Programas da Rádio Câmara

• Evento no Congresso reúne Três Poderes para celebrar a democracia
• Proposta quer reduzir velocidade média em vias urbanas
• Poder público terá que apresentar dados sobre violência contra pessoas com deficiência

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto de lei que obriga o poder público a elaborar estatísticas sobre violência contra pessoas com deficiência (PL 496/20). A repórter Paula Moraes explica a importância da medida.

De acordo com o texto aprovado, as estatísticas produzidas deverão alimentar a base de dados do Sistema de Informação para Infância e Adolescência, Sipia, e do Sistema de Informação de Agravos e Notificação, Sinan.

O Sipia registra informações sobre o cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. O Sinan fornece informações sobre os casos de doenças com notificação compulsória, como dengue e hepatites virais. O relator na comissão, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), considera a proposta essencial.

Zé Haroldo Cathedral: É um projeto simples, porém essencial. Vai implementar a elaboração de estudos estatísticos que mostram a violência cometida contra a pessoa com deficiência. Através desses estudos, nós teremos um real cenário de toda a violência que é cometida contra os PCDs no Brasil.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, registrou até o terceiro trimestre de 2023 quase 52 mil denúncias contra os direitos humanos de pessoas com deficiência. Os dados indicam aumento de 150% na comparação com o período anterior. O Disque 100 é um serviço do ministério que recebe demandas relativas a violações de direitos humanos, especialmente as que atingem populações em situação de vulnerabilidade social.

O projeto que obriga o poder público a elaborar estatísticas sobre violência contra pessoas com deficiência segue para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Saúde

Alberto Mourão (MDB-SP) é autor de projeto que cria um sistema para dar mais transparência no monitoramento de procedimentos ofertados pelo SUS. O parlamentar explica que a medida possibilita que os pacientes acompanhem sua posição na fila de espera para consultas, exames, cirurgias eletivas e internações de emergência.

Alberto Mourão: O que precisa ser feito? Organizar isso de forma mais transparente para que as pessoas possam ter certeza de que ninguém está passando na frente e também ter certeza de que às vezes você tem fila dupla... você tem fila de pessoa que está em três lugares cadastrados e tem outra que não está cadastrada em nenhuma, mas está sobrando vaga em algum lugar. Então, organizar o sistema para que a gente possa dar mais acessibilidade ao sistema e transparência, criando mais equidade no tratamento das pessoas no Sistema Único de Saúde. E para fazer isso, não há dúvida que um cadastro único que integre os municípios, estados e União em um mesmo sistema, de forma que a gente possa ter o tamanho da nossa oferta de serviço e o tamanho da nossa demanda e, com isso, fazer a melhor gestão do sistema.

Alberto Mourão enfatiza que a organização do sistema permite ainda a realização de mutirões de cirurgias eletivas e de consultas com foco maior nas especialidades mais procuradas. O projeto aguarda deliberação do Plenário.

Votação

Proposta aprovada na Câmara eleva Darcy Ribeiro a “herói da pátria”. O repórter José Carlos Oliveira fala sobre o homenageado.

A Câmara dos Deputados aprovou a inclusão do antropólogo Darcy Ribeiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. O projeto de lei (PL 5894/19) passou pelas Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça em caráter conclusivo e segue, agora, para a análise do Senado.

Um dos relatores da proposta, o deputado Afonso Motta (PDT-RS) destacou a relevância histórica de Darcy à frente do governo João Goulart e na Campanha da Legalidade contra a ditadura militar.

Afonso Motta: Sociólogo, antropólogo e educador, Darcy assumiu o cargo de ministro (Casa Civil e Educação) no gabinete do Jango e se tornou figura-chave na defesa da legalidade e da democracia. Depois, claro, como todos os trabalhistas, foi exilado.

O mineiro Darcy Ribeiro nasceu em Montes Claros em 1922. Ao longo da vasta carreira acadêmica, desenvolveu ideias sobre identidade latino-americana, valorização da cultura dos povos indígenas e resgate das bases sociais do país. É autor do livro “O povo brasileiro: a formação e o sentido do Brasil”, um dos clássicos da antropologia e da sociologia.

Amigo de Leonel Brizola, Darcy se filiou ao PDT e chegou a vice-governador do Rio de Janeiro nos anos 80 e a senador na década seguinte.

Outra marca de sua trajetória está na educação: Darcy Ribeiro foi um dos responsáveis pela criação da Universidade de Brasília, nos anos 1960, idealizou a Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF), nos anos 1990, e comandou a implantação dos Cieps, os Centros Integrados de Ensino Público, que foram pilares da educação em tempo integral, como lembra o deputado Afonso Motta.

Afonso Motta: Foco na educação como instrumento de fortalecimento da nossa democracia e da nossa cultura popular e também de desenvolvimento do povo: uma educação pública de qualidade, em tempo integral e que é muito transformadora na nossa sociedade.

O Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria fica no Panteão da Liberdade e da Democracia, na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Lá, estão registrados os nomes de brasileiros e brasileiras que contribuíram para a construção do país como nação. Entre eles, o amigo de Darcy Ribeiro, Leonel Brizola, além de Zilda Arns, Zumbi e Dandara dos Palmares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Educação

Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) elogia o governo por anunciar condições de renegociação de dívidas junto ao Fundo de Financiamento Estudantil. O deputado alega que a medida teve como referência um projeto de sua autoria que cria regras para proibir a negativação dos estudantes.

Pastor Sargento Isidório: Eles sairão do SPC, do Serasa, não serão tratados mais como inadimplentes, caloteiros e voltarão à sua vida normal, social com dignidade porque o que eles fizeram foi estudar. Eu acho que esses estudantes vão se sentir justiçados porque não estarão mais como caloteiros e vão poder tocar a vida deles normal. Esse País precisa dos estudantes. Os estudantes que são o futuro dessa Nação.

De acordo com o site do governo federal, o estudante com dívidas junto ao Fies deverá solicitar a renegociação até 31 de maio de 2024 junto ao agente financeiro com o qual tem contrato.

Política

Bohn Gass (PT-RS) critica o aumento da destinação de recursos para emendas parlamentares, que passou de 13 bilhões de reais no final do governo Temer, para cerca de 40 bilhões atualmente. O parlamentar argumenta que a quantia, além de ser excessiva, compromete verbas da União destinadas à saúde, obras e rodovias.

Segundo Bohn Gass, a tentativa dos parlamentares de assumir o papel do Poder Executivo na execução do orçamento prejudica a implementação de programas estruturantes e invade as prerrogativas do presidente da República.

Transportes

O debate sobre a redução da velocidade média das vias urbanas para 50 quilômetros por hora pode ser um dos destaques esse ano.  Em dezembro, duas comissões da Câmara discutiram os benefícios da proposta com especialistas. O repórter Luiz Cláudio Canuto acompanhou.

Um grupo de trabalho pode ser criado na Câmara dos Deputados para dar agilidade à tramitação da proposta que reduz para 50km/h a velocidade média nas vias urbanas (PL 2789/23). As comissões de Saúde e de Viação e Transportes da Câmara debateram os benefícios da readequação das velocidades com especialistas de trânsito.

O projeto, apresentado pelo deputado Jilmar Tatto (PT-SP), reduz de 80 para 60km/h a velocidade nas vias urbanas de trânsito rápido e de 60 para 50km/h nas vias arteriais. O deputado Juninho do Pneu (União-RJ) presidiu a reunião e propôs a criação de um grupo de trabalho.

Juninho do Pneu: Vamos criar um grupo de trabalho, acho que é muito importante para a gente encaminhar isso aí, marcar com o presidente, com Arthur Lira (PP-AL), para gente destravar onde estiver travado através da comissão.

A exemplo dos demais participantes da audiência pública, a representante do Ministério da Saúde, Letícia Cardoso, defendeu a redução da velocidade e citou a bem sucedida experiência da capital cearense, Fortaleza. A medida foi implantada pela prefeitura em maio.

Letícia Cardoso: Existe um mito de que, se a gente reduz a velocidade dentro do perímetro urbano, os engarrafamentos aumentam, o trânsito não flui e a gente perde muito tempo para chegar ao local onde a gente quer chegar. E esse é um estudo recente de Fortaleza que vem implementando uma série de medidas para prevenção de acidentes de trânsito e investimentos em mobilidade urbana, mostrando que a readequação de velocidade não impactou no tempo de viagens. Então eles fizeram esse estudo recente, bem recente.

O técnico em Segurança Viária da Opas, Organização Pan-Americana da Saúde, Victor Pavarino, citou conclusões da Conferência Ministerial Global sobre Segurança Rodoviária, em Estocolmo, em 2020; da Sexta Semana das Nações Unidas de Segurança Viária, em 2021; e depois de reunião da ONU em 2022 sobre o tema.

Victor Pavarino: De todos os fatores de risco que a gente tem, de longe, a velocidade continua sendo o principal que a gente tem que atacar. Se a gente tem pouco pra investir, seria na velocidade. Até porque a velocidade, como foi dito pelos que me antecederam, perpassa todos os demais fatores de risco. Se a gente tem problema no não uso do capacete, de beber e dirigir; quanto maior a velocidade, tanto maior são as consequências dos demais fatores.

No Brasil, os motociclistas representam quase 3 entre 5 vítimas de acidentes, segundo Pesquisa Nacional de Saúde, de 2019. Mais educação aos motociclistas seria uma importante medida, segundo o representante do Ipea, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Carlos Henrique Carvalho.

Carlos Henrique Carvalho: Se você pegar, nos últimos 25 anos, a participação das motocicletas em mortes por sinistros de trânsito eram menos de 5%, hoje já são 30%. Então sem dúvida nenhuma, é uma discussão que a gente vai ter que ter, acho que o parlamento vai ter que ter. Não é muito simples, é complexo, é multidisciplinar. Você tem pessoas hoje que dependem da motocicleta para levar comida para sua família. Não é tão fácil assim.

Segundo ele, o Legislativo precisa avançar nas leis para se igualar aos modelos adotados em outros países, como a redução da velocidade média, e também fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados a objetivos traçados para melhoria no trânsito, como o Dpvat e a Cide.

Segundo o Ministério da Saúde, acidentes de trânsito estão entre as 10 principais causas de morte em países de baixa e média renda e é a sexta causa de perda de anos de vida por incapacidade. No Brasil, em 2022, houve mais de 32 mil mortes por acidentes de trânsito (32.174) e quase 200 mil internações (194.574). O custo aos cofres públicos chegou a R$ 305 milhões (R$ 305,3 milhões).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Economia

Membro da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços, Zé Neto (PT-BA) defende a aprovação do projeto que acaba com a isenção sobre as compras de produtos importados feitas pela internet, no valor de até 50 dólares. Na opinião do deputado, o benefício cria uma concorrência desleal entre empresas nacionais e estrangeiras, o que prejudica o mercado brasileiro.

Zé Neto: A cada cem mercadorias que chegam no Brasil, mais de 70% são de fora, gerando empregos em outro país e o fortalecimento da indústria de outro país. Só que isso foi crescendo de tal forma que acaba prejudicando o que? A geração de emprego e renda no Brasil. Tem fechado indústrias, principalmente do setor têxtil e no setor calçadista. As grandes vítimas vão ser as feiras de comércio e de varejo nas cidades pelo Brasil inteiro. Sabe por quê? Por que as pessoas aprenderam rápido a entrar nessas empresas chinesas e comprar. O preço de lá vem sem imposto e você ainda vai receber em casa sem pagar o frete. Nós não estamos criando nenhum imposto, só estamos discutindo uma forma que dê mais equidade.

Zé Neto acrescenta que a falta de uma regulação mais rigorosa pode permitir a entrada de produtos estrangeiros sem qualidade técnica e sanitária, colocando em risco o cidadão.

Desenvolvimento Regional

Paulão (PT-AL) defende que as autoridades competentes responsabilizem os diretores da mineradora Braskem nos âmbitos cível, administrativo, ambiental e penal pelo que chama de maior crime ambiental urbano do mundo.

Paulão registra que a Polícia Federal realizou a operação Lágrimas de Sal para investigar a falta de transparência da Braskem em relação à documentação exigida para a exploração de sal-gema em Maceió.

Homenagem

Representantes dos três Poderes se reuniram hoje em um ato em defesa da democracia brasileira. Mais detalhes na reportagem de José Carlos Oliveira.

Evento no Congresso Nacional marcou, nesta segunda-feira, a resistência da democracia brasileira após os atos golpistas de 8 janeiro de 2023. Com o slogan “Democracia Inabalada”, os presidentes dos três poderes da República voltaram a condenar a depredação das sedes dos Palácios do Planalto, do Congresso e do Supremo Tribunal Federal, ocorrida há exatamente um ano, por extremistas que contestavam o resultado das eleições de 2022.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso lembrou que os ataques foram “meticulosamente preparados com desrespeito às instituições e disseminação de ódios e mentiras”. Presidente do Congresso, o senador Rodrigo Pacheco ressaltou a força da Constituição Federal e da escolha democrática da população brasileira. O presidente Lula classificou a resistência democrática de “eloquente não ao fascismo”.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, não compareceu por problemas de saúde na família e divulgou mensagem nas redes sociais. Em um dos trechos, Arthur Lira afirma textualmente que: "Há um ano, as sedes dos três Poderes da República foram atacadas e depredadas num ato de violência que merece ser permanentemente repudiado. A liberdade de manifestação e o direito fundamental de protestar jamais podem se converter em violência e destruição. Devemos sempre celebrar a democracia e cuidar do futuro de nosso país. A Câmara dos Deputados, casa dos representantes do povo e expressão significativa de nosso regime democrático, tem dado o exemplo em prol do Brasil e dos mais caros valores consagrados em nossa Constituição Federal...”.

No dia seguinte aos atos golpistas de 2023, Arthur Lira discursou em defesa da democracia no Plenário da Câmara dos Deputados.

Arthur Lira: A profanação do templo da democracia e o inaceitável vandalismo são condenáveis sob todos os pontos de vista e merecem uma apuração rigorosa. O povo quer respeito à ordem, às instituições e ao patrimônio público. A maior resposta que podemos dar agora é mais e mais democracia. Esse episódio foi um desvio de rota que foi rechaçado e que temos o dever de trabalhar para que nunca mais aconteça.

Os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 foram o ápice de uma escalada de tensão e violência, marcada por seguidas contestações à eleição de Lula à presidência da República, acampamentos em frente a quarteis do Exército, tentativa de invasão da sede da Polícia Federal e tentativa de atentado a bomba no acesso ao aeroporto de Brasília.

Há exatamente um ano, os golpistas se aproveitaram do frágil policiamento na Esplanada dos Ministérios para invadir e depredar as sedes dos três poderes da República. Além do simbolismo do ataque à democracia, os atos de violência deixaram prejuízos de quase de R$ 10 milhões aos cofres públicos e levaram à decretação de intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal. Cerca de 1.400 pessoas foram presas no dia seguinte, das quais 30 já estão condenadas e 66 seguem em prisão preventiva.

O evento “Democracia Inabalada”, nesta segunda-feira, reafirmou a importância e a força da democracia brasileira e ainda concluiu a restituição ao patrimônio público de alguns itens depredados durante a invasão. Governadores estaduais e representantes de instituições públicas e de organizações da sociedade civil participaram da solenidade. Entre ontem e hoje, a Central Única dos Trabalhadores organizou manifestações populares em defesa da democracia em várias cidades do país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.