Programas da Rádio Câmara

• Ex-ministro da Justiça Anderson Torres depõe na CPMI do 8 de janeiro
• Plenário aprova gratificação para defensores públicos que acumulam funções
• Proposta impede corte de recursos de órgão responsável por patentes

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 143/19) que impede o contingenciamento de recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, o INPI. O repórter Antonio Vital explica os detalhes do projeto.

O INPI é uma autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que tem entre suas atribuições o registro de marcas e patentes, desenho industrial e até programas de computador.

O projeto foi apresentado pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) com o argumento de que o bloqueio aos recursos orçamentários do INPI faz com que o registro de marcas e patentes possa demorar até dez anos para ser concedido.

O contingenciamento de recursos é uma forma de ajustar os gastos públicos à Lei de Responsabilidade Fiscal, mas recursos aplicados no investimento em Ciência e Tecnologia, por exemplo, não podem ser contingenciados.

O projeto recebeu em Plenário parecer favorável do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), na forma do texto elaborado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

Na comissão, o relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), disse que o projeto permite ao INPI dar vazão ao grande número de pedidos de patentes, fundamentais para a economia do país.

No Plenário, apenas o Novo se posicionou contra o projeto, como explicou o deputado Gilson Marques (Novo-SC).

Gilson Marques: Isso aqui só estimula gasto ineficiente. Como pode você proibir um órgão de economizar, de contingenciar. Por quê? Um órgão burocrático. Se tem um bom gestor, ele não precisa daquela despesa, tem alguma tecnologia, algum funcionário mais eficiente, ele obrigatoriamente vai ter que gastar, por quê? Porque os parlamentares decidiram assim.

A maioria do Plenário, porém, aprovou o projeto. Para o deputado Zé Neto (PT-BA), a proposta protege uma instituição fundamental para o avanço tecnológico.

Zé Neto: Neste momento a gente vai fazer o que deixou de ser feito, inclusive no passado. Nos últimos quatro anos nós vimos uma total perseguição a todas essas instituições que buscavam o avanço tecnológico.

O projeto que impede o contingenciamento de recursos destinados ao INPI seguiu para análise do senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Economia

Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) informa que o Congresso aprovou o arcabouço fiscal, que considera a mais importante reforma econômica liberal. Para ele, a criação do Imposto sobre Valor Agregado é uma evolução tecnológica que permite ao Estado a cobrança automática de impostos.

Luiz Carlos Hauly acredita que a mudança, associada ao sistema bancário robusto, vai acabar com a guerra fiscal entre estados; colocar fim às renúncias fiscais, à inadimplência e à sonegação; e diminuir os impostos pagos pelos consumidores.

Heitor Schuch (PSB-RS) informa que durante a participação da delegação brasileira no Parlasul, realizada no Uruguai, foram debatidos o fortalecimento do bloco e o desenvolvimento continental em vários setores econômicos.

Heitor Schuch chama a atenção para a necessidade de proteger os interesses nacionais diante de países desenvolvidos, como os da União Europeia, a fim de assegurar a estabilidade dos setores produtivos.

Helder Salomão (PT-ES) parabeniza o governo federal pelo sucesso do lançamento do Desenrola Brasil. Segundo o deputado, 4,8 milhões de pessoas no país tiveram a oportunidade de limpar o nome desde que o programa entrou em vigor.

Para Helder Salomão, o presidente Lula está governando para colocar o povo brasileiro no orçamento público, algo que teria sido esquecido durante a última gestão.

David Soares (União-SP) destaca o trabalho da Frente Parlamentar Brasil - Coréia do Sul em prol do plano de recuperação de 40 milhões de hectares de áreas degradadas com financiamento externo.

David Soares explica que o projeto possibilitaria a duplicação da produção de grãos no Brasil nos próximos 10 anos. O deputado contextualiza que países como Coreia do Sul e Japão dependem da importação de quase todos os alimentos que consomem por ter pouca terra arável e que a exportação brasileira pode se beneficiar disso.

Direitos Humanos

A Lei Maria da Penha completou 17 anos de vigência no dia sete de agosto. No Plenário da Câmara, deputados destacaram os desafios que ainda existem para a plena implementação da lei.

Reginete Bispo (PT-RS) observa que a violência contra a mulher ainda persiste como uma triste realidade no País. Segundo a deputada, mais de 18 milhões de mulheres brasileiras são vítimas de violência doméstica anualmente.

Reginete Bispo celebra a recente alteração na lei, sancionada pelo Presidente Lula, que concede medidas protetivas baseadas no depoimento da mulher. Ela cobra que essa norma seja acolhida e respeitada pelo sistema de justiça.

Bebeto (PP-RJ) lamenta a alta incidência de casos de violência doméstica na Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro.

Bebeto defende a aprovação de projeto que proíbe condenados pela Lei Maria da Penha de prestar concurso público ou exercer cargos comissionados.

Gisela Simona (União-MT) lembra as dificuldades para a implantação da lei, mas ressalta o sucesso da Patrulha Maria da Penha, em Mato Grosso, organizada pela Polícia Militar.

Gisela Simona informa que o programa proporcionou a proteção de mais de 4.500 mulheres, sem nenhuma vítima de feminicídio em 2022.

Homenagem

Charles Fernandes (PSD-BA) celebra o aniversário de Candiba, que completou 61 anos de emancipação política. O deputado aponta que a dedicação e o trabalho árduo da população fará com que a cidade seja próspera e desenvolvida.

Charles Fernandes ainda comemora o aniversário de Piripá, que também completou 61 anos de fundação. O deputado parabeniza a prefeitura da cidade pela construção de uma escola em tempo integral no município.

Luiz Gastão (PSD-CE) lamenta a morte do empresário Antonio Oliveira Santos, presidente de honra da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. O deputado menciona que o empresário não apenas promoveu o crescimento e democratização do Sistema CNC, Sesc e Senac, mas também deixou um impacto duradouro nessas instituições.

Justiça

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 7836/14) que cria gratificação para os defensores públicos federais que acumularem atribuições em mais de um município. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

Essa gratificação será paga sempre que o acúmulo de tarefas for superior a três dias e será equivalente a um terço do subsídio dos defensores, pago proporcionalmente aos dias trabalhados.

Gratificação parecida já existe há quase dez anos para membros do Ministério Público e do Judiciário.

A proposta foi apresentada em 2014 pela Defensoria Pública da União. O relator, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), apontou que o projeto vai permitir a atuação da Defensoria Pública em municípios que hoje não têm representantes da instituição.

A Defensoria Pública foi criada em 1994 com a atribuição de representar pessoas com renda de menos de três salários mínimos na Justiça. Ela pode ainda propor ações judiciais a favor de direitos coletivos da população carente.

A proposta foi aprovada de maneira simbólica pelo Plenário, com apoio de praticamente todos os partidos. Para o deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), o projeto faz Justiça e beneficia a população.

Murilo Galdino: A Defensoria Pública é o braço da Justiça dos que mais precisam. Esse projeto vai permitir que ela se interiorize pelo Brasil, chegue ao nosso interior, chegue ao nosso sertão. Esse projeto faz justiça aos defensores e defensoras federais que há quase dez anos aguardam por esta medida, que já é realidade no Ministério Público e no poder Judiciário desde 2014/2015.

O único partido a se manifestar contra o projeto foi o Novo. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) disse que a proposta prevê gratificação sem o correspondente aumento de carga de trabalho.

Gilson Marques: Não existe previsão no texto da lei que há aumento da carga de trabalho semanal. O que haverá sim é um aumento de atribuição. O benefício é uma gratificação correspondente a um terço do subsídio. Então, por exemplo, o defensor público, caso ele receba R$ 30 mil reais por mês, ele passará a receber mais R$ 10 mil reais por mês, portanto, R$ 40 mil reais.

O projeto também prevê o pagamento de diárias para os defensores que forem obrigados a se deslocar para outro município. De acordo com o relator, Defensor Stélio Dener, o orçamento deste ano já prevê R$ 10 milhões de reais para cobrir os custos da proposta.

O projeto que cria gratificação para os defensores públicos federais que acumularem atribuições em mais de um município seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

O Supremo Tribunal Federal está julgando a possibilidade de descriminalização do uso e porte de maconha para fins pessoais. O debate do tema pelo Judiciário repercutiu entre os deputados.

Gustavo Gayer (PL-GO) informa que vai apresentar um projeto de lei para tornar crime de tráfico o porte de mais de 10 gramas de droga. Ele declara que o julgamento no STF é um desrespeito e convoca os parlamentares a tomarem para si a responsabilidade de legislar.

General Girão (PL-RN) destaca que o tema que já foi discutido e rejeitado no Congresso. O parlamentar alerta que a decisão do STF pode estimular a venda ilegal e aumentar o ciclo de marginalidade dos traficantes e das pessoas que roubam para consumir drogas.

Gilvan da Federal (PL-ES) argumenta que a decisão do Supremo pode fomentar o crime organizado e a destruição de famílias. Para ele, é prerrogativa do Congresso Nacional legislar sobre temas de interesse nacional.

Coronel Fernanda (PL-MT) acredita que uma possível legalização da maconha teria consequências negativas para a sociedade. A deputada argumenta que, em vez de debater a legalização de drogas, as autoridades deveriam se concentrar no fortalecimento das casas de tratamento para viciados.

Política

Erika Kokay (PT-DF) critica a utilização de mentiras e a propagação do ódio como metodologia política que, segundo a parlamentar, vem sendo usada desde a campanha eleitoral contra Lula.

De acordo com Erika Kokay, o aumento dos investimentos em saúde e educação, a retomada de programas sociais e o enfrentamento do racismo estrutural destacam o compromisso do governo Lula com o povo.

Delegado Palumbo (MDB-SP) expressa preocupação com a possível submissão do Congresso Nacional perante outros Poderes. O deputado considera que o Parlamento está inerte diante de algumas decisões do Supremo.

Messias Donato (Republicanos-ES) questiona os motivos que levaram o ex-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência, Gonçalves Dias, a declarar que não sabe nada sobre as atividades do MST na CPI que investiga a organização.

Messias Donato também informa que José Rainha, ex-líder do movimento, foi preso e confrontado com provas de sua participação em crimes que levam terror ao campo.

Márcio Correa (MDB-GO) alerta que faltam soluções políticas para um país tão rico em relação ao meio ambiental. Ele afirma que é preciso oferecer caminhos sustentáveis ecológica e economicamente para lidar com a preservação da natureza.

Márcio Correa também critica o texto da Reforma Tributária aprovado na Casa no último semestre. O deputado alega que a proposta quebra o pacto federativo.

Desenvolvimento Regional

Gervásio Maia (PSB-PB) critica declaração do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, que sugeriu a criação de um bloco composto somente por estados do Sul e Sudeste.

Gervásio Maia rejeita qualquer espécie de tentativa de segregação regional. O deputado lembra que alguns municípios mineiros, inclusive, foram incluídos na área de atuação da Sudene, por possuírem problemas sociais semelhantes aos de estados nordestinos.

Flávio Nogueira (PT-PI) também critica o posicionamento do governador Romeu Zema. Na visão do deputado, o governador mineiro foi preconceituoso com o povo nordestino.

Flávio Nogueira afirma que falta, a Romeu Zema, a reflexão e pensamento sobre a época atual e a necessidade de convivência democrática na política.

Luiz Lima (PL-RJ) acredita que o governador de Minas Gerais tem razão em defender o protagonismo das regiões Sul e Sudeste, que concentram a maior parte da população brasileira e da produção econômica.

Luiz Lima argumenta que 70% da economia do Sul e do Sudeste financiam a política administrativa do Nordeste que, segundo ele, é ineficiente há anos. O deputado destaca que é preciso interromper o vício de dependência econômica.

Cobalchini (MDB-SC) defende os produtores de leite de Santa Catarina. De acordo com o deputado, o setor sofre com o aumento da importação do produto da Argentina e do Uruguai.

Cobalchini pede medidas urgentes do governo federal em prol dos produtores de leite catarinenses. Segundo ele, diversas pessoas estão abandonando a atividade em função da crise, afetando cerca de 30 mil famílias que dependem do comércio leiteiro do estado.

Comissões

Em depoimento à CPMI do 8 de janeiro, Anderson Torres afirma que “minuta do golpe” era imprestável e alega desconhecer origem do documento. A repórter Lara Haje acompanhou o depoimento.

O ex-secretário de Segurança do Distrito Federal e ex-ministro da Justiça Anderson Torres disse aos integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro que o texto chamado de ‘minuta do golpe’ é uma aberração jurídica e que não sabe quem entregou ou produziu o documento.

Ministro da Justiça no governo de Jair Bolsonaro, Torres era secretário de Segurança Pública do DF no dia dos ataques às sedes dos três Poderes. Na ocasião, ele estava nos Estados Unidos.

Anderson Torres chegou a ser preso por 117 dias, a pedido da Polícia Federal, acusado de omissão. Atualmente, está solto e usa tornozeleira eletrônica.

O ex-ministro lembrou que a ‘minuta de golpe” foi encontrada no dia 10 de janeiro, durante uma busca e apreensão da polícia em sua casa casa. Ele disse que levava documentos vindos de diversas fontes para casa em razão da sobrecarga de trabalho e que o documento chamado de ‘minuta do golpe’” seria descartado. Ele classificou o documento como “fantasioso”.

Anderson Torres: Basta uma breve leitura para que se perceba ser imprestável para qualquer fim, uma verdadeira aberração jurídica Esse papel não foi para o lixo por mero descuido. Não sei quem entregou esse documento apócrifo e desconheço as circunstâncias em que foi produzido. Sequer cogitei encaminhar ou mostrar para alguém.

Segundo Anderson Torres, como secretário de Segurança do DF, até dia 6 de janeiro à noite ele não tinha qualquer informação de que haveria “ações radicais” no dia 8. E garantiu que, se o protocolo de ações integradas previsto para o dia das manifestações tivesse sido seguido à risca, os atos teriam sido evitados.

Ele disse que viajou de férias com a família no dia 6 à noite, após aprovar o protocolo de ações e enviar a todos os envolvidos.

A relatora da CPMI do 8 de Janeiro, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), disse que não é crível que a “minuta do golpe”, encontrada na casa de Anderson Torres, era lixo para ser descartado, conforme alegou o depoente.

Eliziane Gama: No documento do Ministério Público Federal, da PGR, em um dos pontos ela diz o seguinte: ‘Não se trata de documento que seria jogado fora, estando ao invés muito bem guardado em uma pasta do governo federal, junto com outros itens de especial singularidade, como fotos de família, imagens religiosas, enfim, e na fotografia que temos nesta comissão mostra que ela não estava numa caixa jogada do lado, ela estava num armário bem posicionada.

A relatora questionou também a “coincidência” da viagem do ex-secretário de Segurança do DF no período dos atos de 8 de janeiro e lembrou que vários alertas dos atos foram feitos pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e foram ignorados por Anderson Torres. A relatora questionou ainda onde o ex-secretário identificou os erros na execução do protocolo de ações integradas da Secretaria de Segurança Pública do DF.

Eliziane Gama: A Polícia Militar, então, não enviou efetivo suficiente para fazer o acompanhamento em relação à Praça dos Três Poderes?

Anderson Torres: Eu acredito que, pelo que a gente viu nas imagens, faltaram policiais ali.

Eliziane Gama: Quer dizer, o senhor sai do País dois dias antes, vai e cumpre na verdade umas férias, que acabam tendo algumas coincidências que a gente precisa entender.

Parlamentares governistas apontaram omissão e conivência do ex-secretário Anderson Torres pelas falhas na execução de protocolo de segurança previsto para o 8 de janeiro. Já os parlamentares da oposição tentaram atribuir responsabilidade pelas falhas ao ministro da Justiça do governo Lula, Flávio Dino.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.