Programas da Rádio Câmara

• Plenário aprova medida provisória do novo programa Mais Médicos
• Aprovada regulamentação de funcionamento de serviços privados de vacinação
• Câmara autoriza uso do saldo de previdência complementar como garantia em empréstimos bancários

O Plenário aprovou a permissão de uso do saldo da previdência complementar como garantia para contrair empréstimos. Saiba os detalhes com o repórter Antonio Vital.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2250/23) do governo que permite o uso do saldo de previdência complementar como garantia para empréstimos bancários.

O mesmo vai valer para quem tem seguro pessoal, Fundo de Aposentadoria Programada Individual e para quem investe em títulos de capitalização.

O governo, ao justificar o projeto, argumentou que o objetivo é evitar que as pessoas endividadas saquem o saldo da previdência complementar, ou seja, a aplicação que vai garantir suas aposentadorias, em vez de buscarem empréstimo em uma instituição financeira.

De acordo com a proposta, o prazo de quitação da dívida contraída não poderá ser maior que o prazo previsto para começar a receber a aposentadoria. E quem optar por essa modalidade de empréstimo não poderá resgatar os valores dados como garantia enquanto a dívida não for paga.

O projeto provocou polêmica no Plenário e dividiu a base do governo. Partidos como o PDT e o Psol se manifestaram contra a proposta. O deputado André Figueiredo (PDT-CE) disse que permitir o uso de saldo de aplicações como previdência complementar como garantia de empréstimos vai aumentar o endividamento das famílias e beneficiar os bancos.

André Figueiredo: O PDT acabou de aprovar por unanimidade votar contra o PL 2250 por entender que o brasileiro já está extremamente endividado, que os bancos já têm grandes instrumentos que garantem as operações financeiras e agora colocar até mesmo aposentadoria de planos de previdência privado é mais uma perversidade. Nós não podemos coadunar com este projeto.

O relator do projeto, deputado Carlos Veras (PT-PE), rebateu o argumento dizendo que o aumento das possibilidades de garantia para os bancos vai ajudar a baixar a taxa de juros e evitar o saque do saldo da previdência complementar por quem está precisando de dinheiro.

Carlos Veras: Essa é uma matéria que possibilita a um setor que tem a previdência privada e que às vezes não tem inclusive um imóvel e que não tem como dar garantia a um empréstimo e, às vezes, se sente com dificuldade financeira e teria que retirar a sua Previdência, o recurso da sua aposentadoria. E com essa garantia possibilita ele fazer o empréstimo e manter. É o contrário, deputado. Garante a ele manter inclusive a garantia da sua aposentadoria, que ele não vai precisar sacar.

A proposta prevê que as operações serão regulamentadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados e pelo Conselho Monetário Nacional.

O projeto que permite o uso do saldo de previdência complementar como garantia para empréstimos bancários seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Comissões

General Girão (PL-RN) acusa a base governista da CPI Mista do 8 de janeiro de manipular e boicotar as investigações sobre o que realmente aconteceu durante a invasão às sedes dos Três Poderes. Para ele, o governo trabalha para esconder a verdade.

General Girão reitera que, apesar de a CPMI ter rejeitado a convocação do ministro da Justiça, Flávio Dino, e do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Gonçalves Dias, eles deverão comparecer à comissão para explicar suas ações e omissões.

Mauricio Marcon (PODE-RS) acusa o governo de incentivar uma investigação superficial sobre os atos de 8 de janeiro. Ele questiona os motivos da gestão federal de impedir que algumas pessoas sejam investigadas pela CPI Mista.

Mauricio Marcon reitera que a oposição está comprometida em buscar a verdade e punir os envolvidos, independentemente das suas posições políticas.

Já Lindbergh Farias (PT-RJ) afirma que o apoio da oposição à CPI Mista do 8 de janeiro foi uma narrativa fraudulenta que se voltou contra ela mesma. O deputado afirma que as investigações vão revelar a conexão entre membros do governo de Jair Bolsonaro e uma tentativa de golpe.

Lindbergh Farias observa ainda que o desânimo se abateu sobre os parlamentares da oposição depois que o Tribunal Superior Eleitoral marcou para dia 22 de junho o julgamento que pode tornar Jair Bolsonaro inelegível.

Por outro lado, Bibo Nunes (PL-RS) alega que o governo Lula sempre foi contra a instalação da CPI Mista do 8 de janeiro. Segundo o deputado, o Executivo ofereceu dinheiro para alguns parlamentares retirarem as assinaturas de apoio à comissão.

De acordo com Bibo Nunes, depois que as imagens das invasões aos prédios públicos revelaram a omissão do governo, o Palácio do Planalto se organizou e formou uma CPMI submissa. Para ele, o objetivo da comissão é esconder a verdade.

Joseildo Ramos (PT-BA) rebate as críticas da oposição sobre a CPI Mista do 8 de janeiro. Ele lembra que o governo não queria a instalação da comissão, por entender que o Parlamento deve se debruçar sobre pautas mais importantes para a população.

Joseildo Ramos lamenta a desqualificação do processo político, promovida por uma parte do Parlamento. Mas o deputado afirma que, em breve, o discurso da oposição vai ser vencido pelos resultados positivos do governo Lula.

Coronel Chrisóstomo (PL-RO) acredita que o Brasil está em dívida com muitos dos manifestantes presos pelos atos de oito de janeiro. Na avaliação do deputado, essas pessoas apenas lutavam pela democracia e por um País melhor, e foram presas injustamente.

Coronel Chrisóstomo defende que o ministro da Justiça e Segurança Pública volte à Câmara para dar mais explicações sobre sua participação nos atos de oito de janeiro. O deputado acredita que Flávio Dino tenha mentido por influência do presidente Lula, quando participou de audiências públicas anteriores.

Por sua vez, Márcio Jerry (PCdoB-MA) defende o ministro da Justiça e Segurança Pública, destacando as conquistas e o legado deixado por ele durante seu mandato como governador do Maranhão.

Márcio Jerry também elogia Flávio Dino por sua atuação corajosa e enérgica na defesa da democracia, pelo apoio ao sistema de justiça e pela promoção do funcionamento republicano da Polícia Federal.

Agricultura

Cobalchini (MDB-SC) celebra o crescimento da agropecuária em Santa Catarina. Segundo dados citados pelo parlamentar, 2022 registrou um aumento de mais de 13% no faturamento em relação ao ano anterior. Ele cita a suinocultura e a avicultura como os setores de maior destaque em termos de arrecadação.

Cobalchini afirma que os números seriam ainda melhores, se não fosse a queda brusca nos preços do milho e da soja, que, segundo ele, não cobrem os custos de produção. O deputado pede que o Ministério da Agricultura busque soluções para ajudar os agricultores endividados.

José Rocha (União-BA) comemora os números positivos alcançados pela Bahia Farm Show. De acordo com o parlamentar, a 17ª edição da maior feira agropecuária das regiões Norte e Nordeste alcançou o recorde de 8 bilhões e 249 milhões de reais em negócios.

José Rocha destaca a relevância do evento como vitrine de negócios e inovação tecnológica, conectando produtores e empresas e colocando o oeste baiano na mira de empreendedores das mais diversas áreas do agronegócio.

Reinhold Stephanes (PSD-PR) destaca o alto número de empregos diretos gerados pelo cooperativismo. Ele acrescenta que, além da produção de grãos, as cooperativas oferecem assessoria técnica, auxiliam na comercialização internacional e possuem indústrias de transformação em diversos setores.

Reinhold Stephanes apresenta o cooperativismo como um modelo de desenvolvimento que permitiu fixar a população no campo e proporcionar oportunidades para os filhos dos produtores rurais.

Desenvolvimento Regional

Milton Vieira (Republicanos-SP) elogia o governo de São Paulo pela construção de hospitais, estradas, mas, principalmente, pelas ações no setor de habitação. De acordo com o parlamentar, a gestão paulista entregou recentemente mais de 11 mil títulos de regularização fundiária só na capital.

Segundo Milton Vieira, a regularização fundiária vai beneficiar um total de 45 mil famílias em diversas regiões da cidade de São Paulo. O parlamentar acrescenta que o programa habitacional "Pode Entrar", visa amparar 20 mil famílias em um curto prazo.

Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) protesta contra a intenção do Ministério do Meio Ambiente de ampliar o Parque Nacional de Viruá e a Estância Ecológica de Maracá, ambos em Roraima.

De acordo com Zé Haroldo Cathedral, o estado é um dos mais preservados em termos ambientais, com apenas 9% de sua área destinada ao agronegócio e à agricultura familiar. Para ele, é inaceitável uma proposta que vise diminuir ainda mais o espaço produtivo, colocando em risco a economia de Roraima.

Saúde

Henderson Pinto (MDB-PA) celebra o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Cirurgia Reparadora de Pessoas com Fissura Labiopalatina. O objetivo é atuar em conjunto com instituições do terceiro setor para modernizar a legislação e garantir tratamento adequado.

Henderson Pinto explica que a fissura labiopalatina precisa de acompanhamento desde a infância e uma abordagem multiprofissional para oferecer dignidade e combater a discriminação contra quem sofre com a má formação.

Vacinação

Proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça regulamenta o funcionamento de serviços privados de vacinação humana. A reportagem é de Murilo Souza.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto (Projeto de Lei 1403/19) do Senado que regulamenta em lei federal os requisitos mínimos para o funcionamento de serviços privados de vacinação humana, ofertado, por exemplo, em clínicas, farmácias e laboratórios.

Atualmente, esses requisitos estão definidos em resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A regulamentação aprovada prevê que os estabelecimentos privados de vacinação sejam licenciados pela autoridade sanitária municipal ou estadual e que o responsável técnico tenha formação médica, farmacêutica ou em enfermagem.

Determina ainda que os estabelecimentos serão obrigados a manter profissional legalmente habilitado a aplicar vacinas durante todo o período de atendimento.

O projeto aprovado também exige que os serviços privados de vacinação tenham instalações físicas, equipamentos e insumos adequados; preservem a segurança e a saúde do usuário; e mantenham a qualidade e a integridade das vacinas, em especial das refrigeradas.

E prevê, por fim, que o registro da vacinação seja incluído nos bancos de dados do Sistema Único de Saúde (SUS). O descumprimento das medidas sujeita os infratores a penas previstas na norma sanitária federal (Lei 6.437/77).

Relatora na comissão, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou parecer pela constitucionalidade e juridicidade da matéria.

Laura Carneiro: De fato, consideramos de grande relevância a atuação dos estabelecimentos privados na complementação do sistema público de imunização, afinal, se alguns brasileiros dispõem de recursos próprios para se imunizarem, que o façam. Aliás, é possível que a atuação do setor privado resulte em redução da sobrecarga do sistema público. Em qualquer caso, tais estabelecimentos devem seguir rigorosas regras e, em caso de transgressão, devem ser responsabilizados com sanções previstas em lei.

A proposta que regulamenta em lei federal os requisitos mínimos para o funcionamento de serviços privados de vacinação humana segue para a sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

Educação

Wilson Santiago (Republicanos-PB) elogia a intenção do governo federal de interiorizar o ensino superior. O parlamentar entende que a medida democratiza o acesso à educação, especialmente para quem não consegue morar nos grandes centros.

Wilson Santiago confia que o Congresso vai apoiar a medida e garantir a destinação dos recursos necessários para criar mais universidades públicas e institutos federais de educação em todo o País.

Direitos Humanos

Messias Donato (Republicanos-ES) expressa repúdio à parada LGBT+ e critica a presença de crianças no evento. De acordo com o deputado, é preciso respeitar a inocência da infância, evitando a exposição a músicas e cenas que, segundo ele, fazem apologia ao crime e ao sexo.

Messias Donato informa que já protocolou um projeto de lei que torna crime a participação de crianças em ambientes com abordagens eróticas. Ele critica ainda o uso de recursos públicos na promoção da ideologia de gênero nas escolas.

Gilvan da Federal (PL-ES) também apresentou projeto de lei que proíbe a participação de crianças em paradas LGBT+. O parlamentar considera a exposição das crianças inapropriada e defende que a lei preserve a inocência delas.

A proposta de Gilvan da Federal prevê multa de 30 mil reais aos patrocinadores e 15 mil reais aos pais e às pessoas que levarem crianças a uma parada LGBT+. Ele reitera que o adulto tem o livre arbítrio de fazer o que quiser, mas as crianças precisam ser protegidas.

Justiça

André Fernandes (PL-CE) cobra a conclusão das investigações sobre o assassinato de Francisco Di Angellis Duarte Morais. O parlamentar lembra que o advogado trabalhava em um grupo de comunicação que denunciava ilegalidades envolvendo prefeitos e membros do governo do Ceará.

Segundo André Fernandes, é estranho que a polícia não tenha chegado a nenhum suspeito, depois de 40 dias do assassinato. O deputado exige rigor nas investigações, argumentando que o caso representa um ataque à OAB, à imprensa e ao povo cearense.

Homenagem

Cristiane Lopes (União-RO) lamenta o falecimento do pastor Joel Holder que, por mais de 30 anos, conduziu a igreja Assembleia de Deus, em Porto Velho. Ela destaca a importância de Joel Holder como autoridade religiosa e social e a influência do pastor na sua trajetória política.

Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF) registra o aniversário de 70 anos de Roberto Jefferson. O deputado exalta a trajetória do ex-presidente do PTB, citando sua formação como advogado criminalista, sua atuação como apresentador de TV e sua contribuição política.

Votação

O Plenário da Câmara aprovou a medida provisória que amplia o programa Mais Médicos. A proposta prevê incentivos a estudantes de medicina beneficiados com o Fies, e prioridade a profissionais brasileiros. O repórter Antonio Vital tem as informações.

Deputados e deputadas aprovaram medida provisória (MP 1165/23) que amplia os incentivos à atuação de profissionais do programa Mais Médicos em locais desassistidos do país.

A proposta considera prioritários para efeito de atendimento os distritos sanitários especiais indígenas, as comunidades remanescentes de quilombos e as comunidades ribeirinhas.

A medida provisória prevê pagamentos extras, chamados de indenizações, para os médicos que atuarem em áreas consideradas de difícil fixação. Essa indenização será de 20% do valor total dos pagamentos recebidos durante quatro anos de trabalho no caso de áreas definidas como de vulnerabilidade. E de 10% nas demais áreas.

A MP também dá incentivos aos estudantes de medicina formados por meio do financiamento do Fies. A proposta prevê que quem participar do programa de Residência de Medicina de Família e Comunidade por dois anos ininterruptos vai receber indenização equivalente ao saldo devedor do programa.

Já a indenização aos médicos formados pelo Fies poderá chegar a 80% do valor total recebido durante quatro anos, no caso de atuação em áreas consideradas de difícil fixação.

O texto aprovado foi apresentado pela relatora, senadora Zenaide Maia (PSD-RN), na comissão mista encarregada de analisar a medida provisória. Para facilitar a aprovação, foi feito um acordo entre governo e oposição para que fosse retirado o trecho que permitia a dispensa do exame de habilidades clínicas do Revalida para os médicos formados no exterior que atuassem no programa durante quatro anos.

O texto também não prevê prioridade para a contratação de médicos estrangeiros, uma das principais críticas da oposição ao programa da forma como existiu até 2018. O deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), presidente da comissão mista que analisou a MP, destacou pontos da proposta.

Dorinaldo Malafaia: Não há intermediação do governo brasileiro com qualquer outro governo para a contratação de médicos, por exemplo. É o Ministério da Saúde diretamente que contratará os médicos. Brasileiros, a princípio. Depois, brasileiros formados no exterior. E, caso não haja o preenchimento de vagas para áreas de difícil acesso, teremos sim o acesso para médicos estrangeiros. É garantido, por exemplo, que se tenha também o próprio incentivo para o pagamento do Fies, como parte de fixação dos médicos em áreas de difícil acesso.

As alterações feitas na comissão mista e o acordo no Plenário fizeram com que a MP fosse votada de maneira simbólica, com apoio de partidos contrários ao governo. Para o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), as alterações melhoraram o texto.

Marcel Van Hattem: Houve avanços, inclusive nas emendas que foram aprovadas, impedindo que o dinheiro do Mais Médicos fosse para financiar ditadura cubana, como aconteceu no passado. E que bom que não se repetirá aquilo que aconteceu no passado, com verdadeiros escravos cubanos trabalhando no Brasil, vítimas de um sistema autoritário ditatorial.

A medida provisória também autoriza a recontratação dos médicos que participaram do programa até dezembro do ano passado, desde que a contratação se dê por edital publicado a partir de 20 de março, dia da publicação da MP. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) classificou o texto como transparente.

Jandira Feghali: É um projeto claro, límpido e transparente de especialização de médicos na saúde da família. E prioridade aos brasileiros, depois os brasileiros formados no exterior e, não preenchendo as vagas, abre aos médicos estrangeiros. Então o projeto é muito límpido e não há envio de dinheiro para o exterior.”

A medida provisória que amplia os incentivos à atuação de profissionais do programa Mais Médicos em locais desassistidos do país seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Antonio Vital