Programas da Rádio Câmara

• CPI Mista do 8 de janeiro ouve depoimento de hacker
• Proposta obriga transparência e divulgação de dados por redes de ensino
• Devedores em contratos de alienação fiduciária poderão ser notificados por email

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4043/19) que permite a substituição de papel por meios eletrônicos em situações previstas hoje no Código do Consumidor ou em relações comerciais. O repórter Antonio Vital tem mais informações.

A proposta autoriza o comerciante ou prestador de serviço a oferecer o Código de Defesa do Consumidor em meio eletrônico ou digital para o cliente no lugar de uma versão impressa, obrigatória hoje nos estabelecimentos.

E uma alteração feita no Plenário acrescentou na legislação a possibilidade de notificações por atrasos de pagamento em contratos de alienação fiduciária serem feitas por e-mail e não mais apenas por carta registrada com aviso de recebimento.

Alienação fiduciária é uma operação de crédito muito comum, por exemplo, no financiamento de automóveis. É um mecanismo que permite que o bem, no caso, o carro, permaneça oficialmente em nome do credor enquanto o devedor, ou seja, a pessoa que comprou o carro, não pagar o que deve. O bem só passa para o nome do devedor quando a dívida for integralmente paga.

O projeto original, apresentado pelo ex-deputado Alexis Fonteyne, tratava apenas da possibilidade de o comerciante permitir o  acesso a uma versão eletrônica do Código de Defesa do Consumidor no lugar da versão em papel. A medida foi defendida como maneira de isentar o empresário de custos pela relatora, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

Adriana Ventura: É muito simples. Ele faculta os estabelecimentos comerciais a oferecerem o Código de Defesa do Consumidor, que é obrigado a ser oferecido de forma física, no formato digital. O projeto é isso. Simplesmente faculta. Então você pode oferecer pelo QR Code. É isso. É só para dar liberdade para a gente avançar. Não faz sentido, na nossa visão, nos dias de hoje, você obrigar a disponibilizar no formato físico.

Mas a possibilidade de o devedor em contratos de alienação fiduciária ser notificado por e-mail, e não mais por carta registrada, foi criticada pelo deputado Chico Alencar (Psol-RJ). Para ele, essa alteração vai além do objetivo inicial do projeto e pode prejudicar pessoas com menor acesso a meios eletrônicos.

Chico Alencar: Acho que a gente está entrando na seara dos direitos do consumidor e não simplesmente da modernização dos procedimentos. Acho que os mais pobres ficam fragilizados por não terem pleno domínio dos meios eletrônicos. Não basta não declarar lá que não tem o email, não tem o whatsapp. Se está na lei que a comunicação será feita através disso, é estranho.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) defendeu a proposta com o argumento de que a notificação, no caso, será feita por meio do endereço eletrônico indicado pelo próprio interessado.

O projeto que permite notificação eletrônica para devedores em contratos de alienação fiduciária e a disponibilização de versão digital do Código de Defesa do Consumidor seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Política

Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) está preocupado com uma possível cooptação dos partidos do Centro pelo governo federal.

O presidente Lula é acusado por Luiz Philippe de Orleans e Bragança de comprar apoio parlamentar para estabelecer um regime totalitário, substituindo um legislativo corrupto por uma assembleia passiva.

Abilio Brunini (PL-MT) destaca o bloqueio de verbas na saúde e educação pelo governo federal. Ele também questiona a falta de manifestações da esquerda sobre o piso da enfermagem.

Abilio Brunini destaca a influência do centro no Congresso, evidenciada em acordos de gestão. O deputado alerta para o poder crescente do parlamento.

Vicentinho (PT-SP) lembra que o presidente Lula se reuniu com o presidente boliviano Luis Arce, para discutir acordos bilaterais e solidariedade entre povos.

Vicentinho também ressalta as atividades culturais e esportivas dos bolivianos em São Paulo e propõe a recriação do grupo Parlamentar Brasil-Bolívia, para fortalecer os laços na América Latina.

Direitos Humanos

Talíria Petrone (Psol-RJ) lamenta a violência enfrentada por crianças e adolescentes nas periferias. A deputada aponta o recente caso de um adolescente de 13 anos que foi morto pela polícia do Rio de Janeiro.

Talíria Petrone observa que a maioria das vítimas das ações policiais são pessoas negras. A parlamentar faz um apelo à erradicação do racismo e enfatiza que a reformulação da política de cotas representa um passo significativo nessa direção.

Lêda Borges (PSDB-GO) ressalta que o combate à violência contra a mulher não deve ser feito apenas depois que o crime aconteceu.

Lêda Borges destaca a necessidade de ampliação de uma rede de proteção efetiva para evitar que mais mulheres sejam vítimas da misoginia e da crueldade.

Juliana Cardoso (PT-SP) homenageia a professora Maria Victoria Benevides, docente aposentada da Universidade de São Paulo, indicada ao título de professora emérita e pesquisadora pioneira no campo de educação em direitos humanos.

De acordo com Juliana Cardoso, o compromisso ético e político de Maria Victoria Benevides se refletiu em 30 artigos e 13 livros abordando desigualdades sociais.

Educação

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 2725/22) que estabelece obrigações mínimas de transparência e divulgação de dados para os sistemas de ensino. O repórter Marcello Larcher tem mais detalhes.

Eles terão que disponibilizar informações, por exemplo, sobre o número de vagas ofertadas, bolsas para estudantes e estatísticas de evasão escolar.

As redes de ensino geridas pelo governo federal, estados e municípios terão ainda que tornar públicas informações sobre lista de espera nas escolas, inclusive com a ordem de colocação das pessoas que aguardam vagas.

Terão ainda que divulgar dados necessários para orientar as políticas educacionais, como o número e valores de bolsas e auxílios para estudo e pesquisa concedidos a estudantes, professores e pesquisadores; as atividades ou projetos de pesquisa, extensão e inovação tecnológica; e as estatísticas relativas ao rendimento escolar.

Além disso, números relativos a gastos e recursos também terão que ser divulgados, como a execução física e financeira de atividades da educação básica e superior financiados com recursos públicos, renúncia fiscal ou subsídios.

O projeto foi apresentado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e teve como relatora a deputada Professora Goreth (PDT-AP). A relatora chamou atenção para a importância da proposta. Segundo ela, hoje, dados que deveriam ser públicos, como os contratos do Fies e as bolsas do Prouni, só são obtidos mediante requerimento baseado na Lei de Acesso à Informação.

Professora Goreth: Não há dúvida sobre o mérito de garantir a transparência da gestão da educação pública, considerando inclusive que se trata de atributo inseparável de cunho democrático, atribuído por mandamento constitucional.

A deputada Professora Goreth alterou o projeto original, que entre outras exigências previa transmissão pela internet das reuniões dos conselhos de educação, inclusive dos municípios. Para a relatora, nem todas as cidades têm condições de fazer isso.

A deputada Tabata Amaral comemorou a aprovação do projeto, que considerou um avanço para a educação no país.

Tabata Amaral: Qual a importância desse projeto? Sem dados a gente não mede. E se a gente não mede a gente não consegue avaliar o avanço das políticas públicas, o impacto sobre o investimento que é feito e a gente carrega este sonho tão gigante de ter a melhor escola pública do mundo. A gente precisa trabalhar de mãos dadas com especialistas, com teóricos, com quem estuda educação, com quem faz educação na ponta, para que a gente possa avançar.

O projeto também obriga as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas a divulgarem os recursos públicos que recebem. Obriga ainda as entidades beneficentes a divulgarem o número de bolsas de estudo integrais e parciais concedidas.

O projeto que estabelece obrigações mínimas de transparência para os sistemas de ensino seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Outro projeto aprovado pelo Plenário (PL 1050/21) cria programa de reforço escolar, com aulas complementares, voltado para os alunos do último ano do ensino médio das escolas públicas estaduais. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

O objetivo é preparar os estudantes para o Enem e outros processos seletivos, como o Vestibular.

O programa contará com a oferta de aulas e atividades de orientação, presenciais e virtuais, de acordo com as possibilidades de cada rede pública.

A proposta prevê como fonte de financiamento 1% dos recursos arrecadados pelas loterias operadas pela Caixa Econômica Federal. Este percentual será descontado dos prêmios oferecidos, sem alterar as demais destinações para outras políticas públicas sociais, já previstas em lei.

O texto aprovado estabelece que os recursos serão distribuídos aos estados e ao Distrito Federal de acordo com o número de estudantes no último ano do ensino médio com jornada escolar diária inferior a sete horas diárias.

Também será levada em conta a quantidade de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica e o número de horas complementares necessárias para que esses estudantes alcancem o total de duzentos dias letivos anuais, equivalente a uma jornada escolar de sete horas diárias.

O projeto foi apresentado pelo deputado Pastor Gil (PL-MA) e teve como relator o deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), que considera a proposta uma maneira de ajudar a superar lacunas como as provocadas pela pandemia de Covid-19.

Prof. Reginaldo Veras: Parabenizo o deputado pastor Gil pela criativa ideia de mais recurso que será destinado aos estudantes que estão concluindo o ensino médio porque este período de pandemia deixou uma lacuna de conhecimento. Isso certamente contribuirá para suprir este problema de aprendizagem no Brasil.

O deputado Professor Reginaldo Veras deu parecer favorável ao texto aprovado na Comissão de Educação da Câmara, onde o relator foi o deputado Kim Kataguiri (União-SP), para quem o projeto ajuda a diminuir a desigualdade entre quem estuda em escolas públicas e quem estuda em escolas particulares.

Kim Kataguiri: Um reforço para o aluno de escola pública, que hoje muitas vezes não encontra condições de competitividade no Enem para disputar com aqueles que estudam em escolas particulares e que ao mesmo tempo, além de estudar em escola particular, também faz um cursinho para ser aprovado no Vestibular.

De acordo com o Censo da Educação Básica de 2020, realizado pelo Ministério da Educação, apenas 8% dos alunos do terceiro ano do ensino médio das escolas públicas têm jornada escolar igual ou superior 7 horas diárias.

O projeto que cria programa de reforço escolar, com aulas complementares, voltado para os alunos do último ano do ensino médio das escolas públicas estaduais seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Daniel Barbosa (PP-AL) convida os municípios e estados brasileiros a aderirem ao Programa Escola em Tempo Integral do governo federal.

Daniel Barbosa considera o programa um valioso recurso para combater a vulnerabilidade social de jovens. O parlamentar acredita que a imersão prolongada em um ambiente educacional promove o desenvolvimento de cidadãos mais completos.

Paulão (PT-AL) comemora o avanço de projetos importantes para a educação brasileira, como a proposta que estabelece o fundo que vai subsidiar a renegociação das dívidas do Fies.

Paulão também considera que a reformulação da Lei de Cotas é um passo importante rumo à igualdade social e cidadania.

Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) repudia a invasão de celulares de professores em São Paulo. Ela atribui o ato à Secretaria de Educação do estado.

Segundo Professora Luciene Cavalcante, o secretário de educação paulista, Renato Feder, teria repetido comportamento que praticou no Paraná, invadindo a privacidade dos professores.

Meio Ambiente

Reimont (PT-RJ) alerta que a Reserva Biológica do Tinguá, no Rio de Janeiro, está sob ameaça devido à política predatória do governo anterior.

Reimont sugere ao governo federal que restaure o protagonismo do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e execute planos de manejo, visando à preservação do patrimônio natural e para assegurar um futuro sustentável.

Desenvolvimento Regional

Na opinião de Sidney Leite (PSD-AM), a riqueza da biodiversidade e dos minérios da Amazônia contrasta com a situação de pobreza da região. O deputado pede mais ações do poder público no Norte alegando que há estudos que mostram o potencial de crescimento do PIB nacional com a melhoria da logística no Amazonas.

Sidney Leite cobra ainda uma atuação mais ativa do Congresso na definição de orçamento e leis que garantam a sustentabilidade da região amazônica.

Gabriel Nunes (PSD-BA) destaca as conquistas do governo da Bahia nos últimos meses, como a entrega de uma escola em tempo integral e avanços na infraestrutura de Crisópolis, além de investimentos significativos na segurança pública.

Gabriel Nunes avalia que o montante de 3 bilhões e 600 milhões de reais investidos no primeiro semestre solidifica a Bahia como o estado líder em investimentos. Para ele, a expectativa é de redução das desigualdades sociais e a promoção de emprego, renda e desenvolvimento econômico.

Henderson Pinto (MDB-PA) lamenta que a tarifa de energia elétrica no Pará não esteja entre as mais baratas do País, apesar de o estado ser o segundo maior produtor de energia do Brasil.

Henderson Pinto demonstra apreensão com a autorização de aumento de quase 19%, concedida pela Aneel. O deputado avalia que injustiças históricas vêm afetando o Norte do Brasil, particularmente em relação aos valores da tarifa de luz.

Coronel Chrisóstomo (PL-RO) destaca a influência da cultura gaúcha no estado de Rondônia, particularmente em Vilhena. Segundo o deputado, os costumes do Rio Grande do Sul estão presentes em diversos aspectos da vida cotidiana da cidade, desde a música até o sotaque.

Coronel Chrisóstomo também ressalta sua relação com o Rio Grande do Sul e lembra que já realizou trabalhos em diferentes cidades gaúchas, como Porto Alegre, Alegrete, Santa Rosa e Horizontina.

Comissões

Em depoimento à CPI mista do 8 de janeiro, o hacker Walter Delgatti Neto afirmou que o ex-presidente Jair Bolsonaro lhe prometeu indulto caso fosse preso por invadir urnas eletrônicas e assumir um suposto grampo do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. A repórter Lara Haje acompanhou o depoimento e tem os detalhes.

Delgatti disse que se encontrou com a deputada Carla Zambelli (PL-SP) em um posto de gasolina no estado de São Paulo, onde ela estaria fazendo campanha em 2022. A deputada, segundo o hacker, teria intermediado uma conversa entre ele e Bolsonaro por meio de um telefone celular, quando foi prometido o indulto.

Walter Delgatti: Eu falei com o presidente da República. E, segundo ele, eles haviam conseguido um grampo, que era tão esperado à época, do ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, o grampo já havia sido realizado, com conversas comprometedoras do ministro, e eles queriam que eu assumisse a autoria desse grampo, lembrando que à época eu era o hacker da Lava Jato.

De acordo com o hacker Walter Delgatti, após este encontro, Carla Zambelli lhe pediu para invadir algum sistema eletrônico da Justiça. Ele teria invadido os sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - motivo pelo qual se encontra preso neste momento.

Delgatti afirmou que se reuniu com Bolsonaro; Zambelli; o então ajudante de ordens do presidente, tenente-coronel Mauro Cid; e o general Marcelo Câmara ainda para discutir ações para demonstrar a fragilidade das urnas eletrônicas, mostrando, por exemplo, que era possível apertar um voto e sair impresso outro.

Bolsonaro, segundo o hacker, também lhe garantiu que receberia um indulto se fosse preso por essas ações. E, a pedido do ex-presidente da República, participou de cinco reuniões no Ministério da Defesa para tentar viabilizar essas ações.

Delgatti também confirmou informações dadas em depoimento à Polícia Federal de que recebeu cerca de R$ 40 mil da deputada Carla Zambelli pelos serviços prestados. Ele disse que a parlamentar lhe ofereceu um emprego, mas lhe enviou os valores em partes até que o emprego fosse viabilizado.

A relatora da CPMI do 8 de janeiro, senadora Eliziane Gama, classificou o depoimento de Walter Delgatti Neto como bombástico.

Eliziane Gama: As informações que são trazidas a esta comissão são informações absolutamente sérias. São informações que estão no entorno do ponto central da CPMI, que é exatamente o questionamento do resultado eleitoral, a tentativa de emplacar uma vulnerabilidade, e a busca de pessoas que já tinham histórico de invasão para que legitimassem claramente uma narrativa que é incompatível com a segurança eleitoral.

A relatora informou que pedirá a quebra do sigilo telemático de pessoas que participaram das reuniões relatadas por Delgatti.

Para os deputados governistas, como Rogério Correia (PT-MG), que solicitou a oitiva do hacker, o depoimento mostra claramente o envolvimento de Jair Bolsonaro em ações para tentar invadir urnas eletrônicas e simular fraude eleitoral, com envolvimento também de integrantes do Ministério da Defesa e do Exército.

O deputado Duarte Jr. (PSB-MA), também autor do pedido para o depoimento, afirmou que vai pedir a convocação do ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira para esclarecer os fatos e as acusações. Duarte disse, ainda, que vai pedir acareação com Walter Delgatti, que concordou com a possibilidade. Outros parlamentares governistas afirmaram que pedirão ao Ministério da Justiça proteção à vida do hacker.

O senador Sérgio Moro (União-PR), por sua vez, chamou a atenção para a ficha criminal extensa do depoente, envolvido especialmente em ações por estelionato, e disse que a palavra de um criminoso não pode ser ouvida como verdade absoluta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.