Programas da Rádio Câmara

• Câmara vai acompanhar novos desdobramentos dos crimes de Mariana e Brumadinho
• Avança projeto que cria Política Nacional de Mobilidade Rural e Apoio à Produção
• Nova regra fiscal deve ser discutida ainda no primeiro semestre deste ano

O regime fiscal do Brasil deve ser revisto ainda no primeiro semestre deste ano por iniciativa do Poder Executivo, em projeto de lei complementar a ser enviado ao Congresso Nacional. Saiba mais informações sobre o assunto na reportagem de Silvia Mugnatto.

O Congresso Nacional deve analisar ainda neste semestre uma nova proposta de regime fiscal para aperfeiçoar ou substituir o teto de gastos criado pela Emenda Constitucional 95 (2016). Vários parlamentares criticam a regra atual por não levar em conta o crescimento da arrecadação. E alguns economistas sugerem que a nova regra precisa ter vinculação com a trajetória da dívida pública.

O comando para a revisão do teto de gastos veio na emenda constitucional 126 (2022) que flexibilizou o teto em quase R$ 170 bilhões para pagar diversas despesas, inclusive o Bolsa-Família. Como o teto também foi extrapolado na pandemia, o Congresso decidiu que o regime deve ser revisto por iniciativa do Executivo em projeto de lei complementar a ser enviado até o final de agosto. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou recentemente que pretende enviar a proposta ainda em abril.

Pela regra atual, o teto de gastos criado em 2016 deveria vigorar até 2036. Até lá, as despesas do governo só poderiam aumentar pela correção da inflação anual. Ou seja, mesmo que o país tivesse um crescimento de arrecadação, isso teria que ser revertido para o aumento do resultado primário; ou seja, para o pagamento da dívida pública. Mas a emenda não sinaliza qual nível de dívida seria bom para o país.

Para o deputado Danilo Forte (UNIÃO-CE), é preciso buscar um equilíbrio entre a contenção fiscal e as necessidades da população.

Danilo Forte: O país nem pode gastar desenfreadamente e com isso criar um rombo, um caos orçamentário; e, por outro lado também, tem que ter a eficiência de corresponder à expectativa e às necessidades do conjunto da sociedade.

O deputado Enio Verri (PT-PR) fala em vincular os investimentos à arrecadação.

Enio Verri: O que a gente precisa é vincular os investimentos com a arrecadação. Afinal de contas, se em um ano o governo arrecada mais, ele pode investir mais. Se ele arrecada menos, ele investe menos. Por isso, precisamos fazer um bom debate sobre criarmos um equilíbrio fiscal vinculado não a um teto de investimentos; mas sim a um respeito ao que se arrecada e ao que se gasta, garantindo equilíbrio fiscal.

Na Emenda 126, o Congresso já decidiu permitir investimentos anuais fora do teto até o limite de 6,5% da receita corrente líquida de 2021, caso haja excesso de arrecadação no ano anterior.

A nova proposta de regime fiscal, agora em projeto de lei complementar, vai eliminar toda a emenda do teto de gastos, caso seja sancionada. O único artigo não citado é o 108, que tratava da correção do teto, porque ele já foi revisto pela Emenda 113 (2021), a chamada PEC dos Precatórios. Os artigos em vigor atualmente explicam o que é o teto, o que deve acontecer caso ele seja ultrapassado, e como ficam os pisos para educação e saúde.

A Emenda 126 diz que a nova regra fiscal deve “instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.

Em nota técnica (29/22), a Consultoria de Orçamento da Câmara reconhece que a correção do teto apenas pelo IPCA, sem incorporar ganhos de receita, resulta em “limites muito restritos” e que falta estabelecer alguma conexão entre o limite da despesa e a trajetória da dívida pública.

No ano passado, técnicos do Tesouro Nacional apresentaram proposta que permite mais despesas, mesmo que a dívida esteja acima do desejável. Para isso, bastaria que ela estivesse em trajetória de queda.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Política

Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Soberania Nacional, Patrus Ananias (PT-MG) destaca que o objetivo do colegiado é envolver o Congresso e a sociedade civil na discussão sobre o tema. Além disso, o parlamentar acrescenta que o grupo vai debater formas de garantir a todos os brasileiros uma vida digna.

Patrus Ananias: Nós entendemos que um país soberano, um país independente, é um país que cuida, em primeiro lugar, do seu povo, garantindo a todas as brasileiras, brasileiros, uma vida digna, que pressupõe o direto à alimentação saudável; pressupõe o acesso à agua potável; pressupõe o meio ambiente saudável; a preservação das fontes da vida; os cuidados preventivos com a saúde das pessoas, das famílias; pressupõe educação de qualidade em todos os níveis, desde a educação infantil até as nossas universidades.

Patrus Ananias também defende que o Brasil volte a marcar presença forte e independente no cenário internacional. De acordo com o deputado, é necessário que o País contribua para a construção da paz nas relações internacionais, com fundamentos na justiça, na diversidade e no respeito aos direitos humanos.

Aroldo Martins (Republicanos-PR) considera que a crise institucional brasileira se deve ao desequilíbrio e à divergência entre os Poderes da República. Na visão do deputado, o desrespeito às prerrogativas de cada poder estremece a harmonia e a divisão do Estado.

Aroldo Martins: Quando há separação é porque cada um sabe do seu papel e a importância da sua estrutura na base de sustentação do poder. Quando existe respeito do Poder, porque você reconhece o seu papel, existe a reciprocidade em relação ao outro Poder, então, existe o equilíbrio para segurar esta mesa chamada democracia, que é a República Federativa do Brasil. Se houvesse isso no Brasil, a gente teria uma separação de Poderes pela reciprocidade do respeito.

Aroldo Martins cita o exemplo dos Estados Unidos, e salienta que os ministros da Suprema Corte norte-americana não dão entrevistas e mantêm discrição nas decisões. Para ele, toda autoridade deve saber que a vaidade pode agir contra o respeito e a reverência que um cargo exige.

Transportes

Os deputados analisam o projeto de lei que cria a Política Nacional de Mobilidade Rural e Apoio à Produção. Se for aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, o texto pode seguir direto para o Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara. A reportagem é de Amanda Aragão.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara vai analisar projeto de lei (PL 1146/21) que prevê melhorar a qualidade nas vias rurais e as condições para o escoamento da produção agropecuária a partir da criação de uma Política Nacional de Mobilidade Rural e Apoio à Produção.

Pela proposta, a política nacional deverá assegurar as condições adequadas nas vias rurais, pavimentadas ou não, por meio de manutenção, recuperação, desobstrução e, se necessário, construção de pontes.

O projeto pretende facilitar o transporte das famílias em áreas rurais, o escoamento de produtos agrícolas e o acesso a lugares de interesse turístico no campo.

Segundo o relator do projeto, deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), a proposta também beneficia o consumidor.

Carlos Chiodini: Cabe lembrar que as condições das vias influenciam não somente a duração da viagem, mas também os custos de manutenção dos veículos. A redução do custo do frete, consequência indireta da proposta, portanto, trará ainda benefícios para todos brasileiros.

O texto define que será feita uma análise das vias, que serão classificadas de A, as totalmente pavimentadas, até E, as sem qualquer manutenção.

As ações do poder público deverão preservar o traçado original das estradas e utilizar materiais naturais e resíduos de construção civil na manutenção das vias.

Caso seja implantada, a Política Nacional de Mobilidade Rural será gerenciada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional junto com os ministérios da Agricultura, e da Infraestrutura. Além disso, as ações serão executadas por meio de convênios firmados entre a União, estados e municípios.

O projeto de lei que garante a melhoria da mobilidade no campo a partir da criação de uma política nacional já foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara. Agora, se for aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, segue para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão

Segurança Pública

Subtenente Gonzaga (PSD-MG) espera que o Senado analise, o quanto antes, o projeto de lei, já aprovado na Câmara, que, entre outros pontos, endurece as penas para integrantes de organizações criminosas que, por atos violentos, tentem intimidar o poder público.

Subtenente Gonzaga explica que a tipificação da chamada “intimidação violenta” no Código Penal visa punir com mais rigor atos, muitas vezes determinados de dentro dos presídios, como queima de ônibus, ataques contra agentes de segurança e outras ações violentas que acabam impondo toque de recolher em várias regiões.

Subtenente Gonzaga: É uma ação do crime organizado, de dentro dos presídios, determinando um comportamento para intimidar o Estado, para que o Estado não aja e não reaja, com uma pena que varia de seis a 12 anos. Está na memória de todos nós esses atos inaceitáveis que impõem, por exemplo, a queima de ônibus. Mas junto com essa tipificação nós estamos também alcançando aqueles bandidos que determinam o toque de recolher. Então, o Estado não alcança essas pessoas e o que nós estamos vendo, com isso, é uma verdadeira formação, estruturação de um Estado paralelo.

Previdência

Heitor Schuch (PSB-RS) está preocupado com os mais de cinco milhões de brasileiros que aguardam na fila de avaliações para receber benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS. Para o deputado, a demora, que pode chegar a anos, é outro agravante da situação.

Heitor Schuch: Se dizia que a Reforma da Previdência resolveria muita coisa. De fato, foi o contrário que aconteceu. O pior é que quando a gente vê uma pessoa pedir a sua aposentadoria ou outro benefício e não é aprovado, vai para a junta de recursos e eu conheço gente esperando dois, três, até cinco anos! Imagina cinco anos para quem recebe salário mínimo, são 60 salários mínimos em haver. Como um idoso que não pode trabalhar, está doente, que precisa comprar remédio, alimento vai fazer?

Heitor Schuch espera que o novo governo priorize a solução do problema e acabe com as filas de espera no INSS ainda este ano.

Heitor Schuch: Quem trabalha, quem produz, paga imposto, precisa ter o reconhecimento de que quando ele alcança a idade da aposentadoria, receba o benefício. Até porque, nós precisamos ter muita solidariedade com aqueles que construíram o Brasil e que hoje estão nessa fila de espera.

Saúde

Projeto apresentado por Geovania de Sá (PSDB-SC) dispõe sobre os direitos das mulheres que sofreram perda gestacional. A deputada argumenta que, atualmente, os hospitais não estão preparados para agir diante do trauma e cita cuidados que podem ajudar nesse momento difícil.

Geovania de Sá: Primeiro: ter um local adequado para essa mulher, separado; ter um atendimento pós perda. O psicológico dessa mulher, esse atendimento pós-gestacional, mas que ela não conseguiu ter o seu bebê. Então, eu acho que isso é trazer dignidade a essas mulheres que tiveram perdas. O interessante é que a ideia desse projeto veio de uma mulher que sentiu isso na pele. É atendimento especializado para essa mulher que teve a perda. E eu, com certeza, vou me debruçar sobre esse projeto para que a gente consiga deixar esse legado para as mulheres, principalmente, aquelas que sofrem, sofreram ou sofrerão algum tipo de perda gestacional.

Geovania de Sá reforça que a medida não vai gerar custos para os hospitais, porque eles já possuem profissionais e espaços suficientes para esse tipo de atendimento especializado. A deputada argumenta que oferecer melhores condições de superar a dor da perda pode ajudar a mulher em uma nova tentativa de gravidez.

Meio Ambiente

A nova legislatura da Câmara, que toma posse no dia primeiro de fevereiro, vai continuar acompanhando os novos desdobramentos dos crimes socioambientais de Brumadinho e Mariana. A reportagem é de José Carlos Oliveira.

Os novos desdobramentos dos crimes socioambientais de Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais, vão continuar sob o foco da nova composição da Câmara dos Deputados, a partir de fevereiro. Relator da CPI de Brumadinho e coordenador da comissão externa sobre a repactuação dos acordos judiciais de Mariana, o deputado Rogério Correia (PT-MG) identifica uma série de pendências que indicam impunidade nas duas tragédias.

A Justiça Federal (em 24/01) acaba de aceitar a denúncia do Ministério Público contra as mineradoras Vale e Tüv Süd, além de 16 pessoas envolvidas nas 270 mortes provocadas pelo rompimento da barragem do Córrego do Fundão, em Brumadinho, no dia 25 de janeiro de 2019, e ainda há buscas por três possíveis vítimas. Essa movimentação judicial ocorreu na véspera dos quatro anos da tragédia, quando expiraria o prazo de prescrição de vários crimes. No caso de Mariana, Rogério Correia também aponta entraves à devida punição dos responsáveis e à reparação para as famílias dos 19 mortos após o rompimento da barragem do Fundão, em 5 de novembro de 2015.

Rogério Correia: Pretendemos, já a partir do dia primeiro (de fevereiro), apresentar um requerimento para ter uma comissão externa que continue a acompanhar essas duas tragédias criminosas: como está a execução do acordo de Brumadinho e o acompanhamento da chamada repactuação do acordo em torno do crime da Vale, em Mariana. Outra questão importante é o acompanhamento da análise criminal. No caso de Mariana, ninguém foi punido e já vamos para oito anos. O caso de Brumadinho estava na Justiça Estadual, agora vai para a Justiça Federal e foram três anos em que se perdeu tempo. Infelizmente, essa impunidade tem sido a marca desses dois crimes.

Rogério Correia conversou com a reportagem da Rádio Câmara diretamente de Brumadinho, onde participou (em 24/01) de reunião de avaliação da AVABRUM, a associação dos familiares de vítimas e atingidos da tragédia de 2019. Apesar do atraso, ele elogiou a decisão da Justiça Federal de acatar as denúncias quanto aos crimes de homicídio qualificado e de crimes de poluição e contra a fauna e flora. O deputado lembrou que todos os órgãos que investigaram a tragédia de Brumadinho – como a Polícia Civil de Minas Gerais, os Ministérios Públicos federal e estadual e as CPIs da Câmara e do Senado – não tiveram dúvidas quanto ao cometimento de crimes.

Rogério Correia: Isso não é apenas palavra, mas constatação científica. As empresas, notadamente a Vale e a Tüv Süd, sabiam que esse rompimento era iminente e, mesmo assim, não se paralisou o processo de extração de minério próximo à barragem. E incrível: mesmo com isso, deixaram que trabalhadores ficassem a poucos metros da própria barragem, no refeitório.

Em 2020, Câmara e Senado aprovaram regras mais rígidas para a segurança de barragens (Lei 14.066/20). A CPI e outros parlamentares também apresentaram variadas propostas, como a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PL 2788) e a tipificação do crime de ecocídio (PL 2787/19), já aprovadas na Câmara e atualmente em análise no Senado. Rogério Correia também ressalta a necessidade aumentar o prazo de prescrição desses crimes, a fim de impedir anistias e impunidades. O deputado manifestou esperança de acelerar a contribuição do Legislativo para o enfrentamento de tais problemas a partir das articulações das novas composições do Congresso e da liderança do governo federal.

Rogério Correia: Nós estamos fazendo esforços para que (os PLs) sejam aprovados no Senado e sigam para a sanção do presidente Lula. É muito importante até para evitar que outros crimes possam acontecer e que as pessoas fiquem ao relento, como infelizmente aconteceu nesses dois casos.

Quanto à repactuação dos acordos judiciais da tragédia de Mariana, o relatório final da comissão externa da Câmara, aprovado no ano passado, faz uma série de recomendações diante do explícito fracasso da reparação de danos socioambientais e econômicos que estava a cargo da Fundação Renova, representante das mineradoras Vale, Samarco e BHP Billinton. Há expectativa de que a repactuação, intermediada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), seja concluída nos próximos meses, com garantia de gestão de parte dos recursos por parte dos atingidos pela tragédia. O deputado Rogério Correia lembrou que Minas Gerais ainda abriga cerca de 40 barragens (à montante) como as que romperam em Mariana e Brumadinho. Três delas estariam em risco máximo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira