Programas da Rádio Câmara

• Plenário aprovou várias matérias de cunho social em 2022
• Projetos tratam de direitos das mulheres e prevenção da violência doméstica
• Propostas que preveem mais recursos para a saúde também foram apreciadas

Em 2022, os trabalhos na Câmara foram marcados pela aprovação de projetos voltados para aumentar os direitos das mulheres, diminuir a desigualdade e combater e prevenir a violência doméstica e familiar.

Também teve a aprovação de projetos para melhorar a saúde do brasileiro, como o aumento de cobertura dos planos de saúde, inclusive para o tratamento do câncer, e para melhorar os salários dos profissionais da enfermagem.

No segundo capítulo da retrospectiva de 2022, o repórter Antonio Vital destaca várias propostas da área social que tramitaram na Câmara este ano.

Em junho, o Superior Tribunal de Justiça provocou polêmica ao decidir que os planos de saúde só eram obrigados a cobrir os procedimentos previstos na lista oficial elaborada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, a ANS, o chamado rol taxativo. A decisão deixou de fora da cobertura, por exemplo, terapias para casos de autismo e doenças raras.

Para contornar a decisão, deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 2033/22) que permite a cobertura fora da lista com algumas condições: o tratamento tem que ter comprovação científica, autorização da comissão do SUS encarregada de aprovar novas tecnologias e aval de pelo menos uma entidade internacional de renome. A aprovação do projeto foi acompanhada por famílias de pacientes, homenageados pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Jandira Feghali: Eu quero aqui, em primeiro lugar, parabenizar as mães emocionadas que estão neste momento, as lágrimas aqui, e que batalharam e lutaram em nome da vida dos seus filhos, dos seus familiares, que não podiam de forma alguma ver interrompido o tratamento dos seus filhos, dos seus familiares. E é em nome da vida deles que elas vieram aqui todas estas semanas batalhar a aprovação deste projeto, contra a decisão do STJ, contra o rol taxativo, que mata.

O texto aprovado pelos deputados e senadores já é lei (Lei 14454/22).

Outra medida aprovada pela Câmara e que já virou lei (MP 1067/21; Lei 14307/22) obriga os planos de saúde a fornecerem medicamentos de uso oral contra o câncer, inclusive em domicílio.

Entre os medicamentos, estavam os usados para controle de efeitos colaterais, radioterapia e hemoterapia. Também foi reduzido o prazo para análise da incorporação de novos tratamentos pelos planos de saúde. A relatora, deputada Sílvia Cristina (PL-RO), explicou.

Sílvia Cristina: O texto do PLV não resolve apenas a problemática do fornecimento da químio oral para os pacientes com câncer. Asseguramos também uma nova metodologia para incorporação de todos os medicamentos, reduzindo prazos, de mais de três anos de incorporação, para até 180 dias, já contando inclusive com a prorrogação. Uma grande evolução para o país, para a regulamentação do setor e, principalmente, a certeza do paciente que será atendido.

E os deputados e senadores aprovaram e já virou lei a criação (PL 4171/21; Lei 14450/22) de um programa de acompanhamento individual na rede pública para as mulheres com câncer de mama, desde o exame inicial até o diagnóstico e tratamento. O acompanhamento tem que acontecer dentro dos prazos máximos de 30 dias para o diagnóstico e de 60 dias para o início do tratamento, já previstos em outras duas leis (Lei 13/896/19 e Lei 12.732/12).

Os deputados aprovaram ainda projeto (PL 130/19) que assegura às mulheres grávidas e às que acabaram de ser mães assistência psicológica, psiquiátrica e odontológica antes e depois do nascimento do bebê. O relator, deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), explicou a proposta, que agora aguarda votação pelo Senado.

Dr. Zacharias Calil: Se você está fazendo um pré-natal e vê que essa parturiente, essa gestante, apresenta uma condição que ela pode evoluir com um estresse maior, uma depressão, ele vai fazer um diagnóstico e vai solicitar naquele momento um psicólogo na sala de parto e também no pós-parto para ver como está a condição dela, principalmente de alguns quadros psiquiátricos, como psicose puerperal.

E não dá para falar de saúde sem falar da Covid-19. Lei aprovada pelos deputados e senadores criou duas novas loterias no país (PL 1561/20; 14455/22), a da Saúde e a do Turismo, justamente para aumentar os recursos de duas áreas afetadas pela pandemia.

As loterias serão exploradas pela iniciativa privada e destinarão 5% da arrecadação para o Fundo Nacional da Saúde e para a Embratur.

E a atuação dos profissionais de saúde durante a pandemia fez com que o Congresso aprovasse, em 2022, o piso salarial nacional do pessoal da enfermagem, uma antiga reivindicação da categoria.

O projeto foi aprovado pela Câmara em maio, com as galerias do Plenário ocupadas pela primeira vez desde o início da pandemia. Eram profissionais de saúde de todo o país, que comemoraram a definição do piso salarial nacional de R$ 4.750 reais para enfermeiros e enfermeiras. Já o piso dos técnicos de enfermagem passou a ser de R$ 3.325 reais. E o dos auxiliares e parteiras, R$ 2.375 reais.

A definição do piso, porém, se transformou em uma novela, que parece estar nos últimos capítulos. Em julho, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a aplicação do piso, a pedido da federação que representa os hospitais privados, até que fosse definida uma fonte de recursos para o pagamento e até que fosse analisado o impacto financeiro do gasto para empresas privadas, estados e municípios.

Faltando uma semana para terminar o ano legislativo, Câmara e Senado aprovaram e entrou em vigor Emenda Constitucional (PEC 27/22; EC 127) que cria uma fonte para a despesa. O texto prevê uma complementação do governo federal aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, nos moldes do que já acontece hoje em relação ao Fundeb, o fundo da educação.

Pela nova Emenda Constitucional, será fonte de recursos o superávit dos fundos públicos do Poder Executivo.

Apesar do amplo apoio à proposta, houve críticas, como as do deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).

Marcel Van Hattem: Mais uma vez os enfermeiros estão acreditando numa história de que esta Casa está resolvendo o seu problema, quando não está. Aliás, está criando problemas para toda a sociedade ao excluir do teto de gastos os 12 bilhões de reais de compensação da União a estados e municípios para fazer cumprir o piso aprovado aqui. Então, no fundo, isso é fumaça. Não é fonte de recurso, como foi dito. Uma parte sai de superávits e outra parte sai de um furo no teto de gastos, que vai gerar inflação. E o povo todo vai ter que pagar esta conta, inclusive os próprios enfermeiros.

A relatora da proposta, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), negou que o uso dos fundos afete o teto de gastos.

Alice Portugal: O superávit dos fundos está parado e foi utilizado sem discussão para o pagamento da dívida pública nestes anos. Então, ao usar o superávit dos fundos, nós teremos pelo menos R$ 30 bi aproximadamente para compor o pagamento do piso salarial da enfermagem para entidades públicas, filantrópicas, que atendam pelo menos 60% da sua clientela via SUS.

O piso da enfermagem beneficia uma categoria que é composta em sua maioria por mulheres. E as mulheres estiveram no centro de uma série de projetos voltados para diminuir as desigualdades. Inclusive nas eleições.

A Câmara aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 18/21), depois confirmada pelos senadores e transformada em lei (Emenda Constitucional 117/22), que obrigou os partidos políticos a aplicarem no mínimo 30% do fundo eleitoral no financiamento de campanhas das mulheres. A mesma coisa em relação ao horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão.

Também foi aprovada proposta para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres no trabalho. O texto (MP 1116/21) transformou em lei (Lei 14457/22) o pagamento do auxílio-creche no lugar da obrigação de a empresa com mais de 30 funcionários manter um local para abrigar as crianças.

A proposta também acabou com a idade mínima de 4 meses e aumentou a idade máxima de cinco anos para cinco anos e onze meses para a criança ter direito ao benefício. E incluiu a possibilidade de o auxílio cobrir os gastos com o pagamento de babá.

A Câmara ainda alterou o texto encaminhado pelo governo e estendeu às mães a possibilidade de flexibilização da jornada de trabalho, inclusive com trabalho remoto, um benefício previsto originalmente apenas para os pais. A mudança foi comemorada pela relatora, deputada Celina Leão (PP-DF), coordenadora da bancada feminina na Câmara.

Celina Leão: Nós trouxemos também a inclusão das mães na priorização das medidas de flexibilização das jornadas de trabalho. Eu acredito que este será um grande avanço. Antes estavam restritas apenas aos pais e esta ampliação no período de priorização para até 6 anos de idade dos filhos. Antes era 1 ano de idade.

Deputadas e deputados aprovaram ainda uma série de projetos voltados para combater a violência contra a mulher. Um deles (PL 781/20) estimula estados e municípios a manterem funcionamento 24 horas para delegacias especializadas de atendimento à mulher. A proposta também exige treinamento dos policiais que vão receber as denúncias e prioridade no atendimento das mulheres nas demais delegacias. Além disso, prevê a criação de patrulhas, nas polícias militares, voltadas prioritariamente para atender denúncias de violência doméstica, chamadas patrulhas Maria da Penha.

O projeto foi aprovado durante a campanha 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher, o que foi destacado pela relatora, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF).

Paula Belmonte: Este atendimento vai ser priorizado, não só com 24 horas, mas que serão criadas também mais Deams, tanto nos estados como nos municípios, isso é fundamental. Nós estamos nos 21 dias de ativismo para que a gente possa combater a violência. A violência ocorre fisicamente, mas ela ocorre psicologicamente e ela ocorre politicamente.

Outro projeto aprovado (PL 4875/20) prevê um auxílio para que a mulher vítima de violência doméstica possa pagar um aluguel e, assim, evitar o convívio com o agressor. A relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), destacou a importância de se diminuir a dependência financeira em relação ao agressor.

Lídice da Mata: Essa proposição tão importante para a mulher, que em situação de vulnerabilidade e de agressão, pode mudar-se, encontrando no juiz o responsável pelo apelo e pela garantia de que durante seis meses ela se ponha em segurança, fora do lar.

As duas propostas aguardam votação pelo Senado.

A Câmara aprovou ainda projeto (PL 5091/20) que acrescenta na lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) pena para o crime de violência institucional. De acordo com o texto, este crime ocorre quando um agente público, seja policial, juiz ou promotor, submete a vítima de crimes violentos a procedimentos desnecessários que têm o único objetivo de fazer com que a pessoa sofra novamente o trauma, sem que isso seja fundamental para o processo ou investigação.

O projeto foi apresentado após as denúncias de abusos cometidos por autoridades policiais contra a modelo e influenciadora digital Mariana Ferrer ao longo do processo em que ela denunciava um empresário de Santa Catarina por estupro.

O objetivo é coibir abusos, como explicou a relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ).

Soraya Santos: As instituições, quando têm que acolher a vítima, no ápice da sua dor, provoca uma revitimização, como citou agora há pouco o caso da Mariana Ferrer pela deputada Erika Kokay. Ali é um exemplo claro de uma pessoa vítima de violência que, se não fossem as audiências a distância, e a gente pôde ver a dor na alma dessas pessoas que se socorriam do poder público.

A proposta já virou lei (Lei 14321/22).

Amanhã, o terceiro capítulo da retrospectiva do ano no plenário da Câmara vai abordar os projetos que tornam mais rigorosa a punição para vários crimes, como a pedofilia, golpes virtuais e violência contra crianças, como o menino Henry Borel. Vamos lembrar ainda a aprovação de projetos polêmicos, como o que regulamentou o ensino domiciliar. Eu sou Antonio Vital e espero vocês.

Política

Domingos Sávio (PL-MG) critica a aprovação da chamada PEC da Transição. Para ele, a proposta é absurda por permitir um rombo nas contas públicas.

Para Domingos Sávio aprovar uma matéria que disponibiliza 200 bilhões de reais para o governo é condenar o País a sofrer com a hiperinflação, com juros altos, recessão e desemprego em breve espaço de tempo.

Eli Borges (PL-TO) está preocupado com as consequências da aprovação da chamada PEC da Transição. O deputado declara apoio à manutenção do Auxílio Brasil de 600 reais, mas expressa insatisfação com a possibilidade de criação de novos ministérios.

Na opinião de Eli Borges, os investimentos na área social não podem vir acompanhados do que ele classifica como gastança desnecessária em um país que passa por dificuldades financeiras.

Coronel Tadeu (PL-SP) entende que impera no Brasil um estado de exceção. De acordo com o deputado, isso se configura quando manifestações ordeiras são consideradas antidemocráticas e parlamentares têm suas redes sociais bloqueadas.

Na visão de Coronel Tadeu, a esquerda constrói uma narrativa falaciosa, ao citar que mais de 30 milhões de brasileiros estão em situação de fome, para justificar gastos desnecessários de 150 bilhões de reais.

Henrique Fontana (PT-RS) ressalta que a aprovação da emenda que permite ultrapassar o teto de gastos, além de permitir a manutenção do Auxílio Brasil de 600 reais, possibilita o aumento real do salário mínimo.

Segundo Henrique Fontana, a proposta combina responsabilidade social com responsabilidade fiscal. Para o congressista, a emenda constitucional é fundamental para a reestruturação das contas públicas.

Adriana Ventura (Novo-SP) informa que protocolou, com outros 70 colegas, uma requisição para levar ao Plenário a PEC que propõe o fim do foro privilegiado. A deputada lembra que o Brasil é o campeão mundial em número de autoridades com prerrogativa de função.

Adriana Ventura ressalta que a proposta já foi aprovada no Senado e também já passou por todas as comissões na Câmara. A deputada se queixa de que a PEC do fim do foro privilegiado aguarda para ser colocada em pauta na Casa há mais de quatro anos.

Ney Leprevost (UNIÃO-PR) agradece aos quase 77 mil eleitores que o elegeram o deputado estadual mais bem votado do Paraná.

Ney Leprevost reafirma seu compromisso com a defesa da liberdade, e com o respeito à Constituição.

Bibo Nunes (PL-RS) afirma que parte da população brasileira não reconhece a legitimidade de um ex-presidiário assumir a faixa presidencial e, por isso, continuam em protesto na porta dos quartéis.

Na visão de Bibo Nunes, o País deixará uma economia saudável, com geração de empregos, para voltar ao caos econômico. Segundo o deputado, a criação de 13 novos ministérios exemplifica a apropriação indevida que o PT sempre fez do poder e do dinheiro público.

José Medeiros (PL-MT) lembra que todo brasileiro tem o direito de se manifestar a respeito do que quiser. O deputado considera legítimo o questionamento de bolsonaristas a respeito das eleições deste ano.

Para acabar com o impasse, José Medeiros argumenta que bastaria que o Tribunal Superior Eleitoral desse mais transparência ao processo e ao resultado do pleito que elegeu Lula. Segundo o deputado, as atitudes tomadas pelo ministro Alexandre de Moraes acabam por inflamar ainda mais os eleitores insatisfeitos.

Economia

Luizão Goulart (Solidariedade-PR) está preocupado com a situação dos caminhoneiros autônomos do País. Segundo o deputado, além de terem sido impedidos de trabalhar por conta das manifestações em estradas, os trabalhadores agora têm de lidar com a interdição de rodovias devido às fortes chuvas.

Luizão Goulart também defende a continuidade do Roda Bem Caminhoneiro, projeto que conta com o apoio do governo federal e que surgiu da necessidade da criação de políticas públicas que visam o fomento do cooperativismo no transporte rodoviário de cargas.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) defende a prorrogação por mais seis meses da suspensão do pagamento das dívidas de ex-estudantes com o Fies. O deputado foi autor de projeto que adiou o pagamento do financiamento durante o estado de calamidade pública.

Pompeo de Mattos alega que, com a crise, muitos ex-estudantes permaneceram desempregados, impossibilitados de regularizar os empréstimos contraídos junto ao governo federal. Ele afirma que o ideal seria o perdão total das dívidas, mas avalia que o desconto de 92% é suficiente.

Desenvolvimento Regional

Paulo Foletto (PSB-ES) comemora o encontro entre Renato Casagrande, governador do Espírito Santo, e o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. O deputado alega que o encontro é uma garantia de retomada das grandes obras de infraestrutura no estado.

Paulo Foletto cita obras nas BRs que cortam o estado; a construção da segunda ponte no centro de Colatina e a reforma no campo de futebol do Bairro Bela Vista, como prioritárias na parceria que começa a se construir entre os governos Federal e estadual.

Capitão Wagner (UNIÃO-CE) critica o governo do Ceará que, segundo ele, se negou a ordenar o uso de um dos sete helicópteros do estado para auxiliar nas buscas de um sargento do corpo de Bombeiros.

Capitão Wagner destaca a bravura do sargento Jairo, que salvou um turista francês que praticava kitesurf, de afogamento.

Cultura

José Ricardo (PT-AM) registra que avançou na Câmara proposta que declara o hip hop como patrimônio cultural imaterial brasileiro. O deputado declara que a medida, que tem apoio de várias entidades, trabalhadores e artistas do segmento, é fundamental para valorizar ainda mais a cultura popular brasileira.

José Ricardo acrescenta ainda que encaminhou para o gabinete de transição de governo um documento com sugestões do Comitê Culturas Populares e Patrimônio Cultural do Estado do Amazonas.

Esporte

Heitor Freire (UNIÃO-CE) comemora a aprovação, na comissão do Esporte, do projeto que cria um auxílio permanente para atletas amadores de baixa renda. Segundo o deputado, a ideia é incentivar toda a cadeia esportiva não profissional.

Heitor Freire explica que, pela proposta, o beneficiário precisará comprovar ter atuado de maneira não profissional na área esportiva nos últimos dois anos e não ter emprego formal ativo.