Programas da Rádio Câmara

• Deputados aprovam programa nacional de vacinação em escolas públicas
• Possibilidade de acordo com a vigilância sanitária antes da aplicação de multas é aprovada
• Projeto que obriga instalação do "botão do pânico" já pode ser analisado pelo Plenário

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara o projeto que exige a instalação do chamado "botão do pânico" em todos os celulares. A reportagem é de Antonio Vital.

Tramita em regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento no Plenário da Câmara, sem passar pelas comissões, projeto (PL 2922/22) que obriga a instalação do chamado “botão do pânico” em todos os telefones celulares homologados pela Anatel, a Agência Nacional de Telecomunicações.

O “botão do pânico” é um dispositivo que permite chamar imediatamente a polícia e compartilhar em tempo real a localização do aparelho com familiares, mesmo com a tela bloqueada.

O objetivo da proposta, apresentada pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), é proteger pessoas em casos de ameaças, agressões ou até mesmo sequestros.

De acordo com o autor, medidas semelhantes já foram adotadas em outros países, como a Índia, com a finalidade de prevenir agressões sexuais contra mulheres.

O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações e define que a comunicação com autoridades e serviços de emergência será gratuita. Mesmo com a aprovação do regime de urgência, porém, o projeto não obteve consenso no Plenário.

O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) se disse favorável à proposta, mas admitiu que ela aumenta os custos para os fabricantes de celulares e para as empresas de telecomunicações.

Carlos Jordy: Parte da oposição é favorável por uma questão muito relevante que é a segurança pública porque este tipo de dispositivo poderia inibir, coibir certos tipos de delitos como extorsões, extorsões mediante sequestro ou mesmo sequestros. E isso facilitaria muito a vida do cidadão, melhoraria a questão da segurança pública, mas por outro lado há uma questão da interferência do Estado na iniciativa privada. Isso poderia gerar custos.

Já o deputado Gilson Marques (Novo-SC), contrário à proposta, argumentou que os custos serão repassados para os consumidores, inclusive para aqueles que não têm interesse no dispositivo. Ele também questionou a viabilidade de impor a obrigação aos fabricantes de celulares.

Gilson Marques: Não vai aumentar o custo para a operadora, para a fábrica de celular. Ela vai embutir no preço e este preço vai ser custeado pelo consumidor. É uma afronta à liberdade. É um aumento de custo empurrado. Eu fico imaginando a Apple recebendo um ofício do Brasil que agora os Iphones precisam ter um mecanismo diferente para o Brasil. Quanto vai custar? Que mecanismo vai ser este? Este mecanismo existe?”

O projeto que obriga a instalação do chamado “botão do pânico” em todos os telefones celulares ainda não tem data para ser votado em Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Direitos Humanos

Vicentinho (PT-SP) ressalta que dois projetos de sua autoria relacionados à valorização das tradições afro-brasileiras e à igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra se transformaram em lei.

O primeiro cria o Dia Nacional das Tradições de Raízes de Matrizes Africanas. Vicentinho explica que o segundo texto determina a inclusão de informações sobre raça em documentos trabalhistas para garantir igualdade de oportunidades.

Luciano Alves (PSD-PR) repudia a forma como foi conduzida reportagem a respeito de exploração sexual de crianças e adolescentes, recentemente exibida no programa Fantástico, da Rede Globo.

Luciano Alves, que é jornalista de formação, denuncia que, apesar de a imagem de uma criança que sofria abusos ter sido resguardada, a emissora exibiu imagens da mãe do menor, o que viola o princípio de preservação da criança.

Justiça

Eli Borges (PL-TO) está preocupado com o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O deputado argumenta que já existem experiências internacionais que mostram que a descriminalização não resolveu o problema do tráfico.

Eli Borges acredita que o problema da dependência química deve ser tratada na área da saúde pública, com regulamentação da Anvisa. Ele reforça ainda que a sociedade brasileira, de maioria conservadora, não concorda com a liberação de drogas.

Pedro Aihara (Patriota-MG) critica resolução do Conselho Nacional de Justiça, que visa acabar com os hospitais de custódia. Para o deputado, a decisão representa um risco para a sociedade, porque pode colocar, em liberdade, criminosos condenados.

Além disso, Pedro Aihara repudia o fato de o CNJ legislar, por meio de resolução, usurpando a prerrogativa do Legislativo. Ele reforça a necessidade de se repensar o assunto, antes que essas pessoas sejam reinseridas na sociedade, junto com os riscos que elas representam.

José Medeiros (PL-MT) defende projeto de sua autoria que concede anistia ao ex-deputado federal Daniel Silveira, condenado pelo Supremo Tribunal Federal a quase nove anos de prisão.

Na avaliação de José Medeiros, Daniel Silveira foi alvo de vingança apenas por expressar suas opiniões sobre alguns ministros do Supremo.

Relações Exteriores

Alencar Santana (PT-SP) espera que Rússia e Ucrânia cheguem a um acordo de paz, argumentando que a opção pela guerra, que já provocou milhares de mortes, é uma política destrutiva.

Alencar Santana destaca que o presidente Lula tem defendido a paz, frisando a importância de se buscar uma solução responsável e pacífica entre os países que têm laços históricos.

Guilherme Boulos (Psol-SP) elogia o presidente Lula por restaurar a dignidade e a soberania do Brasil nas relações internacionais.

Segundo Guilherme Boulos, enquanto Jair Bolsonaro era subserviente aos Estados Unidos, Lula age de forma altiva, criticando o sistema global excludente e a falta de empenho no combate à desigualdade e às mudanças climáticas.

Já Bibo Nunes (PL-RS) afirma que a diplomacia brasileira sofre de nanismo. De acordo com ele, o Brasil tem passado por constrangimentos no cenário internacional e o presidente Lula não é reconhecido como um líder mundial.

Bibo Nunes ainda defende Jair Bolsonaro a respeito das acusações de apropriação indevida das joias sauditas que, segundo o deputado, foram supervalorizadas para manchar a imagem do ex-presidente.

Economia

Benedita da Silva (PT-RJ) comemora o crescimento da economia, registrado pelo levantamento do Monitor do PIB, da Fundação Getúlio Vargas.

Benedita da Silva informa que, puxado pela agropecuária e pelo consumo das famílias, o crescimento foi de 3,6% no primeiro trimestre, em relação a 2022. Para ela, o resultado é fruto das políticas sociais e de um salário mínimo justo, implementados pelo governo Lula.

Capitão Alberto Neto (PL-AM) está preocupado com as mudanças anunciadas pela Petrobras sobre o fim da paridade internacional, sem esclarecer quais políticas serão adotadas na precificação dos combustíveis. Ele teme que a petrolífera fique endividada, como já aconteceu, antes, nos governos do PT.

Capitão Alberto Neto acredita que a falta de definição de preços pode levar ao desabastecimento do mercado interno, porque o Brasil depende das importações de petróleo e de investimentos estrangeiros. Ele lembra que a petrolífera é uma das maiores empresas nacionais e, por isso, deve ser respeitada e protegida.

Maria do Rosário (PT-RS) pede a aprovação de projeto de sua autoria que muda o formato dos empréstimos consignados para os servidores públicos.

Maria do Rosário sustenta que, devido à falta de reajustes e à inflação, muitos servidores se endividaram e precisam de mais flexibilidade para lidar com essas dívidas.

Desenvolvimento Regional

Lídice da Mata (PSB-BA) celebra os investimentos federais anunciados na saúde e na educação da Bahia. A deputada cita a inauguração de um centro de educação tecnológica, no município de Lauro de Freitas.

Já na saúde, Lídice da Mata informa que serão repassados 300 milhões de reais para complementar o custeio de procedimentos de média e alta complexidade, além de 20 milhões de reais para o hospital Irmã Dulce, em Salvador.

Paulo Magalhães (PSD-BA) comemora diversas obras inauguradas, recentemente, na Bahia. Ele cita, como exemplo, o centro educacional na cidade de Lauro de Freitas e uma agroindústria em Jequié.

Paulo Magalhães avalia que a parceria entre os governos estadual e federal promove um choque de gestão que gera estabilidade na administração e tranquilidade para a população.

Otoni de Paula (MDB-RJ) solicita a união de forças entre a prefeitura, o estado e o governo federal, para recolocar o Aeroporto do Galeão no mesmo nível dos aeroportos internacionais do País.

De acordo com Otoni de Paula, o setor turístico do Rio de Janeiro tem sido bastante afetado, já que o Galeão recebe um fluxo 80% menor que há oito anos, e o Santos Dumont não recebe voos internacionais.

Marco Brasil (PP-PR) pede que o governo federal não se esqueça da região Sul, na distribuição de recursos e programas de desenvolvimento econômico, como, por exemplo, os que dão acesso a equipamentos para os pequenos produtores.

Marco Brasil reconhece a necessidade de apoio às regiões menos favorecidas, mas ele argumenta que a pobreza atinge cidadãos de todas as regiões brasileiras, inclusive o Sul, onde há ocorrência de fenômenos naturais, como estiagens e inundações, que interferem na vida dos produtores.

Autoridade sanitária

Os deputados aprovaram a possibilidade de acordo com a vigilância sanitária antes da aplicação de multas. A repórter Karla Alessandra explica.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta (PL4573/19) que estabelece a possibilidade de acordo entre a autoridade sanitária e o estabelecimento comercial antes da aplicação de multas e cancelamento do alvará.

A proposta determina que o não cumprimento do acordo acarretará a aplicação das sanções previstas em lei.

Segundo o texto, o termo de compromisso deve ter a identificação, qualificação e o endereço das partes; a definição do prazo de vigência do compromisso; a descrição detalhada do seu objetivo e as penalidades que podem ser aplicadas no caso do descumprimento das obrigações pactuadas; além da indicação do foro competente para resolver qualquer litígio entre as partes.

Ainda segundo a proposta, o interessado deve prestar as informações necessárias à verificação da viabilidade do acordo solicitado, que será analisado em 90 dias pela autoridade sanitária.

Para o relator da proposta na comissão, deputado Beto Richa (PSDB-PR) o termo de ajustamento de conduta dá ao infrator a possibilidade de corrigir as infrações sem prejuízo ao funcionamento do seu negócio.

Beto Richa: Evidentemente é o que se deseja, muito mais orientação do que multas e punições pesadas. Evidente que, se não houver o cumprimento no prazo estabelecido, aí sim as medidas de punição devem ser tomadas.

Segundo o autor da proposta, ex-senador José Serra, o objetivo do projeto é legalizar uma prática que já é comum na vigilância sanitária de solucionar os conflitos de forma negociada.

Como foi aprovado pela Câmara sem mudanças em relação ao texto do Senado, o projeto poderá seguir para a sanção presidencial, a menos que haja recurso para avaliação da medida pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Comissões

Como integrante da CPI do MST, Coronel Chrisóstomo (PL-RO) espera aprofundar as investigações para descobrir quem são os financiadores do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.

Coronel Chrisóstomo reitera que está do lado dos produtores e criadores de animais que trabalham para alimentar o mundo e não do lado de quem invade propriedades privadas, destrói plantações e mata animais.

Paulão (PT-AL) rebate as críticas da oposição contra o MST, e reafirma que o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra é fundamental para mostrar a importância da reforma agrária.

Paulão acrescenta que o MST incorporou a palavra solidariedade durante a pandemia ao fornecer alimentos para pessoas em situação de vulnerabilidade.

Ivan Valente (Psol-SP) também apoia o MST, afirmando que o movimento é legítimo e que promove a agricultura familiar, a agroecologia e a reforma agrária no País.

Ivan Valente defende os movimentos sociais e necessidade de se discutir melhorias na produção do campo e nas condições de vida do povo brasileiro. Por outro lado, ele critica o agronegócio e o acusa de praticar a grilagem de terras e de se envolver em garimpos ilegais.

Meio Ambiente

Rogério Correia (PT-MG) comemora a decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que manteve suspensa a licença para mineração na Serra do Curral, em Belo Horizonte. Segundo o deputado, a área tem importância como patrimônio histórico e manancial de água.

Rogério Correia afirma que a luta para preservar a Serra do Curral já tem muitos anos e propõe a criação de um parque nacional na região. Ele pede a mobilização da população de Minas Gerais para proteger a serra e evitar a mineração nessa área.

Educação

Projeto de lei apresentado por Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) veda a exigência de registro e pagamento de anuidade em conselho de classe para o efetivo exercício da docência pelos profissionais da educação.

De acordo com Professora Luciene Cavalcante, os conselhos regionais, muitas vezes, têm agido com poder de polícia, perseguindo e coagindo os professores sem registro, numa espécie de extorsão pelo pagamento de anuidades.

Saúde

Augusto Puppio (MDB-AP), cirurgião plástico de profissão, celebra o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Cirurgia Reparadora de Pessoas com Fissura Labiopalatina.

Augusto Puppio ressalta que existem poucos centros de referência no País com tratamento multidisciplinar. Ele explica que muitos estados não possuem recursos para tratar as crianças e acabam enviando os pequenos pacientes para grandes centros, que ficam sobrecarregados.

Vacinação

O programa nacional de vacinação em escolas públicas foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A repórter Amanda Aragão tem as informações.

Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara o projeto de lei (PL 826/19) que cria o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas, com o objetivo de aumentar a imunização entre alunos da educação infantil e do ensino fundamental.

O texto prevê que as ações serão realizadas em escolas públicas ou naquelas que recebam verbas públicas, para aqueles estudantes que levarem a carteira de vacinação. Já instituições de ensino privadas poderão ser incluídas, conforme a possibilidade de atendimento pelo sistema de saúde local.

Em no máximo cinco dias após o fim da campanha, as escolas deverão enviar um comunicado aos pais que não tiverem suas crianças vacinadas, assim como encaminhar uma lista com os nomes dos estudantes que não foram vacinados para que o sistema de saúde local possa entrar em contato e orientar as famílias.

O programa não obriga a criança a ser imunizada, porém o relator do projeto, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) reforçou que o Supremo Tribunal Federal reconhece a necessidade da vacinação para a proteção de toda a sociedade. Os pais que não vacinam seus filhos estão colocando em risco a saúde deles.

Ricardo Ayres: O próprio Supremo Tribunal Federal já fixou a tese de que é constitucional a obrigatoriedade da vacinação, sendo ilegítima a recusa dos pais em vacinarem os filhos por motivo de convicção filosófica.

De acordo com o autor, deputado Domingos Sávio (PL-MG), a proposta de criar um Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas tem a finalidade de melhorar um problema atual do Brasil: a queda da cobertura vacinal. Tendo sido aprovado na Câmara, o projeto deverá ser aprovado também pelo Senado Federal para virar lei. E, com a aprovação na CCJ, o texto poderá seguir diretamente ao Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão.