadores informais, em sua maioria alguém da família da pessoa idosa e que é invisível para a legislação, para a sociedade e para o Estado. Por isso, de acordo com Ricardo Quirino, é imprescindível que, na construção de uma lei de regulamentação da profissão, sejam amparados tanto cuidadores formais como informais.

O médico epidemiologista especializado em estudos sobre envelhecimento Alexandre Kalache, lembrou que o cuidado tem gênero e raça, mas não deveria.

Alexandre Kalache: O homem no Brasil continua a conjugar o verbo cuidar desta forma: tu cuidas, ele cuida, ela cuida, vós cuidais, eu não tenho nada a ver com isso, eu quero é ser cuidado. Se nós homens não assumirmos a nossa função fundamental de participarmos também da cultura do cuidado, o Brasil dentro de 30 anos poderá se tornar um caos gerontológico.

O médico contou que, quando a família tem condições para terceirizar o cuidado da pessoa idosa e contrata outra pessoa, o perfil dela é, em grande parte, de uma mulher preta ou parda. Delas é esperado tratamento e cuidado dignos, sem que elas tenham sido minimamente preparadas para exercer a função.

Prof. Paulo Fernando destacou que há um vácuo na lei em relação à adoção de idosos, e se inspira no caso uruguaio.

Prof. Paulo Fernando: Na legislação uruguaia as famílias podem colocar na sua residência, no seu lar, até cinco idosos que são acolhidos e têm obviamente um subsídio pago pelo governo do Uruguai.

O deputado Prof. Paulo Fernando relembrou o projeto de lei (PL 4702/2012), já aprovado pelo Senado, que aborda o exercício da profissão de cuidador da pessoa idosa somado a outras providências, e está sendo analisado no parlamento já há 11 anos. Ele disse que o projeto deve ser retomado logo, para que a regulamentação da profissão de cuidado da pessoa idosa aconteça o mais rápido possível.

Para ele e para o deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP) também é necessário criar logo a comissão especial da Câmara que vai tratar da proposta que regulamenta a profissão de cuidador da pessoa idosa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes.

Vicentinho (PT-SP) defende a aprovação de projeto que aumenta em 25% a remuneração de todos os aposentados que comprovarem a necessidade de ajuda permanente de outra pessoa. Autor da matéria, o deputado explica que o objetivo é complementar o orçamento dos cidadãos que se tornaram inválidos, independentemente do episódio que o levou àquela condição.

A proposta de Vicentinho já foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação e, agora, segue para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. O deputado ressalta que, atualmente, a lei prevê o adicional de 25% somente para pessoas que se aposentaram por invalidez, deixando de fora outros casos.

Vicentinho: O projeto é para complementar o nosso povo aposentado que se tornou inválido, independente do acidente do trabalho. O trabalhador que não se aposentou por invalidez, mas que está inválido por qualquer razão, e pagou durante a vida, e precisa de apoio extra, ele também tem esse mesmo direito, na minha concepção. Esse projeto visa trazer dignidade a um irmão aposentado ou pensionista que, durante a vida, trabalhou, trabalhou e, muitas vezes, ele ficou inválido de maneira indireta pelo trabalho que ele fazia, mesmo que não tenha se acidentado.

Yury do Paredão (MDB-CE) destaca a relevância do Sistema Único de Saúde, ressaltando a importância de um atendimento de qualidade para todos os brasileiros.

Yury do Paredão: O Sistema Único de Saúde é uma das grandes conquistas do brasileiro. Ele garante a gratuidade ao acesso à saúde. A população brasileira envelhece, portanto, brasileiros e brasileiras precisam de cuidados. Eles têm que ter a garantia de que ao baterem na porta de um posto de saúde ou hospital o atendimento será exemplar. As prefeituras exercem a função imprescindível na garantia da saúde da população. Elas garantem os remédios nos postos, os exames e as unidades de saúde funcionando. Eu sou defensor intransigente do SUS e lutarei no parlamento para termos um sistema de saúde cada vez mais eficiente para a população brasileira.

Yury do Paredão também enfatiza o papel fundamental das administrações municipais para o bom andamento dos serviços ofertados pelo SUS, especialmente no contexto de envelhecimento da população.

Desenvolvimento Regional

Afonso Hamm (PP-RS) defende a aprovação de um projeto, de sua autoria, que cria o Programa de Reparação Emergencial Imediata. A iniciativa possibilita que os entes federados solicitem à União o ressarcimento de despesas para ações de socorro em casos de calamidade pública.

Afonso Hamm explica que a medida visa evitar prejuízos causados pela demora nos procedimentos de liberação de recursos e assegura uma resposta imediata diante de situações de desastre. O deputado lembra que, em 2023, a região Sul do país enfrentou diversidades climáticas que provocaram tragédias em mais de 150 municípios.

Afonso Hamm: E nós precisamos autorizar os municípios a prestar o socorro humanitário em tempo real. Não podemos ficar aguardando dias, meses. E esse projeto permite esse ressarcimento. Em 90 dias, o governo refaz esse investimento que é na vida das pessoas impactadas por essa tragédia. E isto vai servir, não só para o meu estado, Rio Grande do Sul, vai servir para todos os brasileiros, para fazermos o enfretamento na hora onde ocorre a calamidade, a tragédia, a situação de emergência em relação a esses fatores climáticos, que, cada vez mais, assolam o Brasil e todos os outros países.

Roberta Roma (PL-BA) apresentou projeto de lei que torna a Baía de Todos os Santos, na Bahia, sede da Amazônia Azul. Ela explica que a nomenclatura compreende toda a margem da costa marítima brasileira, englobando as áreas marinhas situadas fora da porção continental e as localizadas ao redor das ilhas oceânicas e rochedos.

De acordo com Roberta Roma, a escolha da Baía de Todos os Santos como sede da Amazônia Azul justifica-se pelo fato de o estado da Bahia ter o maior número de municípios cercados pelo mar e a maior área costeira do Brasil, com mil e 100 quilômetros. A parlamentar ressalta o potencial econômico que envolve a atividade marítima.

Roberta Roma: De acordo com os dados da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, estima-se que a atividade marítima gere 2 trilhões de reais por ano ao Brasil, o que representa 19% do nosso PIB. A economia azul inclui atividades como produção de petróleo e gás, transporte marítimo, indústria naval, extração de minérios, turismo da pesca, além das festas populares ligadas ao mar, e da culinária marinha. Vamos unir forças e trabalhar para que a nossa Bahia de Todos os Santos seja a sede da Amazônia Azul e atrair os olhares do mundo para esse lugar.

Economia

O Poder Executivo sancionou o Plano Plurianual, que estabelece as metas do governo até 2027. Saiba mais sobre o assunto na reportagem de Marcio Achilles Sardi.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.802/24, que institui o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, com as metas do governo para o período. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira.

O PPA, cuja iniciativa legislativa cabe ao Poder Executivo, orienta a elaboração dos orçamentos anuais. O projeto enviado pelo governo envolve R$ 13,3 trilhões, distribuídos em 88 programas nos eixos social, econômico e institucional.

Também são definidos 35 objetivos estratégicos com 72 indicadores-chave nacionais, como destacou o relator na Comissão Mista de Orçamento, deputado Bohn Gass (PT-RS).

Bohn Gass: E esses indicadores-chave, eles terão também um processo de avaliação – e essa é uma novidade – de monitoramento anual. Para não acontecer que daqui a quatro anos a gente esteja avaliando o que foi o PPA de quatro anos passados. Não, eu tenho que dialogar permanentemente com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), com a LOA (Lei Orçamentária Anual), com o momento que nós estamos vivendo.

O deputado criou um anexo para incluir propostas de deputados e senadores ausentes da versão original. As iniciativas dependerão dos recursos de emendas parlamentares.

Bohn Gass acrescentou ainda no texto, a pedido do governo, a exigência de revisão das metas de emissão de gases do efeito estufa, em razão de convenção da Organização das Nações Unidas (ONU). O relator recomendou também que o Poder Executivo analise os resultados das políticas públicas para as pessoas com deficiência.

Da Rádio Câmara, com informações de Ralph Machado, Marcio Achilles Sardi.

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h