Programas da Rádio Câmara

• Avança na Câmara, projeto que define data da posse como marco de idade para cargos eletivos
• Deputados obrigam hospitais a oferecer leitos separados a mães que perderam seus bebês
• Agressor deverá ressarcir gastos com rede de atendimento a mulheres vítimas de violência

Os deputados aprovaram projeto que obriga o agressor a ressarcir os gastos com rede de atendimento a mulheres vítimas de violência. O repórter José Carlos Oliveira tem mais informações sobre a proposta aprovada na Câmara e que segue para análise do Senado.

A Comissão de Constituição da Câmara dos Deputados aprovou (em 12/12) o projeto de lei (PL 478/22) que obriga o agressor de mulheres a ressarcir as despesas das Casas da Mulher Brasileira, que prestam serviços especializados às vítimas de violência. Os recursos serão usados para custear, por exemplo, ações de acolhimento, apoio psicossocial, alojamento, serviços de saúde, Defensoria Pública e delegacia especializada no atendimento à mulher. A proposta da deputada Soraya Santos (PL-RJ) altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), que já prevê ressarcimento semelhante por parte do agressor em relação aos gastos com o atendimento à vítima no SUS, o Sistema Único de Saúde. Relatora do projeto de lei, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) concordou em ampliar a lista de obrigações financeiras do autor de violência contra a mulher.

Laura Carneiro: Penalizando o agressor financeiramente sobre o prejuízo que ele dá às casas de acolhimento, à Casa da Mulher Brasileira, enfim, à rede de proteção da mulher. Então, o agressor, de alguma maneira, vai pagar ao Estado pelo dano que ele causou.

Laura Carneiro acrescentou ao texto a obrigação de o agressor também prestar serviços às Casas da Mulher Brasileira ou a outras entidades semelhantes, desde que seja em local diferente daquele em que sua vítima tenha sido acolhida.

Laura Carneiro: Ou seja, em vez de ele ir lavar ou limpar rua, ele vai trabalhar para que ele também aprenda o que essa mulher sofre. Então, de alguma maneira, a gente estará reeducando esse agressor.

A proposta que obriga o agressor a ressarcir gastos com a rede de atendimento a mulheres vítimas de violência já foi aprovado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça da Câmara, e já pode seguir para revisão do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Desenvolvimento Regional

Na avaliação de Geraldo Resende (PSDB-MS), o governo federal tem estimulado o desenvolvimento econômico e sustentável de Mato Grosso do Sul. Entre as ações realizadas, o parlamentar destaca a destinação de mais de 120 milhões de reais para o estado investir na redução da pobreza e no combate à fome.

Geraldo Resende também celebra a sanção da primeira Lei do Pantanal, que tem como objetivo promover a conservação, a restauração e a exploração ecologicamente sustentável do bioma. A ideia, segundo ele, é enfrentar o avanço das atividades agropecuárias prejudiciais que ameaçam a biodiversidade do Pantanal sul-mato-grossense.

Lídice da Mata (PSB-BA) registra a entrega da urbanização de um condomínio do Minha Casa, Minha Vida na Avenida Aliomar Baleeiro, em Salvador. Segundo a deputada, a obra, que beneficia 312 famílias, só pôde ser feita após o governo permitir a inclusão de contratos com entidades sociais no programa.

Lídice da Mata também aborda outras realizações do governo, como a inauguração da Casa da Mulher Brasileira, em Salvador, e a redução do desemprego. Por fim, a parlamentar considera que a aprovação da reforma tributária demonstra que o Brasil está unido pelo desenvolvimento do País.

Yury do Paredão (MDB-CE) informa que, juntamente com o governo do Ceará, está buscando recursos para financiar a Exposição Centro Nordestina de Animais e Produtos Derivados, a Expocrato, para que, este ano, a festa seja gratuita e, assim, acessível a toda a população.

De acordo com Yury do Paredão, a Expocrato é um dos maiores eventos do Nordeste, que gera empregos e promove o turismo na região. Ele afirma que tornar a festa gratuita é romper com a barreira econômica que impede uma parcela do povo, principalmente do Crato e do Cariri, de ter acesso à diversão.

Hildo do Candango (Republicanos-GO) assinala que Águas Lindas de Goiás enfrenta carências significativas nas áreas de saúde, educação e infraestrutura. No entanto, o parlamentar elogia o empenho do governo estadual em melhorar as condições de vida dos moradores da cidade.

Hildo do Candango cita os avanços alcançados no período em que foi prefeito do município, especialmente no saneamento básico. Como parlamentar, ele se compromete a trabalhar para superar estigmas negativos associados à região, com mais desenvolvimento econômico e geração de empregos.

Economia

Mauro Benevides Filho (PDT-CE) entende que o Congresso Nacional deve rever a destinação dos recursos públicos previstos no orçamento da União para privilegiar a população, com investimentos em saúde, educação e assistência social, e não o sistema financeiro, com o pagamento de juros e encargos.

Mauro Benevides Filho cita, como exemplo, o orçamento deste ano, que prevê a destinação de 700 bilhões de reais para o pagamento de juros bancários, enquanto a saúde vai receber 218 bilhões e a educação 180 bilhões de reais. Ele afirma que, com esse modelo, o Brasil não tem como crescer.

Coronel Chrisóstomo (PL-RO) reclama das mudanças impostas pelo governo Lula que poderão elevar o custo das geladeiras. De acordo com o deputado, com as novas regras de eficiência energética, o preço dos refrigeradores vai passar de quatro mil reais, impedindo a compra do eletrodoméstico pelos beneficiários do Bolsa Família.

Coronel Chrisóstomo acusa o presidente Lula de ser irresponsável e de menosprezar os mais carentes. O parlamentar também reclama da criação dos ministérios no atual governo, aumentando os gastos públicos.

Ana Paula Lima (PT-SC) avalia que a reforma tributária aprovada no Congresso é mais justa para a população, porque simplifica o sistema, promove a tributação de bens de luxo e equaliza as diferenças entre os estados. A deputada ainda destaca a redução de impostos sobre produtos da cesta básica e medicamentos.

Ana Paula Lima reforça a importância de um debate construtivo em favor do desenvolvimento do País. Para ela, o Congresso deve tomar como exemplo a discussão sobre a reforma tributária e focar na implementação de medidas que mudem positivamente a vida das pessoas.

Saúde

Weliton Prado (Solidariedade-MG) ressalta que a reforma tributária zerou os impostos sobre medicamentos para o câncer e equipamentos de reabilitação. O parlamentar alerta que é preciso estar vigilante para garantir que a redução de impostos resulte em preços acessíveis.

Weliton Prado sugere a criação de um fundo nacional específico para transformar o câncer em uma doença tratada de forma emergencial. O parlamentar acredita que a medida pode reduzir as consequências drásticas causadas pela doença.

Dr. Zacharias Calil (União-GO) alerta que os cigarros eletrônicos têm atraído um número cada vez maior de crianças, adolescentes e jovens.

Na visão de Dr. Zacharias Calil, o Congresso precisa fortalecer a legislação para restringir o acesso de menores aos cigarros eletrônicos, além de regulamentar a publicidade e a comercialização do produto.

Luto materno

Os hospitais poderão ser obrigados a oferecer acomodação separada para mães que perderam seus filhos. O projeto já foi aprovado na Câmara e agora será analisado pelo Senado, como informa a repórter Paula Moraes.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que obriga hospitais públicos e privados a oferecer leito separado na maternidade para mães que perdem os filhos por aborto espontâneo ou quando a criança nasce morta (PL 978/19).

O texto também prevê a oferta, pelos hospitais, de acompanhamento psicológico pelo SUS.

Autora do projeto, a deputada Flávia Morais (PDT-GO) explica que pode ser difícil para aquela mulher que está vivendo um luto ficar perto de outras mulheres e seus filhos recém-nascidos.

Flávia Morais: A mãe, quando perde o seu bebê, ela que passa por toda a gravidez, ela está num momento muito delicado. Então ela precisa de um acompanhamento, precisa às vezes ter um momento de isolamento, ficar mais separada, para que ela não tenha que estar ali convivendo com as outras mães que estão com seus filhos. Então aquele momento às vezes é difícil pra essa mãe. É importante que elas possam ter essa condição especial de ter ali um leito mais separado, uma acomodação mais separada, para que ela possa viver esse luto materno.

O projeto que obriga hospitais a oferecer leito separado para mães que perdem os filhos por aborto espontâneo ou quando a criança nasce morta segue para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Previdência

Pompeo de Mattos (PDT-RS) apresentou projeto de lei que busca corrigir uma injustiça relacionada ao crédito consignado para pessoas que recebem auxílio-acidente.

Segundo Pompeo de Mattos, é preciso incluir essa parcela da população entre aqueles que podem contratar esse tipo de operação, a exemplo do que já acontece com os aposentados.

Educação

Luiz Couto (PT-PB) comemora o anúncio feito recentemente pelo presidente Lula de que vai construir 100 institutos federais de educação profissional em todo o País até o fim do mandato.

Na avaliação de Luiz Couto, mais uma vez, o governo Lula faz história, cumprindo o que já prevê a Constituição: que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família.

Pedro Uczai (PT-SC) analisa que a decisão do governo de criar 100 institutos federais, contrasta com a gestão anterior, que interrompeu a expansão educacional. Segundo o deputado, os investimentos em institutos federais e escolas integrais deixam evidente que a educação é prioridade do governo.

Pedro Uczai também ressalta avanços na política econômica, como o aumento do salário mínimo e a aprovação da reforma tributária. Na visão do parlamentar, essas medidas criam um ambiente propício para a expansão de investimentos e o crescimento econômico.

Política

Gisela Simona (União-MT) faz um balanço positivo do mandato parlamentar que assumiu, como suplente, no mês de julho. A deputada lembra que apresentou quatro projetos de lei e teve uma participação ativa em audiências públicas nas comissões permanentes.

Gisela Simona informa que esteve presente em mais de 64 reuniões de comissões e 55 sessões plenárias, reforçando seu comprometimento com o trabalho legislativo. Ela destaca seu foco na defesa dos direitos dos consumidores, das mulheres, da população negra e do desenvolvimento de Mato Grosso.

Na opinião de Erika Kokay (PT-DF) o Brasil passou pela transição de um cenário marcado por atos contrários à democracia para um período de entregas à população. A deputada destaca que o governo promoveu o fortalecimento da educação, ao mesmo tempo em que reduziu o desemprego e a inflação.

Erika Kokay também salienta a importância da reforma tributária e cita a isenção de impostos sobre os produtos da cesta básica para a população de baixa renda. Com a medida, a parlamentar entende que o governo reforça seu compromisso de combate à fome e à desigualdade.

Já na opinião de Lucas Redecker (PSDB-RS), a queda de 6% na aprovação do governo Lula, divulgada em pesquisa do PoderData, se deve aos gastos excessivos em viagens e ao fracasso da política econômica que, segundo o deputado, levou ao fechamento de quase 428 mil empresas em 2023.

Em contrapartida, Lucas Redecker comemora a derrubada do veto presidencial à desoneração da folha de pagamentos, para gerar emprego e renda, e ao marco temporal, para garantir segurança jurídica no campo. O parlamentar reforça que a oposição seguirá vigilante para defender o Brasil e sua população.

Adriana Ventura (Novo-SP) denuncia a crescente intolerância nas universidades brasileiras. Ela cita casos de militantes que impedem opiniões divergentes e que chegam a agredir jovens e palestrantes convidados. Como professora universitária, a parlamentar cobra uma ação mais enérgica dos reitores em defesa do respeito às divergências.

Na avaliação de Adriana Ventura, o bonito discurso da esquerda sobre aceitação das opiniões diferentes não passa de hipocrisia. Ela reitera que não há liberdade nas universidades e aponta a necessidade de medidas que combatam o que chama de ditadura do pensamento promovida por militantes de esquerda.

Alice Portugal (PCdoB-BA) celebra a promulgação da PEC da reforma tributária, em sessão do Congresso Nacional, no fim de dezembro. A deputada classifica a data como histórica e ressalta que a reforma funcionará como um trampolim para a diminuição da carga de impostos, taxas e encargos pagos pelos brasileiros.

Alice Portugal também critica a postura dos parlamentares da oposição durante a cerimônia de promulgação da reforma tributária, que contou com a presença do presidente Lula. Ela afirma que é preciso manter o respeito e a serenidade nas discussões em Plenário, sem xingamentos entre as partes.

Já Carlos Jordy (PL-RJ) defende a cassação do mandato de Washington Quaquá, do PT, que agrediu fisicamente um deputado da oposição e ofendeu outro, usando um termo homofóbico durante a promulgação da reforma tributária. Para ele, a perda do mandato representa uma lição pedagógica, para restabelecer o decoro e o respeito mútuo entre os legisladores.

Carlos Jordy afirma que os protestos contra a presença do presidente Lula eram esperados, da mesma forma que a esquerda se manifestava contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. Ao reiterar que as agressões são inaceitáveis, ele afirma que o caso ilustra bem o conceito enviesado de democracia da esquerda, que não respeita quem discorda de suas opiniões.

General Girão (PL-RN) também chama a atenção para a permissividade do Conselho de Ética em casos de agressões no Plenário. O deputado lamenta a falta de medidas punitivas e alerta para a possibilidade de a Câmara se transformar em um ambiente hostil no futuro.

Além disso, General Girão critica a distribuição recorde de 16 bilhões de reais viabilizados pela Lei Rouanet. O parlamentar questiona a prioridade do governo diante do rombo de 168 bilhões de reais nas contas públicas e a falta de investimentos em infraestrutura.

Eleições

Avança na Câmara, projeto de lei que determina a data da posse como marco da idade mínima dos candidatos a cargos eletivos. O texto ainda vai passar pela análise do Plenário, antes de seguir para o Senado. A reportagem é de Luiz Cláudio Canuto.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou projeto (PL 5281/19) que coloca a data da posse como marco temporal para verificar a idade mínima dos candidatos a todos os cargos eletivos. A mudança afeta as candidaturas para as câmaras de vereadores.

Segundo prevê a Constituição, o candidato eleito precisa ter idade mínima de 35 anos para presidente e vice-presidente da República e senador; de 30 anos para governador e vice-governador; de 21 anos para deputado federal, estadual ou distrital, prefeito e vice-prefeito; e de 18 anos para vereador.

A justificativa da proposta é retomar o texto original da Lei das Eleições de 97, que estabeleceu para todos os cargos a exigência da idade mínima na data da posse, não na data do registro da candidatura.

A regra tinha sido mudada em 2015 (Lei 13.165/15) e determinou que, apenas no caso de vereadores, a idade mínima seria contada na data-limite para o pedido de registro da candidatura. O relator, deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), recomendou a aprovação do texto do senador Irajá, do PSD de Tocantins

Murilo Galdino: O objetivo da presente proposição é restabelecer a redação original do dispositivo legal. Ou seja, retira-se do texto legal um casuísmo que nos parece ser injustificado. Somos, por conseguinte, de parecer de que a proposição deve prosperar.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) manifestou uma dúvida sobre o conteúdo da proposta.

Laura Carneiro: Eu só tenho uma preocupação. Olha só. Os 18 anos ele tem que ter na posse, é isso? (...) Significa dizer que, se ele cometer um crime durante a campanha, ele não é penalizado porque ele é inimputável com 17. Olha o pepino. (...) Eu quero só que a gente pense, gente, uai. Isso aqui é a Comissão de Justiça. (...) Que ECA? Crime eleitoral não tem no ECA, menino. Esquece isso. Estou falando de crime eleitoral, crime eleitoral. (...) Crime eleitoral não está no ECA, gente, não tem no ECA.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto vai a votação no plenário da Câmara antes de ir para o Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto