Programas da Rádio Câmara

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou o projeto que obriga a polícia a comunicar ao juiz, em um prazo de 24 horas, o descumprimento de medidas protetivas de urgência por agressores. O relator da proposta, deputado Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ), ressalta que, hoje, a Lei Maria da Penha determina que esse prazo é de 48 horas e não prevê a prisão preventiva como medida pelo descumprimento da ordem judicial.

 

Apresentação: Márcio Sardi

Produção: Mércia Maciel