Programas da Rádio Câmara

• Câmara acata parte das mudanças feitas pelo Senado e conclui votação do novo marco fiscal
• Deputados proíbem guarda compartilhada quando há risco de violência doméstica
• Plenário aprova reajuste salarial dos servidores do Executivo Federal

A Câmara aprovou a medida provisória que reajusta em 9% o salário de servidores federais. De acordo com o governo, o reajuste vai beneficiar mais de um milhão de trabalhadores. A reportagem é de Marcello Larcher.

Faltando dois dias para perder a validade, o Plenário da Câmara aprovou a medida provisória (MP 1170/23) que concedeu reajuste salarial de 9% para todos os servidores federais civis do Poder Executivo, autarquias e fundações, incluindo aposentados e pensionistas com direito à paridade, ou seja, ao mesmo reajuste dos funcionários na ativa.

O aumento vale desde 1º de maio e os reajustes já começaram a ser pagos em junho. Mas a medida provisória precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para não perder a validade.

De acordo com o governo, o reajuste vai beneficiar mais de 1 milhão de servidores, a um custo de quase R$ 10 bilhões de reais este ano e quase R$ 14 bilhões no ano que vem.

Apesar de aprovada de maneira simbólica, a medida provisória foi criticada em Plenário. Para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), o reajuste aumenta a desigualdade no serviço público.

Kim Kataguiri: Neste aumento de salário dos servidores públicos federais eu voto contra. E voto contra porque a desigualdade do nosso país não é só entre setor público e setor privado. A desigualdade no nosso país também é entre o próprio setor público comparado com suas instâncias. O servidor público federal ganha em média o dobro do que ganha o servidor público municipal para exercer as mesmas funções.

O texto aprovado foi apresentado pela relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), com alterações em relação ao texto original. Ela acrescentou, por exemplo, o aumento do percentual dos salários que os servidores podem comprometer com empréstimos consignados, aqueles que são pagos mediante desconto no contracheque.

O texto da relatora aumentava o percentual máximo de endividamento de 35% para 45% dos salários, o que acabou retirado da proposta a partir de um acordo entre os líderes da maioria dos partidos.

Alice Portugal comemorou a aprovação do reajuste que, segundo ela, não recompõe as perdas salariais ocorridas nos últimos cinco anos, que ultrapassam 30%. Ela disse ainda que o mesmo acordo que retirou do texto o aumento da margem para os empréstimos consignados prevê que isso será feito por meio de um projeto de lei.

Alice Portugal: Esse é o relatório, simples, afirmativo, de 9%, que ainda não perfaz um reajuste real, mas foi muito importante para os servidores. Gostaríamos de atenuar o sofrimento dos tomadores de crédito nesta medida provisória. Não sendo possível, esperamos o cumprimento da palavra para que isso seja aprovado em um projeto próximo.

Outra alteração feita pela relatora no texto da medida provisória original, e mantida no Plenário, foi a previsão de que anistiados políticos que recebem reparação econômica mensal fixa possam também usar o pagamento para pedir empréstimo consignado.

A medida provisória que prevê o reajuste de 9% para os servidores públicos federais seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

Segurança Pública

Delegado da Cunha (PP-SP) defende mudanças na lei que trata dos crimes patrimoniais. Ele pede o endurecimento das penas para quem recepta produtos roubados ou furtados, argumentando que, enquanto houver demanda por esses bens, os crimes continuarão acontecendo.

Cabo Gilberto Silva (PL-PB) lamenta o aumento da criminalidade na Paraíba. Segundo o congressista, a população do estado tem sofrido com ataques a carros-fortes, homicídios e assaltos. Ele cobra do governo paraibano, uma reação enérgica para resolver o problema da violência.

Capitão Alden (PL-BA) elogia a bravura e a coragem dos agentes de segurança pública da Bahia que se arriscam, diariamente, no combate à criminalidade. O deputado cobra do governo baiano, reconhecimento e valorização dos policiais que, segundo ele, enfrentam uma verdadeira guerra urbana no estado.

Reimont (PT-RJ) critica a aprovação, na Comissão de Segurança Pública, do projeto que autoriza o porte de arma de fogo pelos conselheiros tutelares. Ele afirma que os próprios conselheiros rechaçam a proposta, reiterando que em vez de armas, o mais importante é defender os direitos das crianças e adolescentes.

Tarcísio Motta (Psol-RJ) lamenta os seguidos casos de morte de crianças por bala perdida em operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro. O congressista classifica a situação como uma política de extermínio e pede o fim da naturalização do quadro de violência.

Eduardo Bolsonaro (PL-SP) rebate argumentos de que onde há mais armas, há mais crimes. O parlamentar entende que o desarmamento está no tripé da insegurança pública, porque, sem armas para se defender, a população fica refém dos criminosos.

Preocupado com o aumento da violência sexual no Brasil, Josenildo (PDT-AP) apresentou projeto que, além da condenação penal, prevê o pagamento de uma indenização à vítima. Ele explica que o objetivo é endurecer as sanções para os agressores, reduzir os índices e proteger as vítimas.

Justiça

Joseildo Ramos (PT-BA) destaca as irregularidades que vêm sendo divulgadas envolvendo o ex-ajudante de ordens do então presidente Jair Bolsonaro. O deputado espera que o Supremo Tribunal Federal aprofunde as investigações para revelar à população brasileira que Bolsonaro está envolvido em atos criminosos.

Ana Paula Lima (PT-SC) está confiante que as investigações vão mostrar o envolvimento do ex-presidente Jair Bolsonaro em atos de corrupção. Ela cita, como exemplo, os dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras de que o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro movimentou sete milhões de reais no ano passado, valor incompatível com sua renda.

De acordo com Luiz Couto (PT-PB), há crescente especulação sobre uma possível prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. O deputado sustenta que existe uma variedade de delitos, que vai desde a negligência na pandemia até atos de corrupção. Para ele, a prisão é questão de tempo.

CCJ

Os deputados aprovaram projeto que proíbe a guarda compartilhada quando há risco de violência doméstica. A repórter Lara Haje acompanhou a votação.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 2491/19) que impede a guarda compartilhada de filhos quando há risco de algum tipo de violência doméstica ou familiar praticado por um dos pais.

De autoria do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), a proposta altera o Código Civil e o Código de Processo Civil. Já aprovado pelo Senado, o projeto seguirá para sanção presidencial, caso não haja recurso para análise do Plenário da Câmara.

De acordo com o projeto, nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação, o juiz deverá perguntar às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixando o prazo de cinco dias para a apresentação da prova ou de indícios pertinentes. Se houver, será concedida a guarda unilateral ao genitor não responsável pela violência.

O parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi favorável à proposta.

Laura Carneiro: Nas situações em que houver prova ou indícios considerados suficientes de atentado praticado, no âmbito das relações domésticas, familiares ou de afeto, por um dos pais ou genitores contra a vida, a integridade física ou psicológica, a liberdade, a dignidade sexual, a saúde corporal ou a honra do outro ou de filho, a guarda da criança ou adolescente deve ser entregue àquele que não seja o autor ou responsável pelos fatos.

A relatora lembra que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pela adoção da guarda compartilhada como regra geral, e o Código Civil prevê, como única exceção expressa a essa regra, a situação em que há a ausência de interesse na guarda compartilhada por um dos pais ou genitores. Assim, se a medida virar lei, o código será modificado para incluir a nova hipótese de guarda unilateral.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

Educação

Alice Portugal (PCdoB-BA) defende a criação do Plano Nacional de Assistência Estudantil. A proposta, que teve o regime de urgência aprovado, prevê a concessão de bolsas permanência para estudantes das instituições federais de ensino superior. A parlamentar explica que o projeto visa reduzir a evasão universitária.

Saúde

Eduardo Velloso (União-AC) celebra a aprovação do projeto que institui a política nacional de prevenção e controle do câncer no âmbito do SUS. Ele avalia que, com a implementação do programa, o tempo de espera para a primeira consulta será reduzido, agilizando também o diagnóstico dos pacientes.

Bebeto (PP-RJ) visitou as obras de reforma e ampliação do Hospital Municipal de São João de Meriti, onde será implantado o setor de oncologia. Ele destaca a importância da unidade para atender os moradores não só da cidade, mas de toda a Baixada Fluminense.

Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) critica o governo do Distrito Federal pelo aumento de 22% no plano de saúde dos servidores distritais. Ele observa que a decisão, unilateral e autoritária, vai afetar o orçamento dos servidores, que, segundo o deputado, já enfrentam desgastes com o governo local.

Desenvolvimento Regional

Na avaliação de Eli Borges (PL-TO), o Congresso deve priorizar o debate sobre uma nova divisão territorial do Brasil. O parlamentar sustenta que a criação do Tocantins ajudou a desenvolver a região e acredita que uma nova remodelação geográfica pode incentivar o progresso em áreas remotas.

Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP) anuncia a criação da Frente Parlamentar da Ligação Seca Santos-Guarujá. Segundo ele, a obra do túnel submerso, inédita no País, vai melhorar a eficiência da mobilidade urbana, reduzindo o trajeto de 30 para 2 minutos, e contribuir com o desenvolvimento da região.

Vicentinho (PT-SP) lembra que chegou em Acari, no Seridó do Rio Grande do Norte, quando tinha apenas 3 meses de vida. Ele enfatiza a importância de manter vínculos com suas origens e reafirma seu compromisso com a cidade, ao informar que sempre destina verbas para áreas estratégicas do município.

Economia

Mauricio Marcon (PODE-RS) avalia que o governo Lula tem registrado recordes negativos na economia, incluindo uma queda histórica da Bolsa de Valores, além do aumento de impostos e dos combustíveis. Ele aponta ainda a queda de investimentos estrangeiros, provocada pela falta de confiança nas políticas econômicas do governo federal.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) reclama do aumento dos combustíveis e apela ao governo para que não perca o controle da situação, para que o País não volte a sofrer com as oscilações experimentadas durante o período em que vigorou a política do Preço de Paridade de Importação, baseada no dólar.

Na opinião de Zé Trovão (PL-SC), o reajuste no preço dos combustíveis comprova que a esquerda não sabe o que faz. O parlamentar lembra que a promessa de campanha do presidente Lula era a redução do valor da gasolina e do diesel. Ele avalia que a continuidade das políticas estabelecidas pelo atual governo vai gerar um desastre astronômico ao País.

Já Helder Salomão (PT-ES) afirma que, mesmo tendo sofrido variação, os combustíveis continuam com os preços abaixo do que se praticava no último dia do governo Bolsonaro. Ele ainda assinala o retorno do ICMS aos estados e municípios que, em seis meses sem arrecadar os tributos, registraram perdas de 30 bilhões de reais.

Na opinião de Bibo Nunes (PL-RS) o caos se instala no Brasil devido à falta de confiança no governo federal. O deputado argumenta que a má gestão reflete a negatividade contínua do índice Bovespa, que registrou queda em doze sessões consecutivas.

Paulo Foletto (PSB-ES) destaca a importância da indústria para o desenvolvimento do Brasil. Ele lamenta que, atualmente, o setor represente apenas 24% do PIB, percentual bem abaixo dos cerca de 30% já registrados na história recente do País. Para o deputado, o Congresso deve assumir como prioritária, a missão de incentivar a reindustrialização nacional.

Heitor Schuch (PSB-RS) destaca que o Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços deve apresentar até o fim do ano, um projeto de reindustrialização para o Brasil. O deputado chama a proposta de “novo arcabouço industrial”, com investimentos em inovação e descarbonização.

Coronel Chrisóstomo (PL-RO) pede que os parlamentares da base governista intervenham junto ao presidente Lula para suspender a importação de leite da Argentina e do Uruguai. O deputado argumenta que os produtores brasileiros estão sendo muito prejudicados com a concorrência desleal.

Votação

A Câmara acatou parte das mudanças feitas no Senado e concluiu a votação do novo regime fiscal. A proposta, agora, segue para sanção presidencial. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto (PLP 93/23) do governo que cria o novo regime fiscal para substituir o teto de gastos. A proposta, também conhecida como arcabouço fiscal, prevê que as despesas serão sempre menores que as receitas.

A Câmara manteve fora do limite de despesas prevista na proposta os recursos do Fundeb, o fundo que complementa os gastos com educação dos estados e municípios, e o fundo constitucional que custeia os gastos do Distrito Federal com segurança pública.

Esses dois fundos tinham sido excluídos do limite pelo Senado, alteração que foi mantida pelo relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), depois de um acordo com líderes de diversos partidos. Mas ele manteve dentro do limite de gastos o fundo responsável por investimentos em ciência e tecnologia, que também tinha sido excluído dos limites pelo Senado.

Esse limite corresponde ao reajuste máximo de 2,5%, acima da inflação, no caso de a arrecadação superar o esperado pelo governo. A manutenção do fundo de ciência e tecnologia dentro do limite provocou discussão no Plenário. Partidos da base do governo, como PDT e Psol, criticaram a medida, como disse a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS).

Fernanda Melchionna: O arcabouço é ruim, não se pode comemorar uma vitória em algo que é ruim, que é contra a maior parte do povo brasileiro, que depende dos investimentos públicos. Mas o Senado reduziu danos ao retirar o Fundeb, ao retirar o Fundo Constitucional do Distrito Federal. E também retirou os investimentos da ciência e tecnologia, tão importantes para incrementar o país, para desenvolver o PIB do país, para desenvolver tecnologia. O relatório do deputado Cajado tira essa melhoria da ciência e tecnologia.

O relator, Claudio Cajado, disse que manter esses fundos nos limites de crescimento previstos no novo regime fiscal garante aumento no orçamento, não o contrário.

Claudio Cajado: Eu volto a dizer que não haverá prejuízo algum tanto ao Fundeb quanto ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, mas atendendo as demandas lícitas dessas bancadas, ao conjunto do colégio de líderes, nós deixamos fora das despesas esses dois fundos, como também achamos por bem manter os demais itens que nós votamos na Câmara integralmente.

O novo regime fiscal prevê gatilhos que obrigam a redução dos gastos quando ultrapassarem alguns limites. O disparo do gatilho vai depender do cumprimento ou não da meta de resultado primário, que é a diferença entre as receitas e as despesas. Esse valor é definido por uma lei votada todos os anos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO.

Se a meta for alcançada, os gastos públicos ficam limitados a 70% do crescimento da arrecadação. Por exemplo, se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1,4%. Se a meta não for cumprida, o crescimento dos gastos pode atingir no máximo 50% do crescimento da arrecadação.

Partidos da oposição criticaram a proposta com o argumento de que o projeto prevê equilíbrio orçamentário por meio de aumento de impostos no lugar de corte de gastos. Foi o que disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

Adriana Ventura: A gente não acredita que a gente consiga alcançar bons resultados com uma política que só tenha foco no crescimento da receita, sem se preocupar em conter gastos, sem se preocupar com reforma administrativa. Então você tem um compromisso, independente do que aconteça, e mesmo que não sejam cumpridas várias metas, você ainda continua autorizado a gastar.

Apesar da divisão em sua base de apoio, o governo defendeu o acordo que permitiu a aprovação da proposta, como explicou o deputado Airton Faleiro (PT-PA).

Airton Faleiro: Seria frustrante nós termos feito a primeira etapa e sermos elogiados pela sociedade brasileira, pelos setores da economia e agora, porque tem um probleminha aqui e outro ali, que pode ser discutido nos destaques, a gente não aprovar essa peça, que vai dar as condições para o governo executar os programas sociais, as políticas públicas, executar o orçamento.

O projeto que cria o novo regime fiscal e acaba com o teto de gastos seguiu para sanção presidencial e já pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Homenagem

Geovania de Sá (PSDB-SC) lamenta o falecimento do ex-deputado federal Eduardo Barbosa, nesta quinta-feira. A deputada lembra que conviveu com Eduardo Barbosa durante duas legislaturas e destaca a luta dele pela melhoria da vida da população, principalmente no que diz respeito à assistência social.