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Câmara aprova projetos de combate à violência contra as mulheres

07/12/2023 - 20h00

  • Câmara aprova projetos de combate à violência contra as mulheres

  • Câmara aprova projetos de combate à violência contra as mulheres
  • Relator da LDO quer empenho das emendas impositivas no primeiro semestre
  • Plenário determina o uso de linguagem simples em documentos oficiais

O Plenário da Câmara aprovou projeto que determina o uso de linguagem simples pelos órgãos públicos, uma maneira de facilitar a compreensão das pessoas a respeito de leis, decretos, comunicados, editais e qualquer tipo de texto voltado para o cidadão. A reportagem é de Marcello Larcher.

O projeto (PL 6256/19) institui uma política nacional de linguagem simples, com a previsão do uso de regras já existentes nos manuais. Entre as técnicas recomendadas estão a redação de frases curtas e em ordem direta; destacar as informações importantes primeiro; desenvolver uma ideia por parágrafo, usar sinônimos no lugar de termos técnicos. Em resumo: facilitar a vida de quem precisa ser informado pelo poder público.

Mas a proposta rendeu discussão em Plenário. O deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF) disse que o projeto, ao propor uma simplificação da linguagem nos documentos oficiais, compromete a língua portuguesa.

Prof. Paulo Fernando: É um despautério tão desmedido, é um desatino legisferante, é um ilogismo supino. Esse projeto pretende rebaixar o idioma nacional, com o empobrecimento do vernáculo. A língua portuguesa foi responsável pela integração nacional. Nós temos um manual da Presidência da República sobre redação oficial e aqui então nós vamos fazer uma escolha pela norma inculta.

O relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE), rebateu a crítica e disse que o projeto usa a norma culta da língua de modo que as pessoas entendam com facilidade as leis, orientações e outros documentos oficiais de maneira a evitar mal entendidos.

Pedro Campos: Aqui não cabe dizer que estamos fazendo nenhum tipo de reforma da língua portuguesa. A gente sabe que a língua portuguesa é uma língua viva, que tem toda a sua riqueza, a sua pluralidade. O que estamos tratando aqui nesse projeto é de objetivar a comunicação do poder público. Nós aqui, enquanto deputados, estamos escrevendo projetos de lei. O governo federal edita decretos, não se trata de poesias, de romances. O objetivo é realmente transformar a vida das pessoas e as pessoas precisam entender aquilo que está sendo dito.

A discussão sobre o projeto que simplifica a linguagem de documentos oficiais envolveu debate sobre a chamada linguagem neutra, variante não oficial que usa gêneros neutros no lugar de masculino ou feminino. Um exemplo é o uso de “todes” no lugar de “todos” ou “todas”.

O Plenário aprovou destaque da oposição, que proíbe o uso da linguagem neutra. O deputado Junio Amaral (PL-MG), autor da emenda, disse que o objetivo é evitar o uso ideológico da linguagem simples.

Junio Amaral: Mas não é porque é simples que ela vai ser deturpada e nem ser um campo fértil para que a esquerda utilize mais uma vez a militância, essas pautas ideológicas, para destruir o nosso patrimônio, que é a língua portuguesa. Então esse destaque visa apenas proteger a nossa língua com relação a essa, vou repetir, aberração chamada linguagem neutra.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), uma das autoras do projeto original, defendeu a importância de reduzir a necessidade de intermediários nas comunicações entre os poderes públicos e a população. Ela explicou que simplificar a linguagem é uma maneira de aumentar do acesso da maioria das pessoas a informações importantes e não envolve linguagem neutra.

Erika Kokay: O artigo quinto é claro e diz que o projeto, ou que a administração pública obedecerá o vocabulário ortográfico como está, como consta hoje. Então, portanto, isso está absolutamente nítido. Absolutamente nítido que as regras ortográficas como estão hoje, onde não se inclui linguagem neutra, será a regra que será obedecida pela administração pública.

O projeto que determina o uso de linguagem simples pelos órgãos públicos seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

Educação

Ivan Valente (Psol-SP) defende a revogação da reforma feita no ensino médio e a reintrodução obrigatória de disciplinas como história, geografia, filosofia e sociologia. O parlamentar também pede o fim do itinerário formativo, que permite a escolha de disciplinas específicas, para que a formação volte a ser mais ampla e mais abrangente.

Projeto de Dayany Bittencourt (União-CE) obriga a disponibilização de recursos de acessibilidade em eventos do Poder Público e insere a audiodescrição como ferramenta de comunicação que deverá ser oferecida no sistema educacional para pessoas com deficiência visual. Ela lembra que o Brasil tem 506 mil cegos, mas não existe lei que trate da audiodescrição para ajudar os cegos a compreenderem qualquer ambiente.

Política

Adriana Ventura (Novo-SP) denuncia uma possível perseguição do governo a jornalistas que publicaram reportagens sobre a presença da mulher que ficou conhecida como "dama do tráfico" no Ministério da Justiça. A deputada sustenta que a liberdade de imprensa é um princípio constitucional e pede aos jornalistas que resistam à pressão governamental.

Chico Alencar (Psol-RJ) destaca a importância das audiências públicas para a democracia. Segundo ele, embora as sessões deliberativas e votações recebam mais atenção, os debates são essenciais para a compreensão de temas importantes. Ele cita a realização de audiência para tratar dos benefícios da cannabis medicinal e do cânhamo industrial, temas, segundo ele, ainda marcados por muito preconceito.

Economia

O presidente Lula vetou integralmente o projeto, aprovado pela Câmara e pelo Senado, que trata da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Os deputados articulam a derrubada do veto.

Ismael (PSD-SC) afirma que a desoneração da folha de pagamento, em vigor desde 2011, é importante para a manutenção de empregos, especialmente em áreas estratégicas, como a indústria têxtil. Ele compreende a importância das regras para alcançar o equilíbrio fiscal, mas argumenta que medidas que mantém empregos e estimulam a atividade econômica geram receitas e o recolhimento de impostos.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) diz não entender o veto presidencial à desoneração. Ele lembra que a medida envolve 17 setores da vida produtiva nacional e afeta diretamente 14 milhões de pessoas. Na opinião do parlamentar, derrubar o veto é uma questão de coerência e de responsabilidade com o setor produtivo e com os trabalhadores, que precisam de emprego para dar uma vida digna às suas famílias.

Delegado Marcelo Freitas (União-MG) avalia que o veto à desoneração coloca em risco mais de 6 milhões de empregos. Na avaliação do deputado, com a decisão, o governo federal parece priorizar benefícios sociais em detrimento da valorização do trabalho. O congressista defende o fim permanente do que chama de oneração excessiva da folha de pagamento.

Por sua vez, Dilceu Sperafico (PP-PR) entende que a manutenção do veto prejudica a economia do País, aumentando o desemprego. O deputado observa que a proposta da desoneração da folha beneficia milhares de municípios, por determinar que prefeituras de cidades com população inferior a 142.633 habitantes terão a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de salários reduzida de 20% para 8%.

Por outro lado, Dandara (PT-MG) justifica o veto do presidente Lula, explicando que a medida reduz a contribuição patronal na Previdência. A deputada cita estudos que indicam que as empresas que mais se beneficiaram da desoneração foram as que menos expandiram seus quadros de trabalho formal. Além disso, ela alerta que a desoneração resultou em grande renúncia fiscal e que a medida, na prática, precariza a mão de obra e aumenta a terceirização.

LDO

O relator da LDO vai incluir no relatório final, o empenho das emendas impositivas no primeiro semestre de 2024. A repórter Silvia Mugnatto traz mais informações sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 4/23), deputado Danilo Forte (União-CE), disse que vai colocar no parecer final a obrigatoriedade de empenho das emendas parlamentares impositivas no primeiro semestre do ano que vem. Hoje, as emendas individuais e de bancada estadual são de execução obrigatória, mas o governo decide quando isso será feito.

O empenho é como se fosse a contratação da despesa. Depois, ela é liquidada e paga. Pelo relatório do deputado, as transferências especiais para a área de saúde terão que ser pagas no primeiro semestre. As especiais são recursos transferidos diretamente para governos de estados e municípios. Danilo Forte explicou que a mudança é fundamental para os gestores.

Danilo Forte: E garante uma previsibilidade. No primeiro semestre, a gente resolve a parte da saúde, que é a prioridade do Brasil. Com isso, você melhora a condição financeira dos entes federados. E é bom por outro lado porque acomoda e diminui a pressão política, que muitas vezes é condenada pelo toma-lá-dá-cá.

O relator também anunciou dispositivo que determina que os cortes de recursos necessários para garantir a meta fiscal do ano sejam feitos de maneira igualitária entre emendas parlamentares e o restante das programações.

Danilo Forte: Nada melhor do que a equidade. Então o que está colocado é que vamos ter uma condicionante. Se for fazer o contingenciamento, fazer uniforme, linear para a área de investimentos.

A meta fiscal de 2024 é zerar o déficit das contas públicas. Danilo Forte disse que rejeitou emenda do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que estabelecia um limite de contingenciamento em torno de R$ 23 bilhões para 2024 a partir de uma interpretação do novo regime fiscal (LC 200/23). Segundo o senador, o regime assegura um crescimento mínimo das despesas de 0,6%. Nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara, porém, aponta que, para garantir a meta fiscal, o corte pode chegar a R$ 56 bilhões.

Danilo Forte explicou ainda que a LDO permite que o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) destine recursos para uniformes, merenda e transporte escolar. E informou que alguns setores foram ressalvados de contingenciamentos no ano que vem e citou o exemplo dos programas agrícolas.

Quanto às transferências especiais, elas serão mais controladas. O parlamentar terá que indicar em que área elas serão usadas e os tribunais de contas locais terão que ser informados sobre os repasses para poderem fiscalizar.

A LDO estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento do ano seguinte. A votação do relatório final da LDO está marcada para a próxima terça-feira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

Desenvolvimento Regional

Luiz Couto (PT-PB) parabeniza a Polícia Federal, o Ministério Público e a Controladoria-Geral da União na Paraíba pela operação Marasmo, que investiga desvio de recursos públicos da saúde, no Hospital de Clínicas de Campina Grande. De acordo com o congressista, o desvio era feito por meio de contratos com dispensa de licitação.

Darci de Matos (PSD-SC) espera que seja arquivado, o projeto que pretende proibir rodeios crioulos e vaquejadas no País. Para o deputado, a iniciativa é absurda, já que o Congresso aprovou, em 2017, da PEC da Vaquejada, que contradiz acusação de maus-tratos a animais e atribui aos eventos o caráter de manifestações culturais tradicionais e históricas.

General Girão (PL-RN) apela ao governo federal pela suspensão ou pelo aumento da tarifa do leite em pó importado. Segundo o congressista, os produtores nacionais, especialmente os pequenos proprietários do Semiárido Nordestino, estão em situação falimentar, porque a indústria de laticínios prefere comprar o leite importado, a custos mais baixos.

Ivoneide Caetano (PT-BA) elogia a gestão de Camaçari por reunir todos os partidos políticos e a militância local para discutir o programa de governo para 2025. Na visão da parlamentar, essa atitude representa uma verdadeira política que proporciona soluções para melhorar a qualidade de vida das pessoas.

Votação

Os deputados aprovaram vários projetos de combate à violência contra as mulheres, inclusive o protocolo “Não é não”, que seguiu para sanção presidencial. O repórter Antonio Vital acompanhou as votações.

Duas iniciativas globais voltadas para combater a violência contra as mulheres levaram o Plenário da Câmara a aprovar oito projetos, com medidas como um protocolo para a segurança de mulheres em casas noturnas, aumento de pena para violência doméstica, o fim do atenuante para idosos e jovens condenados por agressões e o julgamento pela justiça comum de militares acusados de agressão.

As iniciativas são as campanhas “Eles por elas” e 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres. A primeira foi lançada pela ONU em 2021 com o nome em inglês “He for She”. A ideia é envolver os homens na luta contra a violência. No Plenário, a campanha foi marcada pela aprovação de projetos pelos direitos das mulheres apresentados por homens, como explicou a deputada Maria do Rosário (PT-RS), que presidiu parte da sessão.

Maria do Rosário: Essa sessão é destinada a um momento muito importante. É um momento em que nós vamos atuar conjuntamente. Nós vamos fazer uma sessão em que matérias propostas por homens, que dizem respeito à defesa dos direitos das mulheres, serão votadas. E matérias propostas por mulheres serão votadas também. Porque hoje, 6 de dezembro, é o dia mundial He for She, homens pelo fim da violência contra a mulher, como nós chamamos no Brasil.

A deputada Maria do Rosário é uma das autoras de um dos projetos aprovados, o (PL 3/23) que cria o protocolo “Não é não” de proteção a mulheres e prevenção a casos de importunação, assédio e violência sexual em casas noturnas.

A proposta define os direitos das mulheres e os deveres dos estabelecimentos. Entre os direitos estão o de ser prontamente protegida depois de relatar constrangimento ou violência, o de ser imediatamente afastada do agressor e o de ser acompanhada por pessoa de sua escolha.

O projeto já tinha sido aprovado pela Câmara em agosto, depois foi alterado pelo Senado, mas as alterações foram rejeitadas pela relatora, deputada Renata Abreu (Podemos-SP).

Outro projeto aprovado (PL 419/23) retira do Código Penal o atenuante, ou seja, a possibilidade de abrandamento da pena, para jovens com menos de 21 anos e idosos com mais de 70 condenados por crimes de violência sexual contra a mulher.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora da proposta, disse que o fim do atenuante é um avanço.

Laura Carneiro: Na verdade, nós acabamos com a prescrição dos crimes contra a dignidade sexual que tratam especificamente da prescrição dos maiores de 70 e menores de 21. Nós avançamos na proteção da mulher brasileira contra a violência.

Também foi aprovado projeto (PL 5781/23) que autoriza o juiz decretar a prisão preventiva de acusados de crimes previstos na Lei Maria da Penha sem a necessidade de pedido do Ministério Público ou do delegado.

O projeto teve como relatora a deputada Soraya Santos (PL-RJ), que defendeu a importância de uma decisão rápida da justiça a favor da segurança da mulher.

Soraya Santos: O Brasil ainda é o quinto país no mundo que mais machuca suas mulheres, e essas mulheres não podem ficar esperando passar por outro juizado ou qualquer requerimento que impeça. A decisão tem que ser automática. E esse Congresso já tem dado sinais disso quando nós, por exemplo, permitimos a retirada do agressor de casa pelos delegados. Não é uma questão de competência. É uma questão de justiça.

Foi aprovado ainda projeto (PL 9905/18) que aumenta em até um terço a pena por violência doméstica praticada na frente de crianças. Para a deputada Delegada Ione (Avante-MG), essa é uma situação comum nesse tipo de ocorrência.

Delegada Ione: A maioria das agressões à mulher são realizadas na presença dos filhos. No momento em que essas crianças estão ali crescendo, elas já estão vivenciando e acostumando com a agressão dentro de casa. E, portanto, muitas vezes aquele menino, aquela menina, já se torna um menino agressivo, uma menina agressiva. E ele aprende, desde cedo, a agredir mulheres.

Outro projeto aprovado (PL 5427/23) prevê o uso de tornozeleira eletrônica para agressores, no caso de medida protetiva.

Também foi aprovado projeto (PL 2117/21) que considera crime comum violência doméstica praticada por militares. Hoje, esse tipo de crime é julgado pela Justiça militar.

Outro projeto (PL 4186/21), também aprovado, aumenta para 20 anos o prazo para uma vítima de crime sexual buscar reparação civil do agressor. Isso vai valer para crianças e adolescentes. Hoje, esse prazo é de apenas três anos.

Foi aprovado ainda projeto (PL 3964/23) que aumenta de seis para doze anos a pena para estupro quando o crime for praticado por motorista de transporte pago de passageiro.

Todos os projetos seguiram para análise do Senado, com exceção do protocolo “Não é não” de combate a violência e assédio em casas noturnas, que seguiu para sanção presidencial e já pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Justiça

Luiz Lima (PL-RJ) critica a decisão da Justiça de São Paulo de negar o pedido de divórcio da apresentadora Ana Hickmann com base na Lei Maria da Penha para acelerar o processo judicial. Ele observa que não cabe ao juiz dar interpretações diferentes da lei, que visa proteger a mulher. Para o deputado, o caso é mais uma prova da sobreposição do Judiciário às decisões tomadas pelo Congresso.

Marcel van Hattem (Novo-RS) protocolou o pedido de abertura da CPI do Abuso de Autoridade do STF e do TSE. Ele explica que a morte de Clériston da Cunha motivou os parlamentares a pedirem a instalação do colegiado. Para o deputado, é chegado o momento de o Congresso dar um basta à presunção de ministros que acreditam estar acima da Constituição e das leis, investigando e punindo possíveis abusos.

Tadeu Veneri (PT-PR) afirma que a operação Lava Jato revelou o autoritarismo da Justiça do Paraná. Segundo ele, os abusos da força-tarefa contribuíram para o suicídio do ex-reitor da Universidade Federal de Santa Catarina Luís Carlos Concellier. Ao afirmar que os integrantes da Lava Jato condenaram investigados sem provas, o deputado cita o caso do executivo Mateus Coutinho, que, após ficar nove meses preso, foi absolvido por unanimidade em outra instância da Justiça.

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h