Programas da Rádio Câmara

• TSE cassa registro de candidatura e declara perda de mandato de Deltan Dallagnol
• Decisão da justiça eleitoral repercute entre os parlamentares
• Ministro da Fazenda espera aprovar novo regime fiscal com apoio de mais de 300 deputados

Em audiência pública na Câmara, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse aos deputados que espera contar com mais de 300 votos para aprovar o novo regime fiscal proposto pelo governo.

Ele reiterou que é importante reforçar uma posição de "centro" na definição do arcabouço fiscal. A repórter Silvia Mugnatto acompanhou o debate e traz mais informações.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse aos deputados das comissões de Desenvolvimento Econômico, Finanças e Tributação e Fiscalização Financeira e Controle que o substitutivo do deputado Claudio Cajado (PP-BA) sobre as novas regras fiscais pode desagradar alguns mais progressistas e outros mais conservadores, mas defendeu um texto que reforce o “centro”.

Fernando Haddad: O relator fez um trabalho para tentar buscar aquele centro expandido, vamos dizer assim, para obter o resultado pretendido. Não apenas os 257 votos para aprovar lei complementar, mas um espaço ainda maior de 300, 350 votos. Para sinalizar ao país que este centro está sendo reforçado, que estamos despolarizando o país para o bem do próprio país.

Alguns deputados, como Zé Trovão (PL-SC) sugeriram, por exemplo, a criminalização dos maus gestores. Haddad respondeu que os gestores estão sujeitos a vários fatores imponderáveis e citou como exemplo o piso da enfermagem, que foi uma emenda constitucional aprovada no Congresso.

Haddad disse que acredita em crescimento de 2% este ano, mas afirmou que esta taxa ainda é baixa. Segundo ele, o país precisa crescer mais que a média mundial, pois tem potencial para isso. O ministro disse que, para crescer mais, é preciso votar o arcabouço e a reforma tributária e passar para outras pautas como a transição energética.

Sobre as críticas de que só será possível cumprir as metas fiscais com aumento de carga tributária, Haddad disse que o governo está mirando apenas quem não paga impostos e que isso não é aumentar a carga.

O ministro disse que os parlamentares precisam voltar seus olhos para cerca de R$ 1,3 trilhão de benefícios fiscais e juros da dívida pública que o país está pagando anualmente.

Fernando Haddad: Então buscar o equilíbrio das contas não pode ser em cima da população que mais precisa desta Casa. Não podemos anunciar para o País mais sete anos de congelamento do salário mínimo ou mais sete anos de não reajuste da tabela do Imposto de Renda. Anunciar para os servidores públicos que não serão objeto da nossa atenção. Eu penso que temos que olhar para onde dá para cortar.

O ministro voltou a dizer que está trabalhando com a Controladoria-Geral da União para dar transparência aos gastos tributários, para que a população saiba quem recebe benefícios fiscais do governo.

Alguns deputados da oposição questionaram o ministro sobre as críticas de Lula ao Banco Central, sobre empréstimos para Cuba e Venezuela, e até sobre o governo da ex-presidente Dilma Rousseff.

O deputado Vermelho (PL-PR), que é da oposição, acabou fazendo, porém, uma defesa da necessidade de olhar o país do presente e também criticou as taxas de juros.

Vermelho: Gente, quem vive de passado é museu. Chega, Claro que tudo está na história, todos conhecemos. Precisamos pensar esse Brasil para frente. E eu concordo que a taxa de juros de 13,75% não dá para ter investimentos neste país. Por isso a economia precisa ser discutida pelos homens e mulheres de hoje. É assim que se faz. O povo espera da gente um governo para frente. Progressista.

Haddad disse que não há problema em discutir taxas de juros de maneira técnica:

Fernando Haddad: O mundo hoje, desenvolvido, tem uma taxa de inflação superior à nossa e trabalha com juro negativo. Então cada país tem a sua realidade. Não digo que aqui é o caso. Só estou dizendo que entre ter uma taxa de juros negativa e ter uma taxa real de juros de 8% ao ano, existe talvez um espaço para ponderação. E não é nada que desabone ninguém. Temos que nos reacostumar com a democracia.

Por outro lado, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), partido que apoia o governo, criticou a permanência de um teto de gastos na nova proposta de regras fiscais. Segundo ela, eles vão afetar os pisos da saúde e da educação.

Fernanda Melchionna: Não precisa ser muito inteligente porque tem o 0,6% e o 2,5% de máximo. Os pisos, que são constitucionais, e que crescem a 100%, ficam limitados a 70% na regra que o senhor está propondo.

Haddad disse que o governo está partindo de uma base de despesas um pouco maior este ano.

Fernando Haddad: Essa mentalidade de que vamos gastar mais que a economia cresce... Depende. Se está num processo recessivo, pode dar um impulso fiscal prévio para o crescimento. Mas não é a situação da economia brasileira hoje. Precisamos de um impulso de crédito que só vai ser conseguido com a redução da taxa de juros.

Um dos autores de requerimento para a vinda do ministro, o deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), questionou o Haddad se as emendas individuais dos parlamentares não estão sendo usadas agora da mesma forma que as emendas de relator, que sofriam críticas por falta de transparência.

Kim Kataguiri: Eu gostaria de saber se o senhor é favorável a esse tipo de uso de RP2 para compra de apoio ou criação de base parlamentar. E saber se essas emendas vão ter a transparência exigida pelo STF.

Haddad respondeu que o orçamento secreto acabou e que as emendas estão sendo liberadas porque não houve contingenciamento. Mas defendeu que as emendas, num total de R$ 40 bilhões, sejam mais discutidas para que os recursos possam ser canalizados para ações estratégicas.

Em determinado momento da audiência, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) disse que não ficou satisfeito com as respostas do ministro.

Evair Vieira de Melo: Até porque como o senhor é um homem à disposição do PT para ocupar cargo não é um especialista. Todo mundo reconhece a sua limitação e até respeita, a discussão não é essa. Portanto, a análise que o senhor faz do BC é uma posição rasa.

Haddad disse que ele pensa de maneira diferente sobre o que é ser “limitado”:

Fernando Haddad: O senhor acha o Bolsonaro uma pessoa pouco limitada. Eu acho que ele talvez seja a pessoa mais limitada que eu conheci em toda a minha vida.

O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) questionou o ministro sobre a nova política de preços da Petrobras e afirmou que deverá ocorrer aumento de preços em julho quando os tributos federais voltam a ser cobrados na íntegra. Haddad disse que esse aumento será absorvido porque a Petrobras não teria anunciado toda a redução possível.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Política

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu cassar o registro da candidatura e declarar a perda do mandato do deputado federal Deltan Dallagnol, ex-procurador que coordenou a força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba. O assunto repercutiu entre os deputados, como informa o repórter Marcello Larcher.

A cassação do registro de candidatura do deputado Deltan Dallagnol (Pode-PR) pelo Tribunal Superior Eleitoral provocou debates no Plenário da Câmara. Deputados da base do governo comemoraram a decisão e criticaram a atuação do deputado quando era o coordenador da Operação Lava Jato pelo Ministério Público. Mas parlamentares de diversos partidos, não apenas da oposição, lamentaram a decisão do TSE, que na prática significa a perda de mandato do ex-procurador.

O TSE cassou o registro de Dallagnol por considerar que o deputado feriu a Lei da Ficha Limpa quando pediu exoneração do cargo de procurador da República para se candidatar. Uma ação proposta pelo PMN e pela Federação formada pelo PT, PCdoB e PV, acusou Dallagnol de ter feito isso para evitar responder a processos administrativos relacionados à Lava Jato.

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná julgou o pedido improcedente, mas a decisão foi reformada pelo TSE, após recurso dos partidos.

A deputada Rosângela Moro (UNIÃO-SP) questionou a punição a Dallagnol.

Rosângela Moro: A cassação de uma voz que ecoou na sociedade, muito além de Curitiba, do Paraná. Ecoou no nosso país, tão cansado de roubalheira e de impunidade. Um país cansado de ver um Estado inflado, um país cansado de não ter esperança. Eu vivi a Lava Jato de dentro da minha casa e a pergunta que eu faço é: será que estamos punindo as pessoas certas?

Mas a decisão do TSE foi defendida pelo deputado Rogério Correia (PT-MG).

Rogério Correia: Deltan Dallagnol era ficha suja. Ele seria cassado do Ministério Público e, antes que isso acontecesse, e o julgamento, ele pediu demissão para não ser cassado. Tentou assim enganar a Justiça e foi candidato a deputado federal no Paraná. Foi eleito sabendo que não podia ser candidato. Alguém que diz que defendia a Justiça nesse Brasil e que pertencia a uma instituição de Justiça.

Para o deputado José Nelto (PP-GO), a cassação do registro da candidatura de Dallagnol foi um ato de vingança.

José Nelto: A Operação Lava Jato teve alguns erros, excessos, mas teve muita verdade neste país. E eu tenho falado, senhores deputados: quem cassa mandato de prefeito, governador, presidente e parlamentar é o povo. É nas urnas. Eu vejo essa cassação como uma vingança. A palavra é essa: uma vingança.

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) justificou a decisão do TSE.

Tadeu Veneri: Não acho bom quando um deputado perde o mandato pelo Tribunal Superior Eleitoral. Aliás, pode recorrer ao STF, que poderá inclusive reformar a sentença. Agora, não dá para a gente mudar a narrativa. O senhor Deltan é tudo menos santo, como alguns querem colocar. E cada vez isso aí ficará patente, cada vez mais ficará claro. Não tem mais foro privilegiado.

Já o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) disse que o TSE agiu por não haver uma previsão legislativa que dê ao Congresso o poder de decidir sobre o mandato de um parlamentar eleito.

Pompeo de Mattos: O julgamento de ontem foi da candidatura. Cassaram a candidatura e, consequentemente, cassada a candidatura, cai, o mandato não acontece, não se legitima. Eu estou propondo, inclusive, uma alteração legislativa: a Justiça eleitoral, a hora que ela permitiu que o candidato, uma vez eleito, diplomado, tome posse nessa casa, a Justiça eleitoral não pode interferir mais no mandato. Já tomou posse, a responsabilidade é dessa Casa.

Deltan Dallagnol, em entrevista coletiva, questionou a decisão do TSE e atribuiu a perda do registro a sua luta contra a corrupção.

Deltan Dallagnol: Eu perdi o meu mandato porque combati a corrupção. E hoje é um dia de festa para os corruptos, um dia de festa para Lula. A Lava Jato em algum momento despertou uma nova esperança em todos nós. Agora o que nós vimos, com o passar do tempo, foi o sistema se recolocando, se reconstruindo e se vingando. E em seguida nós vimos o sistema retaliando contra quem cumpriu a lei, contra os agentes da lei e quem ousou combater a corrupção no Brasil.

Deltan Dallognol foi eleito deputado federal com quase 345 mil votos no Paraná. Ele ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do TSE, mas a perda efetiva do mandato só deve ocorrer depois que o corregedor da Câmara, deputado Domingos Neto (PSD/CE), analisar os aspectos formais da decisão judicial, ouvindo a defesa de Dallognol. Caso tudo esteja correto, a Mesa Diretora da Câmara é que pode declarar a perda de mandato.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

Diego Garcia (Republicanos-PR) avalia que a declaração da perda do mandato de Deltan Dallagnol pelo TSE foi inconstitucional. Segundo ele, Deltan foi punido por suposições que partidos de esquerda tinham sobre sua saída do Ministério Público.

Diego Garcia cobra uma posição mais firme da Presidência da Câmara sobre os constantes ataques do Poder Judiciário aos parlamentares. O deputado entende que o Congresso não pode se curvar aos abusos da Justiça.

Para Otoni de Paula (MDB-RJ), a cassação do registro de candidatura de Deltan Dallagnol deve ligar um alerta no Parlamento. Ele defende que o Congresso se una para proteger sua independência e autonomia diante dos desmandos de outros poderes.

De acordo com Otoni de Paula, a desunião beneficia a tirania e todos aqueles que ameaçam a liberdade em nome de interesses que estão acima da Nação. Para ele, o silêncio representa a resignação dos desunidos.

Marcel van Hattem (Novo-RS) avalia que a cassação de Deltan Dallagnol ficará marcada como uma infâmia na história da República. Para ele, é inaceitável que um deputado federal seja cassado no pleno exercício de seus direitos políticos por uma gambiarra jurídica.

Marcel van Hattem afirma que a decisão do TSE, e sua repercussão, deixaram transparecer um sentimento vingativo, tanto do Judiciário, quanto do Poder Executivo. O deputado lamenta que o Brasil passe por esse período de revanchismo.

Caroline de Toni (PL-SC) critica as ações do governo federal e o comportamento do presidente Lula. Ela vê incoerência no fato de o atual chefe do Executivo nacional ser chamado de o “pai dos pobres” e, ao mesmo tempo, não cortar gastos com despesas pessoais.

Caroline de Toni também se diz preocupada com a impunidade, afirmando que enquanto líderes do tráfico são soltos, figuras que combatem a corrupção são perseguidas. Ela se solidariza com Deltan Dallagnol e afirma que a perda do seu mandato joga no lixo milhares de votos de cidadãos paranaenses.

Mauricio Marcon (Pode-RS) critica o cenário político e acusa o Poder Judiciário de implantar uma ditadura no País, com perseguição e censura. Segundo o deputado, Deltan Dallagnol foi vítima de injustiça.

Mauricio Marcon afirma que Deltan Dallagnol está pagando o preço por sua honestidade na luta contra a corrupção. O deputado expressa preocupação com o que chama de desmonte democrático e silenciamento progressivo do Congresso Nacional.

Coronel Chrisóstomo (PL-RO) se diz indignado com a cassação do registro de candidatura de Deltan Dallagnol e afirma que o povo brasileiro está envergonhado e pasmo com a decisão, do TSE. O deputado vê a situação como uma ameaça à democracia brasileira.

Coronel Chrisóstomo também informa que será um dos 54 integrantes da CPI do MST, criada para investigar o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Ele afirma que é inaceitável um movimento invadir terras privadas que produzem alimentos para destruí-las.

Na avaliação de Lucas Redecker (PSDB-RS), a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de cassar o registro da candidatura de Deltan Dallagnol é inconstitucional. O parlamentar explica que o TSE se baseou numa presunção de culpabilidade por um crime sobre o qual não houve julgamento.

De acordo com Lucas Redecker, a sentença do TSE desrespeita a escolha do eleitor e afronta a Câmara dos Deputados. Para o congressista, o Parlamento deve se manifestar em defesa de sua independência e contra o julgamento ilegal de um de seus membros.

Nikolas Ferreira (PL-MG) avalia que a perda do mandato de Deltan Dallagnol representa a quebra da moralidade e a desmoralização da Câmara. O deputado lembra que o relator da decisão, ministro Benedito Gonçalves, já recebeu apoio público do presidente Lula.

Nikolas Ferreira suspeita que exista um plano entre o Executivo e o Judiciário para eliminar a oposição por meio de imposições ditatoriais. Ele pede ao povo brasileiro que perceba a injustiça e espera que o País não se torne uma ditadura.

Reinhold Stephanes (PSD-PR) também critica a cassação do registro de candidatura de Deltan Dallagnol. Para ele, a sentença do TSE é uma violência à democracia por desrespeitar a escolha dos cerca de 350 mil eleitores que elegeram o ex-procurador da operação Lava Jato para uma vaga na Câmara.

Reinhold Stephanes classifica a perda do mandato de Deltan Dallagnol como imoral e ilegal. Ele ainda afirma que a decisão do TSE é um ato de vingança e perseguição, e mostra que no cenário político atual criminosos são beneficiados e aqueles que agem corretamente são punidos.

Para Carlos Jordy (PL-RJ), a decisão do TSE é equivocada em sua essência, ao alegar que Deltan Dallagnol fraudou o sistema, ao pedir exoneração do cargo antes de serem instaurados processos administrativos disciplinares contra ele.

Carlos Jordy explica que o dispositivo consta na Lei da Ficha Limpa, mas que, apesar de ser alvo de reclamações administrativas, no momento do registro da candidatura, Dallagnol não respondia a nenhum processo, o que foi atestado pelo Conselho Nacional do Ministério Público e acatado pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Coronel Telhada (PP-SP) questiona a perda do mandato de Deltan Dallagnol, sob a justificativa de irregularidades em seu registro de candidatura a deputado federal. Ele classifica a decisão do TSE como perseguição política típica de um sistema ditatorial.

Coronel Telhada menciona casos de políticos envolvidos em corrupção que receberam penas reduzidas ou estão em liberdade, o que, na visão do deputado, contrasta com a cassação de Deltan Dallagnol. Ele alerta para a possibilidade de outros parlamentares enfrentarem a mesma situação.

Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG) defende que a decisão do TSE a respeito da cassação de Deltan Dallagnol seja submetida à Câmara. Ele argumenta que, a partir do momento em que o ex-procurador se tornou parlamentar, deve ter respeitadas as prerrogativas que o texto constitucional garante a ele.

Delegado Marcelo Freitas registra sua perplexidade com o que chama de opressão exercida pelo Poder Judiciário. Para o deputado, é preciso lutar pelo Estado de Direito para que o poder do povo continue prevalecendo e seus representantes não sejam calados ou perseguidos.

Amália Barros (PL-MT) oferece seu apoio pessoal e de seu partido, ao deputado Deltan Dallagnol. Na visão dela, o ex-procurador é um exemplo de parlamentar, eleito com mais de 340 mil votos por seu histórico de combate à corrupção. Para a deputada, ele foi vítima da vingança dos que hoje estão no poder.

Amália Barros reitera que a cassação de Deltan é uma afronta à democracia e à própria Justiça Eleitoral que o empossou, aprovou suas contas e lhe deu o diploma. De acordo com ela, a decisão do TSE não faz sentido porque Dallagnol é uma pessoa com a ficha limpa e foi julgado por um crime inexistente.